Apelação Cível 0841272-84.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0841272-84.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2023, 16:18

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 16:17

Decurso de Prazo

23/03/2023, 08:38

Documento (Certidão)

21/03/2023, 11:41

Documento (Certidão)

21/03/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 10:58

Decurso de Prazo

16/03/2023, 04:57

Publicação

01/03/2023, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LUZIA TRINTA FREITAS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB-MA 10.106-A) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB-MA 11.812-A) I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravado para apresentar resposta. São Luís, 27 de fevereiro de 2023 Marcello Belfort - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0841272-84.2020.8.10.0001

28/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 12:54

Publicação

22/02/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Luzia Trinta Freitas Advogado: Thiago Afonso Barbosa De Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106) Recorrido: Banco Daycoval S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0841272-84.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, em face de decisão monocrática no julgamento do recurso de Embargos de Declaração (ID 21948685). Razões do REsp no ID 22894415. Contrarrazões no ID 23506876 É, em síntese, o relatório. Decido. O Recurso Especial carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1.966.023/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 15 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/02/2023, 00:00

Recurso Especial

15/02/2023, 15:46

Documentos

Intimação

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUZIA TRINTA FREITAS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106 EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível foi julgada aplicando entendimento sumulado pelo STJ, entendimento repetitivo do STJ, e tese de IRDR do TJ/MA. Sobreveio agravo interno o qual foi negado seguimento, de acordo com cláusula disposta no RITJ/MA. Embargos de declaração oportunamente rejeitado. Novo agravo interno para, ao fim e a cabo, rediscutir o julgamento da apelação cível. Agravo interno não conhecido. Por último, mais um embargos de declaração. Não conheço do embargos de declaração. Pelo princípio da unirrecorribilidade, apenas um único recurso é facultado a parte para atacar a decisão judicial. Não se pode, a pretexto de se usar expedientes recursais de agravo interno e embargos de declaração, alongar-se a causa para se tentar, mais de uma forma, a discussão do mérito da apelação cível. Essa conduta processual revela o descumprimento da regra da boa-fé objetiva e da cooperação processual, atraindo, por isso mesmo, a multa do art. 1.026, §2º do CPC, no patamar máximo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, é "regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). 1.1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado, em cada caso concreto, o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.920/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 282/STF. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. VII. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. (AgInt no AREsp n. 2.092.094/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 3. O STJ é firme na compreensão de que os danos decorrentes de vício construtivo se prolongam no tempo e, assim, não se pode fixar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a respectiva ação indenizatória contra a seguradora. 4. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.717.112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.821.052/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.) Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com aplicação de multa. É como julgo. Publique-se. Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0841272-84.2020.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUZIA TRINTA FREITAS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO. Apelação cível foi julgada aplicando entendimento sumulado pelo STJ, entendimento repetitivo do STJ, e tese de IRDR do TJ/MA. Sobreveio agravo interno o qual foi negado seguimento, de acordo com cláusula disposta no RITJ/MA. Novo agravo interno para, ao fim e a cabo, rediscutir o julgamento da apelação cível. Não conheço do agravo interno. Pelo princípio da unirrecorribilidade, apenas um único recurso é facultado a parte para atacar a decisão judicial. Não se pode, a pretexto de se usar expedientes recursais de agravo interno e embargos de declaração, alongar-se a causa para se tentar, mais de uma forma, a discussão do mérito da apelação cível. Essa conduta processual revela o descumprimento da regra da boa-fé objetiva e da cooperação processual, atraindo, por isso mesmo, a multa do art. 1.021, §4º do CPC, no patamar máximo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, é "regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). 1.1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado, em cada caso concreto, o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.920/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 282/STF. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. VII. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. (AgInt no AREsp n. 2.092.094/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 3. O STJ é firme na compreensão de que os danos decorrentes de vício construtivo se prolongam no tempo e, assim, não se pode fixar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a respectiva ação indenizatória contra a seguradora. 4. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.717.112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.821.052/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.) Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com aplicação de multa. É como julgo. Publique-se. Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0841272-84.2020.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA TRINTA FREITAS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO LUZIA TRINTA FREITAS, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 16a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís julgou improcedentes os pedidos insertos na reclamação consumerista que move em face de BANCO DAYCOVAL S/A., interpõe apelação cível. A questão jurídica posta na demanda consumerista diz respeito à demanda de massa já apreciada em IRDR por esta Corte de Justiça que trata especificamente sobre a validade da contratação de cartão de crédito na modalidade consignada. Nas razões de apelação é devolvida toda a discussão da matéria, já amadurecida pelo TJ/MA. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. O caso versa sobre o IRDR de Tema 05 do TJ/MA: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Considerando que o recurso especial sobre esse julgamento está tramitando sob a forma repetitiva sem ordem de suspensão sobre as teses de nº 2,3 e 4, posso e devo aplicar esses conteúdos (STJ, TEMA 1061, REsp.nº 1846649). Nos casos de contratos bancários ou de financiamento que envolvam relações creditícias, observa-se o fenômeno da vulnerabilidade específica do consumidor, caracterizada pela relação de dependência da clientela com a instituição de crédito. Isso, de per si, revela a necessidade de uma intervenção reequilibrada e sábia do Poder Judiciário nos casos concretos (EFING, Antônio Carlos. Contratos e Procedimentos Bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, páginas 94 e 275). Outrossim, não posso me desvencilhar da regência das regras consumeristas ao caso (STF, ADI Nº 2591), o que me faz lembrar do instituo da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), ope judicis, devidamente aplicado na espécie pelo juízo a quo. Bem, em assim sendo, seja de uma, seja de outra, ou mesmo de todas as formas, todo o ônus processual de municiar o julgador quanto à convicção formada em sentença fica a cargo do prestador do serviço, a entidade bancária. Compulsando os autos, vejo que o apelado prestador de serviço se desincumbiu em provar, a contento, ordinariamente o que estava ao seu alcance quanto à realização verdadeira e hígida do contrato de cartão de crédito pela modalidade de pagamento em consignação, visto que juntou a fotocópia do instrumento contratual devidamente assinado, bem como os documentos de identificação pessoal usados na época, comprovação de “TED”, lançamentos na fatura do cartão. A mim parece que há uma confusão subjetiva da apelante quanto aos termos da contratação que, em que pese o CDC milite a seu favor num exercício de interpretação dos termos contratual entabulado, tenho que no caso em comento não se necessita de maiores digressões. Ao tempo da contestação a entidade bancária se desincumbiu do dever de provar a inexistência do alegado ilícito civil quando colacionou fotocópia do instrumento contratual devidamente assinado, onde contem todas as informações necessárias sobre essa espécie de contratação, didaticamente, e com cláusulas específicas e redigidas de uma forma muito clara. Dessa forma, entendo que a leitura integral, sistemática, e mesmo esparsa dos termos contratuais não afirma qualquer espécie de dúvida quanto aos limites e à natureza do negócio jurídico contratado, tendo, a propósito, sido suficientemente claro quanto à realidade das intenções, quer seja para um conceito de homem-médio, quer seja para a condição subjetiva da apelante. Em suma, não passa de um contrato de cartão de crédito regular, apenas com a hipótese de pagamento de faturas mensais via autorização de consignação em folha de pagamento. A propósito dessa opção de forma de pagamento, não depreendo nenhum dispositivo no CDC que venha inquinar de ilegalidade, por aviltar direito algum do consumidor. Em verdade, há devida regulamentação dessa espécie pelo Banco Central do Brasil (Resolução CMN 4.283, de 2013 e Resolução CMN 3.919, de 2010), inclusive instruções auto-explicativas no seu portal eletrônico detalhando essa, dentre outras, cláusulas legítimas sob o pálio do CDC e do princípio da autonomia privada (vide http://www.bcb.gov.br/?CARTAODECREDITOFAQ, acessado em 15 de janeiro de 2015). Quanto ao dever de demonstrar que o ilícito consumerista não existiu, ante a inversão ope legis do ônus de prova, até mesmo a transferência do numerário sacado via cartão de crédito o apelado se dignou a demonstrar. Enfim, o que vejo é o dever de informação suficientemente atendido. A propósito, o STJ já pacificou o assunto, por intermédio da Segunda Seção Cível, responsável que é para julgar temas afetos ao Direito Privado, senão vejamos: DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO MBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0841272-84.2020.8.10.0001 Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos. 3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v.g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta. 4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista. 5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prévia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1500846/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2014). 2. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações relativas a contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1865084/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Destarte, a parte autora até poderia demonstrar a possibilidade de qualquer subterfúgio utilizado pelo agente bancário, ou correspondente bancário, para iludi-lo acerca dos exatos termos do contrato, porém, quando do despacho saneador não se manifestou precisamente sobre provas a respeito. Obiter dictum, o consumidor poderia, pela sua situação, alegar algum vício de consentimento a eivar a exteriorização de sua vontade contratual, não, porém, um vício de direito, contudo, não é a situação fática encadernada, a qual não devo enveredar pela regra da substanciação do processo civil brasileiro. Outrossim, não vejo nenhum indício de que a situação remete à existência de fraude, prática essa tão corriqueira em hipóteses de igual natureza, que faz com que a análise judicial seja mais acurada, preocupada, mesmo, em rechaçar essa odiosa praxis. Na verdade, todo o arcabouço probatório remete exatamente ao contrário. A rigor, concluir pela declaração da nulidade do contrato, acompanhado de indenização por danos moral e pela repetição do indébito em dobro - a crise de certeza, e a responsabilidade civil - seria a realização de um odioso enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Não é outro o entendimento do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelada, de fato, firmou contrato de "cartão de crédito consignado" e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ela. Assim, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. III - Recurso provido. (TJ/MA, Apelação Cível nº 22845/2014, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, julgado em 01/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pelo autor e não de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio e de compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade na contratação e nem de falta de conhecimento pelo autor do objeto do contrato. (TJ/MA, Apelação nº 50.567/2014, 1ª Câmara Cível, DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado em 12/02/2015) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. Verifica-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. II. Restou comprovado pelo Agravado que o Agravante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais doApelante, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o Agravante recebeu o valor sacado por meio do cartão de crédito (fls. 98/102). III. Em verdade, o Agravante anuiu aos termos apresentados para a autorização dodesconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantumde que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Agravo conhecido e não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 033116/2019, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA C MARA CÍVEL, julgado em 11/02/2021, DJe 14/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE CONTRATADO. IRDR 53.983/2016. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I -De acordo com 4ª tese do IRDR nº. 53983/2016, "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". II - Na espécie, o banco agravado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve a efetiva contratação do serviço discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de improcedência da demanda. III - Por força do art. 985, do CPC, impõe-se a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos. IV - Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento. (AgIntCiv no(a) ApCiv 014591/2020, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA C MARA CÍVEL, julgado em 22/02/2021, DJe 23/11/2020) AGRAVO INTERNO. IRDR 53.983/2016. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. Quando demonstradaa adequada informação e a correta especificação das características do contrato de cartão de crédito adquirido, não há como se anular a avença, devendo ser aplicada a tese fixada no IRDR 53.983/2016. 2. Agravo Interno conhecido e improvido. Unanimidade. (AgIntCiv no(a) ApCiv 041348/2019, Rel. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA C MARA CÍVEL, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação. II - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. III - Ante a expressa anuência do consumidor e a utilização do cartão, não há que se falar em indenização por danos morais. (Apelação Cível 0856242-31.2016.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, Sessão do dia 03 a 10 de dezembro de 2020) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO PROTETIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSIVIDADE. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em necessidade de inversão do ônus da prova em lide consumerista quando a parte consumidora não apresenta, minimamente, uma narrativa verossímil da ocorrência do ilícito alegado. In casu, devia ter a parte consumidora apresentado indícios mínimos de sua tese, o que não foi providenciado ao longo da instrução probatória mediante, por exemplo, apresentação de reclamações na via administrativa que evidenciassem sua impugnação às dívidas cobradas antes que os valores se avolumassem por decorrência da incidência de encargos financeiros. 2. Na hipótese dos autos, ademais, é inverossímil que um consumidor, ciente da inexistência de débitos reiteradamente cobrados em sua fatura de cartão de crédito, não apresente, formalmente, impugnação na via administrativa, razão por que se infere que os débitos foram cobrados, em sua maioria, porque o recorrente deixou de efetuar deliberadamente os pagamentos mensais das faturas do cartão de crédito, gerando encargos e multas, bem como o financiamento automático do valor não pago. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Apelação Cível 0854647-94.2016.8.10.0001, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 11/12/2020) A propósito, como sempre me socorro da jurisprudência do STJ, a orientação é a de que, muito embora possa se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova, ope legis para o defeito de consumo, e ope judicis para vício de consumo, não gera essa redistribuição no que diz respeito à pretensão de falsidade documental, qual seja, do instrumento contratual de empréstimo subscrito pelas partes. O documento particular subscrito pelas partes faz prova de presunção da veracidade das declarações constantes do documento, e, em pretendendo alguma parte imputar a sua falsidade é dever seu, e não da outra parte, dignar-se a requerer a sua invalidade, a ser, logicamente, apurada em incidente, presumindo-se, com o silêncio, que o tem como verdadeiros a assinatura e o contexto fático. Consoante já afirmado e subsidiado em jurisprudência do STJ, o ônus de demonstrar a falsidade de documento não é alcançada pelo instituto da inversão do ônus da prova, até porque, de qualquer sorte, como poderia o primeiro apelante constituir a prova de falsidade do documento pelo qual ele defende a regularidade e higidez da relação consumerista para com o primeiro apelado? Exigir essa postura, com efeito, é exigir a realização de “prova diabólica”, postura essa odiosa e afastada, igualmente, pelo STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS TELEFÔNICOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA A SER DEFERIDA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 389, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1197521/ES, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010) Aparada essa aresta, voltando, mais uma vez, os olhos para o iter procedimental realizado na instância a quo, vejo que o consumidor, muito embora tenha feito o protesto de todos os meios de prova na sua exordial, quando da sua omissão ao despacho saneador, abriu mão de requerer e de produzir qualquer outra, nem mesmo, em especial, a pugna da falsidade de todos os documentos carreados aos autos com a peça contestativa do apelado. Isso, notadamente, afasta também qualquer questão relacionada à violação do princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pela realização de julgamento de improcedência de pedido calcado na falta de provas quando a parte vem a juízo pedir a produção. Pelo CDC, entretanto, a entidade bancária provou que o negócio jurídico existiu, é válido e eficaz, esse último quando juntou comprovante de depósito do numerário na conta do apelante. Enfim, não há que se falar em repetição de indébito em dobro porque o consumidor não realizou nenhum pagamento indevido, nem o direito de receber indenização por danos morais, porque ato ilícito algum há, desconstituindo, assim, um pilar da teoria da responsabilidade civil objetiva. É de rigor, portanto, a manutenção da sentença. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ e do TJ/MA, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

03/10/2022, 00:00

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841272-84.2020.8.10.0001. AUTOR: LUZIA TRINTA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A SENTENÇA LUZIA TRINTA FREITAS, ajuizou a presente ação em face do Banco Daycoval, com pedido de repetição de indébito em dobro no valor de R$ 7.093,00, de forma alternativa, a reversão do negócio jurídico em empréstimo consignado e a declaração de quitação do empréstimo e/a anulação do contrato, bem como seja descontado do montante devido o suposto valor utilizado para compras e/ou saques, com a consequente devolução em dobro do que foi pago em excesso e a compensação por danos morais na importância de R$ 10.000,00. Aduz a autora que celebrou o contrato de empréstimo consignado no valor de R$8.900,00, estabelecido o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$444,88, com o prazo para desconto de 02-2018 a 01-2020. Afirma que assinou o termo de adesão/contrato com ausência de parte das informações, em virtude do recebimento de declaração pelo agente bancário que o contrato seria preenchido pela matriz na cidade de Belo horizonte/MG, Porto Alegre/RS ou São Paulo/SP. Concedido o benefício de gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência id. 39402901. Documentos acostam à inicial id. 39335993 a id. 39336990. Proposta a audiência de conciliação, sem êxito id. 50494188. Apresentada contestação id. 51851994 – arguiu preliminar de prescrição. No mérito, afirma a existência regular do contrato de cartão de crédito consignado e a legalidade do produto contratado. Mencionou que foram firmados dois contratos de cartão de crédito consignado nº 52-0248136/17 e nº 52-0011152/15, bem como realizados saques. Documentos colacionados à contestação id. 51851996 a id. 51852016. Peça id. 53675050 atravessada pelo autor buscou rebater os pontos ventilados na contestação. É o relatório. Decido. O requerido pugnou a ocorrência da prescrição. No entanto, a nulidade absoluta de negócio jurídico não está sujeita a prescrição e sim decadência. (art. 178, CC). Não se confunde com inexistência da relação jurídica, que é imprescritível o pedido declaratório e as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. O requerido afirma que foi celebrado o contrato nº 52-0011152/15 com a realização de pré-saque no valor de R$6.255,00 e o de nº 52-0248136/17 com pré-saque no valor de R$8.607,00, enquanto a autora afirma que foi induzida a erro ao contratar outro produto (cartão de crédito) ao invés do contrato de empréstimo na modalidade tradicional. Pelo que sustenta que foi liberado o valor de R$8.900,00, mediante TED, com pagamento de 24 (vinte quatro) parcelas de R$444,88, datado o início dos descontos em 02/2018 e termo final em 01/2020. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, por conseguinte, de pedido de decretação de nulidade por vicio de consentimento, sujeito ao prazo decadencial. Rejeito a preliminar de prescrição. Trata-se de relação de consumo, mediante concessão de crédito, por meio do contrato denominado de cartão de crédito consignado, pela disponibilização da instituição financeira (mutuante) de coisa fungível (dinheiro), no qual o mutuário deverá restituir no mesmo gênero, quantidade e qualidade. Com relação à quantidade, destaco que se trata de contrato oneroso e no cômputo da "mesma quantidade", deve ser considerado valor principal emprestado acrescidos dos juros remuneratórios. Quanto ao termo inicial se tem a data que a parte autora utiliza o crédito disponibilizado e termo final, com a possibilidade renovada a cada mês de pagamento integral do débito e modo/encargo o ônus assumido pela autora de restituir o mútuo, com os acréscimos remuneratórios e moratórios pactuados. Segundo as regras processuais aplicáveis à espécie é ônus do autor provar os fatos constitutivos do direito que alega e, do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. Assim, observo que no caso em questão a parte autora declara que foi induzida a erro ao contratar o cartão de crédito consignado. Portanto, considera-se que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos que impeçam ou mesmo extinguem o direito alegado pela parte autora. O banco requerido juntou aos autos cópias dos contratos assinados de cartão de crédito consignado nº 52-0011152/15 e nº 52-0248136/17, cópia dos documentos pessoais da autora, histórico de descontos e comprovantes de transferência TED. À época da celebração, o referido contrato foi regido pela lei nº13.172/15, que altera as leis nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Consoante a dicção do art. 6º, §5º, da supracitada norma elenca que: “os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art.1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. §5º Os descontos e as retenções mencionadas no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II- a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ademais, considera-se que na modalidade do cartão de crédito consignado tem-se a emissão do valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento sem o prejuízo da emissão de fatura para o pagamento total do débito. Verifica-se que ocorrem descontos no benefício previdenciário da requerente e que esta celebrou os referidos contratos de cartão de crédito consignado nº 52-0011152/15, celebrado em 19-03-2015, enquanto o de nº 52-0248136/17 em 18-08-2017, e efetuou os saques nos valores de R$6.255,00 e R$8.607,00, em consonância com os comprovantes de transferência- TED (id. 51852001 e 51852005) e faturas (id. 51851996). Portanto, ao considerar o crédito concedido e a forma de pagamento, com base na margem consignável, se adéquam às previsões legais, e, embora tenha a autora consentido contratualmente pelo pagamento da taxa mínima em seu contracheque, era permitido a ele pagar a integralidade do débito, não se vislumbrando, assim, a existência de cláusulas abusivas. Com efeito, o modelo contratual é aceito pela matriz normativa e perfeitamente identificável na doutrina. Por seu turno, pretende o autor anular o negócio jurídico, sendo imprescindível analisar se existem elementos a indicar a nulidade do contrato. Nesse sentido, os ensinamentos de Pontes de Miranda identificam a existência de três elementos ou planos constitutivos do contrato: plano da existência, plano de validade e plano da eficácia (Escala Ponteana). No primeiro plano, da existência, há que se perquirir se há certos elementos mínimos, para que o negócio jurídico seja considerado como tal ou existente, quais sejam: manifestação de vontade, presença do agente, objeto e forma. No segundo plano, da validade, que nada mais são que os elementos mínimos adjetivados, são analisados: se a manifestação de vontade se deu de forma livre e de boa-fé, se o agente é capaz, se o objeto é idôneo e se a forma do contrato é adequada. No terceiro e último plano, da eficácia, é verificado se, demonstrado que o negócio jurídico existe e é válido, se tem capacidade de produzir efeitos, devendo, para tanto, contemplar os seguintes elementos acidentais: termos inicial e final, condições (suspensiva ou resolutiva) e modo/encargo, isto é, o ônus introduzido. Com base nas premissas já avaliadas, é possível concluir que o contrato firmado entre as partes foi celebrado por agente capaz, porquanto ambos têm capacidade de firmar contrato, o que afasta a incidência do inciso I, do art. 166 do Código Civil; O objeto do contrato, como já demonstrado, é idôneo, posto ser lícito, possível e determinável, afastando os incisos II, III, VI e VII, do art. 166, do Código Civil; A forma em que se deu é adequada, pois, como se trata de contrato não-solene, não se faz necessária a observância de forma prescrita em lei, sendo possível concluir que ficam afastados os incisos IV e V, do art. 166, do Código Civil; Quanto ao termo inicial, identifico a data em que a parte autora lançou mão do crédito; como termo final, a possibilidade renovada a cada mês de pagamento integral da fatura; como condição resolutiva o pagamento integral do débito, e; como modo/encargo, o ônus assumido pela autora, de restituir o mútuo. Com relação ao termo final, por ser ponto nuclear da ação proposta, realço e ratifico que este é perceptível e se consubstancia na faculdade oferecida pelo réu, mês a mês, com a apresentação da fatura, quando então poderia a parte autora quitar a integralidade do débito. Enfim, como a parte autora poderia restituir o mútuo com o pagamento integral da fatura na data do vencimento, não há que se falar em ausência de termo final, que o transformaria para resolução do contrato, em infinito. Ademais, resta apreciar se a manifestação de vontade se deu de forma livre e de boa-fé, vez que a requerente aduz que não consentiu com o acordado, não foi informada do respectivo contrato de forma adequado. Nesse sentido, para apurar se os fatos se deram como indica a parte autora, é inafastável apreciar o contexto fático e as provas apresentadas, sob a orientação dos princípios norteadores do Código Civil e da lei nº 8.078/90. Desbordando-se do modelo clássico de contrato, aferrado ao princípio pacta sunt servanda, privilegiada a vontade das partes e a força obrigatória dos contratos, foi adicionada a função social do contrato, com a aplicação do artigo 422, que estabelece a obrigação dos contratantes de guardar, quando da contratação e durante a execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, estes últimos, sendo o cerne da questão levantada pela parte autora. Os princípios da probidade e boa-fé importam na imposição de deveres anexos aos contratantes, que apesar de não estarem previstos expressamente no contrato, devem ser observados. Com efeito, referidos princípios têm como consequência imediata, dentre outros, a obrigatoriedade de transparência na formação, execução e término do contrato, por serem estes cláusula geral, com função de integração dos negócios jurídicos, donde decorrem os deveres anexos. Observa-se que os contratos foram assinados pela requerente, com autorização conforme a ficha cadastral e proposta de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito bonsucesso visa (id. 55402181). Portanto, restou comprovado que a execução do contrato não diverge do pactuado e apresenta de forma clara em seu termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do banco Daycoval. Por seu turno, vislumbra-se que os contratos são claros quanto aos objetos, sobre a taxa mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor, a margem reservada e autorização para os descontos. Por fim, nota-se que há o consentimento da autora às condições impostas. Portanto, restou comprovado que a execução do contrato não diverge do pactuado, e não demonstrada existência de vício capaz de invalidá-lo. Além disso, o arcabouço documental colacionado pelo banco requerido compreende cópia de documentos pessoais e comprovante de endereço. Inobstante, verifica-se a regularidade formal do contrato e sua execução na forma como pactuada, sem existência de ilegalidade ou de algum vício capaz de invalidá-lo, com o uso do crédito mediante saque em espécie, e não falar em cobrança indevida, pois foi utilizado o crédito disponibilizado para uso no referido cartão de crédito. Nesse sentido, não há falar de nulidade de contrato, reversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, declaração de quitação do empréstimo, desconto do montante, bem como ao direito à repetição do indébito e compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 2º e § 3º, do CPC. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0841272-84.2020.8.10.0001. AUTOR: LUZIA TRINTA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB PE26487-D REU: BANCO DAYCOVAL S/A Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC, se vencido. Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção. Em caso de transação entre as partes, deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas. O objeto da presente ação prende-se à análise acerca da regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado, o qual possui amparo legal e limitações impostas pela própria norma reguladora. Os cartões de crédito são ferramentas que possibilitam aos seus usuários efetuarem compras, pagamento de contas, bem como saques em dinheiro com depósito direto na conta corrente do consumidor. O cartão de credito consignado funciona da mesma forma que os demais cartões, com todos os benefícios da bandeira utilizada pelo usuário, diferindo-se apenas no aspecto da garantia do pagamento da parcela mínima, que se faz mediante débito nos vencimentos do titular, sem o prejuízo da emissão de fatura para o pagamento total ou parcial do débito que se encontrar acima daquele valor. Há que se destacar que para a concessão da tutela provisória é probabilidade do direito e não foram trazidos aos autos provas robustas e suficientes para demonstrar o vício de consentimento que, segundo a autora, incidiu sobre o negócio jurídico pactuado, pelo que Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido. Designe-se data para realização de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC. Citem-se as requeridas para comparecerem à audiência designada, acompanhadas de advogado, advertindo-as que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). As parte poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO das partes requeridas[1]. Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 05/04/2021 11:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

15/01/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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