Cumprimento de sentença 0802308-51.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802308-51.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:12

Publicação

26/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802308-51.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BEMVINDA LUCIA COSTA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: YASMIN SALMAN MAGIOLI - MA18862 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Autora para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a petição de ID 172882214. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de abril de 2026 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 19:52

Mero expediente

16/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:39

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802308-51.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BEMVINDA LUCIA COSTA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: YASMIN SALMAN MAGIOLI - MA18862 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A THIAGO DIAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, em obediência ao determinado na decisão retro, INTIMO a parte executada, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, §2º do CPC; São Luís, 31 de janeiro de 2026. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:16

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802308-51.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BEMVINDA LUCIA COSTA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: YASMIN SALMAN MAGIOLI - MA18862 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DECISÃO I. RELATÓRIO executada: II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Logo, a execução deverá prosseguir segundo o regime constitucionalmente previsto, com expedição de RPV, sem a imposição de multa ou constrição de bens, sob pena de grave violação ao art. 100 da CF/88, ao art. 535 do CPC e ao entendimento do STF na ADPF 513. III. DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA TAXA SELIC Em análise dos autos, observa-se que a parte Exequente apresentou os cálculos do cumprimento de sentença atualizados através do IPCA-IBGE (ID 156893299). Ocorre que o critério adotado pela exequente não está em conformidade com os parâmetros legais atualmente vigentes, especialmente no que diz respeito à metodologia de correção monetária e incidência de juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. A atualização do montante exequendo deve observar os critérios legais de correção monetária e juros de mora vigentes à época de cada período, respeitando-se as alterações promovidas na legislação infraconstitucional e nas normas constitucionais pertinentes. Até 31 de dezembro de 2024, aplica-se a orientação consolidada no âmbito do STJ, consubstanciada na Súmula 362, segundo a qual: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Dessa forma, impõe-se a incidência da correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, até referida data. A partir de 1º de janeiro de 2025, todavia, em razão da promulgação da Lei nº 14.905/2024, que alterou substancialmente a sistemática de aplicação dos juros moratórios no ordenamento jurídico civil, os juros legais passaram a ser calculados com base na diferença entre a Taxa SELIC e a variação do IPCA, observando-se a regra do art. 389, parágrafo único, combinado com o art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, com a nova redação conferida pela mencionada norma. Estabelece a legislação: Art. 406, §1º, do Código Civil: § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BEMVINDA LÚCIA COSTA MOREIRA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. Mediante despacho ID nº 157730448, foi determinada a intimação da executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários, bem como autorizada a penhora online (SISBAJUD), nos moldes do art. 523 do CPC. A executada, em manifestação ID 162377546, requereu a revisão do despacho, sob o fundamento de que, por se tratar de entidade estatal dependente, prestadora de serviço público essencial, está submetida ao regime de precatórios. Aduz que a execução deve observar o rito previsto no art. 535 do CPC, próprio das execuções movidas contra a Fazenda Pública, com prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, e sem previsão de constrição patrimonial direta. Argumenta também que os cálculos apresentados pela parte exequente foram atualizados pelo IPCA, mas a atualização correta deveria observar a taxa SELIC. Por sua vez, a parte exequente apresentou manifestação (ID 163406688) pela intempestividade da impugnação da executada e pela manutenção do despacho anterior, sustentando que a CAEMA não pode se valer da ADPF 513 para afastar a execução regular de quantia tida por módica e que a penhora sobre bens disponíveis ou valores não afeta a continuidade dos serviços públicos. É o relatório. Decido. II. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Inicialmente, impõe-se chamar o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 157730448, bem como todos os atos processuais dele decorrentes, diante da superveniência de matéria de ordem pública, cuja análise se impõe de ofício por este Juízo. Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença pode veicular, dentre outras matérias, alegações relativas à falta ou nulidade de citação, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução, incompetência do juízo, bem como quaisquer causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado. In casu, a executada fundamenta sua impugnação no reconhecimento de sua condição jurídica de ente estatal dependente, alegando que, à luz da jurisprudência do STF, deve submeter-se às regras de execução da Fazenda Pública, com observância obrigatória do regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/88. Com efeito, o referido dispositivo constitucional estabelece que os pagamentos devidos pelas pessoas jurídicas de direito público ou por aquelas a elas equiparadas por força de decisão judicial, em virtude de condenação judicial, somente poderão ser satisfeitos mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), observada a ordem cronológica e os demais requisitos constitucionais. Neste contexto, destaca-se o julgamento da ADPF nº 513/MA, do qual foi expressamente reconhecido que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, embora formalmente estruturada como sociedade de economia mista, desempenha atividade típica de Estado, em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa, dependente de repasses do erário, razão pela qual não se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sim ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88. Transcreve-se, por oportuno, a ementa do julgado: 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). 3. A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 4. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF - ADPF: 513 MA, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2020) Dessa forma, revela-se incompatível com o regime jurídico da executada a aplicação do procedimento comum de cumprimento de sentença. Ao contrário, impõe-se a observância do art. 535 do CPC, que regula o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, garantindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação, sem incidência de penalidades processuais automáticas: Art. 535. (...) § 3º. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Trata-se de critério claramente objetivo e de aplicação cogente, cuja finalidade é assegurar equilíbrio entre atualização monetária e remuneração da mora, vedando, contudo, o enriquecimento sem causa da parte credora ou o agravamento indevido da dívida pública. Ademais, no que tange especificamente às requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios expedidos contra a Fazenda Pública, sobreveio o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a qual consolidou o entendimento de que os débitos judiciais de natureza alimentar ou não alimentar devem observar critérios distintos: Art. 3º da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025: Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025). § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025). A norma constitucional, portanto, consolida a prevalência da SELIC como teto de atualização global, compreendendo correção monetária e juros de mora nos débitos da Fazenda Pública, inclusive nos casos de RPV. Tal sistemática visa compatibilizar a liquidação dos créditos judiciais com os princípios da responsabilidade fiscal e da continuidade dos serviços públicos. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, mostra-se equivocada a adoção isolada do IPCA como índice de atualização do débito exequendo, conforme efetuado na conta apresentada pela parte exequente. Assim sendo, assiste plena razão à executada quanto à necessidade de retificação dos cálculos, para que a atualização monetária e os juros de mora sejam apurados conforme os parâmetros legais e constitucionais vigentes, com a adoção da taxa SELIC como limite global de incidência a partir das datas fixadas em lei. IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: 1. TORNAR SEM EFEITO o despacho de ID nº 157730448, bem como todos os atos subsequentes dele decorrentes; 2. INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente novos cálculos do valor exequendo, considerando a correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). 3. Após a juntada dos novos cálculos, INTIME-SE a parte executada, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, §2º do CPC; 4. Findo o prazo da impugnação e homologados os cálculos apresentados, intime-se a parte exequente para manifestar eventual concordância, e, não havendo controvérsia, expeça-se o correspondente Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de janeiro de 2026. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802308-51.2022.8.10.0001. AUTOR: BEMVINDA LUCIA COSTA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: YASMIN SALMAN MAGIOLI - MA18862 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA BEMVINDA LUCIA COSTA MOREIRA ajuizou a presente ação em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, alegando, em síntese, que a partir de janeiro de 2018, houve um incremento injustificado nos valores das faturas mensais relativas à prestação do serviço de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto, que persistiram mesmo diante da desocupação do imóvel e da ausência de consumo efetivo, acumulando uma dívida superior a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (ids. 59328585 e seguintes). Concedida à parte autora o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de id 70454565. Frustrada a conciliação (termo de id n. 82464994). Regularmente citada, a ré apresentou a contestação de id n. 84970469, peça que foi acompanhada de documentos (vide ids n. 84970470 e seguintes), a qual não foi replicada pela autora (certidão de id n. 90229508). Intimadas para informarem sobre as provas que pretendiam produzir, a ré alegou que não tinha outras provas a produzir (petição de id n. 95556992) e a autora pugnou pela realização de inspeção judicial / perícia técnica (petição de id n. 95556992). Indeferido o pedido de perícia técnica, consoante despacho de id n. 99887481. Decisão de saneamento de id n. 143500693. Petições de id n. 145008601 e 145008601, nas quais as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Conforme reconhecido pelas partes, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que a matéria em debate é eminentemente jurídica e pode ser atestada pelos documentos carreados aos autos. Destarte, aplico o art. 355, I, do CPC e passo ao julgamento antecipado dos pedidos. As preliminares levantadas foram resolvidas pela decisão de id n. 143500693. Quanto ao mais, não merece prosperar a tese de carência de ação, uma vez que não se pode condicionar o acesso ao Judiciário a prévias tratativas com o fornecedor, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ora, não havendo outras questões formais pendentes de solução e sendo possível verificar os pressupostos de admissibilidade da causa, passa-se ao exame do mérito. Sobre o pedido de cancelamento dos débitos eventualmente atingidos pelo prazo prescricional, entendo que a tese autoral não merece prosperar. Isso porque, no presente caso, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto nos artigos 205 c/c o art. 2.028 do CC/02. Ora, considerando que a dívida remonta a dezembro de 2017, não há qualquer pretensão alcançada pela prescrição no âmbito da presente relação jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916). 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1596745 SP 2016/0109017-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) Sob essa perspectiva deixo de declarar a prescrição dos débitos imputados ao autor e passo a avaliar os demais fundamentos da causa. Analisando-se detidamente o caderno processual, percebe-se que ficaram incontroversos nos autos, na acepção do art. 374, III, do CPC, os seguintes fatos: 1) a autora mantém contrato de fornecimento de água e esgotamento sanitário com a ré (conforme relatório de ID n. 84970471); 2) a partir de novembro de 2017, as faturas passaram a ser emitidas com valores significativamente superiores aos anteriormente cobrados, a exemplo dos montantes de R$ 257,29 e R$ 314,74; 3) inexiste hidrômetro em funcionamento no ramal predial da parte autora; 4) a demandada passou a realizar a cobrança por estimativa de consumo, com base nos atributos físicos do imóvel. De fato, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de inequívoca relação de consumo, porquanto as partes ocupam, respectivamente, as posições de consumidor e de fornecedor na relação de direito material examinada, de forma que se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor em conjunto com as normas integrantes da Política Pública Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, com destaques para a denominada Lei do Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07) e para a Lei n. 9.433/97. Ora, os pedidos merecem parcial acolhida. Primeiro, deve-se destacar que, por se tratar de relação de consumo e não ser possível atribuir à autora, na qualidade de consumidora, o ônus de provar fato negativo, isto é, de que não consumiu o volume de água descrito nas faturas de consumo, cabia a concessionária demonstrar o contrário. Entretanto, deste encargo não se desincumbiu a ré, pois, embora tenha constatado que o hidrômetro instalado estava danificado, conforme relatório de id n. 84970471, não apontou qualquer indício de vazamento ou de uso anormal que justificasse o incremento no valor mensal das faturas. Segundo, a cobrança por estimativa, nos moldes em que descrita pela ré, não tem a legalidade reconhecida pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa assim descrita: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.III - O Tribunal de origem ao concluir que a interpretação adotada pela decisão rescindenda, no sentido de considerar ilegal a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa de consumo, encontrava respaldo jurisprudencial, o que tornaria a questão controversa, conduzindo ao descabimento da ação rescisória, nos termos da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal.IV - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual há ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto feita por estimativa.V - O Tribunal de origem fundamentou na (i) possibilidade da fixação de multa cominatória, de ofício, para o cumprimento de obrigação de fazer; (ii) a Recorrida fez pedido expresso para tanto e (iii) a Recorrente foi pessoalmente intimada para cumprir a decisão judicial e permaneceu inerte, devendo ser responsabilizada por isso.VI - Tal entendimento está em consonância com jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor.VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2073822 RJ 2023/0160877-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024) O c. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em abono dessa tese, já emitiu o seguinte pronunciamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. No caso em análise, a decisão agravada concedeu a tutela antecipada suspendendo a cobrança das faturas de energia elétrica lançadas em nome do Município de Barra do Corda no período de junho de 2010 a dezembro de 2017, por entender que os valores foram calculados por estimativa, e não com base na tarifa mínima. II. Os precedentes deste Tribunal de Justiça são no sentido de ser vedada a cobrança por estimativa, por não corresponder ao serviço efetivamente consumido, e de não haver impedimento para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. III. Recurso conhecido e improvido de acordo com o parecer ministerial. (Agravo de Instrumento nº 0802082-88.2018.8.10.0000, 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. DJe 30.10.2018). A ideia central desse posicionamento jurisprudencial é a de que, na ausência de dispositivo para aferição do consumo real de água potável, o serviço deve ser remunerado por meio da tarifa mínima prevista em lei ou em regulamento, ex vi do art. 29, I, da lei n. 11.445/07. Deve-se destacar ainda que a Lei n. 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos não elegeu como critério de cobrança o tamanho do imóvel, conforme se verifica da transcrição normativa: Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros: I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação; II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente. Em razão disso, os débitos fundados no atributo físico do imóvel devem ser revistos para a tarifa mínima e não mais pelo tamanho do imóvel, conforme já se justificou acima. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, compreende-se que a imputação de dívida cuja invalidade foi reconhecida constitui fato mais relevante do que simples aborrecimentos, comuns a vida em sociedade, porque gera frustração, vexame e humilhação que atingem direitos personalíssimos das vítimas. E isso é mais grave quando se tem em consideração que o caso envolve o fornecimento de serviço essencial e que o direito à água se constitui em direito humano fundamental: […] o direito a usar a água dos cursos de água para seu consumo pessoal faz parte inseparável do direito à vida, pois quem não ingere esse líquido apressa sua própria morte. A água para satisfação das necessidades vitais de cada pessoa no planeta é aquela que inicialmente está nos rios, nas chuvas e no subsolo. O direito de acesso à água não pretende e nem deve pretender a legitimação de grupos privados ou até de instituições públicas para invadir países ou propriedades para a obtenção de água. Procura-se a positivação de um direito natural para que ninguém – pessoa física ou jurídica de direito público ou privado – fique indiferente à situação de carência vital da água. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito de acesso à água. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2018, p.21) Nessa linha, tendo por parâmetros 1) a intensidade da dor e do sofrimento experimentado; 2) a capacidade econômica da ré; 3) o caráter pedagógico da presente decisão, hei por bem arbitrar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que nem se mostra irrisória, tampouco promove o enriquecimento sem causa da demandante, observando os critérios da proporcionalidade. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, para DETERMINAR o refaturamento dos valores cobrados da autora que tenham por base diversa da quantia mínima exigível, até a efetiva instalação de instrumento apto a mensurar o real consumo da parte autora. Ao mesmo tempo, JULGO procedentes os pedidos de indenização por danos morais para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E a partir do arbitramento até a data da publicação da EC nº.113/2021, quando passará a incidir a taxa SELIC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Considerando o trabalho desenvolvido no âmbito do presente feito, que não demandou a produção de provas em audiência, CONDENO a ré ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), independentemente de nova conclusão dos autos e após conclusos para deliberação (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Local e data do sistema. [assinado eletronicamente] JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0802308-51.2022.8.10.0001. AUTOR: BEMVINDA LUCIA COSTA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: YASMIN SALMAN MAGIOLI - OABMA18862 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OABMA7614-A DECISAO: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Questões Processuais Pendentes Gratuidade da Justiça: Foi inicialmente indeferida, mas concedida posteriormente pelo Agravo de Instrumento nº 0803287-16.2022.8.10.0000, transitado em julgado. Portanto, a autora usufrui dos benefícios da justiça gratuita, não sendo cabível esse debate a nível de primeiro grau de jurisdição. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. II - Delimitação das Questões de Fato e Meios de Prova 2.1. Revelam-se como questões de fato a serem analisadas no presente feito: a) Existência de erro na cobrança das tarifas de água e esgoto referente à unidade consumidora n° 30739.4, de propriedade da autora; b) Se a cobrança foi realizada por estimativa de consumo sem a aferição por hidrômetro, o que poderia configurar prática abusiva; c) Existência de provas da tentativa de resolução extrajudicial da questão pela autora, e se houve recusa injustificada da CAEMA em atender à solicitação; d) Se há dano moral sofrido pela autora, decorrente da cobrança indevida e das ameaças de corte no fornecimento de água. 2.2. Meios de prova admitidos: a) Prova documental já juntada nos autos, incluindo histórico de consumo, faturas, certidões de débito e tentativas de negociação administrativa; b) Prova testemunhal, não sendo requerido pelas partes c) Prova pericial, já indeferido por este juízo (ID. 99887481). d) Quanto à inspeção judicial, não vejo necessidade, contudo determino a Central de Mandados que destaque o Oficial de Justiça do Distrito competente para realizar vistoria no imóvel, certificando existência de hidrômetro no local (Conjunto Newton Bello, quadra E, nº 2, Bairro Ivar Saldanha, São Luís, Maranhão – CEP: 65041-040). III - Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do CPC, estabelece-se: a) À autora compete a demonstração de que o imóvel esteve desocupado e que as cobranças realizadas foram indevidas, mediante documentos e registros de atendimento. b) À ré cabe provar a regularidade das cobranças e demonstrar que não houve erro na tarifação, podendo, se necessário, apresentar laudos técnicos ou relatórios internos. Diante da relação de consumo caracterizada entre as partes, e considerando a hipossuficiência da autora, inverte-se o ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV - Questões de Direito Relevantes para o Mérito: a) Legalidade da cobrança por estimativa de consumo, conforme jurisprudência do STJ que considera essa prática ilegal quando há hidrômetro instalado; b) Direito do consumidor à cobrança proporcional ao consumo efetivo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor; c) Possível caracterização de dano moral, conforme jurisprudência que reconhece que cobranças indevidas e ameaças de corte de serviço essencial podem gerar compensação por danos extrapatrimoniais; d) Possibilidade de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente e a restituição dos valores pagos a maior. V. Especificação de provas: Em razão dos argumentos constante nos autos e farto acervo documental apresentado pelas partes, não vejo necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução. Considerando as deliberações acerca dos pontos controvertidos (item II) e ônus da prova (item III), bem como o disposto no art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem os esclarecimentos ou ajustes que entenderem necessários, bem como indicarem as provas que pretendem produzir. Proceda-se a habilitação dos advogados da parte requerida indicados na petição de ID. 139937488. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DECISÃO como CARTA/MANDADO/OFÍCIO. São Luís/MA, 17 de março de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802308-51.2022.8.10.0001. AUTOR: BEMVINDA LUCIA COSTA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: YASMIN SALMAN MAGIOLI - MA18862 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO Intimação - I Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção com vistas ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção. O Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (grifo nosso) Desse modo, se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR CERCEAMENT DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MÓVEIS NÃO ENTREGUES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia rejeitada na esteira da jurisprudência do STJ, segundo a qual “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (AgInt no AREsp 1885002/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021, g.n.) […] 8. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO. Des(a). DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO - Julgamento: 04/04/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DISPENSANDO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VERIFICA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA TEVE POR FUNDAMENTO SUA DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO […] JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSOANTE ART. 370 DO CPC, A QUEM CABE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, A PROVA REQUERIDA PELA APELANTE REVELA-SE DESNECESSÁRIA, ESTANDO AUTORIZADO SEU INDEFERIMENTO. […] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. (0045678-48.2019.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/08/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) Nestes termos, considerando a natureza da presente demanda, se vê que não há necessidade de se realizar a prova técnica pretendida pela parte. A natureza da prova que se pretende produzir, mediante a versão dos fatos citados pelas partes no processo e a documentação colacionada aos autos, já são suficientes para o pronunciamento do mérito do pedido e demonstram, de logo, que não teria o condão de mudar a convicção do julgador. Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, imprimindo, destarte, celeridade processual ao presente feito. Isto posto, indefiro pedido de prova pericial técnica (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de direito da 2ª Vara Cível

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802308-51.2022.8.10.0001. AUTOR: BEMVINDA LUCIA COSTA MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YASMIN SALMAN MAGIOLI - OAB MA18862 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Assistência gratuita concedida por meio do Agravo de Instrumento nº 0803287-16.2022.8.10.0000. Na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. CITE-SE o Réu para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se o Autor, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Cumpra-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 14/12/2022 09:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: (https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3). No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

17/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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