Cumprimento de sentença 0800673-45.2022.8.10.0127 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800673-45.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/11/2022, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSUE PEREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimada sobre a expedição do Alvará judicial e do encaminhamento do mesmo ao Banco do Brasil via SISCONDJ. Assino de ordem do MM Juiz de Direito Diego Duarte de Lemos. DADO e passado nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, nesta Quarta-feira, Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022. Técnico Judiciário Sigiloso Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800673-45.2022.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2022, 00:00

Definitivo

24/10/2022, 09:23

Documento (Certidão)

24/10/2022, 09:11

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSUE PEREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Fica a parte requerida, por seus advogados, INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a este Juízo os dados bancários para expedição de Alvará Judicial de transferência. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 14 de outubro de 2022. MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO Servidor(a) (Assinando de ordem do MM. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800673-45.2022.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2022, 00:00

Publicação

16/09/2022, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSUE PEREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800673-45.2022.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JOSUÉ PEREIRA LOPES em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Petição do exequente, de ID 72158729, pugnando pela intimação do executado, para pagamento do valor de R$ 3.654,55 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Devidamente intimado do Despacho que determinou o pagamento voluntário do valor devido (ID 72286696), o executado permaneceu inerte. Petição do autor, requerendo a penhora online do valor de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), já acrescido com multa de 10% (ID 74378388). Decisão de ID 74395294 determinando a penhora online, no valor de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), cujo resultado foi juntado em ID 74791677, fls. 02. O executado impugnou o feito (ID 74894355), alegando excesso de execução, vez que o valor devido seria R$ 3.654,55 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Em continuidade, acostou comprovante de DJO (ID 74894358). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que as partes divergem sobre o valor efetivamente devido, tendo a instituição bancária requerida apresentado irresignação em razão da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Inicialmente, verifico que, conforme DJO acostado em ID 74894358, o executado procedeu com o depósito judicial da quantia devida em 10 de agosto de 2022. Ademais, o despacho que determinou a intimação da instituição bancária teve sua publicação no diário no dia 29 de julho de 2022 e o prazo final para o cumprimento da obrigação era o dia 22 de agosto de 2022. Nesse sentir, é do entendimento da jurisprudência que é indevida a multa prevista na fase de cumprimento de sentença quando realizado o pagamento voluntário tempestivamente, ainda que comprovado posteriormente nos autos. Destaco o posicionamento da jurisprudência pátria, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC. INDEVIDA. I - A multa de 10% sobre o valor da dívida prevista no art. 523 do CPC não é devida quando o pagamento voluntário é realizado tempestivamente, mas a comprovação do depósito pelo devedor é feita somente em momento posterior. II - Negou-se provimento ao recurso (Acórdão 1011820, 07026582820168070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 3/5/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como mencionado, a instituição bancária devedora, inobstante ter comprovado nos autos de forma extemporânea, efetuou o depósito do valor devido dentro do prazo legal, de modo que deve ser afastada a multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso na execução no importe de R$ 365,45 (trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e na ocasião, HOMOLOGO a execução, no valor de R$ 3.654,55 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), como aquele efetivamente devido ao autor. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do exequente, no valor de R$ 3.654,55 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), depositado em conta judicial (ID 74894358), com seus acréscimos (atualização monetária e juros). De igual modo, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência para a instituição bancária requerida, na quantia de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), depositada em conta judicial (74791677, fls. 02), com seus acréscimos (atualização monetária e juros), através da conta informada nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, procederem ao pagamento do selo judicial e levantarem os valores, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo in albis ou após a entrega dos alvarás às partes, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem a necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 10:22

Acolhimento

04/09/2022, 16:39

Decurso de Prazo

01/09/2022, 21:05

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 18:03

Documentos

Intimação

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSUE PEREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800673-45.2022.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JOSUÉ PEREIRA LOPES em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Petição do exequente, de ID 72158729, pugnando pela intimação do executado, para pagamento do valor de R$ 3.654,55 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Devidamente intimado do Despacho que determinou o pagamento voluntário do valor devido (ID 72286696), o executado permaneceu inerte. Petição do autor, requerendo a penhora online do valor de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), já acrescido com multa de 10% (ID 74378388). Decisão de ID 74395294 determinando a penhora online, no valor de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), cujo resultado foi juntado em ID 74791677, fls. 02. O executado impugnou o feito (ID 74894355), alegando excesso de execução, vez que o valor devido seria R$ 3.654,55 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Em continuidade, acostou comprovante de DJO (ID 74894358). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que as partes divergem sobre o valor efetivamente devido, tendo a instituição bancária requerida apresentado irresignação em razão da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Inicialmente, verifico que, conforme DJO acostado em ID 74894358, o executado procedeu com o depósito judicial da quantia devida em 10 de agosto de 2022. Ademais, o despacho que determinou a intimação da instituição bancária teve sua publicação no diário no dia 29 de julho de 2022 e o prazo final para o cumprimento da obrigação era o dia 22 de agosto de 2022. Nesse sentir, é do entendimento da jurisprudência que é indevida a multa prevista na fase de cumprimento de sentença quando realizado o pagamento voluntário tempestivamente, ainda que comprovado posteriormente nos autos. Destaco o posicionamento da jurisprudência pátria, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC. INDEVIDA. I - A multa de 10% sobre o valor da dívida prevista no art. 523 do CPC não é devida quando o pagamento voluntário é realizado tempestivamente, mas a comprovação do depósito pelo devedor é feita somente em momento posterior. II - Negou-se provimento ao recurso (Acórdão 1011820, 07026582820168070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 3/5/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como mencionado, a instituição bancária devedora, inobstante ter comprovado nos autos de forma extemporânea, efetuou o depósito do valor devido dentro do prazo legal, de modo que deve ser afastada a multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso na execução no importe de R$ 365,45 (trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e na ocasião, HOMOLOGO a execução, no valor de R$ 3.654,55 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), como aquele efetivamente devido ao autor. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do exequente, no valor de R$ 3.654,55 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), depositado em conta judicial (ID 74894358), com seus acréscimos (atualização monetária e juros). De igual modo, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência para a instituição bancária requerida, na quantia de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), depositada em conta judicial (74791677, fls. 02), com seus acréscimos (atualização monetária e juros), através da conta informada nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, procederem ao pagamento do selo judicial e levantarem os valores, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo in albis ou após a entrega dos alvarás às partes, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem a necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSUE PEREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800673-45.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, indicado pelo exequente, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente. Em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO a conclusão dos autos para que seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a Secretaria Judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSUE PEREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800673-45.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por JOSUE PEREIRA LOPES em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Inicialmente destaco que inobstante a parte autora ter indicado como réus o Banco Bradesco S/A e Bradesco Seguros S/A, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, não há necessidade de retorno do AR de citação de ambas as empresas, em razão da aplicação da teoria da aparência, amplamente aceita na seara consumerista. Quanto a ilegitimidade passiva, o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a insurgência da parte autora é contra os débitos que foram feitos em sua conta-corrente, que alega não ter autorizado. A instituição financeira faz parte da relação jurídica, por se tratar de contrato de conta-corrente firmado pelas partes, não tendo como ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, na medida em que todos aqueles que participam da relação de consumo possuem responsabilidade solidária. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro. Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “PSERV", na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida. A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do serviço contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança da tarifa, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação do produto, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Desse modo, a cobrança do serviço em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Na espécie, entendo que de fato houve a cobrança indevida, conforme já mencionado e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante da inexistência de contrato firmado entre as partes. Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro. Entrementes, quanto ao dano moral, ensina a melhor doutrina que eles somente são devidos quando atingido algum dos atributos da personalidade, prescindindo da necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo, servindo estes apenas como parâmetro de fixação do quantum indenizatório. Conclui-se, destarte, que para a caracterização da responsabilidade civil nas relações de consumo, necessário se faz apenas a presença de três elementos: ação ou omissão do agente, dano e o nexo causal, pois esposou o CDC a teoria do risco do empreendimento, só se eximindo desta responsabilidade nas hipóteses do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, analisando os fatos narrados, constata-se que o evento danoso acabou por ferir a dignidade humana da parte autora, vez que a continuidade de descontos a que não deu causa em seus rendimentos provoca abalo que supera o mero aborrecimento cotidiano. Inclusive esse é o entendimento adotado em outros Tribunais Pátrios conforme se extrai do seguinte julgado, em caso análogo ao discutido nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SEGURO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" – AUSÊNCIA DO CONTRATO OU QUALQUER PROVA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO – DÉBITO EM CONTA COMPROVADO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO – DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AO APELADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo conjunto probatório produzido, os danos morais restaram caracterizados ante o reconhecimento dos descontos indevidos de parcelas de seguro, cuja contratação regular não foi comprovada pelo banco apelado, caracterizado a ocorrência dos danos morais, diante do valor descontado de seu benefício previdenciário, reduzindo sensivelmente seus proventos para sua sustento. A fixação da indenização deve observar um patamar coerente com a gravidade do ilícito e atendendo aos princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Tendo a parte autora decaído em parte mínima dos pedidos, o ônus da sucumbência integral recais sobre o réu apelado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08002060220198120035 MS 0800206-02.2019.8.12.0035, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 05/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2020) Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato e por conseguinte, dos descontos realizados sob tal rubrica, ou seja, "PSERV" devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais), atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento; 3) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), vez que se trata de responsabilidade extracontratual, quantia que entendo suficiente de cunho compensatório e punitivo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSUE PEREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: BANCO BRADESCO SA CIDADE DE DEUS, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira - BRADESCO S.A, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Avenida Paulista, 1415, BRADESCO S.A, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800673-45.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em que pese o rito próprio estabelecido pela Lei nº 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade, com o rito especial. Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Cite-se a(s) parte(s) requerida(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação das partes, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050400352809300000061800880 Procuração e RG Procuração 22050400352816300000061800881 Comprovante de residencia atualizado Comprovante de Endereço 22050400352827600000061800882 Extrato2019 Documento Diverso 22050400352832300000061800883 Extrato2020 Documento Diverso 22050400352838800000061800884 Extrato2021 Documento Diverso 22050400352843800000061800885 Extrato2022 Documento Diverso 22050400352848000000061800886 Despacho Despacho 22050419332002800000061890706 Intimação Intimação 22050419332002800000061890706 Emenda à Inicial Petição 22051223373868200000062501872 Procuração Atualizada, RG e Comprovante de residência Procuração 22051223373872700000062501873

18/05/2022, 00:00

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Publicação

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