Cumprimento de sentença 0803653-79.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803653-79.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 07:23

Definitivo

08/08/2024, 10:23

Trânsito em julgado

08/08/2024, 10:23

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:50

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA GALDINA VERAS DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 120613459, à seguir transcrita: "Trata-se de [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato] movida por MARIA GALDINA VERAS DE SOUSA em face da parte executada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros, em que o exequente informa o pagamento da dívida, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da débito exequendo. Relatei. Fundamento. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, conforme noticia o exequente e prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Decido. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803653-79.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura bloqueados. Honorários advocatícios, na forma do acordo anteriormente homologado. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Transitada em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, 30 de maio de 2024. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA" ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Servidor Judicial

18/06/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2024, 18:04

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 09:09

Mero expediente

18/01/2024, 02:42

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 11:50

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 16:55

Documentos

Intimação

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA GALDINA VERAS DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 120613459, à seguir transcrita: "Trata-se de [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato] movida por MARIA GALDINA VERAS DE SOUSA em face da parte executada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros, em que o exequente informa o pagamento da dívida, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da débito exequendo. Relatei. Fundamento. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, conforme noticia o exequente e prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Decido. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803653-79.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura bloqueados. Honorários advocatícios, na forma do acordo anteriormente homologado. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Transitada em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, 30 de maio de 2024. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA" ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Servidor Judicial

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA GALDINA VERAS DE SOUSA ADVOGADO: André Francelino de Moura OAB/MA 9946A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 e outro RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0803653-79.2019.8.10.0026 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA GALDINA VERAS DE SOUSA ante inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que, nos autos da AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora Apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que não reconhece a validade do negócio jurídico firmado em seu nome e que o instrumento contratual apresentada pela instituição financeira não preencheria os requisitos básicos para comprovar a existência da avença, destacando ainda a necessidade da condenação em danos morais e materiais. Com base em tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso. Instada a se manifestar, a parte Apelada apresentou, regularmente, suas contrarrazões recursais. A d. Procuradoria não se manifestou sobre o mérito recursal. É o breve relatório. Valendo-me do permissivo conferido na Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo consignado contratado no benefício do Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 (um) o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido. In casu, trata-se de consumidor analfabeto, de modo que é cabível a aplicação do disposto no art. 595 do Código Civil, o qual exige, para a validade da contratação, a assinatura a rogo do analfabeto e a subscrição de duas testemunhas. Contudo, verifico que no contrato juntado pelo Banco Apelado consta, tão somente, a aposição de assinatura digital e assinaturas de duas testemunhas, sem, contudo, conter a assinatura por a rogo, conforme exige o art. 595 do Código Civil. Dessa forma, não restando configurada a validade da contratação, vez que não há prova de que a aposentada, pessoa analfabeta, anuiu com a avença, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição das parcelas indevidamente descontadas. Assim, comprovado o dano moral causado ao Apelante, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Contrato de empréstimo consignado supostamente realizado por meio de fraude. O banco foi chamado para se defender e não apresentou provas idôneas que afastassem as alegações do consumidor. 2. Segundo a Súmula nº. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que o banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao "realizar" contrato irregular com desconto na aposentadoria do consumidor, idoso e analfabeto. 4. Conduta ilegal do banco que gera dano moral e material pelos transtornos causados à normalidade de vida da pessoa. Assim, as indenizações mostram-se necessárias. 5. O valor da indenização por danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (ApCiv 0040222016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2016, DJe 21/03/2016) Por fim, é cediço que a alteração da sentença prolatada pelo juízo a quo implica o redimensionamento da sucumbência. No mais, não havendo sucumbência recíproca no presente caso, a fixação dos honorários deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015). Assim, em razão da sucumbência da Instituição Requerida reputo, portanto, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor total da condenação. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, para reformar a sentença de base, declarando nulo o contrato de empréstimo impugnado nos autos, bem como condenando o Banco Requerido a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC, e ainda devolver, na forma simples, os valores indevidamente descontados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

17/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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