Procedimento Comum Cível 0800444-09.2020.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800444-09.2020.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 09:33

Documento (Certidão)

23/08/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): GENTE SEGURADORA SA. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada, conforme comprovante de id 123735140, em favor da parte autora, no valor de R$ 10.437,88 (dez mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), bem como, ao patrono da parte autora no valor de R$ 1.043,79 (um mil e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800444-09.2020.8.10.0078. Requerente(s): KATRINA DA SILVA ALENCAR. Advogado do(a) Intime-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): GENTE SEGURADORA SA. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada, conforme comprovante de id 123735140, em favor da parte autora, no valor de R$ 10.437,88 (dez mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), bem como, ao patrono da parte autora no valor de R$ 1.043,79 (um mil e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800444-09.2020.8.10.0078. Requerente(s): KATRINA DA SILVA ALENCAR. Advogado do(a) Intime-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

22/08/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

20/08/2024, 15:40

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 13:24

Decurso de Prazo

21/07/2024, 00:31

Decurso de Prazo

21/07/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 09:43

Publicação

07/06/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:08

Publicação

07/06/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): GENTE SEGURADORA SA. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800444-09.2020.8.10.0078. Requerente(s): KATRINA DA SILVA ALENCAR. Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra sentença proferida por este Juízo, na ação acima epigrafada, alegando, em síntese, contradição no que refere ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Intimado para se manifestar, a embargada concorda com a modificação da sentença proferida nos autos (id. 117940163). É o relatório, passo a decidir. O embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, ou omissões existentes em qualquer ordem judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Analisando detidamente os autos, observa-se que a pretensão formulada pela embargante merece prosperar, ante o erro material quanto a fixação da condenação dos honorários sucumbenciais. In casu, necessário retificar o dispositivo no seguinte trecho: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”, passe a ter a seguinte redação: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Isto posto, acolho os embargos declaratórios, para determinar que seja retificado o dispositivo da sentença no seguinte trecho: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” No mais, persiste o decisum tal como está lançado, permanecendo inalterado o seu dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): GENTE SEGURADORA SA. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800444-09.2020.8.10.0078. Requerente(s): KATRINA DA SILVA ALENCAR. Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra sentença proferida por este Juízo, na ação acima epigrafada, alegando, em síntese, contradição no que refere ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Intimado para se manifestar, a embargada concorda com a modificação da sentença proferida nos autos (id. 117940163). É o relatório, passo a decidir. O embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, ou omissões existentes em qualquer ordem judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Analisando detidamente os autos, observa-se que a pretensão formulada pela embargante merece prosperar, ante o erro material quanto a fixação da condenação dos honorários sucumbenciais. In casu, necessário retificar o dispositivo no seguinte trecho: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”, passe a ter a seguinte redação: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Isto posto, acolho os embargos declaratórios, para determinar que seja retificado o dispositivo da sentença no seguinte trecho: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” No mais, persiste o decisum tal como está lançado, permanecendo inalterado o seu dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

06/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): GENTE SEGURADORA SA. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800444-09.2020.8.10.0078. Requerente(s): KATRINA DA SILVA ALENCAR. Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra sentença proferida por este Juízo, na ação acima epigrafada, alegando, em síntese, contradição no que refere ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Intimado para se manifestar, a embargada concorda com a modificação da sentença proferida nos autos (id. 117940163). É o relatório, passo a decidir. O embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, ou omissões existentes em qualquer ordem judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Analisando detidamente os autos, observa-se que a pretensão formulada pela embargante merece prosperar, ante o erro material quanto a fixação da condenação dos honorários sucumbenciais. In casu, necessário retificar o dispositivo no seguinte trecho: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”, passe a ter a seguinte redação: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Isto posto, acolho os embargos declaratórios, para determinar que seja retificado o dispositivo da sentença no seguinte trecho: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” No mais, persiste o decisum tal como está lançado, permanecendo inalterado o seu dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): GENTE SEGURADORA SA. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800444-09.2020.8.10.0078. Requerente(s): KATRINA DA SILVA ALENCAR. Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra sentença proferida por este Juízo, na ação acima epigrafada, alegando, em síntese, contradição no que refere ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Intimado para se manifestar, a embargada concorda com a modificação da sentença proferida nos autos (id. 117940163). É o relatório, passo a decidir. O embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, ou omissões existentes em qualquer ordem judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Analisando detidamente os autos, observa-se que a pretensão formulada pela embargante merece prosperar, ante o erro material quanto a fixação da condenação dos honorários sucumbenciais. In casu, necessário retificar o dispositivo no seguinte trecho: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”, passe a ter a seguinte redação: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Isto posto, acolho os embargos declaratórios, para determinar que seja retificado o dispositivo da sentença no seguinte trecho: “Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” No mais, persiste o decisum tal como está lançado, permanecendo inalterado o seu dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): GENTE SEGURADORA SA. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA I- RELATÓRIO KATRINA DA SILVA ALENCAR intentou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRANSITO em face da GENTE SEGURADORA S/A, todos qualificados nos autos, alegando que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente, e que faz jus à verba indenizatória do referido seguro. Com a inicial vieram os documentos. Em despacho de id. 35115976 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida para contestar o feito no prazo legal. Contestação apresentada pela parte requerida no id. 36993855. Réplica no id. 37708153. Laudo pericial juntado em id. 60095295. Manifestação da parte autora e requeria nos ids. 60343078 e 62731405, respectivamente. Alegações finais da parte ré em id. 79305016. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. 1. Do mérito Ab initio, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão. Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique. Com o início da vigência da Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro de 2006 (convertida na lei 11.482 de 31 de maio de 2007), o valor da indenização passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No mais, a Medida Provisória nº 451 de 15.12.08 (convertida na Lei nº 11.945/09) modificou a Lei nº 6.194/74, estabelecendo que o pagamento da indenização deverá ter como parâmetro, obrigatoriamente, além do valor máximo de indenização (R$ 13.500,00), os percentuais constantes da tabela anexa à referida lei, observando-se, caso a invalidez não seja completa, o grau de redução da funcionalidade do membro atingido. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dominante, considera-se invalidez permanente parcial a perda ou inutilização, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. Desse modo, no vertente caso, o relatório médico concluiu que o autor sofreu “lesão que resultou no acometimento de órgão abdominal” (id. 60095295). Logo, configurou-se hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, em virtude de lesão de estruturas abdominais com prejuízos funcionais (art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74). Assim sendo, aplicando-se diretamente o percentual contido na tabela anexa à Lei 11.945/09, verifico ser cabível ao caso uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) do valor máximo indenizável, ou seja, R$ 13.500,00, sendo esse multiplicado pelo percentual correspondente a perdas de repercussão média – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei, que resulta em R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade da aludida tabela, por meio da Súmula de número 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Ocorre que, conforme afirmado na exordial, a parte autora já recebeu via administrativa a quantia de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais), razão pelo qual se mostra devido à postulante o pagamento de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de complementação do seguro DPVAT. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) à requerente, à título de seguro obrigatório - DPVAT, acrescido de juros a partir da citação (súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43-STJ), qual seja, a data do acidente provocado por veículo automotor de via terrestre. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês, ex vi, do art.406 do Código Civil c/c art.163, §1º do Código Tributário Nacional. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, cuja tabela poderá ser obtida no sítio HTTP://www.cgj.ma.gov.br. Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800444-09.2020.8.10.0078. Requerente(s): KATRINA DA SILVA ALENCAR. Advogado do(a)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): GENTE SEGURADORA SA. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA I- RELATÓRIO KATRINA DA SILVA ALENCAR intentou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRANSITO em face da GENTE SEGURADORA S/A, todos qualificados nos autos, alegando que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente, e que faz jus à verba indenizatória do referido seguro. Com a inicial vieram os documentos. Em despacho de id. 35115976 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida para contestar o feito no prazo legal. Contestação apresentada pela parte requerida no id. 36993855. Réplica no id. 37708153. Laudo pericial juntado em id. 60095295. Manifestação da parte autora e requeria nos ids. 60343078 e 62731405, respectivamente. Alegações finais da parte ré em id. 79305016. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. 1. Do mérito Ab initio, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão. Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique. Com o início da vigência da Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro de 2006 (convertida na lei 11.482 de 31 de maio de 2007), o valor da indenização passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No mais, a Medida Provisória nº 451 de 15.12.08 (convertida na Lei nº 11.945/09) modificou a Lei nº 6.194/74, estabelecendo que o pagamento da indenização deverá ter como parâmetro, obrigatoriamente, além do valor máximo de indenização (R$ 13.500,00), os percentuais constantes da tabela anexa à referida lei, observando-se, caso a invalidez não seja completa, o grau de redução da funcionalidade do membro atingido. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dominante, considera-se invalidez permanente parcial a perda ou inutilização, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. Desse modo, no vertente caso, o relatório médico concluiu que o autor sofreu “lesão que resultou no acometimento de órgão abdominal” (id. 60095295). Logo, configurou-se hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, em virtude de lesão de estruturas abdominais com prejuízos funcionais (art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74). Assim sendo, aplicando-se diretamente o percentual contido na tabela anexa à Lei 11.945/09, verifico ser cabível ao caso uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) do valor máximo indenizável, ou seja, R$ 13.500,00, sendo esse multiplicado pelo percentual correspondente a perdas de repercussão média – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei, que resulta em R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade da aludida tabela, por meio da Súmula de número 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Ocorre que, conforme afirmado na exordial, a parte autora já recebeu via administrativa a quantia de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais), razão pelo qual se mostra devido à postulante o pagamento de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de complementação do seguro DPVAT. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) à requerente, à título de seguro obrigatório - DPVAT, acrescido de juros a partir da citação (súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43-STJ), qual seja, a data do acidente provocado por veículo automotor de via terrestre. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês, ex vi, do art.406 do Código Civil c/c art.163, §1º do Código Tributário Nacional. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, cuja tabela poderá ser obtida no sítio HTTP://www.cgj.ma.gov.br. Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800444-09.2020.8.10.0078. Requerente(s): KATRINA DA SILVA ALENCAR. Advogado do(a)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 0800444-09.2020.8.10.0078 DECISÃO Defiro o pedido de realização de perícia médica. Nomeio o médico DR. CAIRO DO BRASIL GOMES DE MORAES, inscrito no CRM/MA n. 7819, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, já informar a data da realização da referida perícia, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum da Comarca de Buriti Bravo, situado na Rua Joaquim Aires Centro. Com a fixação da data da perícia, a pate autora será intimada para comparecer, destacando que a sua ausência acarretará a preclusão da mencionada prova pericial. Fixo os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), a cargo da(s) parte ré, que deverá ser intimada para depositar o referido valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não ser realizado o ato processual. Advirta-se o perito que, após a realização da perícia, o laudo deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se as partes para nomearem assistentes técnicos e indicarem os quesitos à perícia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 465, §1º, do NCPC). QUESITOS DO JUÍZO: 1) se há ofensa à integridade corporal ou saúde do paciente? 2) qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa? 3) se produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou cruel? 4) se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? 5) se resultou perigo de vida? 6) se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta especificada)? 7) se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)? 8) em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, é completa ou incompleta? 9) Em caso de haver perda ou incapacidade funcional do órgão ou membro lesionado, em qual classificação se enquadra nos termos da tabela da Lei nº. 6.194/74. 10)º - Se a vítima foi submetida a tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? 11º - Em caso de invalidez permanente, esta é decorrente do acidente narrado pela parte autora na petição inicial ou oriunda de circunstância anterior? 12º - No caso de não haver nenhuma possibilidade de reversão ou atenuação no quadro do autor, em qual classificação da tabela trazida na Lei 6.194/74 esta invalidez se encaixa 6) Quanto ao ônus da prova, atribuo à parte autora o dever de provar os fatos constitutivos do seu direito, ficando a parte ré com o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autora. 7) Findo o prazo marcado ao perito e juntado o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis e informarem se tem interesse na produção de novas provas. (art. 477, §1º, do NCPC). Entregue o laudo, e depositado o valor em juízo, expeça-se o competente alvará em favor do perito. Transcorrido o prazo para a manifestação das partes, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. Buriti Bravo (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(67)