Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003440-75.2005.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003440-75.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA e outros (9) Advogados do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 RÉU(S): FUNDACAO NICE LOBAO e outros DESPACHO MARIA ALICE SILVA FRAZÃO, requerer a HABILITAÇÃO, nos termos art. 287 do CPC, do advogado Mauro Sérgio Ribeiro Frazão – OAB/MA nº4.069. Noutro giro, considerando a certidão de ID Num. 179883121 - Pág. 1, reitere a intimação das exequentes e advogados para em 5 (cinco) dias, proceder a juntada dos documentos pessoais (ID Num. 178760068 - Pág. 1), indispensáveis a expedição dos ofícios de precatório. Com relação ao honorários advocatícios da execução, face o provimento do Agravo de Instrumento nº 0831396-35.2025.8.10.0000 interposto pelo executado/ESTADO DO MARANHÃO, o percentual de 8% incidirá tão somente sobre o valor do excesso alegado na impugnação, qual seja R$ 8.186,53 (Oito mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos) - (ID Num. 71070657 - Pág. 111 - fls. 640). Intimação - PROCESSO Nº. 0003440-75.2005.8.10.0001 DEFIRO o pedido de habilitação do advogado/Mauro Sérgio Ribeiro Frazão – OAB/MA nº4.069, devendo a SEJUD proceder as anotações necessárias. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003440-75.2005.8.10.0001. REQUERENTES: MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA e outros (9) Advogados do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA POR INTERMÉDIO DO SEU ADVOGADO, CONFORME 178760068. São Luís, 4 de maio de 2026. Cristiane Borges dos Santos Técnica Judiciária - 3ª Vara da Fazenda Pública OBSERVAÇÕES: 1. A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo. Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta. Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2. Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:23

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:20

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA e outros (9) Advogados do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 RÉU(S): FUNDACAO NICE LOBAO e outros DESPACHO Em consulta realizada no PJE nesta data, constatei que o Agravo de Instrumento nº 0831396-35.2025.8.10.0000, trânsitou rem julgado em 12/02/2026. Desse modo, expeçam-se os ofícios requisitóirios de precatório e ou rpv, nos termos da sentença (ID Num. 160122076 - Pág. 2), modificada pelo Agravo de instrumento tão somente no que pertine aos honorários sucumbenciais da execução, os quais incidirão o percentual de 8% tão somente sobre o valor do excesso (ID Num. 169747795 - Pág. 10). Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 11 de Março de 2026. Juiz Itaercio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0003440-75.2005.8.10.0001

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:45

Mero expediente

11/03/2026, 11:57

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:49

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA e outros (9) Advogados do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 RÉU(S): FUNDACAO NICE LOBAO e outros SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0003440-75.2005.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA e outros (9) em face do FUNDACAO NICE LOBAO e ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de receber valores referentes ao adicional de insalubridade, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme decidido na sentença de mérito, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária com base no INPC, tudo a ser apurado na fase de execução (ID Num. 71070653 - Pág. 95, fl. 99). A sentença transitada em julgado determinou que a incidência do adicional de insalubridade deve se dar desde a data da admissão das partes autoras no serviço público até a data da implantação da verba ou aposentadoria, observado o limite quinquenal de prescrição. Encaminhados os autos para Contadoria Judicial, tendo o expert encontrado a favor do exequente o valor de R$ 831.014,60 (oitocentos e trinta e um mil, quatorze reais e sessenta centavos) - ID Num. 71070657 - Pág. 66, fl. 594. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese excesso de execução (ID Num. 71070657 - Pág. 108, fl. 636). Termo de Remessa de ID Num. 71070657 - Pág. 159, fl. 687, fazendo remessa dos autos à Corregedoria Geral de Justiça, para digitalização e migração do processo. Ato Ordinatório de ID Num. 77781341, intimando as partes acerca da virtualização do processo. Encaminharam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos (ID Num. 121566197). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos atualizados no ID Num. 150638847, fixando o valor devido no total de R$ 1.370.849,86 (um milhão, trezentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), incluindo os valores devidos a cada exequente, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento), conforme determinado na sentença. Intimados as partes acerca dos cálculos, o executado/Estado do Maranhão, em petição de ID Num. 156235147, informou que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados, tendo também o exequente concordado (ID Num. 154308756). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a decidir. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão segundo as determinações contidas na sentença e acórdão, ademais, as partes exequente/executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, qual seja, o valor de R$ 1.370.849,86 (um milhão, trezentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) - ID Num. 150638847. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial constantes no documento de ID 150638847, fixando o valor total da execução em R$ 1.370.849,86 (um milhão, trezentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), valor este devido aos exequentes e advogado. Condeno o executado ao pagamento de honorários de execução, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor homologado, nos termos do artigo 85, §3°, inciso II, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, com destaque dos honorários contratuais, condicionados à juntada do contrato. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o arquivamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do precatório no orçamento do respectivo ano. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís–MA, 12 de setembro de 2025 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003440-75.2005.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA e outros (9) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ABSON BARROS FURTADO - MA8921-A, SHEILA CRISTINA BARROS FURTADO - MA8543 RÉU: FUNDACAO NICE LOBAO e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 6 de outubro de 2022. Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

17/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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