Cumprimento de sentença 0800824-48.2020.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800824-48.2020.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 17:18

Publicação

13/12/2022, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MYRIAN CRISTINA CARDOSO COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ERICA POLIANA CORREIA ARAUJO - MA17273, RAISSA MEDEIROS LIMA BEZERRA - MA21161, PATRICIA DA SILVA GUIMARAES - MA16392, RHAYNA CRYSTIAN SARAIVA RODRIGUES - MA21527 Requerido: CELIA CRISTINA RABELO MARTINS 00221398341 e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS - MA15340 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS - MA15340 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência da certidão de dívida expedida. JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800824-48.2020.8.10.0008 | PJE

21/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 15:17

Atualização de conta

18/11/2022, 10:40

Documento (Certidão)

17/11/2022, 17:54

Trânsito em julgado

17/11/2022, 17:53

Publicação

26/10/2022, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 04:40

Publicação

26/10/2022, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MYRIAN CRISTINA CARDOSO COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ERICA POLIANA CORREIA ARAUJO - MA17273, RAISSA MEDEIROS LIMA BEZERRA - MA21161, PATRICIA DA SILVA GUIMARAES - MA16392, RHAYNA CRYSTIAN SARAIVA RODRIGUES - MA21527 Requerido: CELIA CRISTINA RABELO MARTINS 00221398341 e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS - MA15340 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800824-48.2020.8.10.0008 PJe Trata-se de execução de sentença, nos autos da Ação de Restituição de Quantia Paga com Reparação de Danos Morais e Materiais com Tutela de Urgência, em que as partes acima nominadas encontram-se devidamente qualificadas nos autos. Proferida sentença (ID 40106901) que condenou as requeridas, pagar à parte autora, solidariamente, a título de ressarcimento, o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), bem como pagar, solidariamente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Certificado o trânsito em julgado (ID 42256903), a parte autora requereu a execução da sentença (ID 42213363). Proferido despacho (ID 42371208) que determinou a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento do valor da execução, a parte executada ainda que regularmente intimada, não comprovou nos autos o pagamento do valor da execução conforme certidão de ID 44176754. Realizada tentativa de penhora online (ID 44997514) que restou frustrada por inexistência de saldo nas contas das executadas. A parte autora/exequente requereu (ID 45656759) realização de restrição de eventuais veículos existentes de propriedade da requerida/executada através do Sistema Renajud, bem como, em caso de insucesso, a penhora de 30% do faturamento da empresa, além da emissão de certidão de dívida e ofícios ao SERASA e ao SPC para inclusão do nome do devedor na lista de inadimplentes. Proferido despacho (ID 46422541) que deferiu parcialmente os pedidos, determinou a realização de consulta ao Sistema Renajud para verificação sobre a existência de automóveis vinculados à parte executada, bem como ao bloqueio dos veículos porventura encontrados. Realizada consulta ao Sistema Renajud, não foram encontrados veículos em nome das partes executadas, conforme certidão ID 51006316. A parte exequente requereu (ID 53638490) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a intimação da parte executada para apresentar bens passíveis de penhora e, caso se revelem infrutíferas todas as medidas anteriores, a desconsideração da personalidade jurídica. Despacho proferido (ID 54703750), que deferiu parcialmente os pedidos, determinou encaminhamento dos autos aos cálculos para atualização do valor devido e, após, realização de nova tentativa de penhora online pelo sistema Sisbajud, nas contas bancárias titularizadas pelas executadas e, realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar. Caso, não fossem encontrados valores, a realização de penhora convencional. Realizada tentativa de penhora online (ID 56191485) que restou frustrada por inexistência de saldo nas contas das executadas. Expedido mandado de penhora (ID 56289292), a Oficiala de Justiça certificou (ID 61835457) que deixou de cumprir a diligência em razão da inexistência de bens penhoráveis, bem como que um dos endereços indicados no mandado é a residência do pai da executada, e no outro endereço, a executada é pessoa desconhecida. A parte exequente requereu (ID 61925335) penhora de bens e, acaso seja infrutífera a diligência, sejam utilizados os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud para localizar o endereço atualizado da executada, bem como seja oficiado ao TSE e INSS para que forneçam os eventuais endereços existentes em seus sistemas. Proferido despacho (ID 62399455) que determinou o encaminhamento dos autos aos cálculos para atualização do valor devido e, após, a realização de penhora online, cadastrando-se reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, e não sendo encontrados valores, a realização de penhora no endereço constante no processo. Realizada tentativa de penhora online pelo prazo de 30 (trinta) dias (ID 68115868) que restou frustrada por inexistência de saldo nas contas das executadas. Expedido mandado de penhora (ID 68118140), a Oficiala de Justiça certificou (ID 61835457) que deixou de cumprir a diligência em razão de ter sido informada que a requerida não reside no local indicado. Petição da parte exequente (ID 74140592) que requereu a utilização dos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud para localizar o endereço da executada Celia Cristina Rabelo Martins, bem como que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam oficiados para que forneçam os eventuais endereços da executada em seus sistemas e, em sendo localizados outros endereços além daqueles já fornecidos, requer a realização da citação nestes locais. Requer ainda, na hipótese de não haver outros endereços ou a citação não seja realizada nos locais encontrados, a realização da citação da executada via edital, conforme o artigo 256 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre esclarecer que a finalidade precípua da jurisdição é a efetiva entrega da prestação jurisdicional, que deve ser alcançada com a execução da sentença, resguardando-se a ordem jurídica, pondo-se termo ao conflito. Nesse contexto, necessário ressaltar que nos autos foram realizadas várias tentativas de constrição de bens e valores, que restaram infrutíferas pela não localização de bens e ativos penhoráveis, passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Cumpre verificar ainda que na fase de execução (cumprimento da sentença) a parte executada deixou de ser localizada no endereço indicado no processo, conforme certidões de ID’s 61835457 e 70388520. Tal situação jurídica tem reflexo na continuidade da execução perante o sistema dos juizados, considerando o exposto no artigo 53, § 4º da lei 9.099/95, que diz: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". O dispositivo acima se faz necessário em razão dos trâmites processuais realizados em sede de Juizados Especiais serem regidos pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processual, previstos no artigo 2º da mesma lei, motivo pelo qual não pode o processo judicial permanecer paralisado aguardando o desenrolar dos acontecimentos, o que prejudica, inclusive, o andamento dos demais processos. De acordo com teor do Enunciado nº 75 do FONAJE, a hipótese do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95, incide nos casos de cumprimento/execução de sentença, verbis: Enunciado nº 75 do FONAJE: "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Importante destacar que foram realizadas diversas diligências para encontrar bens da executada passíveis de penhora, incluindo expedição de mandados via Oficial de Justiça, buscas pelos sistemas: Sisbajud e Renajud que restaram frustradas. Assim, para que se tenha a efetividade desejada, entende-se que a parte autora faz jus à Certidão de Dívida em seu favor. Consigne-se ainda que com a expedição de certidão de dívida, a parte exequente poderá realizar o protesto do débito e, além disso, poderá se renovar o cumprimento de sentença, em caso de descoberta de bens penhoráveis em nome das executadas. Desse modo, considerando os argumentos acima expostos que apontam a impossibilidade de continuar o prosseguimento da execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Com isso, após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos aos cálculos, a fim de que faça apuração/atualização do valor exequendo. Após, expeça-se CERTIDÃO DE DÍVIDA, devendo constar o nome do credor e do devedor, bem como número do processo e valor da dívida atualizado. Em seguida INTIME-SE a parte exequente para recebimento do referido documento. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC

Inexistência de bens penhoráveis

14/10/2022, 09:42

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MYRIAN CRISTINA CARDOSO COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ERICA POLIANA CORREIA ARAUJO - MA17273, RAISSA MEDEIROS LIMA BEZERRA - MA21161, PATRICIA DA SILVA GUIMARAES - MA16392, RHAYNA CRYSTIAN SARAIVA RODRIGUES - MA21527 Requerido: CELIA CRISTINA RABELO MARTINS 00221398341 e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS - MA15340 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800824-48.2020.8.10.0008 PJe Trata-se de execução de sentença, nos autos da Ação de Restituição de Quantia Paga com Reparação de Danos Morais e Materiais com Tutela de Urgência, em que as partes acima nominadas encontram-se devidamente qualificadas nos autos. Proferida sentença (ID 40106901) que condenou as requeridas, pagar à parte autora, solidariamente, a título de ressarcimento, o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), bem como pagar, solidariamente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Certificado o trânsito em julgado (ID 42256903), a parte autora requereu a execução da sentença (ID 42213363). Proferido despacho (ID 42371208) que determinou a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento do valor da execução, a parte executada ainda que regularmente intimada, não comprovou nos autos o pagamento do valor da execução conforme certidão de ID 44176754. Realizada tentativa de penhora online (ID 44997514) que restou frustrada por inexistência de saldo nas contas das executadas. A parte autora/exequente requereu (ID 45656759) realização de restrição de eventuais veículos existentes de propriedade da requerida/executada através do Sistema Renajud, bem como, em caso de insucesso, a penhora de 30% do faturamento da empresa, além da emissão de certidão de dívida e ofícios ao SERASA e ao SPC para inclusão do nome do devedor na lista de inadimplentes. Proferido despacho (ID 46422541) que deferiu parcialmente os pedidos, determinou a realização de consulta ao Sistema Renajud para verificação sobre a existência de automóveis vinculados à parte executada, bem como ao bloqueio dos veículos porventura encontrados. Realizada consulta ao Sistema Renajud, não foram encontrados veículos em nome das partes executadas, conforme certidão ID 51006316. A parte exequente requereu (ID 53638490) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a intimação da parte executada para apresentar bens passíveis de penhora e, caso se revelem infrutíferas todas as medidas anteriores, a desconsideração da personalidade jurídica. Despacho proferido (ID 54703750), que deferiu parcialmente os pedidos, determinou encaminhamento dos autos aos cálculos para atualização do valor devido e, após, realização de nova tentativa de penhora online pelo sistema Sisbajud, nas contas bancárias titularizadas pelas executadas e, realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar. Caso, não fossem encontrados valores, a realização de penhora convencional. Realizada tentativa de penhora online (ID 56191485) que restou frustrada por inexistência de saldo nas contas das executadas. Expedido mandado de penhora (ID 56289292), a Oficiala de Justiça certificou (ID 61835457) que deixou de cumprir a diligência em razão da inexistência de bens penhoráveis, bem como que um dos endereços indicados no mandado é a residência do pai da executada, e no outro endereço, a executada é pessoa desconhecida. A parte exequente requereu (ID 61925335) penhora de bens e, acaso seja infrutífera a diligência, sejam utilizados os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud para localizar o endereço atualizado da executada, bem como seja oficiado ao TSE e INSS para que forneçam os eventuais endereços existentes em seus sistemas. Proferido despacho (ID 62399455) que determinou o encaminhamento dos autos aos cálculos para atualização do valor devido e, após, a realização de penhora online, cadastrando-se reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, e não sendo encontrados valores, a realização de penhora no endereço constante no processo. Realizada tentativa de penhora online pelo prazo de 30 (trinta) dias (ID 68115868) que restou frustrada por inexistência de saldo nas contas das executadas. Expedido mandado de penhora (ID 68118140), a Oficiala de Justiça certificou (ID 61835457) que deixou de cumprir a diligência em razão de ter sido informada que a requerida não reside no local indicado. Petição da parte exequente (ID 74140592) que requereu a utilização dos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud para localizar o endereço da executada Celia Cristina Rabelo Martins, bem como que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam oficiados para que forneçam os eventuais endereços da executada em seus sistemas e, em sendo localizados outros endereços além daqueles já fornecidos, requer a realização da citação nestes locais. Requer ainda, na hipótese de não haver outros endereços ou a citação não seja realizada nos locais encontrados, a realização da citação da executada via edital, conforme o artigo 256 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre esclarecer que a finalidade precípua da jurisdição é a efetiva entrega da prestação jurisdicional, que deve ser alcançada com a execução da sentença, resguardando-se a ordem jurídica, pondo-se termo ao conflito. Nesse contexto, necessário ressaltar que nos autos foram realizadas várias tentativas de constrição de bens e valores, que restaram infrutíferas pela não localização de bens e ativos penhoráveis, passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Cumpre verificar ainda que na fase de execução (cumprimento da sentença) a parte executada deixou de ser localizada no endereço indicado no processo, conforme certidões de ID’s 61835457 e 70388520. Tal situação jurídica tem reflexo na continuidade da execução perante o sistema dos juizados, considerando o exposto no artigo 53, § 4º da lei 9.099/95, que diz: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". O dispositivo acima se faz necessário em razão dos trâmites processuais realizados em sede de Juizados Especiais serem regidos pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processual, previstos no artigo 2º da mesma lei, motivo pelo qual não pode o processo judicial permanecer paralisado aguardando o desenrolar dos acontecimentos, o que prejudica, inclusive, o andamento dos demais processos. De acordo com teor do Enunciado nº 75 do FONAJE, a hipótese do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95, incide nos casos de cumprimento/execução de sentença, verbis: Enunciado nº 75 do FONAJE: "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Importante destacar que foram realizadas diversas diligências para encontrar bens da executada passíveis de penhora, incluindo expedição de mandados via Oficial de Justiça, buscas pelos sistemas: Sisbajud e Renajud que restaram frustradas. Assim, para que se tenha a efetividade desejada, entende-se que a parte autora faz jus à Certidão de Dívida em seu favor. Consigne-se ainda que com a expedição de certidão de dívida, a parte exequente poderá realizar o protesto do débito e, além disso, poderá se renovar o cumprimento de sentença, em caso de descoberta de bens penhoráveis em nome das executadas. Desse modo, considerando os argumentos acima expostos que apontam a impossibilidade de continuar o prosseguimento da execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Com isso, após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos aos cálculos, a fim de que faça apuração/atualização do valor exequendo. Após, expeça-se CERTIDÃO DE DÍVIDA, devendo constar o nome do credor e do devedor, bem como número do processo e valor da dívida atualizado. Em seguida INTIME-SE a parte exequente para recebimento do referido documento. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MYRIAN CRISTINA CARDOSO COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ERICA POLIANA CORREIA ARAUJO - MA17273, RAISSA MEDEIROS LIMA BEZERRA - MA21161, PATRICIA DA SILVA GUIMARAES - MA16392, RHAYNA CRYSTIAN SARAIVA RODRIGUES - MA21527 Requerido: CELIA CRISTINA RABELO MARTINS 00221398341 e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS - MA15340 DESPACHO Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800824-48.2020.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte exequente (ID 61925335) que requer penhora de bens e, acaso seja infrutífera a diligência, sejam utilizados os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud para localizar o endereço atualizado da executada, bem como seja oficiado ao TSE e INSS para que forneçam os eventuais endereços existentes em seus sistemas. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via Sisbajud, Renajud e penhora de bens, que restaram frustradas conforme certidões de ID’s 44997514, 51006316 e 61835457. Desse modo, defiro parcialmente os pedidos formulados. Com isso, tendo em vista a data da última apuração/atualização do valor exequendo, encaminhem-se os autos aos cálculos para atualização do valor devido e, após, proceda-se ao bloqueio pelo sistema SISBAJUD, da quantia apurada, utilizando os CPF’s/CNPJ’s mencionados nos autos, cadastrando-se a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a penhora do valor exequendo. Realizada a penhora, intimem-se os executados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar. Não sendo encontrados valores, proceda-se a penhora convencional, no endereço constante no processo (ID 61925335), com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza GISELE RIBEIRO RONDON Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MYRIAN CRISTINA CARDOSO COSTA Advogados do(a) AUTOR: ERICA POLIANA CORREIA ARAUJO - MA17273, PATRICIA DA SILVA GUIMARAES - MA16392, RAISSA MEDEIROS LIMA BEZERRA - MA21161 Requerido: CELIA CRISTINA RABELO MARTINS 00221398341 e outros (2) Advogado do(a) REU: MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS - MA15340 S E N T E N Ç A: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800824-48.2020.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, que foi apreciada, promovida por MYRIAN CRISTINA CARDOSO COSTA em face de CELIA CRISTINA RABELO MARTINS 00221398341 e outros (2), todos já qualificados nos autos. Relata a parte autora que adquiriu junto à requerida SIMBORA TURISMO um pacote de viagem para 5 (cinco) pessoas de sua família, com destino Jericoacoara - CE e Fortaleza - CE, o qual seria realizado por meio de transporte terrestre prestado em ônibus executivo Doble Deck, com saída no dia 27/12/2019, a partir das 19:00 da noite em local combinado, no valor de R$ 800,00 por pessoa, totalizando R$ 3.900,00, que teria sido pago via transferência bancária, na conta da requerida Jeane Silva Fernandes. Alega que no dia 26/12/2019, às 23:54, a requerida Célia Cristina teria lhe contatado via WhatsApp informando que a mãe de uma das sócias havia falecido e a viagem seria cancelada por tal motivo, mas que posteriormente iriam pedir o estorno do referido valor ou crédito para uma próxima viagem, o que teria sido concordado pela autora. Continuando, diz que no dia 06/01/2020 a autora entrou em contato com a referida empresa para saber como a questão seria resolvida, e que lhe teria sido oferecido novo pacote de viagens com a devolução do crédito referente a três pessoas. No entanto, diz que ao perceber a relutância na devolução do valor acordado, afirma que solicitou o ressarcimento do valor total do pacote. Por fim, afirma que em razão do pedido de reembolso foi assinado pelas partes acordo de Confissão de Dívida referente ao valor total pago, porém tal compromisso não teria sido honrado pela requerida. Tais fatos teriam motivado o ajuizamento da presente ação, pleiteando a parte autora a restituição dos valores pagos, bem como ser indenizada por danos morais. Em contestação, as requeridas CELIA CRISTINA RABELO MARTINS e CELIA CRISTINA RABELO MARTINS – SIMBORA TURISMO (Empresa Individual) arguiram preliminar de ilegitimidade passiva de JEANE SILVA FERNANDES, alegando que a mesma não é sócia da empresa, apenas uma funcionária. No mérito, sustentou que por se tratar de um pacote de viagem em grupo e não pacote de viagem individualizado é imprescindível a venda de uma quantidade mínima de cotas para a efetivação da viagem, caso contrário, alega que haverá onerosidade excessiva para a empresa de viagens, tornando impossível a realização do roteiro. Diz que no caso houve falta de lotação mínima para realização da viagem, e que a autora teria sido informada sobre a existência de outras viagens, porém teria ela optado pelo reembolso dos valores pagos. Sustenta que não se opôs a devolver o valor integral pago pelo requerente, mas devido a situação de pandemia pelo COVID-19 teve dificuldade em fazê-lo de uma só vez, requerendo que a devolução ocorra de forma parcelada, em 12 vezes, informando sobre a existência de outras ações judiciais em situação semelhante à esta. Por fim, requer que o ressarcimento da importância devida à autora ocorra de forma parcelada (12 vezes), bem como a improcedência do pedido de dano moral. É o relatório. Decido. Prima facie, observa-se que em audiência UNA realizada neste Juízo (Id 38881299) a parte autora requer a exclusão da requerida JEANE SILVA FERNANDES. Com isso, acolho o pedido, e determino a exclusão da mencionada parte dos assentamentos do processo, devendo a ação prosseguir somente quanto às requeridas CELIA CRISTINA RABELO MARTINS e CELIA CRISTINA RABELO MARTINS – SIMBORA TURISMO (Empresa Individual). No mérito, verifica-se que é incontroversa a contratação de pacote de serviço turístico pela autora junto a requerida, bem como sua resolução e assunção de dívida pela ré mediante instrumento particular de confissão de dívida, devidamente assinado pelas partes, no valor de R$ 3.900,00 (Id 35643465). Observa-se que a parte requerida confirmou o cancelamento unilateral da viagem objeto do contrato de prestação de serviço, bem como confirmou não ter reembolsado a parte autora o valor decorrente a rescisão, arrimando-se em suposta dificuldade financeira. Nesse contexto, evidente a quebra contratual da ré, bem como a falha na prestação do serviço, restando saber se tal fato foi suficiente a causar abalo moral a pessoa da autora. O Código de Defesa do Consumidor é assertivo ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, independentemente da existência de culpa, para reparação dos danos ao consumidor, ex vi do artigo 14, caput., “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Destarte, o fornecedor assume a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida, onde também se incluem as falhas em relação ao serviço prestado ao consumidor, o que se amolda perfeitamente ao caso em que a demandada é a fornecedora do serviço contratado e pago pelo consumidor. Verifica-se que a parte requerida foi negligente, o que a fez incidir em má prestação de serviço, causando transtornos e abalos à parte autora. Ao agir dessa forma, a demandada deverá responder sobre eventual dano causado ao consumidor, nos termos do art. 20 do CDC, que prevê ainda a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos vícios no mesmo. Entende-se que a atitude da parte requerida foi constrangedora. Além do que, não trouxe ela quaisquer provas tendentes a justificar a licitude do procedimento, como era seu dever, pelo contrário, corrobora o cancelamento unilateral da viagem marcada previamente, e o não reembolso do valor devido à contratante, ora autora. Cumpre ressaltar que não foi provado pela parte demandada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como lhe cabia, na forma da previsão do artigo 373, II, do CPC. Assim, tem-se no artigo 186 do CC c/c o artigo 927 do mesmo Códex, que aquele que causar dano a outrem está obrigado a repará-lo, como é o caso destes autos. Ademais, há a relação de causalidade e a existência do dano efetivo. A indenização por danos morais tem finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor, para que este não volte a praticar o mesmo fato danoso. O valor a ser atribuído ao dano moral, no entanto, deve ser tão somente o suficiente para a efetiva reparação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da ação, na forma da previsão do artigo 487, I, do CPC. Com isso, CONDENO as requeridas CELIA CRISTINA RABELO MARTINS e CELIA CRISTINA RABELO MARTINS – SIMBORA TURISMO pagar à parte autora, solidariamente, a título de ressarcimento, o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), devidamente atualizado com juros (1% ao mês) a partir da citação, e correção monetária a partir do desembolso, 19.08.2019 (Id 35643451). CONDENO-AS ainda pagar à parte autora, solidariamente, a título de indenização por DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária na forma da súmula 362 do STJ, que reputo suficiente a reparação do dano e necessário a impedir novas praticas abusivas. Quanto ao pedido de parcelado em 12 vezes, formulado pela requerida em contestação, entende-se tratar-se de questão relacionada ao cumprimento de sentença, fase posterior à cognição. Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Sem honorários, já que incabíveis nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC

25/01/2021, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Atualização de conta

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(130)