Procedimento Comum Cível 0800178-56.2019.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800178-56.2019.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 16:50

Documento (Certidão)

08/10/2024, 12:33

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:24

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 19:46

Documento (Certidão)

09/09/2024, 09:21

Publicação

06/09/2024, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): GENTE SEGURADORA SA. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Tendo em vista petitório de id 123861194, determino a expedição do alvará para levantamento da quantia depositada, conforme comprovante de id 119642696 em favor da parte autora, no valor de R$ 240,39 (duzentos e quarenta reais e trinta e nove. Quanto aos valores depositados em id 121828199, Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800178-56.2019.8.10.0078. Requerente(s): JOANICE BATISTA DE SOUSA. Advogado do(a) intime-se a parte requerida (Gente Seguradora S/A) para indicar o número da conta bancária para levantamento dos referidos valores, tendo em conta que a perícia da autora foi realizada pelo IML de Timon/MA, conforme laudo de id65643950 e id 65643956. Fica desde logo autorizado a expedição do alvará. Cumpra-se. Intime-se. Após, as formalidades legais, arquivem-se os autos. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): GENTE SEGURADORA SA. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Tendo em vista petitório de id 123861194, determino a expedição do alvará para levantamento da quantia depositada, conforme comprovante de id 119642696 em favor da parte autora, no valor de R$ 240,39 (duzentos e quarenta reais e trinta e nove. Quanto aos valores depositados em id 121828199, Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800178-56.2019.8.10.0078. Requerente(s): JOANICE BATISTA DE SOUSA. Advogado do(a) intime-se a parte requerida (Gente Seguradora S/A) para indicar o número da conta bancária para levantamento dos referidos valores, tendo em conta que a perícia da autora foi realizada pelo IML de Timon/MA, conforme laudo de id65643950 e id 65643956. Fica desde logo autorizado a expedição do alvará. Cumpra-se. Intime-se. Após, as formalidades legais, arquivem-se os autos. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

05/09/2024, 00:00

Mero expediente

02/09/2024, 09:10

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 10:58

Decurso de Prazo

19/06/2024, 02:34

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 03:12

Documentos

Intimação

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido(a)(s): GENTE SEGURADORA SA. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA I- RELATÓRIO JOANICE BATISTA DE SOUSA, intentou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRANSITO COM PEDIDO LIMINAR em face da GENTE SEGURADORA S/A, todos qualificados nos autos, alegando que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente, e que faz jus à verba indenizatória do referido seguro. Com a inicial vieram os documentos. Em despacho de id. 22132074 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida para contestar o feito no prazo legal. Contestação apresentada pela parte requerida em id. 23969470. A parte autora apresentou réplica à contestação no id. 24250641. Intimadas as partes para informar se desejam produzir outras provas, a parte autora e requerida se manifestaram nos ids. 35960471 e 36005458, respectivamente. Laudo pericial juntado no id. 65643956. Manifestação das partes requerida e autora nos ids. 66136810 e 66372140, respectivamente. Alegações finais da parte ré em id. 79024613. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. 1. Da veracidade do documento emitido pelo hospital, IML e do boletim de ocorrência Tais documentos encontram-se legíveis, não havendo justo motivo para questionamento sobre a autenticidade destes. Ademais, estes foram apresentados e não recusados pela parte requerida no procedimento administrativo que culminou no pagamento de R$ 2.262,50 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos à parte autora. 2. Do pedido de substituição do polo passivo O artigo 7º, da Lei n.º 6.194/74, com a nova redação que lhe conferiu a Lei 8.441/92, estabelece que o pagamento do DPVAT será feito por uma das seguradoras integrantes do consórcio estatuído pela Lei, recebendo os benefícios de qualquer uma das seguradoras que acionarem, não importando a origem do veículo, se o seguro foi realizado, se o mesmo foi efetivamente pago ou se está vencido, mesmo que não identificado o veículo e a seguradora. Sendo assim, a requerida pode ser responsabilizada pelo pagamento do seguro DPVAT, por expressa determinação legal, motivo pelo qual Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800178-56.2019.8.10.0078. Requerente(s): JOANICE BATISTA DE SOUSA. Advogado do(a) indefiro o pleito de substituição do polo passivo. 3. Ausência de comprovante de residência Verifica-se que a presente preliminar suscitada não merece prosperar, vez que a parte autora acostou aos autos o comprovante de residência de id. 2166027- pág. 04. 4. Ilegibilidade do documento de primeiro atendimento médico Compulsando os autos consta que o referido documento já foi apresentado em processo administrativo, logo não há razão para extinção do feito. 5. Do mérito Ab initio, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão. Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique. Com o início da vigência da Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro de 2006 (convertida na lei 11.482 de 31 de maio de 2007), o valor da indenização passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No mais, a Medida Provisória nº 451 de 15.12.08 (convertida na Lei nº 11.945/09) modificou a Lei nº 6.194/74, estabelecendo que o pagamento da indenização deverá ter como parâmetro, obrigatoriamente, além do valor máximo de indenização (R$ 13.500,00), os percentuais constantes da tabela anexa à referida lei, observando-se, caso a invalidez não seja completa, o grau de redução da funcionalidade do membro atingido. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dominante, considera-se invalidez permanente parcial a perda ou inutilização, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. Desse modo, no vertente caso, o relatório médico concluiu que a autora sofreu uma “diminuição da força muscular no membro inferior esquerdo em 20%” (id. 65643956). Logo, configurou-se hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, em virtude de perda funcional de um dos membros inferiores (art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74). Assim sendo, aplicando-se diretamente o percentual contido na tabela anexa à Lei 11.945/09, verifico ser cabível ao caso uma indenização correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), sendo esse multiplicado pelo percentual correspondente a perdas de repercussão leve – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei, que resulta em R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade da aludida tabela, por meio da Súmula de número 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE REJULGAMENTO DA MATÉRIA REGIME DO ART 543-C "CAPUT E570 II, DO CPC/73 ART 1.040 DO CPC/2015. RECURSOS REPETITIVOS GRAU DE INVALIDEZ PAGAMENTO) PROPORCIONAL DO SEGURO DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR APUCAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70%. REPERCUSÃO LEVE REDUTOR DE 25% RECURSO PROVIDO. 1 No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C. $7° do CPC/73, art. 1040 do CPC/2015) O juizo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior 2 Das insurgências apresentadas pelo réu em seu recurso especial, que apenas o tema atinente ao pagamento proporcional da Indenização foi objeto do julgado proclamado pela Corte Especial, matéria sobre a qual está limitada a reanálise do apelo interposto pelo réu. 3. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STI), REsp 1246432/RS 4: O laudo de fls. 98/99 do Instituto de Medicina Legal-IML documento hábil e idoneo, indica que o acidente provocou no apelado "debilidade permanente no membro inferior direito, grau leve 4.1 Diante desse contexto, a cobertura assegurada ao autor, consoante prev a tabela criada pela Lei nº 11.945 /09, deve ser valorada em 70% (setenta por cento) da indenização máxima em relação à lesão, eis que em havendo a perda anatómica e/ou funcional de um dos membros inferiores ou superiores, ambas as lesões se qualificam no patamar de 70% do valor máximo, conforme a tabela que ilustra aludidos dispositivos, 4.2. Sobre esse valor, ser aplicado o redutor de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao membro inferior direito, ante a repercussão ter sido leve, tudo consoante se depreende do disposto no inciso II da 1º do artigo 3º da Lei n° 6,194 /74 com a redação que lhes fora ditada por aludido: instrumento legal (Lei 11.945/09) 4.3. Nessa feita, a cobertura devida ao autor/apelado equivale a R$ 2.962.50 (70% de R$ 13.500.00, e 25% sobre o valor apurado de R$ 9.450.00), 5: Divergência. conhecida. Acórdão reformado para fixar a indenização devida ao autor no valor de R$ 2 362.50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme tabela criada pela Lei n" 11945 /09 mantido seus demais termos. TJ-DF-20090310047476 DF 0004547-93.2009.8.07.0003) Jurisprudencia Data de publicação:20/06/2018) Ocorre que, conforme afirmado na exordial, a parte autora já recebeu via administrativa a quantia de R$ 2.262,50 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), razão pelo qual se mostra devido ao postulante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de complementação do seguro DPVAT. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100,00 (cem reais) à requerente, à título de seguro obrigatório - DPVAT, acrescido de juros a partir da citação (súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43-STJ), qual seja, a data do acidente provocado por veículo automotor de via terrestre. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês, ex vi, do art.406 do Código Civil c/c art.163, §1º do Código Tributário Nacional. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, cuja tabela poderá ser obtida no sítio HTTP://www.cgj.ma.gov.br. Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 0800178-56.2019.8.10.0078 DECISÃO Determino a realização de perícia médica, a qual foi requerida pelas partes. Nomeio o médico DR. CAIRO DO BRASIL GOMES DE MORAES, inscrito no CRM/MA n. 7819, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, já informar a data da realização da referida perícia, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum da Comarca de Buriti Bravo, situado na Rua Joaquim Aires Centro. Com a fixação da data da perícia, a pate autora será intimada para comparecer, destacando que a sua ausência acarretará a preclusão da mencionada prova pericial. Fixo os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), a cargo da(s) parte ré, que deverá ser intimada para depositar o referido valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não ser realizado o ato processual. Advirta-se o perito que, após a realização da perícia, o laudo deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se as partes para nomearem assistentes técnicos e indicarem os quesitos à perícia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 465, §1º, do NCPC). QUESITOS DO JUÍZO: 1) se há ofensa à integridade corporal ou saúde do paciente? 2) qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa? 3) se produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou cruel? 4) se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? 5) se resultou perigo de vida? 6) se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta especificada)? 7) se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)? 8) em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, é completa ou incompleta? 9) Em caso de haver perda ou incapacidade funcional do órgão ou membro lesionado, em qual classificação se enquadra nos termos da tabela da Lei nº. 6.194/74. 10)º - Se a vítima foi submetida a tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? 11º - Em caso de invalidez permanente, esta é decorrente do acidente narrado pela parte autora na petição inicial ou oriunda de circunstância anterior? 12º - No caso de não haver nenhuma possibilidade de reversão ou atenuação no quadro do autor, em qual classificação da tabela trazida na Lei 6.194/74 esta invalidez se encaixa 6) Quanto ao ônus da prova, atribuo à parte autora o dever de provar os fatos constitutivos do seu direito, ficando a parte ré com o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autora. 7) Findo o prazo marcado ao perito e juntado o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis e informarem se tem interesse na produção de novas provas. (art. 477, §1º, do NCPC). Entregue o laudo, e depositado o valor em juízo, expeça-se o competente alvará em favor do perito. Transcorrido o prazo para a manifestação das partes, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. Buriti Bravo (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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