Cumprimento de sentença 0835468-77.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0835468-77.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835468-77.2016.8.10.0001. Autor: SO FILTROS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588-A, WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 Réu: KATERINE DOS SANTOS SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO - ID 170014167: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, informar os endereços das partes executadas para fins de intimação nos termos do art. 854, § 3º do CPC, tendo em vista o resultado parcialmente positivo da penhora no sistema SISBAJUD. São Luís, Terça-feira, 20 de Janeiro de 2026. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:02

Movimentação processual

20/01/2026, 07:50

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:44

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 11:38

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 12:19

Publicação

13/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835468-77.2016.8.10.0001. Autor: SO FILTROS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588-A, WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 Réu: KATERINE DOS SANTOS SILVA e outros DECISÃO - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Considerando a petição de ID 161154336, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais devidas para a efetivação da pesquisa via SISBAJUD em relação a ambos os executados. Após o recolhimento das custas, DEFIRO o pedido de penhora de valores pelo sistema eletrônico SISBAJUD, para fins de garantia da execução, que deverá recair sobre as contas bancárias dos executados JOSÉ COSME PEREIRA DINIZ - CPF: 960.109.673-68 e KATERINE DOS SANTOS SILVA - CPF: 602.863.993-18, no valor atualizado de R$ 31.825,28 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme planilha de ID 161154340. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intimem-se os executados, pessoalmente, para, querendo, comprovarem, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, bem como recolher as devidas custas processuais para a eventual diligência requerida, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 7 de Outubro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

10/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:26

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:07

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835468-77.2016.8.10.0001. Autor: SO FILTROS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588-A, WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 Réu: KATERINE DOS SANTOS SILVA e outros DECISÃO - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Considerando a petição de ID 161154336, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais devidas para a efetivação da pesquisa via SISBAJUD em relação a ambos os executados. Após o recolhimento das custas, DEFIRO o pedido de penhora de valores pelo sistema eletrônico SISBAJUD, para fins de garantia da execução, que deverá recair sobre as contas bancárias dos executados JOSÉ COSME PEREIRA DINIZ - CPF: 960.109.673-68 e KATERINE DOS SANTOS SILVA - CPF: 602.863.993-18, no valor atualizado de R$ 31.825,28 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme planilha de ID 161154340. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intimem-se os executados, pessoalmente, para, querendo, comprovarem, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, bem como recolher as devidas custas processuais para a eventual diligência requerida, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 7 de Outubro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835468-77.2016.8.10.0001. Autor: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A Réu: KATERINE DOS SANTOS SILVA e outros (2) INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por SÓ FILTROS LTDA em face de J.C. PEREIRA DINIZ & CIA LTDA. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Não havendo sido localizados, até o momento, bens ou valores da executada suficientes ao pagamento da dívida, todavia, o exequente noticiou que a pessoa jurídica fora extinta, e pleiteou, por esse motivo, a substituição processual mediante ingresso dos respectivos sócios no polo passivo da ação, na qualidade de sucessores dos débitos da sociedade É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que a pessoa jurídica foi, de fato, extinta em 19/04/2021, por vontade de seus sócios (liquidação voluntária), segundo espelho de pesquisa fornecido pelo sistema SNIPER, no ID111334461. Atente-se para o fato de que nessa data o mérito da ação já havia sido resolvido, com todos os pressupostos processuais presentes, uma vez que a sentença exequenda fora prolatada em 10/09/2018, pelo que não há que se falar em extinção do feito sem julgamento do mérito. Admissível, nessa perspectiva, a aplicação analógica à hipótese do instituto da sucessão processual, previsto no art. 110, do CPC equiparando-se, para tanto, a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, com o fito de permitir o ingresso dos sócios no polo passivo da ação na qualidade de sucessores processuais da extinta pessoa jurídica, posto que titulares do débito consubstanciado na sentença. Neste sentido: “EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. PRECEDENTES. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 20251172720218260000 SP 2025117-27.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021). De rigor, portanto, a substituição processual da pessoa jurídica extinta pelas pessoas naturais de seus sócios. Ante o exposto, defiro a substituição processual e, por consequência, determino a inclusão dos sócios KATERINE DOS SANTOS SILVA (CPF 602.863.993-18) e JOSE COSME PEREIRA DINIZ (CPF 960.109.673-68), no polo passivo da presente ação, na qualidade de Executados. À SEJUD, para inclusão junto ao sistema PJe. Fica a parte exequente desde logo intimada para requerer o que entender de direito, acompanhado das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC). Publique-se, via DJe. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), segunda-feira, 03 de junho de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835468-77.2016.8.10.0001. Autor: SO FILTROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619 Réu: J.C.PEREIRA DINIZ & CIA LTDA - ME DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, cuja parte exequente requereu as seguintes medidas constritivas: a) penhora de percentual de faturamento da executada; b) Inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes. É, em síntese, o relatório. Decido. De fato, o artigo 866 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa. Contudo, extrai-se do próprio dispositivo legal que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localizarem bens para satisfazer a execução, in verbis: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel”. Complementarmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; nomeação de administrador-depositário e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial, in verbis: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, E A INEXISTÊNCIA DE OUTRA FORMA DE ATENDIMENTO AO INTERESSE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa ora agravante, determinando a constrição de 5% do faturamento bruto. III. Com efeito, ‘a jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC’ (STJ, AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.69.6970/PR, Rel. Ministro HERMAN VI. Agravo internoBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. […] improvido. (AgInt no AREsp 1149975/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018). Não se pode perder de vista, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, não havendo dúvidas de que a penhora sobre outros bens, quando existentes, em tese, é menos gravosa à parte executada do que a penhora sobre o seu faturamento, capaz de inviabilizar a atividade empresarial a depender do percentual a ser penhorado. No caso dos autos, durante a fase de cumprimento de sentença, ocorreu tão somente 01 (um) pedido de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, que restou infrutífero (ID60388043) e, também, 01 (uma) pesquisa via RENAJUD, cuja busca por veículos, resultou negativa, segundo ID78277448. Dessa forma, tem-se por não esgotados os outros meios de localização de bens, a exemplo da quebra de sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD, o que torna o pedido de penhora sobre o faturamento, ao menos até o presente momento, infundado por não observar o requisito da inexistência de outros bens para satisfazer a execução; e medida requerida, em tese, é mais gravosa, ofendendo o princípio da menor onerosidade ao devedor. Digo isto, pois, não se concretizou diligências no tocante à existência de bem móveis e imóveis. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. NÃO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os valores oriundos de vendas de mercadorias com pagamento a prazo integram o faturamento bruto da pessoa jurídica e, assim, a constrição sobre tais numerários deve seguir a disciplina contida nos artigos 835, X, e 866 do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 866 do CPC, constitui requisito essencial para a penhora de percentual sobre o faturamento da pessoa jurídica devedora a inexistência de outros bens capazes de satisfazer o crédito. Assim, tendo a decisão agravada sido proferida sob a consideração da existência de diversos bens móveis (veículos) em nome dos Executados, suficientes para saldar o crédito e, não comprovando a Exequente o exaurimento dos meios disponíveis para a localização desses bens, haja vista que se limitou a indicar um único endereço para a efetivação da medida, não se preenche requisito indispensável para o deferimento da constrição pretendida. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJDFT - Acórdão 1157872, 07157518720188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 20/3/2019). Ademais, a penhora, nos termos do art. 835 do CPC, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento da empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas. Confira-se: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos”. (Negritei). Portanto, merece rejeição, por ora, o pedido de penhora do faturamento. De mais a mais, pretende a parte exequente a inclusão do nome do executado na SERASAEXPERIAN. Com base no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC, a medida solicitada é passível, mediante requerimento da parte interessada, mormente diante da ausência de localização de bens da parte executada. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de faturamento da empresa executada, pelos fundamentos alinhavados no bojo desta decisão. Outrossim, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada J C PEREIRA DINIZ & CIA LTDA ME (JÚNIOR AUTO PEÇAS), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.290.362/0001-79, no cadastro de inadimplentes do SERASA (custas processuais já recolhidas na ID80131422), via sistema SERASAJUD. Ressalto que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do CPC). Após, intime-se a parte exequente desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhado do devido recolhimento das custas processuais, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Luís (MA), terça-feira, 03 de outubro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023.

09/10/2023, 00:00

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