Procedimento Comum Cível 0000249-97.2012.8.10.0123 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000249-97.2012.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 23:20

Trânsito em julgado

23/07/2025, 23:19

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:18

Publicação

08/04/2025, 00:21

Publicação

07/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A VISTO EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA I - Relatório. APELADO: FRANCISCO PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOSRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, CAPUT. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.1. Não se tratando de execução cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada mediante título de crédito cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição.2. As Cédulas de Créditos Rurais – FCR-86/468-1 e FCR- 88/205-1, venceram em 11/09/1987 e 01/10/1998, respectivamente, enquanto que na data de 5/11/2002, o banco apelante propôs a Ação Monitória pleiteando a quitação dos débitos oriundos das referidas notas.3. O Código Civil de 2002 (Lei nº 11.406/2002) optou por reduzir para cinco anos o prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e a regra de transição determina que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.4. Diante disso, infere-se que em 11/01/2003 (data em que entrou em vigor o novo código) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido no CC/16, devendo, portanto, ser aplicado ao caso dos autos o prazo previsto no mesmo códex, ou seja, 20 anos, assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 05/11/2002, dentro do prazo prescricional de 20 anos, não há que se falar em prescrição.5. Apelo provido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa.Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/10/2023 às 15:00 horas e finalizada em 10/10/2023 às 14:59 horas.Desembargador José Gonçalo de Sousa FilhoRelatorA2(ApCiv 0000031-18.2002.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2023) (Grifo nosso) IV. DISPOSITIVO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0000249-97.2012.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pelo BANCO DO NORDESTE em face de LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO. Narra o autor que o promovido emitiu em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. cédula rural pignoratícia, mas que o requerido tornou-se inadimplente, mesmo após tentativas de negociação oferecidas pela instituição bancária. Por isso, o autor ajuizou ação de cobrança buscando o pagamento de R$ 11.646, 67 (onze mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), valor da época. O processo de conhecimento, ação de cobrança, foi julgado procedente (ID 81989762, pág. 23). Após a migração dos autos físicos, as partes foram intimadas, e o autor se manifestou pela continuidade do feito em oposição ao reconhecimento da prescrição (ID 105871905). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Julgamento Antecipado da Lide. Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, vez que a questão de mérito é eminentemente de direito, não havendo a necessidade de produção de prova oral em audiência. Ademais, nenhuma parte formulou pedido neste sentido. Não cabe falar em cerceamento de defesa, vez que existem documentos suficientes para o julgamento da questão. Nestes casos, o julgamento antecipado é corroborado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. I – Ainda que reconhecida a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública, nada impede que o juiz julgue antecipadamente a causa, dispensando a produção de provas em audiência, quando a questão é unicamente de direito ou quando houver prova suficiente dos fatos alegados; II – apelação não provida. (APL 0368032013 MA, Terceira Câmara Cível, Min. Relator Cleones Carvalho Cunha. Data do julgamento 19 de Março de 2015; publicado no Dje em 27/03/2015). III. – Mérito: O banco requerente pugna pela condenação do réu ao pagamento de R$ 11.646, 67 (onze mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), valor da época, referente a financiamento bancário. Atento ao acervo probatório, verifico que o banco, no ID 81989762 (págs. 07 ss da numeração nova) anexou Cédula Rural Pignoratícia e aditivo de re-ratificação, assinados por ambas as partes, nos quais constam os valores, objetivos, condições de pagamentos, demonstrativo de débito, e, também, data do vencimento da dívida para o dia 06.11.2000, entre outras cláusulas. O requerente provou o vínculo jurídico e a existência da dívida, enquanto o réu não provou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito requestado, sucumbindo em seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC. No entanto, apesar de toda a comprovação do direito, há prejudicial de mérito que deverá, de ofício, ser reconhecida (art. 487, II, do CPC). De fato, observo que, conforme instrumento contratual (especificamente, o aditivo de pág. 10 da numeração nova do ID 81989762), o requerido se tornou inadimplente a partir de 06.11.2000. Vigorando o Código Civil de 1916, a prescrição do direto ocorreria em 20 (vinte) anos, segundo art. 177 do referido código. No entanto, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, esse prazo prescricional passou a ser de 05 (cinco) anos, com a ressalva da regra de transição, conforme letra da lei transcrita abaixo (grifo nosso): Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. [...] Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso em questão, o novo codex entrou em vigor em 11/01/2003, ou seja, pouco mais de 02 (doi) anos após o vencimento da dívida, período bem inferior aos 10 (dez) anos que representam a metade do praz estipulado pelo art. 2.028 do mesmo diploma (a chamada regra de transição). Portanto, ao caso se aplicam os prazos da nova lei, 05 (cinco) anos, o qual se encerrou em 11/01/2008, 04 (quatro) anos antes da propositura desta ação. Não há outro caminho senão o reconhecimento da prescrição da pretensão. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TJMA em caso semelhante: QUARTA CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHOAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0000031-18.2002.8.10.0027 – BARRA DO CORDA/MAAPELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.ADVOGADO: JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB/MA Nº 4.945) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/01/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 22:39

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:19

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:17

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 16:11

Publicação

26/09/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: 1) Intimo a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. São Domingos do Maranhão/MA, 22 de Setembro de 2023. Aline Darly Pontes da Silva Moreira Técnico Judiciário - Mat. 134965 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0000249-97.2012.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A VISTO EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA I - Relatório. APELADO: FRANCISCO PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOSRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, CAPUT. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.1. Não se tratando de execução cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada mediante título de crédito cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição.2. As Cédulas de Créditos Rurais – FCR-86/468-1 e FCR- 88/205-1, venceram em 11/09/1987 e 01/10/1998, respectivamente, enquanto que na data de 5/11/2002, o banco apelante propôs a Ação Monitória pleiteando a quitação dos débitos oriundos das referidas notas.3. O Código Civil de 2002 (Lei nº 11.406/2002) optou por reduzir para cinco anos o prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e a regra de transição determina que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.4. Diante disso, infere-se que em 11/01/2003 (data em que entrou em vigor o novo código) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido no CC/16, devendo, portanto, ser aplicado ao caso dos autos o prazo previsto no mesmo códex, ou seja, 20 anos, assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 05/11/2002, dentro do prazo prescricional de 20 anos, não há que se falar em prescrição.5. Apelo provido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa.Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/10/2023 às 15:00 horas e finalizada em 10/10/2023 às 14:59 horas.Desembargador José Gonçalo de Sousa FilhoRelatorA2(ApCiv 0000031-18.2002.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2023) (Grifo nosso) IV. DISPOSITIVO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0000249-97.2012.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pelo BANCO DO NORDESTE em face de LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO. Narra o autor que o promovido emitiu em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. cédula rural pignoratícia, mas que o requerido tornou-se inadimplente, mesmo após tentativas de negociação oferecidas pela instituição bancária. Por isso, o autor ajuizou ação de cobrança buscando o pagamento de R$ 11.646, 67 (onze mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), valor da época. O processo de conhecimento, ação de cobrança, foi julgado procedente (ID 81989762, pág. 23). Após a migração dos autos físicos, as partes foram intimadas, e o autor se manifestou pela continuidade do feito em oposição ao reconhecimento da prescrição (ID 105871905). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Julgamento Antecipado da Lide. Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, vez que a questão de mérito é eminentemente de direito, não havendo a necessidade de produção de prova oral em audiência. Ademais, nenhuma parte formulou pedido neste sentido. Não cabe falar em cerceamento de defesa, vez que existem documentos suficientes para o julgamento da questão. Nestes casos, o julgamento antecipado é corroborado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. I – Ainda que reconhecida a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública, nada impede que o juiz julgue antecipadamente a causa, dispensando a produção de provas em audiência, quando a questão é unicamente de direito ou quando houver prova suficiente dos fatos alegados; II – apelação não provida. (APL 0368032013 MA, Terceira Câmara Cível, Min. Relator Cleones Carvalho Cunha. Data do julgamento 19 de Março de 2015; publicado no Dje em 27/03/2015). III. – Mérito: O banco requerente pugna pela condenação do réu ao pagamento de R$ 11.646, 67 (onze mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), valor da época, referente a financiamento bancário. Atento ao acervo probatório, verifico que o banco, no ID 81989762 (págs. 07 ss da numeração nova) anexou Cédula Rural Pignoratícia e aditivo de re-ratificação, assinados por ambas as partes, nos quais constam os valores, objetivos, condições de pagamentos, demonstrativo de débito, e, também, data do vencimento da dívida para o dia 06.11.2000, entre outras cláusulas. O requerente provou o vínculo jurídico e a existência da dívida, enquanto o réu não provou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito requestado, sucumbindo em seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC. No entanto, apesar de toda a comprovação do direito, há prejudicial de mérito que deverá, de ofício, ser reconhecida (art. 487, II, do CPC). De fato, observo que, conforme instrumento contratual (especificamente, o aditivo de pág. 10 da numeração nova do ID 81989762), o requerido se tornou inadimplente a partir de 06.11.2000. Vigorando o Código Civil de 1916, a prescrição do direto ocorreria em 20 (vinte) anos, segundo art. 177 do referido código. No entanto, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, esse prazo prescricional passou a ser de 05 (cinco) anos, com a ressalva da regra de transição, conforme letra da lei transcrita abaixo (grifo nosso): Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. [...] Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso em questão, o novo codex entrou em vigor em 11/01/2003, ou seja, pouco mais de 02 (doi) anos após o vencimento da dívida, período bem inferior aos 10 (dez) anos que representam a metade do praz estipulado pelo art. 2.028 do mesmo diploma (a chamada regra de transição). Portanto, ao caso se aplicam os prazos da nova lei, 05 (cinco) anos, o qual se encerrou em 11/01/2008, 04 (quatro) anos antes da propositura desta ação. Não há outro caminho senão o reconhecimento da prescrição da pretensão. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TJMA em caso semelhante: QUARTA CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHOAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0000031-18.2002.8.10.0027 – BARRA DO CORDA/MAAPELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.ADVOGADO: JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB/MA Nº 4.945) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

03/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)