Procedimento Comum Cível 0002148-49.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002148-49.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:39

Publicação

20/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WESLEY DE ABREU LIMA - MA12254-A REQUERIDA(S): MILVOLTS PECAS LTDA - EPP Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA - MA5797, JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI - MA13196-A MANDADO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de MARIA JOSE DA SILVA ALVES e MILVOLTS PECAS LTDA - EPP, por meio de seus advogado(a)s, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Av. Perimetral José Felipe do Nascimento - Parque Sanharol, Quadra 17B - Residencial Kubitschek, Imperatriz - MA Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0002148-49.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MARIA JOSE DA SILVA ALVES Advogado do(a)

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 09:42

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 09:32

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ALVES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: WESLEY DE ABREU LIMA - MA12254-A RÉU: MILVOLTS PECAS LTDA - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA - MA5797, JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI - MA13196-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0002148-49.2016.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ALVES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: WESLEY DE ABREU LIMA - MA12254-A RÉU: MILVOLTS PECAS LTDA - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA - MA5797, JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI - MA13196-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0002148-49.2016.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ALVES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: WESLEY DE ABREU LIMA - MA12254-A RÉU: MILVOLTS PECAS LTDA - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA - MA5797, JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI - MA13196-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0002148-49.2016.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/11/2025, 08:27

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:27

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MILVOLTS PECAS LTDA. ADVOGADOS: JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA - OAB/MA 5797, JULIANA DE MENESES SILVA PEREIRA - OAB/MA 13196, DENIS MARTINELLI JUNIOR - OAB/MA 13.158 APELADO: MARIA JOSE DA SILVA ALVES GAMA ADVOGADO: WESLEY DE ABREU LIMA - OAB/MA 12254-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS RELEVANTES. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEM EXAME DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Milvolts Peças LTDA – EPP contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria José da Silva Alves Gama. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 1.900,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a apelante, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de despacho saneador e da não oportunização para especificação de provas. Alega erro material na identificação do objeto da lide, omissão na análise de documentos apresentados, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e decadência do direito à redibição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de despacho saneador e de abertura de fase probatória caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se houve erro material na sentença que compromete sua validade; (iii) saber se houve omissão relevante na análise de documentos técnicos juntados pela defesa; (iv) saber se a autora pode ser considerada consumidora nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (v) saber se o direito de redibição estava fulminado pela decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença foi proferida sem a realização da fase de saneamento do processo e sem a intimação das partes para especificarem provas, em desconformidade com o art. 357 do CPC, configurando cerceamento de defesa. 5. A ausência de apreciação de documento técnico relevante, apresentado pela defesa, viola o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, o que compromete a fundamentação da sentença. 6. Constatou-se erro material na decisão de primeiro grau, que se referiu equivocadamente a “aparelho celular”, quando o objeto do litígio é um motor de partida, o que compromete a coerência da fundamentação. 7. A aplicação automática do Código de Defesa do Consumidor, sem análise da destinação econômica do bem adquirido, configura omissão relevante, especialmente diante de indícios de que o bem foi adquirido para uso em atividade profissional da autora. 8. A ausência de análise da alegação de decadência, com base nos prazos legais aplicáveis, configura também omissão relevante, tornando a sentença nula por insuficiência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para anular a sentença proferida, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com prolação de despacho saneador, intimação das partes para especificação de provas, delimitação de pontos controvertidos e realização de instrução probatória. Tese de julgamento: "1. A ausência de despacho saneador e de intimação das partes para especificação de provas configura cerceamento de defesa. 2. A omissão na análise de documento técnico relevante viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor exige exame da destinação econômica do bem adquirido. 4. O erro material que compromete a identificação do objeto litigioso afeta a coerência e validade da decisão judicial. 5. A ausência de enfrentamento da alegação de decadência do direito de redibição implica nulidade da sentença." ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 30 de setembro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL N°0002148-49.2016.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002148-49.2016.8.10.0040, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votou, o Juiz em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, e os Desembargadores Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 30 de setembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: 1. ao pagamento de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) a título de danos materiais. Sobre o dano material deverá incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC; 2. ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0002148-49.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): MARIA JOSE DA SILVA ALVES Advogado(s) do reclamante: WESLEY DE ABREU LIMA, OAB/MA 12254. REQUERIDA(S): MILVOLTS PECAS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA, OAB/MA 5797; JULIANA DE MENESES SILVA PEREIRA, OAB/MA 13196. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIA JOSE DA SILVA ALVES e MILVOLTS PECAS LTDA - EPP, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0002148-49.2016.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria José da Silva Alves em face de Milvolts Peças LTDA – EPP, sustentando: 1. adquiriu junto à requerida um motor de partida no valor de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) e, após cinco dias de uso, o mencionado produto começou a apresentar vícios em seu funcionamento; 2. apesar de ciente acerca dos fatos, a requerida não diligenciou no sentido de sanar a falha apontada. Por esse motivo, postula o demandante a restituição do valor pago e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando, em resumo, a falta de ato ilícito que gere o dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas quedaram-se inertes. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC/2015, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. Estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Não existem dúvidas a respeito da incidência do vício de qualidade do produto, porquanto a despeito das várias tentativas de solução do defeito esse persiste, bem como que o prazo de 30 (trinta) dias para a solução do vício já transcorreu. Assim, “nos termos do §1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço” (AgInt no AREsp 403237/ES, DJe 20/03/2017). Na espécie, restou incontroverso que o autor adquiriu um motor de partida no valor de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais). Ademais, as ordens de serviços e cópias das conversas realizadas entre as partes comprovam que o produto adquirido apresentou falhas em seu funcionamento. A requerida, em contestação, apesar de rebater as alegações trazidas pela requerente, não desincumbiu de seu ônus de comprovar que houve o saneamento do vício apresentado no aparelho celular da demandante. O ônus da prova incumbiria ao fornecedor/fabricante dos serviços quanto à inverdade da afirmação do consumidor, ou mesmo em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, à luz do que estatui o artigo 333, II, do CPC. Diante da verossimilhança da alegação do consumidor, havido ainda como hipossuficiente, ante a evidente dificuldade para produzir prova de fato negativo, caberia à requerida colacionar elementos hábeis a demonstrar que houve, de forma eficiente, o saneamento do vício apresentado no aparelho celular da demandante. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa e protege a parte mais frágil da relação jurídica. Assim, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o ônus da prova, em caso de causa excludente responsabilidade, é do fornecedor, encargo do qual a ré não se desincumbiu. Logo, considerando que a parte autora comprovou que o vício em seu aparelho celular não foi sanado no prazo de trinta dias, não há óbice a condenação da requerida a devolução do valor de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais). DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 26 de novembro de 2021 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

30/11/2021, 00:00

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