Procedimento Comum Cível 0801264-40.2018.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801264-40.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HÍTALO ROCHA RODRIGUES Advogado do Autor: DR. DELBÃO DOS SANTOS MACHADO-OAB/MA 13044 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado do Réu: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES-OAB/MA 6100-A SENTENÇA HÍTALO ROCHA RODRIGUES propôs a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA, aduzindo, em síntese, que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. lançou arbitrariamente cobrança de débito administrativo no valor de R$ 6.283,20 – ID n. 12982966, em decorrência de cobrança de energia elétrica consumida e não faturada por suposta irregularidade (desvio) na medição de consumo, referente ao período de 29/11/2015 a 17/04/2018, fato que lhe causou danos de ordem moral em razão de ameaça de corte de sua energia pelo não pagamento do respectivo débito e inscrição em órgão de proteção ao crédito. (ID n. 129825534) Juntou documentos com inicial. Liminar deferida em ID n. 13316388, determinando que a parte ré se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da dívida impugnada no feito e, caso já tenha havido a suspensão, que seja imediatamente reiniciada a prestação do serviço, sob pena de multa diária, e foi designada audiência. A empresa ré defende-se em ID n. 14154918, alegando a regularidade do procedimento de apuração do débito, a ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar, culpa exclusiva do autor ou de terceiro, presunção de legalidade dos atos da empresa ré, a legitimidade do débito cobrado, a ausência de nexo de causalidade e não demonstração do dano, a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Pugnando, ao final, pelo indeferimento dos pedidos. Juntou documentos. Audiência ID n. 14455960. Despacho deferindo a justiça gratuita ao autor e determinando a intimação das partes para especificar provas. (ID n. 48374374) A parte ré dispensou a produção de prova e requereu o julgamento antecipado da lide. (ID n. 49947544) A parte autora requereu a designação de audiência. (ID n. 50341872) Em petição de ID n. 53104358, a parte autora requereu tutela de urgência para a exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Fundamento e Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.079/90) à presente demanda, por se tratar de relação consumerista, sendo que a parte ré, concessionária de serviço público, é a fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora enquadra-se como consumidor, conforme dispõe o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Compulsando os autos, verifica-se que o ponto nuclear da demanda consiste na inexigibilidade da cobrança de débito no valor de R$ 6.283,20 – ID n. 12982966, cingindo-se a controvérsia à (in)existência de irregularidade na apuração de consumo de energia elétrica no período 29/11/2015 a 17/04/2018, sendo o pedido de condenação em danos morais apenas seu consectário. Em linhas preliminares, cumpre registrar que caracteriza-se prova diabólica para a parte autora, ou seja, de impossível produção, demonstrar fato negativo, qual seja, o não consumo da energia que lhe é unilateralmente lançada, cabendo à concessionária fornecedora a comprovação do consumo. Nessa linha de raciocínio, discutindo-se a prestação defeituosa de serviço, caberia à empresa ré comprovar a legalidade da cobrança em face da alegada irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, bem como a eventual responsabilidade deste pela suposta irregularidade, de modo a ilidir a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14), algo que não se desincumbiu. Analisando os autos, constata-se que a acionada, detentora do ônus da prova, não demonstrou que o procedimento que efetuou junto ao medidor da parte autora obedeceu às formalidades exigidas nos moldes da Resolução n. 414/2010 (art. 129). Ademais, no caso presente, não houve constatação cabal de que no período de 29/11/2015 a 17/04/2018 houvera consumo não faturado, com responsabilidade imputada ao consumidor por suposta irregularidade. A Resolução n. 414 de 2010, da ANEEL, é clara ao estatuir que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deverá compor conjunto de evidências para caracterizar eventual irregularidade, por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não se mostra suficiente para tal finalidade, especialmente quando não há a garantia e a devida comprovação de que a parte autora tenha dele participado. O acompanhamento do técnico da acionada por um preposto do INMETRO, ou mesmo um perito vinculado ao órgão da segurança pública, representaria uma maior segurança no resultado da verificação levada a efeito em situações como a que ora é apreciada. A contrário sensu, uma verificação por técnico da acionada, levando à produção de um documento de forma unilateral, deixa o consumidor em notória desvantagem, uma vez que não é este, via de regra, também capacitado para entender o mecanismo que envolve a constatação de desvio de energia elétrica. Destarte, é cediço que a apuração de irregularidade ou desvio de energia elétrica deve ser promovida com observância dos princípios constitucionais do devido processual legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF) e, ademais, a apuração deve ser realizada com base em dados objetivos e técnicos, de fácil conhecimento, acessíveis aos consumidores, para fins de impugnação. Entretanto, como normalmente têm ocorrido, os funcionários da concessionária realizam a vistoria, permanecendo o consumidor hipossuficiente alheio ao procedimento, pois, mesmo quando acompanha a perícia, não tem condições técnicas para refutar o laudo apresentado pela concessionária, tendo que se resignar diante dos incompreensíveis valores apresentados, unilateralmente calculados. À míngua de comprovação da irregularidade por prova pericial, não se pode imputá-la à parte autora, obrigando-a a pagar a suposta diferença de consumo apurada, não servindo o TOI, nestes casos, a legitimar a cobrança realizada pela ré, uma vez que não se pode emprestar força probante a um documento produzido unilateralmente, sem a chancela da perícia e sem o crivo do contraditório. Insta salientar, que não consta a assinatura do autor ou de membros da residência no TOI (termo de ocorrência de inspeção), pois no momento não havia ninguém em casa, conforme podemos observar a falta de assinatura do TOI (ID n. 12982968), por esse fato não foi dado o contraditório e ampla defesa, que requer procedimento administrativo instaurado pela ré, não evidenciado nos autos, que oportunize à parte autora apresentar manifestação, diante de imputação de fato. Ressalte-se que a vulnerabilidade do consumidor em relação à parte ré é evidente, tanto pelo aspecto econômico quanto pelo técnico. Por isso, a empresa ré deveria ter instruído os autos com prova substancial e que, livre de dúvida, material ou documental, fosse eficaz para a acolhida de sua alegação, porquanto, na qualidade de prestadora de serviço público, lhe competia o ônus da prova quanto à fraude. Isto porque, o laudo da vistoria e o cálculo do consumo apurado não se revelam elementos suficientemente hígidos para transferir à parte autora encargo que, em verdade, integra os riscos da atividade da acionada, a quem se deve impor os prejuízos decorrentes de eventual erro em medição ou por força de irregularidade ou defeitos nos aparelhos por ela usados para aferição mensal de consumo. Por certo, os precedentes jurisprudenciais são firmes no sentido de determinar o cancelamento dessa fatura resultante de suposto desvio de energia, quando a acionada, efetivamente, não consegue fazer a prova de que o consumidor imputado fora o responsável pela alegada fraude. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VISTORIA UNILATERAL. MUDANÇA DE MEDIDOR. IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO ESTIMADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a cobrança dos valores pretéritos apurados após a revisão do faturamento em decorrência da constatação de fraude no medidor de energia elétrica sem a demonstração da responsabilidade do consumidor pela irregularidade que, nos termos da regra inscrita no artigo 373 do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC, deve ser feita pela concessionária do serviço público. 2. Cabe à concessionária do serviço público supervisionar, constantemente, e mês a mês, por ocasião de cada medição do consumo de energia elétrica, a regularidade das unidades medidoras, instaurando o respectivo procedimento assim que constatada qualquer defeito, falha ou fraude. 3. Considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vez que não comprovou abalo em seus direitos da personalidade a ensejar a condenação da concessionária ao pagamentos de danos morais, mesmo porque não obstante a responsabilidade esteja fundada no risco da atividade, a concessionária somente deve indenizar o consumidor pelos danos que forem efetivamente causados, seja motivado por negligência da ré, seja na troca do medidor avariado, seja ao interromper o fornecimento de energia elétrica por ausência de pagamento de valores que a parte autora não consumiu. 5. Apelo conhecido e improvimento. (TJ-MA – AC: 00002110620188100146 MA 0402682018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 12/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Destarte, o serviço de energia elétrica é essencial e visa à satisfação das necessidades básicas do consumidor, consectários do princípio da dignidade da pessoa. Portanto, a conduta da acionada afigura-se abusiva na medida em que o procedimento administrativo que resultou na cobrança não passou pelo devido contraditório, ao passo que o valor apurado baseou-se em estimativa de consumo, prática reconhecida como abusiva. Com entendimento semelhante, já se manifestou a Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís-MA no julgamento do Recurso n. 9000874-15.2012.8.10.0143 (1332014), in verbis: ACÓRDÃO Nº: 11467/2014. SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL - ANULAÇÃO DE DÉBITO - DANO MORAL E MATERIAL -TUTELA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO UNILATERAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O procedimento administrativo, de cunho eminentemente unilateral, com a realização de vistorias e inspeções do conjunto de medição de unidade consumidora sob suspeita, não garante que o consumidor tenha condições apresentar de defesa e acompanhamento técnico, haja vista a necessidade imperiosa de atuação de terceiro imparcial ao interesse das partes. 2. Configura-se como sendo abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir ao consumidor a responsabilidade por avaria (desvio) em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova idôneo bastante para tanto. A análise do medidor feita pela recorrente não serve de prova face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. Inclusive, como é de conhecimento da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica expediu a Resolução nº 456/2000, determinando que a perícia técnica em medidor seja efetuada somente por órgão metrológico oficial ou órgão vinculado à segurança pública. Por outro lado, eventual revogação desse ato normativo não afasta a necessidade de se observar as garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Simples telas de computador não são dotadas de idoneidade suficiente, porquanto produzidas unilateralmente pela parte a quem aproveita, por isso mesmo facilmente manipuladas, já que a outra parte não tem acesso aos dados. É dizer que a existência de meras alegações, no entanto, desprovidas de qualquer elemento probatório que consta dos autos, não são suficientes para influenciar o convencimento do magistrado a respeito do que é alegado pela parte. Ausente a prova de que o medidor foi fraudado pelo consumidor ou de qualquer outra irregularidade a ele imputável, é inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo, portanto, ser cancelado, irregularidade do procedimento de perícia e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços da recorrente, art. 14, § 1º, incisos I e II e art. 20, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Sendo os valores por ela pretendidos, inexigíveis pela via eleita, motivo pelo qual restou adequada a desconstituição da dívida inicialmente lançada. 4. (omissis). 5. (omissis) 6. (omissis). 7. (omissis). (TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA; SESSÃO DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2014; RECURSO Nº: 9000874-15.2012.8.10.0143 (1332014); ORIGEM: COMARCA DE MORROS – MA; RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR; ADVOGADO (A): ROGÉRIO COELHO ROCHA; RECORRIDO (A): CÂNDIDA ALMEIDA MARQUES; ADVOGADO (A): GERALDO PINTO SANTOS JÚNIOR; RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO). In casu, a simples inspeção que registra a existência de irregularidade na unidade medidora de energia, desvencilhada de outras provas que demonstrem que a falha foi ocasionada por fraude perpetrada pelo consumidor e não por eventual negligência da concessionária de energia, não tem o condão de legitimar fatura de recuperação de receita. Do mais, verifica-se que não fora realizada perícia técnica por órgão de metrologia oficial, capaz de subsidiar a cobrança administrativa do débito ora imputado à parte autora. Sobre o tema, considerando imprescindível laudo pericial produzido por órgãos vinculados à segurança pública e/ou do órgão de metrologia oficial, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA REALIZADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. IRREGULARIDADE DETECTADA EM INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Para fins de apuração de irregularidade no conjunto de medição de energia elétrica, apenas os órgãos vinculados à segurança pública e/ou o órgão metrológico oficial têm idoneidade para realizar a perícia, não podendo tal procedimento ser realizado pela própria concessionária de energia elétrica, posto ter manifesto interesse. (Resolução nº 456/2000 da ANEEL, art. 72, II). II. Precedentes da corte: Apelação Cível nº 23. 381/2009, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Terceira Câmara Cível, julgado em 08/10/2009, unânime; Apelação Cível nº 5. 572/2009, Rel. Desa. Cleonice Silva Freire, Terceira Câmara Cível, julgamento em 30/07/2009, unânime; Apelação Cível nº 24. 309/2009, Rel. Des. Stélio Muniz, Terceira Câmara Cível, julgamento em 17/08/2009, unânime). Vale dizer, outrossim, que os técnicos da empresa ré não gozam de fé pública, razão pela qual devem comprovar cabalmente, não só a irregularidade das instalações elétricas ou dos medidores de energia como, também, o consumo registrado a menor antes do saneamento da irregularidade ou da substituição do equipamento. Depreende-se dos autos processuais, que a empresa requerida sequer demonstrou, de modo convincente, o quantum do valor cobrado, já que não explica o meio de cálculo utilizado para chegar a índice de consumo imune de falhas, aduzindo apenas que, para proceder à recuperação da receita, utilizou-se como critério a “Média dos três maiores consumos anteriores à irregularidade” sem justificar o porquê de tal critério utilizado, conforme documentos de ID n. 12982954. Todavia, ao agir desta forma, a concessionária infringe direitos básicos do consumidor, como o de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, e o do devido processo legal, ainda que de natureza administrativa, já que não houve a demonstração concreta de consumo que justificasse tais valores. Nesta senda, o cálculo da planilha torna-se eivado de vício sendo, portanto, ilegal. Deste modo, resta evidente que o débito exigido pela requerida é indevido, ante a apresentação de prova unilateral, em desrespeito ao devido processo legal administrativo, aferida com ausência de perícia por órgão de metrologia oficial à época dos fatos narrados, e com ausência de comprovação da responsabilidade do requerente quanto à alegada adulteração na medição. Nesta perspectiva, ausente a prova de que a medição de energia elétrica fora fraudada pelo consumidor ou de qualquer irregularidade a ele imputável quanto a regular aferição, resta inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo ser declarada sua inexigibilidade. No tocante ao pleito de condenação por danos morais, concebo que a pretensão da parte autora não possui viabilidade jurídica, não merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Na lição de SAVATIER, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. O dano moral se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente sem, com isso, causar prejuízo patrimonial. Por certo, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). O dano moral cuja indenização a lei prevê, por sua vez, é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar, sendo que tal hipótese não se verifica nos autos. Assim, vê-se que, nas situações de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, possui a parte requerente o ônus da prova do reflexo danoso causado pelo ato ilícito, sendo incorreto se falar nestas situações em inversão do ônus da prova, pois esta não se aplica à comprovação dos reflexos do ato ilícito que extrapolem a esfera cognoscível do causador do dano. Portanto, não havendo prova de ofensa ao direito de personalidade da parte autora, não há que se falar em reparação a título de danos morais. Intimação - Autos n.0801264-40.2018.8.10.0099 AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito decorrente da multa administrativa na Conta Contrato da parte autora n. 36001186, na ordem de R$ 6.283,20 (seis mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), referente ao mês 04/2018, com vencimento em 04/07/2018 (ID n. 12982966). Quanto ao pleito de condenação em danos morais, julgo-o improcedente. Determino à empresa ré restabeleça no prazo de 05 (cinco) dias úteis o serviço de energia elétrica do imóvel da parte autora, Unidade Consumidora n. 36001186, caso tenha realizado a suspensão em relação ao débito da fatura objeto da presente demanda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora. Determino ainda que a parte ré proceda à retirada, caso já tenha feito, do nome do autor dos órgãos de restrições ao crédito (SPC/SERASA) em relação à fatura em questão no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação desta decisão, ou abstenha-se de incluir, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor declarado inexistente na presente decisão, R$ 6.283,20. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto/MA, 09 de junho de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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