Embargos à Execução 0023734-36.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0023734-36.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 17:51

Documento (Certidão)

12/12/2025, 17:50

Trânsito em julgado

12/12/2025, 17:42

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 10:29

Publicação

16/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: AGNALDO MAIA CONSTANTINO Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0023734-36.2014.8.10.0001 Trata-se de Embargos à execução opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da execução movida por MANOELINA MORAES, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049063-84.2013.8.10.0001. Em análise ao feito, constato que a decisão de id 97444258 que acolheu parcialmente os embargos à execução, já transitou em julgado, não havendo nenhuma pendência ou questionamento pendente sobre a matéria decidida nestes autos. Ressalto que as ordens de pagamento deverão ser expedidas nos autos do cumprimento de sentença associado (Processo n.º 0049063-84.2013.8.10.0001). Sendo assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:01

Perda do objeto

13/10/2025, 05:44

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 09:54

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 11:32

Documento (Certidão)

28/03/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 21:08

Publicação

28/01/2025, 08:05

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: AGNALDO MAIA CONSTANTINO Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 97444258). O executado, ora embargante, alega, em suma, que a decisão foi omissa, uma vez que não teria observado o disposto no IAC nº 18193/2018 (Id. 101269490). Instado a se manifestar, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos, porquanto estes teriam tão somente caráter protelatório (Id. 110546350). Eis o sucinto relatório. Passo à fundamentação. É cediço que, segundo o disposto no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão for eivada de obscuridade, contradição ou omissão. In casu, analisando detidamente a decisão embargada, observa-se que inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em tudo o que fora exposto, uma vez que é claro ao apresentar os fundamentos de tudo o que ali foi decidido. Por oportuno, cumpre mencionar que a conduta processual do executado é contraditória. Isso porque a Contadoria Judicial apresentou memória de cálculo discriminando o crédito exequendo em 24 de julho de 2021 (vide Id. 71731601 – págs. 118/148), ou seja, em data posterior ao julgamento do IAC nº 18193/2018, de sorte que a Contadoria obedeceu aos parâmetros fixados no incidente retro e, não por acaso, quando intimado para se manifestar sobre a planilha de cálculos, o executado, ora embargante, peticionou nestes autos em 22 de junho de 2022 afirmando expressamente que “não foi identificado nenhum critério para que haja excesso” (Id. 71731601 – pág. 166 ou fl. 137 dos autos físicos). Desta feita, impende ressaltar que constato inexistir a omissão apontada, na medida que a decisão embargada, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fora proferida em 24 de julho de 2023 (Id 97444258), sendo precedida de manifestação das partes quanto ao teor da memória dos cálculos homologados por este Juízo. Assim, caberia ao embargante alegar, quando oportunizado em 10 de fevereiro de 2022 (Id. 71731601 – pág. 124), que os cálculos foram elaborados em desacordo com o IAC nº 18193/2018 e consignando excesso, e não suscitar uma omissão que inexistiu na decisão embargada, nos termos da fundamentação supra. À vista do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo, in totum, a decisão de Id. 97444258. Oportunamente, tendo em conta o pedido de habilitação dos herdeiros sucessores do exequente extinto (Id. 109095877), e considerando a manifestação do executado, que requereu a apresentação de documentação comprobatória relacionada ao processo de inventário do falecido autor (Id. 128869679), Intimação - PROCESSO Nº. 0023734-36.2014.8.10.0001 INTIME-SE os interessados para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC), indiquem o(a) administrador(a) provisório(a) do espólio para fins de representação judicial e informe se há inventário em curso com a nomeação de inventariante, pois a despeito das alegações do executado (Id. 128869679), entendo que a abertura da sucessão por intermédio de inventário judicial ou extrajudicial não é medida imprescindível para a sucessão processual, porquanto é cediço que, na ausência de inventário ou inventariante nomeado(a), o espólio poderá ser representado pelo(a) administrador(a) provisório(a), conforme podemos depreender da simples leitura do art. 1.797 do CC e arts. 613 e 614, ambos do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a preclusão da presente decisão e o decurso do prazo supra, retornem os autos conclusos. Serve esta decisão como mandado/ofício/notificação. São Luís/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim (Designado pela CGJ para funcionar junto à 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo de São Luís)

27/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(135)