Apelação Cível 0000533-67.2017.8.10.0079 - TJMA

Apelação Cível 0000533-67.2017.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Fórum Desembargador Luís Cortês Vieira da Silva - Rua Professor Caxias, 260, Piracambu - 65.280-000 - Cândido Mendes/MA. FONE: (98) 2055-4054. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA) Com fundamento no Art. 1º, IX, do Provimento nº 22/2018, CONCEDA-SE VISTA dos autos aos advogadod regularmente habilitado das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos presentes autos, quanto a descida dos autos. Cândido Mendes/MA, 5 de junho de 2025. JONAS REIS LIMA Secretário Judicial desta Comarca de Cândido Mendes (MA) Mat. 215293

16/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/02/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 23:28

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:20

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinicius Bacellar Romano Apelado: Município de Godofredo Viana Advogado: Joana Mara Gomes Pessoa Prado (OAB/MA 8598) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Insurge-se o apelante contra o não provimento do seu apelo, que manteve a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. São duas questões em debate: a) se existe vício na decisão embargada a ser saneado; b) se é cabível a condenação do apelante, aqui embargante, aos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: Tendo o Estado do Maranhão apresentado resistência ao longo de toda a tramitação do processo, e tornando-se vencido na ação, não há como afastar o ônus dessa sucumbência. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000533-67.2017.8.10.0079 – CÂNDIDO MENDES Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 31.10.2024 a 07.11.2024, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 15:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/11/2024, 08:10

Mérito

07/11/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:26

Para julgamento de mérito

29/10/2024, 12:13

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinicius Bacellar Romano Apelado: Município de Godofredo Viana Advogado: Joana Mara Gomes Pessoa Prado (OAB/MA 8598) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Insurge-se o apelante contra o não provimento do seu apelo, que manteve a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. São duas questões em debate: a) se existe vício na decisão embargada a ser saneado; b) se é cabível a condenação do apelante, aqui embargante, aos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: Tendo o Estado do Maranhão apresentado resistência ao longo de toda a tramitação do processo, e tornando-se vencido na ação, não há como afastar o ônus dessa sucumbência. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000533-67.2017.8.10.0079 – CÂNDIDO MENDES Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 31.10.2024 a 07.11.2024, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Selma Ferreira Silva Pereira Apelado: Município de Godofredo Viana Advogado: Joana Mara Gomes Pessoa Prado (OAB/MA 8598) ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. GESTÃO ATUAL QUE ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO DA IMPROBIDADE DE ANTERIOR GESTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve responder pelos custos dela decorrentes, posto que há necessidade de um dispêndio financeiro com o pagamento de custas e contratação de advogado para iniciar o processo ou apresentar defesa, bem como demais atos processuais. 2. Tendo a parte autora ingressado com a ação para ver garantido o seu direito, tendo o apelante contestado o feito, e em seguida apresentação de réplica, até a prolação da sentença, correta a condenação em honorários advocatícios, posto que decorrentes do princípio da causalidade e da sucumbência. 3. Apelação conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000533-67.2017.8.10.0079 – CÂNDIDO MENDES Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.11.2023 a 30.11.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000533-67.2017.8.10.0079 – CÂNDIDO MENDES/MA APELANTE(S): ESTADO DO MARANHÃO E OUTROS PROCURADOR(A): SELMA FERREIRA S. PEREIRA APELADO(A): MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA ADVOGADO(A): JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA (OAB/MA nº 8.598) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM D E C I S Ã O ESTADO DO MARANHÃO, em 28/10/2022, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 11/10/2022 (Id. 23388215), pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, Dr. Lúcio Paulo Fernandes Soares, a qual foi distribuída 12/06/2023, para a Segunda Câmara de Direito Privado, sob esta Relatoria. No caso, como se trata de Apelação Cível destinada a reformar sentença proferida por Juiz de 1° Grau de sua especialidade, tenho que a competência para julgá-la é de uma das Câmaras de Direito Público, a teor do previsto no inciso II, do art. 20-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a seguir transcrito: "Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: (...) II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível;;" Nesse passo, ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar a presente ação, determinando sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do inciso II, do art. 20-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, procedendo, se necessário, a devida compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto RS

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Município de Godofredo Viana/MA Requerido: Estado do Maranhão SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0000533-67.2017.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA/MA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, aduziu o autor que vem sofrendo restrições orçamentárias em razão de se encontrar inscrito no Cadastro Estadual de Inadimplentes, referente ao convênio n. 197/2008. Narra que, em que pese tenha realizado a prestação de contas, continua com a restrição, haja vista ausência de resposta a um ofício pela Secretaria de Saúde, o que ocorreu, segundo o autor por inviabilidade fática intransponível de obter as informações referentes aos convênios do Município Autor de períodos anteriores à atual gestão. Inicial e documentos em id. 52672596, 52672597 e 52672598 (págs. 01/37). Concedida a antecipação de tutela (id. 52672599 – págs. 01/04). Contestação e documentos em expediente n. 52672599 (págs. 09/40) e 52672600 (págs. 01/05). Manifestação ministerial em id. 52672600 (págs. 09/12). Réplica em id. 52672600 (págs. 37/40) e 52672602 (pág. 01). Intimados acerca da produção de provas, a parte autora se manifestou em id. 74317430. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver, necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Neste passo, ressalto que de acordo com o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, a suspensão das transferências voluntárias não alcançam aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Cito in verbis o indigitado dispositivo: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. [..] § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. (Grifo nosso). Nesse esteio, junto jurisprudência do Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. PREJUÍZOS MAIORES AOS MUNÍCIPES E À EDILIDADE. ART. 25, §3o DA LC 101/2000. NÃO PROVIMENTO. I - Em se tratando de verbas destinadas à saúde, educação e assistência social, é permitido ao Município celebrar novos convênios, a despeito da inadimplência, nos termos do regramento inserto no art. 25, § 3o, da LC 101/2000, "para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social"; II - remessa desprovida. (TJMA – processo nº. 0253962011 – acórdão nº. 1085392011 – Des. Relator Cleones Carvalho Cunha – órgão: São Luís – julgado em 29/11/2011) – (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, §2º DA IN N.º 01/97 STN, ART. 25, §3º DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10522/2002. I - Num primeiro momento, a saída da situação de inadimplência, se daria apenas se satisfeitos os requisitos da Instrução Normativa n.º 01/1997, sobretudo o contido no art. 5º, § 2º; II - A Lei Complementar 101/2000 preceitua no seu art. 25, § 3º, que para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social; III - Existentes todos os requisitos contidos no art. 273 do CPC à concessão de tutela antecipada, é assente o entendimento desta Corte acerca da necessidade de manutenção da decisão deferitória da antecipação de tutela; IV - Recurso conhecido e improvido. (TJ/MA - Agravo de Instrumento, Processo nº 29082006, Rel. Milson de Sousa Coutinho, julgado em 26/02/2007) – (grifou-se). Com efeito, em que pese a inadimplência do referido Município em razão de irregularidades relativas à prestação de contas constituir óbice à celebração de convênios, consoante disposto no art. 25, §1º, inc. IV, alínea a, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ela mesma dispõe em seu art. 25, § 3.º, que “para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nesta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social”, cabendo frisar que se deve compreender no termo “ações sociais”, “todas as ações voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local”. Ademais, afigura-se nada razoável privar a população municipal de recursos que lhe são destinados, sobretudo constitucionalmente, em decorrência de ausência de prestação de contas de ex-gestor, porquanto a responsabilidade administrativa é pessoal, intransferível e indelegável. Há de se, não se penalizando a população local, preservar o interesse público. Como exemplo, trago à colação os seguintes precedentes, bem pertinente ao caso dos autos. Translada-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E ÓRGÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR ANTERIOR. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA NO SIAFI. 1. Não se mostra razoável privar a sociedade dos recursos que lhe são destinados constitucionalmente, ou seja, impedir que os convênios com a União sejam realizados em decorrência da ausência da prestação de contas do gestor anterior, uma vez que a responsabilidade administrativa é pessoal, intransferível e indelegável. 2. Agravo de Instrumento improvido. (TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 18351 MA 2002.01.00.018351-4, SEXTA TURMA Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, J. 10/02/2003 DJ 02/02/2004 p.61). Portanto, a manutenção do nome do Município requerente nos cadastros de inadimplentes, impedindo-lhe a formalização de convênios e a percepção de repasses (inclusive, constitucionais) de verbas públicas, por certo trará consequências drásticas à comunidade, que deve ter assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e quaisquer outros relativos à manutenção de qualidade digna da vida. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, para condenar o Estado do Maranhão a suspender os efeitos da inadimplência em relação ao Convênio nº Convênio 197/2008 – SES/MA, possibilitando ao Município autor a celebração de novos Convênios e garantias de novos repasses no tocante a todas as ações voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local. E por se tratar de típica obrigação de fazer, imponho ao réu, em caso de descumprimento do preceito, multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor do Município requerente. Condeno o réu em honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta decisão serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

17/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

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