Cumprimento de sentença 0800398-27.2020.8.10.0011 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800398-27.2020.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 10:51

Arquivamento

24/08/2023, 10:13

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 12:21

Documento (Alvará)

22/08/2023, 19:51

Mero expediente

10/08/2023, 18:25

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 18:18

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 14:22

Petição (Embargos de declaração)

08/08/2023, 23:48

Publicação

02/08/2023, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800398-27.2020.8.10.0011 REQUERENTE/EXCEPTA: BÁRBARA LUCENA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADA: BÁRBARA LUCENA FERNANDES - OAB/MA 15.281-A REQUERIDA/EXCIPIENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - OAB/SP 173.477-A, MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR - OAB/MA 8.934 FASE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO: O Excipiente insurge-se contra execução de multa por descumprimento da Obrigação de Fazer o qual, ao seu ver, não fora devidamente comprovado. Pede a desconstituição da presente execução de modo a evitar a penhora em suas contas. Intimada a se manifestar, a Excepta pede pela rejeição daquela defesa ao argumento que seria esta incabível para tanto. É o breve relatório. Por certo, diferentemente dos Embargos à Execução, na Exceção de Pré-executividade somente poderá ser alegada questões referentes aos pressupostos processuais, ou a presença de nulidade ou defeito no título executivo, de modo que não há o que se falar em produção de provas, já que as matérias arguíveis não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis, caso contrário, seria desnecessária a existência do instituto dos Embargos à Execução. Em outras palavras, somente podem ser suscitadas através do referido instituto as matérias enumeradas nos incisos IV, V e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015. No caso em análise, a Excipiente sustenta a inexequibilidade das astreintes provenientes do descumprimento da ordem judicial respectiva, o que deveria ser guerreado por meio de Embargos à Execução a teor do art. 52 da Lei dos Juizados Especiais. Contudo, já foi reconhecido pelo STJ que a Exceção de Pré-executividade se mostra cabível para questionar ou limiar o valor das astreintes, uma vez que estas poderiam ser revistas pelo Juízo quando impertinentes ou excessivas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELO SUS. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício ( CPC/2015, art. 537, § 1º), "não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive projudicato" (AgRg nos EDcl no Ag 1.348.521/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo ( REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 798.603/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/09/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento no STJ que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Necessária redução da multa (astreintes) quando o valor mostrar-se desproporcional ao grau de reprovabilidade do descumprimento, sobretudo quando já satisfeita, ainda que com atraso, a obrigação específica. (TJ-MG - AI: 10000204785828002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). Infere-se da ementa que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Assim, é cabível discussão sobre multa na via restrita da exceção de pré-executividade, tendo em vista se tratar de matéria que pode ser apreciada de ofício pelo Juiz. Por tal razão, acolho a presente Exceção. A Liminar concedida em favor da Exequente, a qual foi confirmada pela Sentença em seu dispositivo (ev. 37890898), assim, estipulou: "Face ao exposto, com respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a reativação do plano de saúde da parte Autora, desde que o período de mora não ultrapasse 60 (sessenta) dias (art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98), e precedido de notificação pessoal, cujo restabelecimento deve ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais)". Em 16/09/2020 a Exequente apresentou novo requerimento (ev. 35620415) informando que teve atendimentos negados pela Excipiente, descumprindo aquela ordem judicial. Por isso, em 16/09/2020 foi proferida Decisão (ev. 35665925) onde foi estabelecido que a Excipiente promova a "REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, no prazo de 10 (dez) dias", majorando a "MULTA para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por negativa de atendimento médico e hospitalar na forma contratada, sem prejuízo a multa já imposta". Inobstante, diante das provas colacionadas aos autos pela Excepta/Exequente, esta não apresentou provas de que tenha havido negativa a justificar a imposição da multa cominada por descumprimento da Obrigação de Fazer imposta na Sentença. Ao contrário, juntou "prints" de telas e demais fotos, as quais supostamente atestariam negativas de atendimento por parte da Requerida (ev. 92549760, págs. 06-13), os quais não teriam data do requerimento, salvo as datas das telas do computador de onde fotografadas, data esta que não possui força probante diante da facilidade de sua modificação. Por tal motivo, entendo indevida a execução da multa por descumprimento de Obrigação de Fazer alegada pela Excepta. Em conclusão, ACOLHO A PRESENTE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES FORMULADA PELA EXEQUENTE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se as partes. Serve esta Decisão como Carta/Mandado de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

de pré-executividade

31/07/2023, 08:09

Conclusão (para decisão)

14/07/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 11:52

Documentos

Intimação

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800398-27.2020.8.10.0011 REQUERENTE/EXCEPTA: BÁRBARA LUCENA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADA: BÁRBARA LUCENA FERNANDES - OAB/MA 15.281-A REQUERIDA/EXCIPIENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - OAB/SP 173.477-A, MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR - OAB/MA 8.934 FASE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO: O Excipiente insurge-se contra execução de multa por descumprimento da Obrigação de Fazer o qual, ao seu ver, não fora devidamente comprovado. Pede a desconstituição da presente execução de modo a evitar a penhora em suas contas. Intimada a se manifestar, a Excepta pede pela rejeição daquela defesa ao argumento que seria esta incabível para tanto. É o breve relatório. Por certo, diferentemente dos Embargos à Execução, na Exceção de Pré-executividade somente poderá ser alegada questões referentes aos pressupostos processuais, ou a presença de nulidade ou defeito no título executivo, de modo que não há o que se falar em produção de provas, já que as matérias arguíveis não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis, caso contrário, seria desnecessária a existência do instituto dos Embargos à Execução. Em outras palavras, somente podem ser suscitadas através do referido instituto as matérias enumeradas nos incisos IV, V e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015. No caso em análise, a Excipiente sustenta a inexequibilidade das astreintes provenientes do descumprimento da ordem judicial respectiva, o que deveria ser guerreado por meio de Embargos à Execução a teor do art. 52 da Lei dos Juizados Especiais. Contudo, já foi reconhecido pelo STJ que a Exceção de Pré-executividade se mostra cabível para questionar ou limiar o valor das astreintes, uma vez que estas poderiam ser revistas pelo Juízo quando impertinentes ou excessivas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELO SUS. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício ( CPC/2015, art. 537, § 1º), "não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive projudicato" (AgRg nos EDcl no Ag 1.348.521/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo ( REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 798.603/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/09/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento no STJ que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Necessária redução da multa (astreintes) quando o valor mostrar-se desproporcional ao grau de reprovabilidade do descumprimento, sobretudo quando já satisfeita, ainda que com atraso, a obrigação específica. (TJ-MG - AI: 10000204785828002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). Infere-se da ementa que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Assim, é cabível discussão sobre multa na via restrita da exceção de pré-executividade, tendo em vista se tratar de matéria que pode ser apreciada de ofício pelo Juiz. Por tal razão, acolho a presente Exceção. A Liminar concedida em favor da Exequente, a qual foi confirmada pela Sentença em seu dispositivo (ev. 37890898), assim, estipulou: "Face ao exposto, com respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a reativação do plano de saúde da parte Autora, desde que o período de mora não ultrapasse 60 (sessenta) dias (art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98), e precedido de notificação pessoal, cujo restabelecimento deve ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais)". Em 16/09/2020 a Exequente apresentou novo requerimento (ev. 35620415) informando que teve atendimentos negados pela Excipiente, descumprindo aquela ordem judicial. Por isso, em 16/09/2020 foi proferida Decisão (ev. 35665925) onde foi estabelecido que a Excipiente promova a "REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, no prazo de 10 (dez) dias", majorando a "MULTA para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por negativa de atendimento médico e hospitalar na forma contratada, sem prejuízo a multa já imposta". Inobstante, diante das provas colacionadas aos autos pela Excepta/Exequente, esta não apresentou provas de que tenha havido negativa a justificar a imposição da multa cominada por descumprimento da Obrigação de Fazer imposta na Sentença. Ao contrário, juntou "prints" de telas e demais fotos, as quais supostamente atestariam negativas de atendimento por parte da Requerida (ev. 92549760, págs. 06-13), os quais não teriam data do requerimento, salvo as datas das telas do computador de onde fotografadas, data esta que não possui força probante diante da facilidade de sua modificação. Por tal motivo, entendo indevida a execução da multa por descumprimento de Obrigação de Fazer alegada pela Excepta. Em conclusão, ACOLHO A PRESENTE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES FORMULADA PELA EXEQUENTE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se as partes. Serve esta Decisão como Carta/Mandado de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA LUCENA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: BARBARA LUCENA FERNANDES - MA15281 EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A DESPACHO: Sentença condenatória CONFIRMADO pela 2ª TRCC/MA (Relator Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto), transitada em julgado. Sem pagamento voluntário e sem pedido de Execução. Assim, DETERMINO: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800398-27.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, requerer a Execução, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito. Sendo intimado o Advogado e não havendo resposta, intime-se o Exequente pessoalmente (Carta/Email ou WhatsApp). 2. Requerida a Execução, intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento voluntário, OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente (Embargado), para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me para julgamento dos Embargos à Execução. 3. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial em favor do Exequente para levantamento do valor depositado em Conta Judicial com seus acréscimos legais, intimando-o para o receber junto a Secretaria deste Juizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, voltem-me conclusos. 4. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade da Executada e todos os demais atos necessário para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a se utilizar dos sistemas disponíveis para a tentativa de penhora, devidamente requerido pelo Exequente. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA RECORRIDO: BARBARA LUCENA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): BARBARA LUCENA FERNANDES RELATOR(A): JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 3360/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO SEM PRÉVIO AVISO – Art. 13, Parágrafo único da LEI 9.656/98 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANO MORAL CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação na qual a parte autora afirma que houve o cancelamento do seu plano de saúde e seus dependentes sem aviso prévio, em virtude de ter deixado de pagar a fatura do mês de 07/2020. 2. A empresa ré afirma que o contrato poderá ser cancelado se o segurado deixar de pagar mensalidade. Aduz ainda que o enviou automaticamente comunicações de inadimplência e de cancelamento. 3. Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º) e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90, competindo assim à requerida comprovar de forma segura e idônea os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito, o que não ocorreu, pois não anexou comprovantes de comunicação prévia acerca do cancelamento do plano de saúde, e muito menos a obediência ao prazo consoante dispõe o Art. 13, Paragrafo único., II, Lei 9.656/98 que diz: “Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência” 4. Consoante dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, o juiz terá liberdade para apreciar as provas e dar especial valor às regras de experiência comum, e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime. 5. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (artigo 14 do CDC). Falha na prestação dos serviços constitui ilícito apto a produzir danos materiais e morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. 6. Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). O valor da indenização não deve ser reduzido, pois respeita os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. 7. Manutenção da obrigação de fazer da requerida de reativar o contrato de plano de saúde objeto da contenda, nas mesmas condições da contratação inicial, com a emissão dos boletos para pagamento das mensalidades em atraso; e da condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 9. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 10. Súmula do Julgamento que serve de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO WEBCONFERENCIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2022. RECURSO INOMINADO N.º 0800398-27.2020.8.10.0011 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por quorum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios termos. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto da Relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do Acórdão

08/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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de pré-executividade

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