Procedimento Comum Cível 0802679-37.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802679-37.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 19:31

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 12:29

Definitivo

22/11/2023, 10:37

Documento (Certidão)

22/11/2023, 10:36

Mero expediente

20/11/2023, 14:18

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 08:56

Publicação

03/11/2023, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 10:01

Publicação

03/11/2023, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSILDA MARQUES DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para se manifestar acerca do depósito id ID 105164616, referente à satisfação de crédito ATO ORDINATÓRIO DE ID:105199664 da ação acima identificada. PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802679-37.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/10/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSILDA MARQUES DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para se manifestar, sobre a certidão ID 105123198 no prazo de 05 (cinco) dias, conforme ATO ORDINATÓRIO DE ID105123211 da ação acima identificada. PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802679-37.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSILDA MARQUES DA SILVA LIMA Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 88968416, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802679-37.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cc Com Repetição de indébito e dano moral proposta por ROSILDA MARQUES DA SILVA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe.Alega, em síntese, ser cliente da requerida utilizando sua conta corrente para receber seus proventos de aposentadoria. Informou que vem sendo descontado de forma ilegal, as seguintes cobranças: “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, descontado o valor de R$ 100,00 (cem reais), na data de 03/03/2017; “AQUISIÇÃO DEVOLUÇÃO SEG”, o valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos), em 08/03/2017; “BRADESCO AUTORE”, o valor de R$ 128,90 (centro e vinte e oito reais e noventa centavos), na data de 26/03/2018, e um “EMPRÉSTIMO CONTRATO N. 390324855”, com início dos descontos e m 30/03/2020 e término em 28/12/2020, o valor de R$ 482,73 (quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), a qual não contratou, perfazendo, até a data de propositura desta ação, o valor de descontos de R$ 840,53 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) (id n° 68917150).Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão dos ônus probatório; a condenação no pagamento em dobro dos valores descontados, no importe de R$ 1.681,06 (mil, seiscentos e oitenta e um reais e seis centavos), bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada cobrança indevida;Juntou documentos.Contestação (id n° 71777888) e Réplica (id n° 74329724 ).Intimadas para especificarem provas a serem produzidas em audiência, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (id n ° 74385872 e id n° 74650501).É o relato do necessário.DECIDO.O benefício da assistência judiciária é devido àqueles que declaram falta de condições para custear as despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Existindo indícios de que a atual situação econômico financeira da autora não lhe permite pagar as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, deve ser-lhe concedido o benefício.Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora, diante da presunção relativa de hipossuficiência por parte dela (art. 99, §3º do CPC).Pertinente ao esgotamento das vias administrativas não é pressuposto para o acionamento do Poder Judiciário. Ademais, o próprio teor da contestação demonstra que a via judicial faz-se necessária, pois houve nítida resistência à pretensão do autor. Portanto, o interesse de agir.Rejeito a preliminar de conexão, embora as mesmas partes e causa de pedir, os pedidos versam sobre descontos originários de contratações diferentes.A tese de conexão não merece acolhimento.A requerida alegou genericamente a conexão, indicando apenas o número do processo, sem juntar peças, certidões e outros documentos, ou seja, sem comprovar a identidade de pedidos e causa de pedir, nem mesmo que os processos se encontram na mesma fase processual. Ademais, a simples identidade de partes não permite o reconhecimento da ocorrência da conexão por tratar-se de contratos distintos.Passemos a análise do mérito.Assiste razão a parte autora.Pretende o autor compelir o requerido a cessar os descontos de tarifa bancária não contratada, repetição do indébito e a indenização por danos morais.Outrossim, o requerido defende a legalidade da cobrança.Pois bem.A verossimilhança das alegações pela parte autora está bem posta nos autos. O caso, pois, é de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse caso, portanto, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia ao banco trazer aos autos a contratação de tal serviço que justificassem os serviços cobrados.Desse meio de provas não se desincumbiu a parte requerida. Isso porque sua defesa veio desacompanhada de qualquer elemento comprobatório que pudesse confirmar a contratação do pacote de serviços bancários descrito na petição inicial.De rigor, portanto, a condenação da parte requerida na obrigação de não fazer consistente em se abster de descontar na conta corrente da parte autora valores a título de mensalidade de pacote de serviços bancários, in casu, ““TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, “AQUISIÇÃO DEVOLUÇÃO SEG”, “BRADESCO AUTORE”, e “EMPRÉSTIMO CONTRATO N. 390324855”,.É válido mencionar, que a legislação e jurisprudência pátria têm o amplo entendimento de que é legítimo aos prestadores de serviços bancários a cobrança de mensalidade pela manutenção da conta e pela disponibilização de pacote de serviços a correntistas, desde que, pactuadas entre as partes e não sejam exorbitantes.Superado este ponto, a parte autora faz jus ao pedido de repetição em dobro do indébito, dos valores descontados a título de mensalidade de pacote de serviços bancários (TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, “AQUISIÇÃO DEVOLUÇÃO SEG”, “BRADESCO AUTORE”, e “EMPRÉSTIMO CONTRATO N. 390324855”).Quanto a isso, a abusividade revela a má-fé da requerida, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Nesse sentido:" A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020" (grifei).Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida dos valores aqui discutidos consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que cabível a devolução em dobro.Quanto ao pedido remanescente, verifica-se a incidência de descontos indevidos em conta corrente utilizada cotidianamente pela autora. Tal conduta viola o direito fundamental à existência digna, e isso é o que basta para que fiquem caracterizados os danos morais.Como se vê, a lesão objetiva a um direito fundamental, por si só, já rende ensejo aos danos morais. A comprovação da viacrucis, na hipótese, apenas serviria para incrementar o valor indenizatório. A quantidade indenizatória, por sua vez, deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, para que condutas semelhantes não tornem a se repetir.Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a:a) obrigação de não fazer consistente em se abster de descontar na conta corrente da parte autora valores a título de pacote de serviços bancários, bem como a conversão de conta corrente comum para conta corrente de pacotes de tarifa zero;b) a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, no montante de importe de R$ 1.681,06 (mil, seiscentos e oitenta e um reais e seis centavos), com atualização monetária pela tabela prática do TJMA a partir do ajuizamento da demanda, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;c) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pela tabela prática do TJMA a partir deste julgamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;Fixa-se o prazo de 30 dias para a parte requerida cumprir a obrigação sem a aplicação de multa ou qualquer penalidade processual.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC).Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

04/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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