Cumprimento de sentença 0801022-05.2022.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801022-05.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paulo Ramos Procurador: José Alex Barroso Leal (OAB/MA 4.683) Apelada: Erileuda Costa Souza Advogado: Caio Alves Fialho (OAB/MA 10.746) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS E 13º SALÁRIO). ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO MUNICÍPIO. COBRANÇA DEVIDA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao ente municipal o onus probandi da negativa de prestação de serviços, já que os documentos relativos à vida funcional dos servidores públicos pertencem à Administração, não se podendo delas exigir a apresentação de novos documentos. 2. Tratando-se de pretensão decorrente de fato negativo, caberia à parte ré o ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. 3. A documentação acostada pela parte autora, ocupante de cargo em comissão, é idônea à comprovação de seu vínculo com a Administração, implicando o direito à percepção das férias vencidas (integrais e proporcionais), além do 13º salário (integral e proporcional), porquanto estes últimos são direitos constitucionais inerentes a todos os servidores ocupantes de cargo público. 4. Outrossim, são devidos honorários advocatícios recursais, pelo que majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, na forma do art, 85, § 11, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801022-05.2022.8.10.0109 – PAULO RAMOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.10.2023 a 02.11.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERILEUDA COSTA SOUZA Advogado do(a) requerente: CAIO ALVES FIALHO - OABMA 10746 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULO RAMOS Advogado do requerido: PEDRO HENRIQUE GONCALVES CLEMENTINO -OAB MA13175 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] Processo n.º 0801022-05.2022.8.10.0109 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. ERILEUDA COSTA SOUZA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS, devidamente qualificados nos autos na forma da lei. A parte requerente narra, em síntese, que foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, lotado na secretaria de assistência social municipal entre 01/03/2019 e 31/12/2020, sendo que em tal período teve o(s) salário(s) de outubro, novembro e dezembro de 2020 retidos pela municipalidade, não recebeu décimo terceiros e férias. Para provar o alegado juntou documentos. A parte requerida contestou a presente demanda, pugnando, no mérito, pela improcedência da ação. Por sua vez, a parte requerente deixou de apresenta réplica à contestação no prazo concedido, consoante atesta a certidão exarada no ID 86642830. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Ab initio, cumpre enfatizar que os autos tratam de ação ordinária de cobrança de verbas salariais decorrentes de nomeação em cargo comissionado, no qual o município requerido pugnou pela juntada de extratos bancários pela parte autora para fins de comprovar eventual recebimento das verbas cobradas no feito, pedido este que não merece guarida. A determinação de exibição de documentos em poder das partes é uma faculdade conferida ao juiz, com fulcro no artigo 355 do CPC, devendo ser privilegiada, in casu, a Teoria da Carga Dinâmica das provas. Embora o nosso Código de Processo Civil estabeleça orientação, estática, no sentido de que ao demandante incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao demandado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito, a doutrina e a jurisprudência atuais norteiam a possibilidade de utilização da Teoria da Carga Dinâmica das provas, cujo conceito aponta que a prova deve competir, em casos como o ora analisado, a quem tem a melhor possibilidade de exibi-la, deixando que o Magistrado examine o tema com base na concreta realidade, melhor forma de alcançar a equitativa composição da lide. Nesse sentido: XXXXX-02.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES (A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 29/04/2014 -DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES PELA AUTORA. (...) 2 - A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DAS PARTES É UMA FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ, COM FULCRO NO ARTIGO 355 DO CPC, DEVENDO SER PRIVILEGIADA, IN CASU, A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. 3 - A EXIBIÇÃO DOS CONTRACHEQUES DA AUTORA É MUITO MAIS FÁCIL PELO RÉU, EIS QUE NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O FUNCIONÁRIO CONSERVE EM SUA GUARDA TAIS DOCUMENTOS POR TÃO LONGO TEMPO, SENDO CERTO QUE É DEVER DO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR MANTÊ-LOS. 4 - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Nas ações de cobrança de verbas salariais, é pacífico o entendimento que o ônus da prova do pagamento das verbas salariais recai sobre o ente municipal, razão pela qual indefiro o pedido de exibição de extratos bancários pela parte autora, bem como a prova testemunhal. Por conseguinte, não havendo necessidade de produção de outras provas, resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O art. 39, § 3º. da CF/88 assegura, expressamente, aos servidores ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII). Atualmente, prevalece o entendimento de que, nas ações de cobrança de tais verbas, cabe ao servidor que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado in concreto. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo servidor. No presente caso, os documentos acostados aos autos atestam a existência do vínculo funcional entre as partes. Incumbia, assim, ao Município de Paulo Ramos/MA demonstrar que realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao servidor, quando de sua exoneração do cargo em comissão, apresentando comprovantes de quitação ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado, o que, entretanto, não ocorreu. À luz dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, há de se verificar as questões de fato cujo exame requer-se deste órgão jurisdicional. Alega a parte autora que fora nomeada pelo município requerido em 01/03/2019, para exercício de cargo em comissão de Assessor Especial, recebendo a remuneração de R$ 3.000,00, permanecendo este valor até o final do contrato de trabalho. Assevera, ainda, que foi exonerada no dia 31/12/2020, sem receber qualquer verba trabalhista, bem como não gozou férias durante o exercício do cargo. O requerido, ao contestar o pedido, salientou, em suma, que a parte requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, aduzindo a inexistência de prova hábil para referendar o recebimento das verbas trabalhistas pretendidas. O ponto fulcral a ser esclarecido, para solução da presente demanda, consiste em verificar se da contratação noticiada decorrem os pedidos feitos na inicial. Após o exame dos elementos probatórios e demais dados encartados ao feito pelos sujeitos processuais, concluo que a demanda deve ser julgada procedente em parte. É que a documentação anexada pela parte autora, em especial os contracheques/ extratos que demonstram as verbas salariais e a portaria de nomeação, deixam claro que o demandante exerceu cargo público informado perante a municipalidade, iniciando seu vínculo em 13/03/2019. Ressalte-se que a alegação do requerente de que era cargo em comissão o posto ocupado encontra-se amparada nos já mencionados documentos. No que tange às verbas pretendidas, válido mencionar que o comissionado, embora possua regime de contribuição diferenciado, é ocupante de cargo público, equiparado a servidor estatutário. Como tal, é inserido no regime jurídico estatutário (não-celetista), o qual é próprio de pessoas jurídicas de direito público. Por esse motivo que, no caso de exoneração, assegura-se ao servidor exonerado o recebimento das parcelas concernentes às férias regulares ou proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salário, bem como o saldo de salário, se houver, enquadrando-se no permissivo sedimentado no § 3º do art. 39 da Constituição Federal. Para essa direção, inclusive, é que se inclina a jurisprudência pátria, conforme pode ser aferido no seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter parcelas de vencimentos não pagos; II - o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo-terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; III - cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 333, inciso II do CPC; IV - apelação provida; sentença parcialmente reformada. (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL 0021422014 MA 0000402-76.2012.8.10.0044, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em: 26/03/2015, DJE: 04/05/2015). Demais disso, ficam excluídas as parcelas relativas ao FGTS, verba rescisória exclusiva do regime celetista. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça do Estado Maranhão que "o recolhimento do FGTS é indevido aos servidores ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração posto que não está elencado dentre o rol dos direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos, consoante previsão do art. 39, § 3º, da CF/88." No que tange ao período trabalhado, a documentação colacionada aponta que a demandante iniciou suas atividades em 13/03/2019, anexando contracheques/ extratos que demonstram as verbas salariais e portaria de nomeação que informam o exercício de suas atividades até o mês de dezembro/2020. Assim, reconheço o período 03/2019 a 12/2020 para fins de recebimento das seguintes verbas: 13° salário (03/2019 a 12/2020), 13° salário proporcional (03/2019 a 12/2019; 01/2020 a 12/2020); férias regulares (03/2019 a 12/2020), acrescidas de 1/3, bem como as verbas salariais decorrentes do(s) mês(es) de outubro, novembro e dezembro de 2020. Ressalte-se que o município não fez prova do pagamento de tais verbas, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, II, do novo CPC. Deve, portanto, suportar o ônus respectivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o município requerido a pagar para a parte autora o 13° salário (03/2019 a 12/2020), 13° salário proporcional (03/2019 a 12/2019; 01/2020 a 12/2020); férias regulares (03/2019 a 12/2020), acrescidas de 1/3, bem como as verbas salariais decorrentes do(s) mês(es) de outubro, novembro e dezembro de 2020, com incidência de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09), calculados a partir do inadimplemento de cada verba. Sem custas. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as cautelas de praxe e as formalidades normativas e legais pertinentes, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

10/03/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(82)