Petição Cível 0801223-91.2022.8.10.0207 - TJMA

Petição Cível 0801223-91.2022.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/01/2023, 14:31

Decurso de Prazo

21/01/2023, 14:31

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 16:07

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 16:05

Definitivo

13/12/2022, 08:59

Trânsito em julgado

13/12/2022, 08:58

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 08:51

Publicação

12/12/2022, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 10:28

Decurso de Prazo

07/12/2022, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADAO JODYSSON DE ARAUJO NASCIMENTO REQUERIDO: JOSICLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Consta nos autos proposta de acordo formulado e assinado entre as partes. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Com efeito, o art. 487, III, do Novo Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologação”. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801223-91.2022.8.10.0207 PETIÇÃO CÍVEL (241) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

21/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

09/11/2022, 11:32

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 22:36

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 11:09

Petição (Apelação)

03/11/2022, 09:01

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADÃO JODYSSON DE ARAÚJO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, lavrador, Portador da cédula de identidade de N° 022940562002-5 SSP/MA, inscrito noCPF sob o N° 030.722.841-05, residente e domiciliado na rua Humberto de Campos, s/n, bairro Piauí, município de Fortuna/MA, CEP: 65695-000 REQUERIDO: JOSICLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade de N° 033544332007-0 SESP/MA, inscrito no CPF sob o N° 042.767.293-78, com número de telefone pessoal p/ contato (99) 9 9105-4494, residente e domiciliado na rua Euclides da Cunha, N° 538, bairro bacuri, município de Imperatriz/MA, CEP: 65916-017 & atualmente em período de férias (mês de julho) na rua dos Pedrinhos, s/n, referencia; casa do “Sr. Paola”, bairro centro, município de Fortuna/MA, CEP: 65695-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801223-91.2022.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por ADÃO JODYSSON DE ARAÚJO NASCIMENTO contra JOSICLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS. Alega a parte requerente que “os nacionais ANTONIA CARLOS DE OLIVEIRA, falecida em 27/02/1989, conforme certidão de óbito em anexo, & MANOEL PEDRO DA SILVA, falecido em 07/12/1995, conforme certidão de óbito em anexo, deixaram de Herança para seus 7 (sete) filhos, no caso herdeiros diretos (1 - Maria Antonia da Silva, 2 - Maria das Graças Oliveira, 3 - Francisco Carlos da Silva, 4 - Maria da Paz Silva, 5 – Antonio Carlos da Silva /falecido, 6 – Teresinha de Jesus Oliveira dos Santos /falecida e 7 – José Pedro da Silva /falecido) o bem Imóvel que passa a especificar-se a seguir: Uma gleba de terras com 54,0000 (cinquenta e quatro hectares), localizada na zona rural denominada como “Centro Velho”, município de Fortuna/MA, com matricula cartorária de n° 1585, do livro 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório de Fortuna/MA, e n° de ordem 42, as fls. 21 do Livro 3 de transcrições das transmissões da Serventia Extrajudicial de Fortuna/MA”. Que o autor se interessou em comprar o imóvel, assumindo todas as despesas de cartório e transferência, sendo pactuado ao fim o valor final de 320.000,00 (trezentos e vinte e mil reais) pelo imóvel acima descrito. Apos a confecção de procuração pública por todos os herdeiros e o posterior pagamento de cada herdeiro de forma individual, “(…) o Réu, sem apresentar ao autor, a tabeliã do Cartório ou para o causídico que patrocina o autor neste ato, Revogou a Procuração que preteritamente fora confeccionado como anuência para o autor concluir o que antes fora pactuado verbalmente, impedindo o autor de concluir a consumação da transferência do bem para seu nome, isso, sem um justo motivo, uma só se quer razão para tal ato ou postura tomada, mesmo depois que o réu se comprometeu a investir o autor na propriedade do imóvel ao fim do pagamento do valor de R$ 22.357,14 (vinte dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) cedendo seus direitos hereditários, caracterizando notoriamente aqui, um extremo ato de má-fé pactual por parte do Réu, causando um prejuízo gigantesco para o autor, tanto moral como financeiro, haja visto que o autor se encontra frustrado e sem nervos, pois além de não ter a propriedade do bem imóvel que lhe custou quase toda a sua economia financeira de vida, pois estamos falando do quantum financeiro de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), o autor encara agora a posição de polo ativo em demanda judicial sem uma justa necessidade”. Diante da impossibilidade de realizar a transferência do imóvel para o seu nome, requer a parte autora obrigação de fazer consistente em autorizar que a Competente Tabeliã da Serventia Extrajudicial do município de Fortuna/Ma em proceder com transferência do imóvel à parte requerente, bem como, ao fim, que o réu pague condenação por danos morais em virtude de todo o constrangimento causado. Juntou documentos de representação, certidão de óbito, termo de compra e venda, procuração dos herdeiros, documento do imóvel e comprovante de pagamento dos quinhões. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contestação conforme certidão de ID Num. 74935046 - Pág. 1. Autos retornaram conclusos. É o que cabe a relatar. Fundamento. Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC. Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Por não existir nenhuma questão processual pendente, preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito que, a meu ver, entendo que deve ser julgado parcialmente procedente. Inicialmente, a obrigação pleiteada pela parte autora configura, na espécie, a chamada adjudicação compulsória. Conforme informado por Francisco Eduardo Loureiro: "a adjudicação compulsória, na lição de Ricardo Arcoverde Credie, pode ser definida como 'a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada em relação ao titular do domínio do imóvel - (que tenha prometido vende-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva) - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado' (Adjudicação compulsória, 7. ed. São Paulo Malheiros, 1997)" (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código civil comentado, doutrina e jurisprudência, 2ª ed., rev. e atual., Editora Manole). No caso, conforme Certidão de Óbito junta aos autos, verifica-se que o os proprietários da terra faleceram e deixaram 7 (sete) herdeiros do imóvel descrito na inicial. Nesse diapasão, logou êxito a parte autora em comprovar que recebeu a procuração de todos os herdeiros conforme documentos juntados em ID Num. 72107744, ID Num. 72107745 e ID Num. 72107746, bem como comprovou o adimplemento das despesas tributárias e do pagamento dos respectivos quinhões hereditários. Todavia, o réu, sem justo motivo e ciente de que recebera a sua parte da herança deixado por seus avós e pais, revogou a procuração outorgada à parte requerente, impedindo este de usufruir os direitos inerentes da propriedade adquirida. Ciente de tais provas, a parte requerida não apresentou contestação, muito menos alegou qualquer impedimento que pudesse inquinar a referida negociação, razão pela qual resta inconteste a pretensão da parte demandante. Ademais, irrelevante a regularização da situação do imóvel por meio de inventário, porquanto o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito às partes contratantes, e, esse diz com “com os interesses exclusivos de seus respectivos herdeiros e mais ninguém”. Em caso semelhante: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPUILSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. RESISTÊNCIA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Possibilidade jurídica do pedido por não ser contrário à lei. A promessa de compra e venda foi pactuada em caráter irrevogável e irretratável, sendo pago o preço acertado e foi dada a respectiva quitação, motivos que conduzem à procedência da adjudicação. Havendo prova do pagamento do preço ajustado no contrato de promessa de compra e venda, é de ser deferido o pedido, julgando-se procedente a ação de adjudicação compulsória. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031543358, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/11/2009) Por fim, quanto ao pedido de dano moral, necessário se faz tecer algumas considerações. Este só se apresenta quando existe alguma lesão aos direitos da personalidade, como a vida, integridade física e psicológica, saúde, privacidade, intimidade, imagem e honra. No caso dos autos, não ficou provado dano que possa ensejar condenação a título de dano moral, haja vista que a parte requerente não demonstrou cabalmente repercussões de natureza psíquica ou moral que fossem abaladas pela conduta da parte requerida, situação em que não se aplica o chamado dano in re ipsa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À INDOLE EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico, é a violação da dignidade da pessoa humana. E por isso, seu reconhecimento deve ocorrer em situações graves e sérias. Não violado direito personalíssimo, indevido o reconhecimento de dano moral. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074652082, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/09/2017) (TJ-RS - AC: 70074652082 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 26/09/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017). Logo, tendo restado comprovado nos autos que houve a aquisição do imóvel pela parte autora e não havendo nenhum óbice em efetuar a transferência reclamada, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe. Decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA e extingo o feito, com resolução do mérito para: 1) DETERMINAR que o Cartório do Ofício Único de Registro de Imóveis da cidade de Fortuna-MA proceda com registro do imóvel descrito na inicial (Uma gleba de terras com 54,0000 (cinquenta e quatro hectares), localizada na zona rural denominada como “Centro Velho”, município de Fortuna/MA, com matrícula cartorária de n° 1585, do livro 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório de Fortuna/MA, e n° de ordem 42, as fls. 21 do Livro 3 de transcrições das transmissões da Serventia Extrajudicial de Fortuna/MA) em nome da parte autora ADÃO JODYSSON DE ARAÚJO NASCIMENTO (brasileiro, solteiro, lavrador, Portador da cédula de identidade de N° 022940562002-5 SSP/MA, inscrito no CPF sob o N° 030.722.841-05, residente e domiciliado na rua Humberto de Campos, s/n, bairro Piauí, município de Fortuna/MA, CEP: 65695-000). Neste particular, antecipo os efeitos da tutela. 2) INDEFERIR O PEDIDO DE DANO MORAL. Custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa a cargo da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO. São Domingos do Maranhão (MA), 13 de setembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

17/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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