Interdito Proibitório 0803335-23.2021.8.10.0060 - TJMA

Interdito Proibitório 0803335-23.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803335-23.2021.8.10.0060. Requerente: Cerâmica Bloco Forte Ltda. – em Recuperação Judicial Requerido: Bel Keane, João Batista da Conceição e outros indeterminados SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - VARA AGRÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 - E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, ajuizada por Cerâmica Bloco Forte Ltda - Em Recuperação Judicial em desfavor de Bel Keane, João Batista da Conceição e outros indeterminados, na qual foi afirmado, em síntese, que a parte autora é proprietária e legítima possuidora de imóvel rural situado no lugar Alto São Francisco, no Município de Timon/MA, com área de 226,03,82 hectares, devidamente registrado na matrícula nº 32.431, do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Timon/MA e que no dia 15 e 16 de maio de 2021, o citado imóvel começou a ser invadido por pessoas não identificadas, que iniciaram a colocação de marcos, com o fim de demarcar lotes, em parte localizada nos fundos do bem e, ainda, começaram a fazer um caminho, em evidente propósito de invadir propriedade particular. Destacou que inicialmente conseguiu impedir a continuidade da invasão, mas, embora repelida, os pretensos invasores estariam se organizando para uma nova investida, esclarecendo, ainda, que o bem em litígio se encontra próximo de outros assentamentos, os quais foram ocupados desorganizadamente e sem qualquer licença dos órgãos competentes e autoridades públicas. Ao final, pugnou pela expedição da medida liminar, expedindo-se mandado proibitório que assegure a parte autora que o imóvel em questão não seja invadido pelos réus ou qualquer outra pessoa por eles orientada, cominando-se pena de multa diária e por pessoa que for identificada, autorizando-se no próprio mandado ao Oficial de Justiça requisitar reforço policial. Já no mérito requereu que a ação seja julgada totalmente procedente, para tornar definitiva a liminar, juntado, para tanto, diversos documentos (ID 45745173 a 45746314). Inicialmente o pleito proibitório feito fora distribuído perante plantão judicial da Comarca de Timon/MA, tendo sido indeferido (ID 45750514). Em seguida, foi distribuído à 1ª Vara Cível daquela Comarca, momento em que fora declinada a competência em favor desta Vara Agrária (ID 45925563). Em sede de Agravo de Instrumento, fora deferida a tutela antecipada recursal no sentido de se expedir imediatamente o mandado proibitório em favor da agravante, Cerâmica Bloco Forte LTDA (ID 46132795), após o que, já redistribuídos os autos a esta Vara Especializada, fora determinada expedição de precatória para o cumprimento da medida (ID 46134776). Segundo certidão de ID 46256709, pág. 3, os supostos invasores não foram intimados da decisão pois não estavam presentes no local, no momento da diligência. Após isso, a parte autora peticionou em ID 46510757, para informar que “mediante informações posteriormente obtidas pela autora, chegou ao conhecimento desta que a invasão foi liderada por duas mulheres, sendo uma delas por nome de “Lala” e outra chamada “Bel Keane”, auxiliadas e em parceria com outro indivíduo conhecido por “Batista””, pugnando a parte requerente pela inclusão no polo passivo da presente ação das seguintes pessoas: I - “Lala” (de qualificação ignorada), residente na cidade de Timon/MA, na Estrada do Regimento, nº 673, Bairro Sete Estrelas, CEP. 65.632-815; II - “Bel Keane” (de qualificação ignorada), residente na cidade de Timon/MA, na rua Dezoito, nº 758, Bairro Planalto Boa Esperança, CEP. 65.632-425; e III - “Batista” que é João Batista da Conceição, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, RG. nº 072.121.372.020-3 e CPF nº 605.883.731-68, celular (86) 9.8840.7659, residente na Zona Rural de Timon/MA, no local conhecido por Gameleira (próximo da propriedade da autora), o que foi deferido, tendo este Juízo Agrário determinado a citação pessoal das partes requeridas declinadas na petição alhures informada, bem como a citação por edital dos demais requeridos não identificados (ID 47694632). Ato contínuo, foi certificado pelo Oficial de Justiça que deixou de citar a parte requerida “Lala”, uma vez que não mais residente no endereço declinado pela parte autora. Todavia, o Meirinho logrou êxito nas diligências citatórias com relação a João Batista da Conceição e “Bell Keane” (ID 53332155, fls. 36). Em seguida, este Juízo Agrário determinou a realização de inspeção judicial (ID 53639404). A parte autora informa que os ditos invasores desapareceram do local, nunca mais retornando a área em discussão, por conseguinte, requereu: a) homologação da desistência da ação quanto a “Lala”, uma vez que não fora encontrada; b) certificada a revelia dos réus citados, visto a ausência de manifestação nos autos; e c) reconsideração da decisão que determinou a inspeção judicial, visto que não há mais invasores no imóvel em tela (ID 53684829), culminando na determinação para que fosse certificado nos autos acerca da citação dos requeridos João Batista da Conceição e “Bell Keane” (ID 56201339), o que foi efetivamente cumprido pela Secretaria desta unidade jurisdicional, a qual certificou que os requeridos suso mencionados foram devidamente citados, todavia não apresentaram contestação nos autos (ID 56411628). Assim sendo, foi homologada a desistência em relação a parte Lala e determinada a remessa dos autos para o Ministério Público (ID 56486533), o qual deixou transcorrer o prazo que tinha sem se manifestar (ID 61093471). Após, determinou a intimação dos órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, do Estado e do Município para manifestarem o interesse de integrarem a lide, bem como para busca conjunta de uma solução para o conflito social. Além disso, restou determinado que as deveriam especificar as provas que ainda pretendiam produzir (ID 61094573). Foi decretada a revelia dos que foram citados pessoalmente, João Batista da Conceição e Bel Keane (ID 64524111) e, logo em seguida, a remessa dos autos para a Defensoria Pública para que oferecesse a contestação como curador especial, eis que houve a citação editalícia de pessoas desconhecidas, devendo, ainda, na mesma ocasião, apontar as provas que pretendia produzir, resta salientado que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado (ID 66102204), a qual foi apresentada logo em seguida aduzindo o curador a preliminar de inépcia da inicial. Já no mérito, afirmou que não houve a comprovação da posse, bem como que deveria ser observado a ADPF nº 828 no caso, pleiteando, ao final, o acolhimento da preliminar e, caso esta seja superada, a improcedência dos pedidos (ID 66889590). A parte autora foi intimada para apresentar a réplica (ID 67171831), porém deixou de juntar manifestação nos autos (ID 73183486). Por fim, vieram os autos conclusos. É o minucioso relatório. Passo à fundamentação e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I e II, do CPC. Assim sendo, diante do acervo fático-probatório constante dos autos, passo a análise propriamente dita da pretensão autoral. No entanto, antes de adentrar ao exame do mérito, necessário se mostra verificar a preliminar ventilada em sede de contestação. O curador especial aduziu a preliminar de inépcia da inicial pois a inicial não teria sido instruída com os documentos suficientemente necessários para comprovar o que fora alegado pelo requerente, não tendo o requerente comprovado a posse anterior a data da turbação. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece acolhimento. Observa-se dos autos que estão presentes na inicial os requisitos legais, contendo pedido juridicamente possível, causa de pedir e conclusão lógica dos fatos, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da inicial. Nesse contexto, rejeito a preliminar aventada. Desta feita, não havendo outras preliminares ou prejudicais de mérito a serem analisadas, passo ao exame da questão em debate. Assim, vê-se que o autor pretende coibir os requeridos de praticarem turbação ou esbulho na área do imóvel rural situado no lugar Alto São Francisco, no Município de Timon/MA, com área de 226,0382 hectares, devidamente registrado na matrícula nº 32.431, do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Timon/MA. Ressalto que a ação de interdito proibitório é uma ação possessória preventiva, manuseada pelo possuidor que se encontra na iminência de ver a sua posse turbada ou esbulhada, conforme preceitua o art. 567 do Código de Processo Civil, que assim diz: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Ainda, reza o art. 1.196 do Código Civil preceitua que é possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Portanto, conclui-se que o objeto da possessória é de apenas proteger o possuidor de violência que venha a se caracterizar no campo da ameaça, turbação ou esbulho. Neste contexto, para que seja acolhido o pedido de interdito proibitório, se faz necessário a demonstração efetiva da posse no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. Analisando o caso dos autos, tenho que restou demonstrado, de forma satisfatória, o exercício da posse do requerente em relação ao imóvel descrito nos autos, principalmente pelas fotos juntadas no ID 46015109, na qual há evidente cuidado com a área, inclusive, sendo empregado no local segurança privada, o que revela haver verdadeira posse do objeto em litígio, afinal, não se empregaria somas de dinheiro para contratar tal serviço se não houvesse o interesse na manutenção e exercício da posse da área. Ainda, em complemento a demonstração da posse da parte autora, se extrai dos documentos juntados à inicial, os quais delimitam o imóvel objeto da demanda e comprovam a posse mansa e pacíca da parte autora Por outro lado, a ameaça da posse também restou demonstrada nos autos pela segurança patrimonial privada contratada pela autora no afã de proteger o seu bem, pelas cercas da propriedade que foram derrubadas (ID 46015109), além da juntada de certidão de ocorrência policial (ID 46015107). Diante de tudo isso, é possível deduzir, a partir do conjunto probatório produzido, a existência de perigo real e iminente de invasão da propriedade, fato este que se amolda perfeitamente aos requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil. Assim, demonstrada a posse sobre o imóvel e o temor de que a mesma pode ser ofendida pelos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. Diante de todo os exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para determinar a expedição de mandado de interdito proibitório para obstar que os requeridos pratiquem atos de turbação ou esbulho ofensivos à posse do requerente em relação ao imóvel rural situado no lugar Alto São Francisco, no Município de Timon/MA, com área de 226,0382 hectares, devidamente registrado na matrícula nº 32.431, do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Timon/MA, conforme descrito na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada pessoa que for encontra ocupando o local injustamente, limitados ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Expeça-se mandado proibitório definitivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora concedo aos requeridos (art. 98, §§ 2º e 3º). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 02 de setembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO SILVEIRA ARRUDA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EDUARDO SILVEIRA ARRUDA em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(199)

legal

Todos os documentos(29)