Procedimento Comum Cível 0800772-67.2019.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800772-67.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Juarez Gonçalves Correa Requerido: Município de Cândido Mendes SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800772-67.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizado por JUAREZ GONÇALVES CORREA em desfavor de MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES. Na inicial, alega o requerente que é servidor público efetivo do Município de Cândido Mendes, exercendo a função de motorista no Hospital Sofia Jorge Cruz, desde 30 de dezembro de 2004. Informa que, a partir de janeiro do ano de 2005 até dezembro de 2016, recebia uma importância discriminada no contracheque sob a rubrica de “gratificação” no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual, em janeiro/2017, sem justo motivo fora suprimida pela municipalidade. Outrossim, aduz, ainda, que sua jornada de trabalho é de 8 (horas) diárias com 1 (uma) hora de intervalo para almoço. Contudo, narra que labora em regime de plantão, no hospital supramencionado, desde o ano de 2013, mas o ente público apenas começou a pagar pelo adicional noturno em abril de 2017. Em virtude de tais fatos, e considerando ter sido negado seu pedido em sede administrativo, o requerente recorreu ao Judiciário pleiteando: i) a reintegração da gratificação suprimida aos seus vencimentos; ii) o pagamento das gratificações correspondentes ao período de 01/2017 a 07/2019; iii) o pagamento do adicional noturno referente ao período trabalhado de janeiro/2013 a março/2017 e seus reflexos nas verbas salariais; e iv) a condenação em danos morais. Decisão não concedendo a tutela antecipada (ID. 31263253). Embora citado pessoalmente (ID. 34083826), a parte requerida não apresentou contestação, conforme certidão de ID. 47080890, razão pela qual fora decretada sua revelia em despacho de expediente n. 53038077. Intimada para se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em petição de movimento n. 59614454. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no presente, há que se reconhecer a possibilidade de julgamento antecipado do presente feito, por entender desnecessária produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Entendo assim porque a presente lide versa sobre direito à reintegração de gratificação e à percepção de adicional, ambos fixados em sede de lei municipal, o que exige produção probatória tão somente documental, de maneira que não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental (autor na petição inicial e réu na contestação) e a prova necessária é unicamente de tal natureza. Passo, portanto, ao mérito propriamente dito. De acordo com o aludido na inicial, o autor pleiteia a reintegração de gratificação suprimida de sua remuneração e o repasse de verbas remuneratórias que não lhe foram pagas a título de gratificação e de adicional noturno, bem como a condenação do ente ao pagamento de indenização por danos morais. Pelos documentos carreados à inicial, notadamente, de ID. 22336170, constata-se que o autor fora nomeado ao cargo de motorista de Cândido Mendes/MA, havendo, portanto, demonstração do fundamento fático do pedido. Ademais, percebe-se dos contracheques também juntados à inicial, que o autor recebia gratificação e adicional noturno. Assim, as afirmações constantes da exordial e as provas pré-constituídas juntadas pelo autor conduzem à conclusão pela verossimilhança de suas alegações, demonstrando o direito às vantagens pleiteadas, uma vez que houve a retirada abrupta da gratificação incorporada ao vencimento do requerente sem a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. No vertente caso, quanto aos demais fatos contidos na inicial, entendo que a prova é negativa, considerando a relação de dependência e subordinação havida entre o autor e o Município réu, em que se verifica a supremacia deste com todos os poderes e privilégios a ele inerentes, e a hipossuficiência daquele. Sendo assim, seria do réu a incumbência sobre o ônus da prova, ou seja, caberia ao ente público desconstituir o direito do autor, trazendo aos autos documentos que comprovassem o regular pagamento das verbas em questão. Nesse diapasão, vê-se que o Município, tendo a oportunidade de se manifestar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC), manteve-se inerte, deixando de contestar a ação, razão pela qual tenho por incontroversos os fatos narrados na inicial, militando em favor do autor e contra a parte ré o princípio da eventualidade. Sobre o tema, outro não tem sido o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJ-RN - ED: 20150096760000100 RN, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA., Data de Julgamento: 22/05/2017, 1ª Câmara Cível). Assim, é direito do servidor público receber a contraprestação pelo seu trabalho, tendo em vista a natureza alimentar dos salários e remunerações, conforme preconiza o § 10, do art. 100, da Constituição Federal. Outrossim, quanto ao pleito de danos morais, assegurado quando há violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 50, x, CF/88), neste ponto, não vislumbra este Juízo elementos que comprovem os danos experimentados pelo autor, não sendo possível apenas presumi-lo. Nessa vertente, entende-se, ainda, que a ausência de pagamento de salários constitui-se em mero descumprimento contratual, não dando ensejo à reparação por danos morais, não se enquadrando na modalidade de dano in re ipsa, resumindo-se em mero dissabor a que todos podem estar sujeitos. Nesse sentido também tem sido o entendimento jurisprudencial: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "indenização por dano moral", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF, e a proibição de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. O princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, mas tem por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. No caso concreto, incontroverso que a Reclamante recebeu gratificação de função por mais de 10 anos, que foi indevidamente suprimida, causando-lhe prejuízos financeiros. Ressalte-se que a Súmula 372/TST se aplica às entidades integrantes da Administração Pública, pois o regime é celetista e o ocupante do cargo em comissão é servidor celetista. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não é suficiente para gerar, ao homem médio, desconforto capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à honra e reputar caracterizado o dano moral. Ou seja, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar o dever de indenizar, situação não evidenciada no acórdão recorrido. Ora, para viabilizar a referida indenização, far-se-ia necessária a comprovação da ocorrência de constrangimentos aptos a afetar a honra ou a imagem, premissa não delineada pelo TRT de origem - insista-se. O dano moral pode ser conceituado como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de uma lesão em seu direito personalíssimo, causado ilicitamente por outrem, ou seja, é o constrangimento que surte efeitos no âmago subjetivo do ser humano, em decorrência de ofensas à sua dignidade e à sua intimidade, causando-lhe profunda dor, abatimento e tristeza. Assim, o mero descomissionamento da Reclamante não configura conduta a autorizar a indenização pretendida, pois, não obstante a Súmula nº 372, I, desta Corte Superior vede a supressão da gratificação percebida por mais de dez anos, o seu descumprimento não configura dano moral a ser indenizado, mas apenas acarreta o ressarcimento das parcelas devidas, o que já foi deferido. Assim, diante da inexistência de registro, no acórdão recorrido, de qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, incabível o deferimento do pleito reparatório. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. (TST - RR: 5445420175060016, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2021). Assim, a supressão da gratificação percebida por mais de dez anos não configura dano moral a ser indenizado, mas apenas acarreta o ressarcimento das parcelas devidas, pleito que está sendo deferido. Portanto, diante da inexistência de de qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do autor, incabível o deferimento do pleito reparatório. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Determinar que o Município de Cândido Mendes restabeleça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a gratificação incorporada ao vencimento do autor, nos moldes do Estatuto do Servidor Público Municipal; b) Condenar o Município de Cândido Mendes ao pagamento da gratificação indevidamente suprimida entre janeiro de 2017 até julho/2019, deduzidos os descontos obrigatórios (previdência, IRPF, e outros acaso incidentes), e acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09; c) Condenar o Município de Cândido Mendes ao pagamento do adicional noturno indevidamente suprimido entre 16 de agosto de 2014 e março/2017, tendo em vista o prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, deduzidos os descontos obrigatórios (previdência, IRPF, e outros acaso incidentes), e acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem condenação em custas ante a isenção legal. Condeno o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez) por cento do valor da condenação. Indevida a remessa necessária, diante do pequeno valor da condenação (art. 496, § 3º, III do CPC). Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

17/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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