Procedimento Comum Cível 0818503-53.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818503-53.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 14:10

Publicação

03/08/2023, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818503-53.2018.8.10.0001. AUTOR: ANA MARIA ARAUJO NUNES LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - OAB/MA 6479, RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - OAB/MA 8034-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDO para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.320,40 (hum mil trezentos e vinte reais e quarenta centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 97477539. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

02/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/07/2023, 22:25

Remessa

24/07/2023, 09:48

Recebimento

19/07/2023, 10:48

Documento (Certidão)

19/07/2023, 10:47

Documento (Certidão)

19/07/2023, 10:46

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:27

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:25

Publicação

21/06/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818503-53.2018.8.10.0001. AUTOR: ANA MARIA ARAUJO NUNES LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - OAB/MA 6479, RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - OAB/MA 8034-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando a petição de ID. 94293214 e anexos, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818503-53.2018.8.10.0001. AUTOR: ANA MARIA ARAUJO NUNES LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - OAB/MA 6479, RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - OAB/MA 8034-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando que: a) é cliente da parte ré pela conta-contrato nº 2442833; b) funcionários da parte ré realizaram uma inspeção em sua unidade consumidora, pela qual foi apurado um consumo não registrado no valor de R$2.422,11 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e onze centavos); c) foi emitida uma fatura de cobrança do citado valor com vencimento em 29/05/2018, sob o nº 0201803001647784; d) a parte ré fixou de forma unilateral o citado valor; e) não tem conhecimento do motivo para a falta de registro do consumo; f) a responsabilidade por registrar o consumo é da parte ré; g) é pobre, e ao tempo do ajuizamento da ação, temia pela suspensão do fornecimento de energia elétrica; h) encontrava-se impossibilitada de pagar o débito; i) a parte ré superfaturou as suas contas de energia elétrica; e j) não reconhece a dívida, e teme pela suspensão do fornecimento de energia elétrica e negativação junto a órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Nesse contexto, a parte autora requereu tutela de urgência em caráter liminar para que fosse suspensa a cobrança do débito. No mérito, busca a nulidade da cobrança do consumo não registrado e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida, ocasião em que também foram deferidos os benefícios de justiça gratuita e designada audiência de conciliação (ID 11484011). Petição da parte ré com informação do cumprimento da liminar (ID 11935479). Audiência de conciliação realizada em 20/06/2018, porém inexitosa (ID 12408348). A parte ré alegou, em síntese (ID 12767791), a inspeção técnica foi realizada com observância do procedimento disciplinado por resolução da ANEEL, ocasião em que foi identificada irregularidade na unidade consumidora da parte autora, que encontrava-se inclinado/deitado, impedindo a leitura de consumo. Tal regularidade perdurou de 23/06/2017 a 14/03/2018. Normalizado o equipamento, foi apurado o consumo não registrado de 1.724kWh, emitindo-se a fatura no valor correspondente de R$2.422,11 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e onze centavos). Nega, portanto, a prática de qualquer ato ilícito, sob o argumento de ter agido no exercício regular de direito, considerando ter sido o procedimento de inspeção realizado de forma legal, o que legitimaria a cobrança do valor não registrado. Foi designada nova audiência de conciliação, a partir da manifestação de interesse da parte ré em oferecer proposta (ID 13855812). Realizada a audiência de conciliação em 14/10/2018, sem êxito, as partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID 14892053). A parte ré manifestou interesse na produção de prova oral para a tomada de depoimento da parte autora (ID 15178867). Decisão de saneamento e organização processual, com indeferimento do pedido de prova oral apresentado pela parte ré, e determinação de conclusão dos autos para sentença (ID 18396317). Foi proferida a sentença de mérito, pela qual os pedidos da parte autora foram parcialmente acolhidos, apenas para declarar a nulidade da cobrança por consumo não registrado (ID 19920386). Apelação Cível interposta pela ré (ID 21166769). Contrarrazões apresentadas (ID 22356492). Sentença anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, tendo o acórdão determinado o retorno dos autos a este juízo para a regular instrução e julgamento do feito, reabrindo-se oportunidade para a produção de provas (ID 50599768). Recebidos os autos, foi designada audiência de instrução para a tomada de depoimento da parte autora (ID 77854318). Audiência de instrução realizada em 25/11/2022, ocasião em que foi tomado o depoimento da parte autora, concedido, de ofício, medida liminar para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, e determinada a juntada da conta de energia elétrica do mês 12/2018 (ID 81277358). Petição da parte ré informando o cumprimento da liminar (ID 81570107). Alegações finais da parte ré (ID 84899011). A parte autora não apresentou alegações finais. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual aplico suas normas para a solução do caso, bem como as do Código Civil, no que couber. É fato incontroverso que a parte autora foi cobrada por consumo de energia elétrica não registrado, detectado após a realização de inspeção por técnicos da parte ré, o que não é negado pela concessionária. Resta saber, portanto, se a inspeção técnica realizada e a imputação do débito de consumo não registrado foram realizadas de maneira regular, e, não tendo sido, se existiu ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil da parte ré, com a consequente declaração de nulidade do débito cobrado e a condenação da concessionária a indenizar a parte autora pelos danos morais que essa alega ter sofrido. Em se tratando de demanda pela qual se questiona o procedimento de inspeção realizado pela parte ré, a essa cabia o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Nesse sentido, entendo que a parte ré conseguiu lograr êxito no cumprimento do seu dever processual, na medida em que evidenciou o procedimento de vistoria - embasado em fotografias feitas por prepostos da concessionária - ocorreu de forma regular, pelo qual ficou claro que, de fato, o medidor de consumo encontrava-se “deitado”, de modo a afetar a possibilidade de leitura do consumo da energia elétrica usufruída pela parte autora e seus familiares. A própria parte autora afirma em seu depoimento pessoal em audiência (ID 81299374) que estava em casa no momento da vistoria, mas que se negou a assinar o termo de inspeção por não concordar com a sua conclusão, o que demonstra que ela teve a oportunidade de ao menos acompanhar os trabalhos dos prepostos da concessionária, momento em que poderia já de antemão apresentar suas justificativas e contestar a existência do problema detectado, mas não o fez, conferindo maior veracidade ainda à irregularidade atestada. Por outro lado, a par de ter demonstrado a existência de irregularidade no medidor, a parte ré não trouxe o histórico de consumo anterior e o posterior da unidade consumidora instalada na residência da parte autora, tomando como referência a data da vistoria, de modo a permitir que este juízo analise a correção quanto à fixação do valor do consumo não registrado, o que retira a legitimidade de sua cobrança por ausência de critérios de cálculo claros. Desse modo, tendo a parte ré se desincumbido apenas parcialmente do seu ônus - posto não ter demonstrado a regularidade dos valores cobrados pelo consumo não registrado, obedecidas as normas da ANEEL - não há como concluir que agiu integralmente no exercício regular de direito, uma vez que extrapolou-o ao não evidenciar de maneira clara e transparente os parâmetros de que se utilizou para calcular o valor devido pela parte autora. O débito cobrado, portanto, deve ser anulado, posto ser ilegítimo. Por outro lado, apesar de entender que a parte ré praticou ato ilícito ao imputar o débito à parte autora por consumo não registrado sem a observância do dever de transparência e de clareza quanto aos critérios adotados para o cálculo, não reconheço como devida a sua condenação à indenização por danos morais, haja vista que a irregularidade no medidor de consumo objeto de inspeção foi comprovada, e não trouxe a parte autora elementos de prova que demonstrem a ocorrência dos prejuízos imateriais e abalos psíquicos que alega ter sofrido. Portanto, a procedência parcial da ação, nos termos expostos, é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmando as tutelas de urgência anteriormente deferidas e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para DECLARAR a nulidade do débito de R$ 2.422,11 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e onze centavos), gerado a partir de consumo não registrado na unidade consumidora. DEIXO DE ACOLHER o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação. Em vista da sucumbência recíproca: a) Condeno a parte ré ao pagamento de metade do valor das custas processuais, e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e b) Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade do valor das custas processuais, e dos honorários advocatícios devidos ao (à) advogado(a) da parte ré, no patamar de 10% sobre o valor referente à parte em que sucumbiu, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento dos benefícios de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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