Procedimento Comum Cível 0801032-65.2019.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801032-65.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCILENE CASTRO DE LIMA ADVOGADO(A): THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA (OAB/MA 19.452) APELADO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB/MA 6.100) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após Conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de maio de 2024 Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801032-65.2019.8.10.0073

06/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2023, 15:02

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 18:58

Publicação

26/09/2023, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 01:52

Publicação

26/09/2023, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: FRANCILENE CASTRO DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA - MA19452 Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A CERTIDÃO CERTIFICO que, a Apelação Cível de id. 90600872 fora interposta TEMPESTIVAMENTE; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 22 de setembro de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435 ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso LX, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação. Após remeto os autos ao E. Tribunal de Justiça. Barreirinhas/MA, 22 de setembro de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. Servidor(a) Judicial - mat. 111435 Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0801032-65.2019.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: FRANCILENE CASTRO DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA - MA19452 Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A CERTIDÃO CERTIFICO que, a Apelação Cível de id. 90600872 fora interposta TEMPESTIVAMENTE; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 22 de setembro de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435 ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso LX, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação. Após remeto os autos ao E. Tribunal de Justiça. Barreirinhas/MA, 22 de setembro de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. Servidor(a) Judicial - mat. 111435 Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0801032-65.2019.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2023, 09:37

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:09

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 13:51

Documentos

Despacho (expediente)

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801032-65.2019.8.10.0073 Autor(s): FRANCILENE CASTRO DE LIMA Réu(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), 100, Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 SENTENÇA RELATÓRIO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por FRANCILENE CASTRO DE LIMA em face da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR. Em síntese, aduziu ter adquirido, no mês de junho/19, imóvel situado na Rua Santa Luzia, s/n, Aeroporto, nesta cidade, tendo solicitado à requerida a alteração de titularidade da conta de energia da residência e religação, pois o fornecimento estava suspenso em razão de débito deixado pelo antigo locatário. Informou que a requerida condicionou a mudança de titularidade ao pagamento do débito existente, conduta abusiva. Alegou que a morosidade da requerida em proceder com a mudança da titularidade da unidade consumidora e com o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica causou-lhe dano moral passível de reparação. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que a requerida fosse compelida a proceder à transferência de titularidade da conta contrato em questão para o nome da requerente e procedesse ao restabelecimento da energia elétrica do imóvel. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela provisória de urgência, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido. Inconformada, a parte autora interpôs AI, tendo o relator concedido a liminar pretendida, o que foi, posteriormente, confirmado pelo Acórdão de ID 28018680. Citada, a ré apresentou contestação acompanhada de documentos, pugnando, preliminarmente, pela retificação do polo passivo da demanda. No mérito, aduziu que a alteração da titularidade não foi realizada em razão de divergência no endereço do imóvel constante do cadastro e do instrumento de compra e venda. Ainda, refutou a existência de dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora apresentou réplica, refutando as alegações da contestação. Intimadas a dizerem sobre as provas que pretendessem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Realizada audiência de conciliação e instrução, frustrada a tentativa de conciliação e tendo as partes informado não desejarem produzir mais provas, restou determinado que os autos retornassem conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, ressalto que o art. 355, I, CPC, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ademais, instadas a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar como ré a empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em substituição à COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO S/A em razão da alteração da denominação social da empresa ré. Em continuidade, versa a demanda acerca de eventual direito da parte autora à transferência de titularidade de conta contrato de fornecimento de energia elétrica para seu nome sem assunção da dívida em nome do titular anterior, além do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica suspenso em razão do mencionada dívida, bem assim à indenização por danos morais decorrentes da negativa da requerida em promover a mencionada alteração e restabelecimento do fornecimento sem que o débito fosse quitado. Do conjunto probatório produzido, tem-se comprovado que a parte autora, em 05/06/2019 adquiriu o imóvel objeto dos autos através de contrato de compra e venda (ID 21648512), o qual havia sido alugado, em período anterior, a LINDOMAR LOPES DE SOUSA (ID 21648518), então titular da conta contrato de fornecimento de energia elétrica que possuía débitos em seu nome (ID 21648522), tendo solicitado à requerida a transferência de titularidade da conta contrato do referido imóvel em julho/2019 (ID 21648524) e alegado condicionamento do atendimento do pedido ao pagamento dos débitos anteriores. A ré, em contestação, alegou que o motivo para o não atendimento da solicitação da autora não teria sido o não pagamento de débitos do antigo titular da conta contrato, mas divergências encontradas entre o endereço constante do cadastro do imóvel nos seus sistemas e o constante do contrato de compra e venda. Ocorre que a alegação da ré veio desacompanhada do relatório de atendimento do procedimento administrativo correspondente à solicitação de troca de titularidade realizado pela parte autora, a demonstrar o alegado impedimento. Tal relatório seria de fácil juntada aos autos, vez que a inicial está instruída com o protocolo do pedido administrativo (ID 21648524). Não obstante, é de conhecimento público e notório nesta cidade que o Bairro Aeroporto (constante do contrato de compra e venda) e o Bairro Alegria (constante do cadastro do imóvel no sistema da ré) referem-se à mesma localidade, não havendo outra Rua Santa Luzia neste município. Entendo, portanto, que a divergência no nome dos bairros, por si só, não justificaria o impedimento de atendimento administrativo do pedido da autora. Dito isto, é cediço que a remuneração pelo serviço de energia elétrica fornecida por concessionária de serviço público constitui obrigação de natureza pessoal e não “propter rem”, razão pela qual eventuais débitos devem ser atribuídos a quem efetivamente usufruiu da prestação do serviço. Esclareço que a distribuidora pode condicionar a quitação de débitos a ligação ou alteração de titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão (art. 128, I, Res. 414/2010, ANEEL), o que não é o caso dos autos, uma vez que a restrição noticiada se refere a débitos provenientes de outro usuário e não do solicitante. Nesse caso, tendo a requerente adquirido o imóvel somente a partir de junho/19, não pode ser compelida a assumir dívida pretérita e de terceiro como condição de troca de titularidade. Ademais, mesmo havendo mudança de titularidade, o débito anterior não deixa de existir, restando garantido à concessionária o direito de cobrar a dívida do usuário beneficiado pelo serviço prestado, desde que ainda não prescrita. Quanto ao pretendido dano moral, alega a parte autora que a demora da ré em atender ao pedido de alteração da titularidade e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica configura dano passível de reparação moral. Entendo, no entanto, que não são todos os incômodos que se alçam ao plano dos danos morais suscetíveis de compensação pecuniária, mas apenas aqueles que exacerbem a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Do contrário, há grande risco de vulgarização dessa lesão. Nesse sentido, não restou comprovado que a negativa em questão trouxe à parte autora dano passível de reparação moral, configurando mero aborrecimento, motivo este insuficiente para gerar dano moral. Ressalto que a parte autora declarou na inicial que ao comprar o imóvel tomou conhecimento de que ele já se encontrava com o fornecimento de energia suspenso em razão de débito anterior, portanto, não foi surpreendida com corte indevido. Modo outro, não há prova nos autos de que a parte autora tenha desperdiçado seu tempo e desviado suas competências para resolver a questão junto à requerida a justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para condenar a requerida a promover a transferência de titularidade da conta contrato referente ao imóvel objetos destes autos para o nome da requerente, bem assim proceder ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da residência. Julgo improcedente, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais. Deixo de estipular prazo para cumprimento da condenação, uma vez que consta dos autos que a troca de titularidade já foi efetuada em cumprimento à liminar deferida pelo TJMA. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar, em proporções iguais, com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, e às custas processuais rateadas na proporção de 50% para cada, cujo ônus, em relação à parte autora, deverão ficar suspensos pelo prazo de 05 anos, em razão de ser beneficiária da Justiça gratuita, o que, após estarão prescritos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/07/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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