Procedimento Comum Cível 0806726-12.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806726-12.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 12:52

Recebimento (competência exclusiva)

23/01/2025, 07:06

Documento (Decisão)

23/01/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Andiara Gouveia Guimarães AGRAVADO: JOSÉ DOS SANTOS MACEDO Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração, visando a redução dos honorários de sucumbência sob o argumento de que a demanda seria de baixa complexidade e que os honorários não poderiam exceder o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento para a redução dos honorários de sucumbência fixados na decisão embargada, considerando a alegação de baixa complexidade da demanda e a proporcionalidade entre os honorários e o valor do proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não apresenta novos elementos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão anterior, que já havia fixado os honorários de sucumbência de forma fundamentada, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 4. A decisão recorrida observou corretamente a necessidade de majoração dos honorários recursais, levando em consideração o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte vencedora no âmbito recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. A alegação de baixa complexidade da demanda não é suficiente para justificar a redução dos honorários, uma vez que a majoração foi realizada dentro dos limites legais e proporcionais ao trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal deve observar o trabalho adicional realizado pelo advogado na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não cabendo a sua redução com base em alegações de baixa complexidade quando os parâmetros legais forem respeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 8º, e 11; CPC, art. 1.024, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.09.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 10 a 17 de outubro de 2024. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806726-12.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0806726-12.2022.8.10.0040, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 10 a 17 de outubro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Bruno Cendes Escórcio AGRAVADO: JOSÉ DOS SANTOS MACEDO Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação do agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0806726-12.2022.8.10.0040

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ DOS SANTOS MACEDO Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Bruno Cendes Escórcio Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806726-12.2022.8.10.0040 Trata-se de embargos de declaração opostos por José dos Santos Macedo contra a decisão que negou provimento ao apelo interposto pelo Município de Imperatriz. O embargante requereu que seja sanada omissão para que sejam fixados os honorários de sucumbência recursal por apreciação equitativa, por conta dos valores irrisórios da condenação, sugerindo que a quantia não seja inferior de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), levando em consideração os honorários da fase recursal. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do CPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. Com o presente recurso, alega o embargante a ocorrência de omissão no julgado. Primeiramente devo esclarecer que a omissão judicial diz respeito a ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento. No caso dos autos, o embargante alega omissão no tocante à fixação de honorários de sucumbência recursal. Ao exame atento da decisão, verifico que o recurso do Município de Imperatriz foi julgado desprovido, contudo, não foram fixados os honorários advocatícios recursais em favor do patrono do embargante. O Código de Processo Civil em seus artigos 85, §§ 1º e 11, estabelece: Art. 85. (...) § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando que no primeiro grau a verba honorária foi no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §2º c/c o §8º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência devidos pelo demandado para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Do exposto, acolho os embargos, para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios dos honorários recursais, nos termos da decisão supra. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: JOSÉ DOS SANTOS MACEDO Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Bruno Cendes Escórcio Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação do agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias. Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0806726-12.2022.8.10.0040

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ DOS SANTOS MACEDO Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Bruno Cendes Escórcio Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.024, § 2º, DO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. I - Enseja a integração da decisão, através de embargos de declaração, a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. II - Embargos de Declaração acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806726-12.2022.8.10.0040 Trata-se de embargos de declaração opostos por José dos Santos Macedo contra a decisão que negou provimento ao apelo interposto pelo Município de Imperatriz. A embargante alegou que a decisão restou omissa, quanto aos honorários de sucumbência recursal no importe de 20% (vinte por cento). Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do CPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. Os embargos de declaração têm por escopo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificado em manifestação exarada pelo juízo, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando um novo pronunciamento do órgão julgador, a fim de complementá-las ou esclarecê-las. No caso dos autos, o embargante alega omissão no tocante à fixação de honorários de sucumbência recursal. Ao exame atento da decisão, verifico que o recurso foi desprovido para manter os termos da sentença, contudo, não restaram fixados os honorários advocatícios recursais em favor do patrono da embargante. Com efeito, o Código de Processo Civil em seu artigo 85, §§ 1º e 11, estabelece: Art. 85. (...) § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, em razão da sucumbência recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Do exposto, acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada no sentido de majorar os honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recursal, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra. Cópia desta decisão servirá de ofício para fins de cumprimento. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOSÉ DOS SANTOS MACEDO Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Bruno Cendes Escórcio Relatora: Desa. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora Substituta Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806726-12.2022.8.10.0040

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Bruno Cendes Escórcio APELADO: JOSÉ DOS SANTOS MACEDO Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. I - Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito. II - Em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os ditames traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC. III - Apelação desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806726-12.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra a sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Dr. Joaquim da Silva Filho, que nos autos da ação de cobrança julgou procedente o pedido formulado e condenou o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em lei ordinária o que fora efetivamente pago, observando a prescrição quinquenal. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal nº 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas. O Município em seu apelo aduziu a preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, sustentou que todos os valores devidos a título de auxílio-alimentação foram repassados ao requerente, não restando saldo devedor. Postulou o provimento do apelo para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito autoral. Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Inicialmente devo consignar que o Magistrado em sua sentença consignou expressamente que os pedidos anteriores a vigência do Estatuto do Servidor não estavam sendo apreciados em razão da sua incompetência. Assim, não há que se falar em incompetência do Juízo. No mérito, o cerne da demanda cumpre em analisar se deve ou não ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento do auxílio-alimentação do período reclamado dos exercícios de 2015, 2017 e 2018. A parte autora ingressou com a ação ordinária em face do Município, aduzindo que é servidora pública e que a Lei Complementar nº 003/2014, prevê em seu art. 10 o pagamento do referido auxílio, bem como que os valores do benefício foram fixados conformes as Leis Ordinárias nº 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.582/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020, porém o Município teria deixado de pagar as parcelas reclamadas. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que o autor demonstrou o vínculo estatutário, ao passo que caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 373, II do CPC, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(grifei) Em suas razões, o Município defende que o auxílio-alimentação teria sido pago, contudo, não trouxe prova do pagamento, ônus que lhe competia, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2022, 11:18

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 14:36

Publicação

29/09/2022, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0806726-12.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JOSE DOS SANTOS MACEDO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o requerente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 WILSON RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR Técnico Judiciário

26/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ DOS SANTOS MACEDO Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Bruno Cendes Escórcio Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806726-12.2022.8.10.0040 Trata-se de embargos de declaração opostos por José dos Santos Macedo contra a decisão que negou provimento ao apelo interposto pelo Município de Imperatriz. O embargante requereu que seja sanada omissão para que sejam fixados os honorários de sucumbência recursal por apreciação equitativa, por conta dos valores irrisórios da condenação, sugerindo que a quantia não seja inferior de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), levando em consideração os honorários da fase recursal. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do CPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. Com o presente recurso, alega o embargante a ocorrência de omissão no julgado. Primeiramente devo esclarecer que a omissão judicial diz respeito a ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento. No caso dos autos, o embargante alega omissão no tocante à fixação de honorários de sucumbência recursal. Ao exame atento da decisão, verifico que o recurso do Município de Imperatriz foi julgado desprovido, contudo, não foram fixados os honorários advocatícios recursais em favor do patrono do embargante. O Código de Processo Civil em seus artigos 85, §§ 1º e 11, estabelece: Art. 85. (...) § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando que no primeiro grau a verba honorária foi no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §2º c/c o §8º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência devidos pelo demandado para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Do exposto, acolho os embargos, para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios dos honorários recursais, nos termos da decisão supra. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ DOS SANTOS MACEDO Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Bruno Cendes Escórcio Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.024, § 2º, DO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. I - Enseja a integração da decisão, através de embargos de declaração, a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. II - Embargos de Declaração acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806726-12.2022.8.10.0040 Trata-se de embargos de declaração opostos por José dos Santos Macedo contra a decisão que negou provimento ao apelo interposto pelo Município de Imperatriz. A embargante alegou que a decisão restou omissa, quanto aos honorários de sucumbência recursal no importe de 20% (vinte por cento). Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do CPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. Os embargos de declaração têm por escopo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificado em manifestação exarada pelo juízo, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando um novo pronunciamento do órgão julgador, a fim de complementá-las ou esclarecê-las. No caso dos autos, o embargante alega omissão no tocante à fixação de honorários de sucumbência recursal. Ao exame atento da decisão, verifico que o recurso foi desprovido para manter os termos da sentença, contudo, não restaram fixados os honorários advocatícios recursais em favor do patrono da embargante. Com efeito, o Código de Processo Civil em seu artigo 85, §§ 1º e 11, estabelece: Art. 85. (...) § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, em razão da sucumbência recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Do exposto, acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada no sentido de majorar os honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recursal, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra. Cópia desta decisão servirá de ofício para fins de cumprimento. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Bruno Cendes Escórcio APELADO: JOSÉ DOS SANTOS MACEDO Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. I - Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito. II - Em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os ditames traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC. III - Apelação desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806726-12.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra a sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Dr. Joaquim da Silva Filho, que nos autos da ação de cobrança julgou procedente o pedido formulado e condenou o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em lei ordinária o que fora efetivamente pago, observando a prescrição quinquenal. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal nº 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas. O Município em seu apelo aduziu a preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, sustentou que todos os valores devidos a título de auxílio-alimentação foram repassados ao requerente, não restando saldo devedor. Postulou o provimento do apelo para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito autoral. Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Inicialmente devo consignar que o Magistrado em sua sentença consignou expressamente que os pedidos anteriores a vigência do Estatuto do Servidor não estavam sendo apreciados em razão da sua incompetência. Assim, não há que se falar em incompetência do Juízo. No mérito, o cerne da demanda cumpre em analisar se deve ou não ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento do auxílio-alimentação do período reclamado dos exercícios de 2015, 2017 e 2018. A parte autora ingressou com a ação ordinária em face do Município, aduzindo que é servidora pública e que a Lei Complementar nº 003/2014, prevê em seu art. 10 o pagamento do referido auxílio, bem como que os valores do benefício foram fixados conformes as Leis Ordinárias nº 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.582/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020, porém o Município teria deixado de pagar as parcelas reclamadas. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que o autor demonstrou o vínculo estatutário, ao passo que caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 373, II do CPC, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(grifei) Em suas razões, o Município defende que o auxílio-alimentação teria sido pago, contudo, não trouxe prova do pagamento, ônus que lhe competia, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806726-12.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por JOSE DOS SANTOS MACEDO, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 3 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

07/06/2022, 00:00

—