Apelação Cível 0808486-63.2021.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0808486-63.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/09/2023, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 10:52

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:18

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LAURO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO (A): MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142-A APELADO (A): BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO (A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG 91.567). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. IRDR 53.983/2016. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. II. No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, fazendo prova da contratação e se desincumbindo do ônus que lhe competia. III. Por sua vez, a parte autora, ora apelante, não juntou os extratos, embora tenha alegado na inicial que não recebeu o valor do empréstimo, razão pela qual é válido o negócio jurídico em questão. IV. Apelo conhecido e desprovido, sem interesse ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual início dia 01/08/2023 fim dia 08/08/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808486-63.2021.8.10.0029

11/08/2023, 00:00

Não-Provimento

10/08/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 15:34

Mérito

08/08/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 14:59

Conclusão (para julgamento)

17/07/2023, 14:16

Recebimento (competência exclusiva)

17/07/2023, 13:08

Remessa (outros motivos)

17/07/2023, 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/07/2023, 13:08

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 16:07

Documentos

Acórdão (expediente)

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAURO RODRIGUES FERREIRA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A | Adv.: Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO INTIMAR DA SENTENÇA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. INTIMAÇÃO das partes acima mencionadas, por seus outorgados habilitados, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos, pelo do MM. Juiz desta Vara Cível. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, LAURO RODRIGUES FERREIRA, por seu advogado(a) outorgado, Dr(a). MAURICIO CEDENIR DE LIMA, OAB/PI 5142, e intimação da parte requerida, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, por seu advogado(a) outorgado, Dr(a). FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, OAB/MG 96864-A, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA proferida a Id. 56377274, cujo conteúdo é: "Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC,/15 JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servindo a presente sentença como mandado/intimação/carta de intimação/ofício. Caxias (MA), data da assinatura do sistema SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.", nos autos do processo acima. Tudo conforme SENTENÇA, do MM. Juiz registrada nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão. Caxias (MA), 18 de novembro de 2021. RST FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PJe nº 0808486-63.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

19/11/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(28)