Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018356-80.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018356-80.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:52

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:05

Publicação

07/04/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA CONCEICAO e outros (14) Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando a certidão de ID Num. 170083183 - Pág. 1, Intimação - PROCESSO Nº. 0018356-80.2006.8.10.0001 intime-se as exequentes/ROSILDA SILVA DOS SANTOS e de MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA FURTADO, através de seu patrono para, no prazo de 5 (cinco) informar os dados bancários para fins de transferência, face a inconsistência no ato do pagamento do PIX. Prestadas as informações, proceda a transferência, e, cumpridas as determinações supra, face ao cumprimento da obrigação de pagar (art. 924, II, do CPC), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, Terça-feira, 24 de Março de 2026. Juiz Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 09:17

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 16:03

Documento (Certidão)

20/01/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:44

Documento (Informações)

16/01/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:48

Decurso de Prazo

15/10/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA CONCEICAO e outros (14) RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA A(s) PARTE(s) REQUERIDA(s), CONFORME161166202 - Decisão São Luís, 3 de outubro de 2025. TAYANE MICHELLE DA SILVA FIGUEIREDO Secretaria Judicial Única Digital OBSERVAÇÕES: 1. A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo. Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta. Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2. Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0018356-80.2006.8.10.0001

06/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA CONCEICAO e outros (14) Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0018356-80.2006.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA MARIA DOS SANTOS SILVA CONCEIÇÃO e outros, em face do ESTADO DO MARANHÃO, no qual os exequentes pleiteiam o pagamento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, litispendendo sob o benefício da gratuidade de justiça. I – Na petição de ID n.º 139816337, os patronos dos exequentes informaram os dados bancários dos titulares dos créditos, requerendo a transferência dos valores devidos diretamente às contas indicadas. Requereram, ainda, que o desconto das custas processuais relativas aos honorários advocatícios seja realizado por ocasião da liberação do alvará. Ademais, quanto às exequentes MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA FURTADO LIMA, ELENICE MARQUES SILVA e ROSILDA SILVA DOS SANTOS, em razão da impossibilidade de obtenção dos respectivos dados bancários, pleitearam a expedição de alvarás para saque diretamente em agência bancária. II – Na petição de ID n.º 140352532, os advogados GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, PAULO ROBERTO ALMEIDA e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO requereram a efetivação do pagamento de honorários, com base na divisão de crédito anteriormente indicada (ID n.º 102802128), apresentando os dados bancários de cada patrono, bem como requerendo que eventual custo de transferência seja descontado do valor devido. III – Por sua vez, na petição de ID n.º 140443504, os exequentes requereram o destaque dos honorários contratuais com base nos contratos firmados por MARIA DO CARMO COSTA BARROZO, MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO SILVA, CARMEM LÚCIA BITTENCOURT CASTELO BRANCO, MARIA JOSÉ DOS REIS CAMPOS e MARIA DO SOCORRO LIMA DINIZ, juntando os respectivos instrumentos de mandato. Em relação aos demais exequentes, diante da ausência de contrato escrito, pugnou-se pelo arbitramento de honorários com base no art. 85, §2º e §8º-A do CPC. É o breve relatório. Decido. Com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e diante da regularidade das manifestações, DEFIRO os pleitos formulados nos termos a seguir especificados: Quanto à petição de ID n.º 139816337: Proceda-se à transferência dos valores devidos às contas bancárias informadas nos autos, conforme a listagem constante do referido documento. Determino que o valor das custas incidentes sobre os honorários advocatícios seja descontado no ato da liberação do respectivo alvará. Quanto às exequentes MARIA DE NAZARETH OLIVEIRA FURTADO LIMA, ELENICE MARQUES SILVA e ROSILDA SILVA DOS SANTOS, expeçam-se os alvarás judiciais para levantamento dos valores via sistema do Banco do Brasil, conforme Provimento nº 22/2018-CGJ-MA, por ausência de dados bancários. Quanto à petição de ID n.º 140352532: Defiro a efetivação do pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, PAULO ROBERTO ALMEIDA e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO, conforme repartição indicada na petição de ID n.º 102802128 e nas contas informadas no ID n.º 140352532. O valor correspondente às custas de transferência deverá ser descontado no ato do repasse, conforme requerido. Quanto à petição de ID n.º 140443504: Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais somente em relação às exequentes que apresentaram os respectivos contratos, quais sejam: MARIA DO CARMO COSTA BARROZO, MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO SILVA, CARMEM LÚCIA BITTENCOURT CASTELO BRANCO, MARIA JOSÉ DOS REIS CAMPOS e MARIA DO SOCORRO LIMA DINIZ. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais quanto aos demais exequentes, uma vez que não há contrato escrito juntado aos autos, requisito este indispensável para a efetivação do destaque de honorários, nos termos do entendimento pacificado na jurisprudência e em consonância com a Súmula 421 do STJ. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Após as providências cabíveis, retornem os autos conclusos para avaliação de eventual arquivamento ou novas diligências. São Luís/MA, data registrada no sistema. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA CONCEICAO e outros (14) Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO. Constato que o executado/ESTADO DO MARANHÃO, procedeu a juntada do DEPÓSITO JUDICIAL - DJO (ID Num. 71696012 - Pág. 230 - fls. 938 dos autos digitais). Em petição de ID Num. 102802128 - Pág. 1, os advogados/GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, OAB/MA nº 5775, SILVANACRISTINA REIS LOUREIRO, OAB/MA 5976 e PAULO ROBERTO ALMEIDA, OAB/MA 6395 requereram a repartição dos honorários advocatícios nos percentuais convencionados na PARTILHA DE HONORÁRIOS (ID Num. 102802129 - Pág. 3 a 9). O ESTADO DO MARANHÃO, em petição de ID Num. 105332515 - Pág. 1, requereu o cumprimento da decisão/despacho de ID Num. 100930366 - Pág. 1. Juntados os CÁLCULOS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS exequentes e advogado. Vieram conclusos. Relatei. DECIDO. De início, cumpra-se a SEJUD o antepenúltimo parágrafo do despacho de ID Num. 100930366 - Pág. 1 - fls. 953 dos autos digitais, procedendo-se ao desbloqueio do valor de R$ 112.013,74 (cento e doze mil, treze reais e setenta e quatro centavos) - (ID Num. 71696012 - Pág. 227 - fl. 935) datado de 23/03/2022. Ato contínuo, tendo em vista a realização dos cálculos dos tributos pela Contadoria Judicial, em observância ao art. 8º, §§ 4º e 5º, da Portaria Conjunta – 342020, determino à Secretaria Judicial da Unidade que proceda à transferência, via SISCONDJ, dos valores depositados na conta judicial informada pelo Estado do Maranhão (ID Num. 71696012 - Pág. 230 - fls. 938 dos autos digitais), vinculada a este Juízo, para as contas bancárias de titularidade dos exequentes e advogados, estes últimos, observando-se a repartição dos honorários sucumbenciais (ID Num. 117970038 - Pág. 1 - fls. 984). Após, cumpridas as determinações supra, face o cumprimento da obrigação de pagar (art. 924, II, do CPC), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 10 de Dezembro de 2024. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar de Entrância Final, resp. pela 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0018356-80.2006.8.10.0001

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018356-80.2006.8.10.0001. AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA CONCEICAO e outros (14) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD no valor de R$ 112.013,74 (cento e doze mil, treze reais e setenta e quatro centavos) - (ID Num. 71696012 - Pág. 227 - fl. 934) datado de 23/03/2022. DEPÓSITO JUDICIAL - DJO (ID Num. 71696012 - Pág. 230 - fl. 937) datado de 04/04/2022 no valor de R$ 74.146,73 (setenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). Em petição de ID Num. 71696012 - Pág. 234 - fl. 941, o executado/ESTADO DO MARANHÃO requereu que sejam desbloqueados os valores bloqueados nas contas do Estado que excedem ao crédito exequendo (valor devido R$ 74.146,73 valor bloqueado R$ 112.013,74 (cf detalhamento Bacenjud). Após digitalização dos autos, em cumprimento ao disposto na Portaria - Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria - Conjunta nº 16/2019, as partes foram intimadas para se manifestar. Em petição de ID Num. 80379710 - Pág. 1, o advogado GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, requereu sua inclusão no cadastro processual do PJE. Vieram conclusos. Relatei. DECIDO. Dando-se prosseguimento ao feito, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para as deduções legais, após, expeçam-se os alvarás judiciais a favor dos exequentes e advogados, nos termos da decisão de ID Num. 71696012 - Pág. 217 a 218 - fls. 924/925. Intimação - DEFIRO o pedido constante da petição de ID Num. 71696012 - Pág. 234 - fl. 941, e DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 112.013,74 (cento e doze mil, treze reais e setenta e quatro centavos) - (ID Num. 71696012 - Pág. 227 - fl. 934) datado de 23/03/2022, em favor do executado/ESTADO DO MARANHÃO, considerando sua duplicidade. Por fim, DETERMINO a SEJUD proceder a correção na classe processual e assunto para; "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA" e "CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA". Após, cumpridas as determinações supra, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Juíza Denise Cysneiro Milhomem Auxiliar de Entrância Final, resp. pela 3ª Vara da Fazenda Pública

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0018356-80.2006.8.10.0001. AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA CONCEICAO e outros (14) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 4 de outubro de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 18356-80.2006.8.10.0001. REQUERENTE: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA CONCEICAO e CARMEM LUCIA BITTENCOURT CASTELO BRANCO e CLARINDA COUTINHO CALDAS e ELENICE MARQUES SILVA e FRANCISCA GORETE PORTUGUAL MACHADO e FRANCISCA MISQUITA DA SILVA e MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO SILVA e MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO SILVA e MARIA DA CONCEICAO TORRES HOLANDA e MARIA DA CONCEICAO TORRES HOLANDA e MARIA DO CARMO COSTA BARROZO e MARIA DO SOCORRO GOMES XAVIER BERNARDINO e MARIA DO SOCORRO LIMA DINIZ e MARIA JOSE DOS REIS CAMPOS e MARIA NAZARETH OLIVEIRA FURTADO LIMA e MARIA SALETE DOS SANTOS GOMES e ROSILDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO CARLOS GUSTAVO BRITO CASTRO ( OAB PROCURADORDOESTADO-MA ) Processo: 18356-80.2006.8.10.0001 - 183562006 EXEQUENTES(s): ANA MARIA DOS SANTOS SILVA CONCEICAO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0018356-80.2006.8.10.0001 (183562006) CLASSE/AÇÃO: ORDINARIA VISTOS EM CORREIÇÃO DESPACHO À SECRETARIA PARA ADOTAR A(S) SEGUINTE(S) PROVIDÊNCIA(s): CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE a Decisão de fls. 822/823. Determino a SECRETARIA JUDICIAL formar novo volume a partir da fl. 630. Publique-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS (MA), 7 de fevereiro de 2022. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA TITULAR DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Resp: 142778

14/02/2022, 00:00

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