Execução de Título Extrajudicial 0801816-13.2021.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801816-13.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 22:32

Publicação

16/04/2026, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801816-13.2021.8.10.0060. AUTOR: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: F. M. FERREIRA DA SILVA - ME Advogado do(a) REU: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, considerando a determinação contida no Despacho ID 167318182, intimo o exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Timon, 13 de abril de 2026. Maria Oneide Silva Torres Técnica Judiciária Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:55

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:28

Mandado (entregue ao destinatário)

08/03/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 18:41

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 15:56

Documento (Mandado)

23/02/2026, 12:34

Documento (Certidão)

22/01/2026, 23:20

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:37

Publicação

15/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801816-13.2021.8.10.0060. AUTOR: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: F. M. FERREIRA DA SILVA - ME Advogado do(a) REU: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de manifestação do exequente requerendo a expedição de nova diligência de citação, pelos correios, para o endereço localizado no BECO JOSE INACIO DA SILVA FILHO, 1998 COMPLEMENTO: CASA A BAIRRO: SAO BENEDITO MUNICÍPIO: TIMON UF: MA. Defiro o pedido, devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das custas para realização de nova diligência no valor de R$ 23,98 (vinte e três reais e noventa e oito centavos), conforme Ato da Presidência-GP nº 181, de 16 de dezembro de 2024. Com o pagamento, expeça-se carta de citação, conforme endereço indicado no ID 159503075. Caso a diligência reste mais uma vez negativa, intime-se o exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Junto na oportunidade do resultado das pesquisas realizadas no sistema SISBAJUD, para ciência do exequente. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801816-13.2021.8.10.0060. AUTOR: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: F. M. FERREIRA DA SILVA - ME Advogado do(a) REU: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de pedido de conversão da busca e apreensão em ação de execução, ID 115960796. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é admissível sempre que o bem alienado não for encontrado ou não estiver em posse do devedor, como preceitua o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. Conforme certidão de ID 94525640, o bem não foi encontrado na posse da devedora, embora a parte autora tenha promovido diversas tentativas de localizar o automóvel, razão pela qual defiro a conversão da busca e apreensão em execução contra devedor solvente por título extrajudicial. Cite-se a executada, no endereço de ID 115960796, para pagar o débito de R$ 32.955,15 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), além de custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC). Deverá constar do mandado ou carta de citação, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829 CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Outrossim, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se que o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações de praxe, inclusive perante a Distribuição, ressalvando na autuação esta conversão em ação de execução. Cumpra-se. Intimem-se. Timon/MA, 25 de julho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801816-13.2021.8.10.0060. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: F. M. FERREIRA DA SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498 Aos 17/10/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Considerando que o presente feito versa sobre direitos passíveis de autocomposição, devendo ser estimulados os meios alternativos de solução de conflitos, sobremaneira diante da proximidade da realização SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DESIGNO o dia 11/11/2022, às 11:00 horas, para realização de sessão de conciliação ou mediação, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal à sede deste Juízo, onde será disponibilizado acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização da sessão na sala de audiências da 1ª Vara Cível, no horário designado, devendo ser solicitada entrada na portaria do fórum mediante o cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, especialmente apresentação de cartão de vacinação, conforme Portaria-GP-482022. Para tanto, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, e no caso de assistência da Defensoria, ou de não habilitação de advogado nos autos, também pessoalmente, devendo ficar cientes dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp (99) 3317-7109 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; Intimem-se. Timon/MA, 14 de outubro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801816-13.2021.8.10.0060. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: F. M. FERREIRA DA SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498 DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Marco Buzzi, Relator no tema repetitivo nº 1.132 a fim de afastar a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre comprovação da mora em ação de busca e apreensão, notadamente, nos seguintes termos: "QUESTÃO DE ORDEM - AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1132 - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO - AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES ATINENTES À MATÉRIA AFETADA. 1. A afetação ao rito dos repetitivos, por expressa previsão legal, contida nos artigos 1.037, II, c/c 1.036, §1º, do CPC/15, não impede o julgador originário de apreciar questões urgentes. 2. A matéria subjacente ao presente apelo recursal afigura-se pacífica (sendo este um dos critérios adotados para a afetação) possuindo manifestações de ambas as Turmas julgadoras na mesma linha interpretativa. Precedentes. 3. Ante a pacífica jurisprudência acerca do tema objeto da afetação, aliada à interpretação equivocada de parte de órgãos julgadores das instâncias ordinárias, os quais determinaram a suspensão indiscriminada e sem observância aos critérios definidos por esta eg. Segunda Seção - identidade de processos que versem sobre a mesma questão jurídica e a possibilidade do exame de questões urgentes - convém seja mais uma vez esclarecida e afastada a determinação de suspensão de tramitação dos processos em curso no território nacional, evitando-se, dessa forma, o risco de perecimento de direitos e a propagação, ainda que não absoluta, da equivocada leitura do comando dado por esta Casa. 4. Questão de ordem acolhida, por unanimidade, para afastar a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendente." (QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.662 - RS 2021/0238511-3, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, Julgamento 11/05/2022) Grifo nosso. Por essas razões, rejeito pedido de suspensão formulado pela parte demandada. Diante da infrutífera tentativa de apreensão do bem, ID 54267545, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem objeto da lide, a ser diligenciado no endereço apresentado pelo autor, ID 65513334. Intimem-se. Timon/MA, 17 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801816-13.2021.8.10.0060. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: F. M. FERREIRA DA SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498 Aos 03/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Em Recurso Repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento segundo o qual na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969 a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367). Nesse sentido, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o legislador elegeu a execução da liminar como o marco inicial da contagem do prazo para três efeitos: a) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) o pagamento integral da dívida pendente, e, por consequência, a restituição do bem livre de ônus; c) a apresentação de resposta pelo réu. Vejamos o texto da lei: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar." Grifei. Com base nesse raciocínio, observa-se que a legislação em destaque foi estruturada de forma a priorizar a recuperação do bem alienado em caso de mora do devedor, prevendo, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa. No caso dos autos, observa-se que não foi possível a execução da liminar, ID 54267545, impossibilitando a apreensão do bem. Por outro lado, no tocante ao requerimento do demandante, solicitando a intimação da parte demandada para informar a localização do veículo sob pena de multa, ENTENDE-SE NÃO SER POSSÍVEL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Com efeito, o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que: "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Código de Processo Civil." Assim, diante da certidão de NÃO APREENSÃO DO BEM MÓVEL, conclui-se que a nova redação do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, dada pela Lei 13.043/14, disciplina que não é cabível o julgamento antecipado da lide, CABENDO AO REQUERENTE DUAS OPÇÕES: REQUERER DILIGÊNCIAS COM VISTAS À APREENSÃO DO BEM OU POSTULAR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. Nestes termos, verifica-se que o Decreto-lei 911/69 é expresso em caso de não localização do veículo. Por conseguinte, NÃO É RAZOÁVEL OBRIGAR O DEVEDOR FIDUCIANTE A INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA, por falta de previsão legal. Neste diapasão, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO TER O RÉU INDICADO A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIMINAR - INADMISSIBILIDADE - Inexiste obrigação legal do devedor de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente na ação de busca e apreensão, incabível a imposição de multa - Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor - Ademais, o réu justificou tempestivamente a impossibilidade do cumprimento, não se configurando vontade em desacatar, descumprir ou evitar o cumprimento da ordem judicial, assim não se subsumindo a espécie em infração ao artigo 77, inciso IV, do N.C.P.C. - Decisão reformada para afastar a multa. Agravo não conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 22175685520168260000 SP 2217568-55.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 15/02/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2017) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOB PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA PREVISÃO. Inexiste previsão no Decreto-lei 911/69 de aplicação de multa na hipótese de o devedor deixar de indicar a localização do bem gravado com alienação fiduciária em garantia. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.12.047243-9/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2015, publicação da súmula em 20/02/2015) Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DO REQUERENTE VISANDO A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM. Assim, tendo em vista o desinteresse do autor para fins de conciliação, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, promovendo o andamento do feito, sob pena de extinção. Salienta-se que, nos termos do art. 4º, Dec. Lei 911/69, faculta-se ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Findo o prazo, sem manifestação, determino a intimação pessoalmente do demandante e por meio do DJe com a indicação de seu patrono para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Timon/MA, 25 de fevereiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801816-13.2021.8.10.0060. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: F. M. FERREIRA DA SILVA - ME Aos 09/09/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de pedido de ID 52021716 em que a parte demandante requer a este juízo a expedição de mandado de intimação ao demandado para que indique o paradeiro do veículo, sob pena de praticar ato atentatório a dignidade da justiça. Contudo, não há previsão legal nesse sentido, como assevera a jurisprudência pátria. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE INFORME O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O DEVEDOR A DECLINAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE LOCALIZAR O BEM. PROCEDIMENTO ESPECIAL, ADEMAIS, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO O BEM. DECISÃO REFORMADA. -Recurso provido. (TJ-SP 20424725520188260000 SP 2042472-55.2018.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/04/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2018) Bem, ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: "O delito de desobediência não se configura se a lei específica de natureza extrapenal não prevê expressamente a possibilidade de cumulação de sanções de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal" (Recurso Ordinário em Hábeas Corpus n. º 14.490-MG, 5.ª Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 19.04.2004, p. 210, denúncia consubstanciada na não entrega de veículo objeto de contrato de leasing em ação de reintegração de posse, atipicidade da conduta). Assim, INDEFIRO o pedido. Por conseguinte, determino a intimação do demandante, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive, se for o caso, postular a extinção deste feito e ingressar com ação competente, sob pena de extinção da ação. Advirta-se, ainda, a parte autora de que, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva sempre que o bem alienado não for encontrado ou não estiver em posse do devedor. Intimem-se. Timon/MA, 8 de setembro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

10/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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