Execução de Título Extrajudicial 0000599-29.2010.8.10.0035 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000599-29.2010.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência)

19/05/2026, 09:39

Incompetência

18/05/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:08

Documento (Certidão)

20/02/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:36

Publicação

30/01/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO: ANTONIO CARDOSO DE SOUZA e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ-MA Processo nº 0000599-29.2010.8.10.0035 [Levantamento de Valor] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Em consulta aos autos, vislumbro que o bem bloqueado via sistema RENAJUD, não foi localizado, e ainda, a parte executada não foi localizada, conforme certidão de id. 149847028 e 151552663, tornando impossibilitada a avaliação e penhora dos bens. Assim, intime-se o exequente para manifestar-se no que entender de direito, requerendo as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Oportunamente, retornem os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. COROATÁ, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 16:26

Documento (Certidão)

01/08/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:29

Publicação

24/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A REQUERIDO(A): ANTONIO CARDOSO DE SOUZA e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e nos termos dos Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: XXXVIII - intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quando não encontrados valores ou bens penhoráveis. Coroatá/MA,22 de julho de 2025. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA Servidor responsável da 2ª Vara Intimação - PROCESSO Nº. 0000599-29.2010.8.10.0035 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a)

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 09:58

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogados: José Edmilson Carvalho Filho (OAB/MA 4.945) e Osvaldo Paiva Martins (OAB/MA 6.279) Apelados: Antonio Cardoso de Souza e Associação dos Produtores Rurais do Povoado Precateira da Gleba Conceição do Salazar Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000599-29.2010.8.10.0035 – COROATÁ Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá que, no bojo de Execução de Título Extrajudicial que promove em face de Antonio Cardoso de Souza e da Associação dos Produtores Rurais do Povoado Precateira da Gleba Conceição do Salazar, extinguiu o processo por abandono da causa, porquanto não teria atendido a intimação para que requeresse o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (sentença à fl. 17 do id 10710452). Em suas razões recursais (fls. 34/ do id 10710452), o recorrente nega ter abandonado o processo, inclusive por ausência de animus para tanto. Aponta, ainda, que o feito não poderia ser extinto sem a intimação pessoal da parte e de seu advogado para suprir a falta, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Seria imprescindível, ainda, para isso, o requerimento da parte adversa. Requereu, ao final, a anulação da sentença, com o prosseguimento da execução. Apesar de intimadas para apresentação de contrarrazões, quedaram-se silentes as partes recorridas. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo provimento do apelo, porquanto o Juízo a quo não teria observado a obrigatoriedade de intimação prévia da exequente, de forma pessoal, para extinção do processo (id 20072172). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante no art. 932 do Código de Processo Civil para, monocraticamente, decidir a apelação, porquanto a decisão recorrida encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Maranhão. De pronto, consigno que a sentença de base, de fato, extinguiu o feito por abandono, porque o exequente, intimado por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, não requereu o que fosse de direito, no prazo legal (fls. 19, 21 e 24/25 do id 10710452). Tendo em vista a ausência de manifestação da parte em face de tal intimação, e pela ausência de atos que lhe competiam, o Juízo a quo considerou que ocorreu o abandono do processo, razão pela qual o extinguiu com força no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil (aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973, sob o qual foi prolatada a sentença, com respeito ao princípio tempus regit actum). Todavia, bem analisando o caso, verifico que houve error in procedendo na espécie. É o que se deflui da leitura conjugada do inciso III e do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Como se vê, a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, não poderia prescindir de prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). No caso em análise, é certo que houve apenas intimação do exequente, por seus advogados, mediante carta com aviso de recebimento. Não houve intimação pessoal do ora apelante. Logo, desacertada a extinção do feito. A conclusão aqui externada, de impossibilidade de extinção do processo, representa a posição sólida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1328519 GO 2018/0177779-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/2/2016) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.APELO PROVIDO. I - Extrai-se dos autos que o apelante deixou de cumprir despacho exarado a fl. 94 dos autos, eis que não juntou aos autos eventual renegociação e/ou parcelamento realizado entre as partes, deixando transcorrer o prazo de 30 (trinta) dias, consoante determinação judicial, limitando-se a reiterar o pedido de suspensão do processo. II - Cumpre destacar que o simples fato de não cumprir despacho para regular andamento do feito, não configura, por si só, ausência de interesse de agir apta a configurar a necessidade de extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC. III - Ainda que tivesse fundamento para a extinção do processo, o magistrado a quodeveria ter utilizado o dispositivo legal estabelecido no inciso III, do art. 485, do CPC, vez que a parte deixou de promover ato que lhe incumbia. IV - O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento no sentido de que nos casos de extinção do processo por negligência ou abandono da causa deve haver a intimação pessoal da parte, sendo necessária, ainda, a intimação do advogado através do Diário Oficial, o que não ocorreu no caso dos autos. Apelo provido. (ApCiv 0269232019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) (grifamos) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO DO RÉU. ART. 267, §1º, CPC/73 E SÚMULA 240-STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I - Não pode ser declarada de ofício a extinção do processo com base no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, sem antes oportunizar a intimação pessoal do autor para suprir a falta. Além disso, havendo citação da parte ré na demanda, a extinção depende de requerimento expresso do réu nesse sentido. Precedentes desta Câmara. II - Apelo provido à unanimidade. (ApCiv 0587842016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 28/06/2017) (grifamos) Dessa forma, o caso é de se cassar a sentença vergastada, tendo em vista a não observância do preceito insculpido no artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. Ante o exposto, e na forma do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o recurso à Colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

17/10/2022, 00:00

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Incompetência

Conclusão (para despacho)

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