Apelação Cível 0810790-70.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0810790-70.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:17

de Conciliação (Conciliador(a))

05/05/2026, 16:17

Decurso de Prazo

14/04/2026, 04:12

Decurso de Prazo

14/04/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:23

de Conciliação (designada)

06/04/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A Advogados: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A APELADO: FRANCISCO ELDO AGUIAR MARINHO Advogados: EVA KAROLLYNNE COUTINHO BANDEIRA - MA19521-A, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Considerando a Resolução GP-18/2018 que instituiu o Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição e visando estimular a solução consensual do Conflito, nos termos dos arts. 3º § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado na sede deste Tribunal de Justiça, para que aguarde o agendamento de Audiência de Conciliação. Parecer Ministerial - ID. 40466865. Publique-se. GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0810790-70.2019.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A Advogados: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A APELADO: FRANCISCO ELDO AGUIAR MARINHO Advogados: EVA KAROLLYNNE COUTINHO BANDEIRA - MA19521-A, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Considerando a Resolução GP-18/2018 que instituiu o Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição e visando estimular a solução consensual do Conflito, nos termos dos arts. 3º § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado na sede deste Tribunal de Justiça, para que aguarde o agendamento de Audiência de Conciliação. Parecer Ministerial - ID. 40466865. Publique-se. GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0810790-70.2019.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

01/04/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2026, 22:09

Mero expediente

30/03/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 08:40

Petição (Parecer)

24/10/2024, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 15:16

Mero expediente

02/09/2024, 12:36

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 08:42

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, EVA KAROLLYNNE COUTINHO BANDEIRA - MA19521 Executado(a)(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Endereço: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Avenida das Nações Unidas, n 14171, - de 12997 a 17279 - lado ímpar, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (11)5185-1700 - (00)0000-0000 - (80)0707-0083 - (98)3003-1616 - (11)3003-1616 - (98)2107-3939 - (99)99984-2370 - (11)3003-7888 - (08)00701-8600 - (98)2107-3905 - (11)2284-3900 - (11)3617-1001 - (08)0001-1788 - (08)0077-0333 - (81)2121-5600 - (11)3617-1074 - (08)0070-7008 - (11)1111-1111 - (21)3266-3900 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Avenida Getúlio Vargas, 1935, - de 1496/1497 ao fim, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-280 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 - (94)3321-1075 - (98)8852-6687 - (98)3655-3179 - (98)8155-0464 - (98)8552-6687 - (91)3726-1322 - (99)4003-3001 Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão quanto ao índice de correção monetária, requerendo que seja aplicada a taxa SELIC. Em contrarrazões, o embargado requer a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos pela parte autora, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No caso dos autos, constato que a sentença restou omissa quanto aos termos iniciais dos juros e da correção monetária, bem como o índice a ser aplicado. Desse modo, tratando-se de responsabilidade extracontratual em virtude da cobrança indevida, os danos materiais devem ser corrigidos a partir do efeito prejuízo e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Outrossim, inviável a aplicação da taxa SELIC, eis que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), é o indexador utilizado para reajustar os débitos resultantes de decisões judiciais por ser o que melhor reflete e recompõe as perdas inflacionárias. Desse modo, retifico o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Intimação - Processo nº 0810790-70.2019.8.10.0040 Exequente(s): FRANCISCO ELDO AGUIAR MARINHO Endereço: Advogado(a)(s): Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR quitadas as parcelas 17ª a 48ª do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem assim para determinar a DEVOLUÇÃO simples dos valores comprovadamente pagos pelo autor à ré BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em momento posterior ao pagamento do boleto para quitação do financiamento, objeto da ação, corrigidos a partir do efeito prejuízo, pelo INPC, e os juros moratórios a partir do evento danoso. Desta feita, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO ELDO AGUIAR MARINHO Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303, EVA KAROLLYNNE COUTINHO BANDEIRA - MA19521, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0810790-70.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA proposta por FRANCISCO ELDO AGUIAR MARINHO em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados, visando a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO A parte autora relata que comprou um carro em uma garagem, através da BV FINANCEIRA S. A. – C. F. I., e que parcelou o valor do veículo, sendo que, posteriormente, procurou a empresa para negociar o pagamento total da dívida, e foi informado que a quantia restante para a quitação passaria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 8.103,47 (oito mil, cento e três reais e quarenta e sete centavos), caso optasse por pagar à vista, o que corresponderia às parcelas de 17 a 48, que estavam faltando. Afirma que foi acordado que seria gerado um boleto, no valor de R$ 8.103,47 (oito mil, cento e três reais e quarenta e sete centavos), com vencimento para o dia 09/04/2019, e que no próprio boleto seriam descritas as parcelas que estavam sendo quitadas. Diz que o boleto foi encaminhado pela empresa via e-mail (como consta pint. da caixa de entrada) para o seu e-mail de seu trabalho, e que o pagamento foi efetuado na data de vencimento, em uma casa lotérica da Caixa Econômica Federal. Sustenta que ao fazer o pagamento despreocupou-se da dívida, pois havia efetuado o pagamento do valor integral do boleto, porém foi surpreendido com a nova cobrança das parcelas que estavam inclusas no boleto, e que ao verificar o comprovante de pagamento emitido pela casa lotérica da CAIXA percebeu que os nomes do pagador e beneficiário estavam errados, pois como pagador constava ANDERSON LOPES DE ESPINDOLA e como beneficiário estava BANCO INTER. Garante que fez o pagamento de boa-fé, pois como se prova, a numeração que aparece no boleto é a mesma que aparece no comprovante de pagamento emitido pela requerida, e que vem sendo prejudicado pala falha da prestação de serviços da B.V. Financeira e Banco do Brasil, pois o boleto foi pago da forma como recebeu, de modo que se houve falha, não lhe cabe a culpa, pois pagou conforme o que constava no e-mail recebido, enviado pela requerida B.V. FINANCEIRA, emitido pelo Banco do Brasil. Requereu, assim, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré B.V. FINANCEIRA apresentou contestação no ID 23125503, alegando, que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre da celebração de financiamento de veículo automotivo, em 01/11/2017, referente ao veículo Chevrolet Celta, Placa OJG2630, Chassi 9BGRG08F0EG105009, para pagamento em 48 parcelas de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais), sendo o primeiro vencimento em 01/12/2017 e o último em 01/11/2021. Diz que o autor entrou em contato, perante esta financeira, na Central de Atendimento, em 04/2019, informando a quitação do contrato, com o pagamento do boleto, no valor de R$ 8.103,47 (oito mil cento e três reais e quarenta e sete centavos), mas que a equipe de atendimento ao cliente não localizou o boleto. Assevera que o boleto apresentado pelo autor possui sinais de fraude, dentre os quais, banco diverso do banco recebedor, e que o pagamento não foi apto a baixar parcelas do seu contrato de financiamento. Afirma que agiu no exercício regular do seu direito, uma vez que os débitos não foram quitados, e que inexiste obrigação de devolução do que não foi recebido e de dever de indenizar. Pugna, assim, pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica no ID 25492792, reiterando os argumentos e pedidos da inicial da ação. O segundo réu apresentou contestação, no ID 34418393, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impossibilidade de concessão da justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese: que não houve falha na prestação de serviço ou cometimento de ato ilícito de sua parte; que inexistem danos material ou moral a serem indenizados; que inexiste direito a repetição em dobro do indébito por ausência de cobrança indevida ou má-fé. Pugna pelo acolhimento das preliminares levantadas ou pela improcedência dos pedidos deduzidos na ação. No ID 35343338, o autor apresentou réplica a contestação do segundo réu, reiterando os argumentos e pedidos da inicial da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que o réu Banco do Brasil S.A., nada trouxe aos autos para corroborar suas alegações, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da capacidade econômica do autor. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo mesmo réu, Banco do Brasil S.A., diante da constatação de que o mesmo constou como banco emitente do boleto fraudado que culminou no pagamento discutido na ação, conforme se verifica do timbre do banco no título. Assim, afasto a prefacial de ilegitimidade passiva. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Em que pesem as alegações dos réus, não há dúvidas quanto à ocorrência de fraude no presente caso, em decorrência de falha na prestação do serviço prestado pelo primeiro réu. Com efeito, não obstante afirme o autor ter entrado em contato com a BV Financeira para solicitar a emissão de boleto para antecipação da quitação do financiamento, a mesma nada esclarece sobre esse relevante fato indicativo de que a quitação das parcelas foi efetivamente solicitada aos seus canais de atendimento. Além disso, evidenciam-se do boleto, informações que só poderiam ser de conhecimento do banco, tais como os dados pessoais do autor, nome, endereço, banco emitente dos boletos mensais, referentes as parcelas que seriam pagas, e a beneficiária BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Também não há sinais de adulteração perceptíveis para o homem médio, pois no boleto está expresso que a beneficiária é a instituição financeira ré e não o Banco INTER, e que o pagador é o autor e não Anderson Lopes de Espíndola. Referidas circunstâncias são reveladoras de que realmente houve falha na prestação do serviço da ré BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo possibilitado que o pagamento efetuado pelo autor fosse direcionado para outro beneficiário. Tratando-se de responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada da teoria do risco do negócio ou da atividade, a sua responsabilidade só será afastada caso demonstre que o serviço foi prestado sem defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º do art. 14 do CDC, circunstâncias não evidenciadas no caso em comento. Acrescente-se que eventual falsificação e/ou fraude não constitui culpa exclusiva de terceiro, mas fortuito interno, inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida, conforme, inclusive, dispõe o enunciado da Súmula nº 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, uma vez presente o risco da atividade, impõe-se a fornecedora o dever de aperfeiçoar seus sistemas para evitar a concretização de fraudes, sendo que a não observância das cautelas necessárias configura falha na prestação do serviço e, consequentemente, enseja a sua responsabilização pelos danos oriundos de tal conduta. Além disso, a responsabilidade civil do fornecedor por defeito na prestação do serviço prescinde da comprovação de culpa, bastando a presença do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, todos devidamente caracterizados no caso dos autos. Sobre o tema, os julgados abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETO BANCÁRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratam-se de apelações interpostas pelo autor e pelo Banco Réu, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. 2. Constatada a falha do serviço prestado pela instituição financeira ao cliente, em virtude de fraude efetuada em boleto bancário, realizada por terceiro, deve incidir a responsabilidade objetiva prevista no art. 14,caput,do CDC, respondendo o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor. 3. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes perpetradas em operações bancárias ocorre na modalidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausente lesão capaz de afetar diretamente algum dos direitos da personalidade do autor, não há que se falar em responsabilidade civil passível de reparação moral. 5.APELAÇÃO DO AUTOR E DOU RÉU CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Acórdão 1305894, 07132103820198070003, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 10/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. SUPOSTA FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BAIXA DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE INFORMAR A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR E SOLICITAR A BAIXA JUNTO ÓRGÃO COMPETENTE. RESOLUÇÃO 689/CONTRAN. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa (CDC, artigo 14, caput). 2. Ao disponibilizar serviços bancários por meios eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram de falha de segurança, como no caso de adulteração e fraude em boletos bancários, na medida em que a fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade do banco responsável pelo pagamento, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, que não pode ser transferido ao consumidor. 3.O atraso por parte do banco em informar a quitação das obrigações do devedor e solicitar abaixa de gravame de veículo automotor junto ao órgão competente configura danos morais, por causar transtornos consideráveis a que o financiou, impedindo a transferência do veículo para o adquirente. 4. A fixação do quantum indenizatório deve ser realizada mediante prudente arbítrio do magistrado, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, não havendo justificativa para a redução da verba quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1280265, 07135372920198070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALOR. PAGAMENTO DE BOLETO. FRAUDE DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE E DO BANCO. 1. Não se amoldando a situação a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo primeiro do artigo 1.012, do CPC, impõe-se a observância da regra do caput do referido dispositivo legal, a dizer que a apelação terá efeito suspensivo, sendo, a rigor, desnecessário formular qualquer pedido nesse sentido, o que torna igualmente desnecessário qualquer pronunciamento judicial acerca da concessão de efeito suspensivo, com base no § 3º desse dispositivo legal. Logo, o presente apelo deve ser processado com efeito suspensivo ope legis. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 3. A legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão, considerando a pertinência subjetiva do direito de ação. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 479, de sua Súmula, segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Se, no boleto fraudado, constam os dados corretos do negócio firmado entre as partes, como os dados da pagadora, o valor e até o número do documento, impõe-se reconhecer o descuido da primeira requerida, que não ofereceu a proteção adequada aos dados do contrato. 6. Apelos não providos. (Acórdão 1258924, 07142330220188070020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 6/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço pelos réus, a qual deu origem ao pagamento de boleto fraudado, justifica-se a procedência do pedido de declaração de quitação das parcelas 17ª e 48ª do contrato de financiamento celebrado com a primeira ré. Outro pedido que merece acolhimento diz respeito a devolução de valores pagos após a quitação do financiamento através do boleto fraudado, uma vez que diante do adimplemento do contrato, não haveria que se falar em novas cobranças ou pagamentos. No caso, deverão os réus proceder a devolução dos valores comprovadamente pagos pelo autor após o adimplemento do boleto de quitação, objeto da ação, o que deverá ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte dos bancos réus. Vale registrar, que houve mudança de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/202, quando sedimentou a tese de que “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. Todavia, diante da modulação dos efeitos dessa decisão, para que o entendimento se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30.03.2021, deixo de aplicá-lo, no presente caso, mantendo a repetição simples, por ausência de má-fé. No entanto, a mesma sorte não assiste ao autor quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento indenização por dano moral, uma vez que estas hipóteses devem ser reservadas para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Meros aborrecimentos cotidianos não podem ser convertidos em fonte de enriquecimento. Não se nega que toda a situação narrada nos autos trouxe aborrecimentos ao autor. Todavia, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria do dano, o que é de todo reprovável. Vale ressaltar que os bancos réus também foram vítimas da fraude, assim como o autor. Em casos que tais, o julgado abaixo transcrito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. A causa de pedir é fundamentada na falha no serviço bancário. Como condição da ação, a legitimidade de parte é verificada mediante análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Relação de Consumo. Fraude. Emissão de boleto falso por terceiro. Autora contatada por whatsapp. Requerida que dispõe de atendimento por meio deste aplicativo. A fraude foi possível porque quem a praticou tinha conhecimento de informações sigilosas da autora e do contrato de financiamento mantido entre as partes. Situação que levou a autora a acreditar que o boleto foi emitido pelo réu e que o seu pagamento representava a quitação da dívida. Nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo experimentado pela autora. Verossimilhança do golpe em razão de o meliante deter as informações sigilosas da operação originária. O réu não se desincumbiu do ônus probatório acerca da segurança das operações. Responsabilidade pelo risco da atividade configurado. Fraude cometida por terceiro que não afasta sua responsabilidade. Culpa exclusiva da autora não configurada. Risco que não pode ser transferido ao consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Meros aborrecimentos cotidianos não podem ser convertidos em fonte de enriquecimento. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003034-81.2020.8.26.0319; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021)” grifei DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR quitadas as parcelas 17ª a 48ª do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem assim para determinar a DEVOLUÇÃO simples dos valores comprovadamente pagos pelo autor à ré BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em momento posterior ao pagamento do boleto para quitação do financiamento, objeto da ação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada de ID 22324327. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, § 2º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 10 de maio de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de outubro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso

17/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(21)