Procedimento Comum Cível 0800148-20.2019.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800148-20.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 16:20

Transitado em Julgado em 27/07/2022

08/08/2022, 11:39

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 09:10

Juntada de petição

13/07/2022, 15:42

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 11:50

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE JESUS DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800148-20.2019.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA E SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificados nos autos. No ID 64515183 consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato. Decido. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes - a procuração de ID 21608344 concede poderes especiais para o advogado da autora conciliar) estabelecidos na legislação para a transação. Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação. Sem custas e honorários em razão dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos. Havendo depósito em juízo do valor acordado, expeça-se o devido alvará judicial e intime-se a parte requerente e seu advogado para recebimento. Feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 11:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/06/2022, 19:27

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 14:22

Juntada de Certidão

20/06/2022, 14:21

Documentos

Sentença

•21/06/2022, 19:27

Despacho

•16/02/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE JESUS DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800148-20.2019.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA E SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificados nos autos. No ID 64515183 consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato. Decido. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes - a procuração de ID 21608344 concede poderes especiais para o advogado da autora conciliar) estabelecidos na legislação para a transação. Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação. Sem custas e honorários em razão dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos. Havendo depósito em juízo do valor acordado, expeça-se o devido alvará judicial e intime-se a parte requerente e seu advogado para recebimento. Feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Publicado Intimação em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)