Procedimento Comum Cível 0808815-67.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808815-67.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO VERISSIMO DA SILVA OAB: MA8099-A RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB: DF13147-A, TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - OAB: DF38105-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3337/2022-2 EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0808815-67.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do Recurso e declarar nula a sentença, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser recebido. Cuida-se de tutela provisória de urgência requerida em carácter antecedente pela parte autora, em que pede a apresentação da filmagem do teste de corrida do Autor realizado no concurso PMMA e após o aditamento da inicial requereu que lhe fosse concedido, liminarmente, o direito a realizar o curso de formação, e no mérito pediu a nulidade do ato administrativo que o tornou inapto no teste de corrida, com a determinação para que o teste seja refeito, bem como a declaração de nulidade do ato que o reprovou no exame de investigação social. Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem, a tutela de urgência em caráter antecedente não pode ser recepcionada nos Juizados Especiais Cíveis, posto que, ao ser escolhida tal ação, se escolhe o rito e processamento do Código de Processo Civil, que não se aplica, em regra, ao microssistema dos Juizados Especiais, os quais têm Lei própria, na qual não se admite processo preparatório ou cautelar. Vide Enunciado 163 do FONAJE. Ante o exposto, conheço do Recurso para anular a sentença proferida, e declarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, extinguindo o processo sem resoluçaõ do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

27/07/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(28)