Execução Fiscal 0016542-72.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0016542-72.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

13/07/2023, 14:36

Trânsito em julgado

13/07/2023, 14:35

Decurso de Prazo

16/06/2023, 17:49

Publicação

19/05/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: VEMAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0016542-72.2002.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra VEMAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. - ME, com base nas CDAs nº. 0487 e 0488/2009 acostada aos autos, no valor de R$ 34.120,97 (trinta e quatro mil, cento e vinte reais e trinta e cinco centavos). Na petição de (id. 79133952), a exequente requer a extinção do presente feito por prescrição intercorrente. Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

18/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 23:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 10:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/01/2023, 12:59

Conclusão (para julgamento)

19/01/2023, 15:39

Documento (Certidão)

19/01/2023, 15:39

Decurso de Prazo

08/01/2023, 11:23

Publicação

27/10/2022, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 01:15

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 17:44