Cumprimento de sentença 0800912-95.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800912-95.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 12:44

Trânsito em julgado

13/12/2022, 12:44

Publicação

10/12/2022, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MOISES ALVES RICARDO Executado: BANCO AGIBANK S.A. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MOISES ALVES RICARDO ADVOGADO(A): BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR - OABMA11099-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800912-95.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA processado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, houve satisfação do crédito ante o levantamento dos valores em depósito judicial vinculado aos presentes autos mediante a expedição de alvará judicial em favor da exequente. Assim, deve ser extinta a presente execução face a quitação do débito. Outrossim, o art. 925, da Lei Adjetiva Civil prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Dessa maneira, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com aplicação autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 13 de novembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 17 de novembro de 2022 às 11h22min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 17 de novembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2022, 09:19

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 11:00

Documento (Certidão)

11/11/2022, 10:59

Documento (Certidão)

11/11/2022, 10:58

Documento (Certidão)

03/11/2022, 18:09

Documento (Certidão)

03/11/2022, 18:05

Publicação

27/10/2022, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 01:18

Documento (Certidão)

20/10/2022, 08:17

Documento (Certidão)

19/10/2022, 10:04

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MOISES ALVES RICARDO Executado: BANCO AGIBANK S.A. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR - OABMA11099-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) da PENHORA ONLINE realizada na importância de R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais), referente à Execução dos autos epigrafados que tramita perante este Juizado Especial Cível. INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 15 dias, OFERECER EMBARGOS à presente Execução, sob pena de serem transferidos os valores citados ao Exequente. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de outubro de 2022 às 12h24min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 14 de outubro de 2022 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 150789 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800912-95.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MOISES ALVES RICARDO Reu: BANCO AGIBANK S.A. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: MOISES ALVES RICARDO ADVOGADO(A): BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 REU: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR - OABMA11099-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800912-95.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MOISES ALVES RICARDO em face do BANCO AGIBANK S.A., qualificados nos autos, visando a condenação em danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Consta nos autos que o autor buscou o PROCON para intermediar uma tratativa com a reclamada (id. 70155589), contudo, a instituição financeira não apresentou solução para a demanda, restando comprovada, assim, a pretensão resistida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A autora enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A instituição financeira reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento e Súmula 297 do STJ ( O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ). A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. DO ATO ILÍCITO E SUA RELAÇÃO COM O DANO MORAL DECORRENTE DA ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA O autor informa na petição inicial que o ato ilícito da demandada consistente na falha da prestação do serviço, alegando ter permanecido em fila no banco por tempo superior ao permitido, chegando a ficar durante 04 (quatro) horas na agência aguardando atendimento. O demandante acrescenta que é pessoa com deficiência e que foi lhe negada a senha para receber atendimento preferencial. Na contestação da reclamada pugnou pela improcedência do pedido argumentando que o autor não apresentou comprovação do ato ilícito apontado como causador do dano. Quanto aos alegados danos extrapatrimoniais na situação ora debatida, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento que "A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização" (STJ. 3ª Turma. REsp 1662808 / MT. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 05/05/2017). A espera, por si só, não é suficiente para configurar lesão à honra e à personalidade do autor, pois o prejuízo na situação não é in re ipsa. É ônus do autor, imposto pelo art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, demonstrar a a ocorrência dos danos. O STJ admite, contudo, que "a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais" (STJ. 3ª Turma. REsp 1662808/MT. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 05/05/2017). Considerando que na hipótese retratada nos autos o requerente é pessoa com deficiência (id. 70152816), que conforme a Lei Federal n. 10.048/2000 deve receber prioridade no atendimento, foi encaminhado pelo INSS para receber seu benefício na agência da ré (id. 70152817), que demorou aproximadamente 04 (quatro) horas para realizar seu atendimento, conforme confirmado pela informante em audiência, sem que o banco demonstrasse quantos atendimento prioritários foram realizados neste interstício ou apontasse outro justo motivo para demora, demonstra o ato ilícito passível de indenização. DANO MORAL Quanto ao prejuízo moral, a demora indevida realizada pela requerida tipifica o dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X, e art. 230). Tais fatos indubitavelmente causaram lesões ao direito da personalidade do requerente, o qual teve frustrado não só a expectativa de uma contraprestação compatível com a instituição procurada. No caso concreto, restou sobejamente demonstrado, por laudo médico, encaminhamento do INSS e senha, que o autor é pessoa com deficiência e precisava realizar serviço exclusivo do caixa presencial. Não obstante parte da jurisprudência admitir que a simples espera na fila não possa gerar dano moral passível de indenização, vislumbro que o presente caso vai além disso. Ressalto que conforme Jurisprudência do TJMA, é possível o reconhecimento do dano moral em casos excepcionais, quando demonstrado que a espera vai além do mero aborrecimento: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos consolidados sob a vigência da Lei revogada. I - Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de aproximadamente uma hora, contrariando a lei municipal que estipula de 15 a 30 minutos como prazo máximo de atendimento em dias normais. II - O "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil (APELAÇÃO CÍVEL Nº 11.379/2014 - IMPERATRIZ, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, j. 24 de junho de 2014). III - Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, impondo-se sua redução ou majoração pelo Tribunal, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - O valor da indenização pelos danos sofridos deve ser minorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), atendendo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Apelo parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial modificado em banca. (TJMA. Ap 0445322016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/10/2016, DJe 01/11/2016) Em caso semelhante, ocorrido no mesmo banco, e julgado recentemente pela Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz/MA, a ré teve conenação mantida: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERRO NO JULGADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM VÍCIO DE JULGAMENTO OU DE AVALIAÇÃO DO DIREITO POSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 01. Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido. 02. O Recurso é do Banco, que insiste que não há motivo para a condenação em dano moral, pois não teria praticado nenhuma falta contra o cliente ora Recorrido e que não ha provas de que a espera tenha se dado a ponto de gerar dano moral, mas, no máximo, um mero dissabor, pelo que pede a reforma da condenação. 03. A sentença não merece ajustes, pois analisou o feito e deixou assentado que no E. STJ é consolidado o entendimento que "A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização" (STJ. 3ª Turma. REsp 1662808 / MT. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 05/05/2017) e que a espera, por si só, não é suficiente para configurar lesão à honra e à personalidade do autor, pois o prejuízo na situação não é in re ipsa, sendo ônus do Requerente, imposto pelo art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, demonstrar a a ocorrência dos danos, todavia, assentou a Magistrada sentenciante que, no caso dos autos, a situação era excepcional, pois foram mais 06 horas de espera, por pessoa com deficiência, que precisava ser atendida com prioridade, fazendo com isso incidir a excepcionalidade de que a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais (STJ. 3ª Turma. REsp 1662808/MT. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 05/05/2017). 04. De fato, considerando que na hipótese retratada nos autos a Recorrida acompanhava sua filha, que é pessoa com deficiência e que, conforme a Lei Federal n. 10.048/2000 deve receber prioridade no atendimento, tal fato associado à demora de aproximadamente 06 (seis) horas, sem que o banco demonstrasse quantos atendimento prioritários foram realizados neste interstício, demonstra o ato ilícito passível de indenização, pois evidente o desgaste e o "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, exatamente a situação dos autos, o que se associa ao fato de que não conseguiu o Banco demonstrar sua tese de mero dissabor ou de ausência de prejuízos extrapatrimoniais, ficando, ao contrário do alegado no Recurso, evidente a falha do serviço e os transtornos causados, não tendo o Banco Recorrente demonstrado que não aconteceu o evento ou a demora, de modo que a fundamentação da sentença, aqui adotada per relationem, pois tratou adequadamente das matérias suscitadas pela parte em seu Recurso, que não conseguiu apontar o desacerto do julgador, tendo a sentença vergastada analisado todos os pontos jurídicos e essenciais pertinentes ao caso, com aplicação do direito posto ao caso e que não se afasta do modo de justiça adotado nesta Turma Recursal de Imperatriz/MA. 05. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 06. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 07. Súmula que serve como acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJMA. Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz/MA. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801300-32.2021.8.10.0047. Relator Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA. Julgado em 29 de junho de 2022) Assim, indubitavelmente a conduta da demandada gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sérgio Cavalieri ( In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis: "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". NEXO CAUSAL O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, pois foi o ato da requerida – falha na prestação de serviço e demora na espera – e a consequência desse, são os causadores dos danos morais e materiais suportados pela parte consumidora. Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano a personalidade advinda de ato do requerido, basta a apuração da cifra reparatória. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) Assim, deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais; atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta: 1) que a espera na fila deveria ser prevista pela consumidor, mas no caso em questão o atendimento só ocorreu quase quatro horas após a chegada da parte requerente ao banco; 2) que o serviço só poderia ser realizado no caixa presencial; 3) o cliente era preferencial; 4) as condições pessoais e econômicas do ofensor, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entendo que a cifra reparatória em tela está alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e atenderá à sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir a fornecedora à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela demandante. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A. a pagar para a autora MOISES ALVES RICARDO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registrada com o lançamento no sistema. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Imperatriz-MA, 26 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 26 de agosto de 2022 às 13h25min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 26 de agosto de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MOISES ALVES RICARDO Reu: BANCO AGIBANK S.A. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: MOISES ALVES RICARDO ADVOGADO(A): BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 REU: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR - OABMA11099-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) para tomar ciência de que foi deferida a produção de prova oral consistente no(a) inquirição de testemunhas, nos termos do DESPACHO id 73193235. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 24/08/2022 10:15. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada nos autos será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências deste juízo. INTIMADO(A) para tomar ciência de que a parte deverá peticionar nos autos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da audiência, informando qualificação das testemunhas e juntando seu documento pessoal. As testemunhas devem comparecer presencialmente em audiência, dispensando-se a intimação do juízo (art. 34 da Lei n. 9.099 e art. 455 do CPC). CIENTIFICADA a parte Autora de que em caso de não comparecimento pessoal na data e hora designada, o processo será extinto sem julgamento do mérito (contumácia), nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. CIENTIFICADA a parte Ré de que em caso de não comparecimento pessoal (ou por intermédio de preposto regularmente credenciado) na data e hora designadas, assistida ou não de advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte Demandante (revelia), nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC/2015, ensejando o julgamento de plano. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo id 73193235, a seguir transcrita. D E S P A C H O Conforme verificado em ata de audiência anterior, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal para esclarecimento dos fatos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800912-95.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Defiro a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas. Inclua-se o processo em pauta. A audiência de instrução e julgamento será realizada PRESENCIALMENTE, e não mais por videoconferência, considerando os termo s da Portaria-GP n. 215/2022 e da Resolução n. 56/2022, que estabeleceram o retorno 100% presencial das atividades do Poder Judiciário e de seus servidores,desde 1 de abril de 2022. Intimem-se, advertindo-se ao réu que sua ausência importará nos efeitos da confissão e revelia, com julgamento imediato da causa (arts. 23 e 30 da Lei 9.099/95). Alinhavo que, quanto à parte autora, o seu não comparecimento redundará em arquivamento prematuro do pedido. Imperatriz-MA, 8 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 9 de agosto de 2022 às 10h43min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, PRISCILLA MACIEL SARMENTO, Secretária Judicial, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 9 de agosto de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MOISES ALVES RICARDO Reu: BANCO AGIBANK S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: MOISES ALVES RICARDO ADVOGADO(A): BISMARK GONCALVES CHAVES - OABMA19514 De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 08/08/2022 10:40. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada nos autos será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências deste juízo. CIENTIFICADA a parte Autora de que em caso de não comparecimento pessoal na data e hora designada, o processo será extinto sem julgamento do mérito (contumácia), nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo id 70188932, a seguir transcrita. D E S P A C H O Considerando que houve reclamação administrativa junto ao PROCON (ID 70155589), porém sem solução do conflito, entendo como comprovada a pretensão resistida, razão pela qual determino a inclusão dos autos em pauta de audiência, a citação da parte reclamada e a intimação das partes. Imperatriz-MA, 28 de junho de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 28 de junho de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800912-95.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem

29/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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