Execução Fiscal 0000001-35.2013.8.10.0079 - TJMA

Execução Fiscal 0000001-35.2013.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:10

Publicação

18/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO MARNHÃO Réu: A. ALEX DOS S. RODRIGUES - ME DECISÃO Considerando a interposição de recurso de apelação (ID nº 80720960) que poderá influir diretamente no prosseguimento do feito, com fulcro no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente processo até ulterior deliberação da instância superior. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000001-35.2013.8.10.0079

13/06/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/06/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 19:36

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 19:34

Recebimento (competência exclusiva)

11/02/2025, 12:12

Remessa (em grau de recurso)

24/08/2023, 14:36

Decurso de Prazo

18/05/2023, 02:13

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2023, 12:30

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:37

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2023, 17:48

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:18

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:18

Decurso de Prazo

18/01/2023, 11:54

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Executado: A. Alex dos S. Rodrigues - ME SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0000001-35.2013.8.10.0079 Classe CNJ: Execução Fiscal Vistos, etc. Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL em desfavor de A. ALEX DOS S. RODRIGUES - ME, todos devidamente qualificados nos autos. A presente execução possui como fundamento Certidão de Dívida Ativa (CDA nº. 59) no valor total de R$ 1.298,07 (mil, duzentos e noventa e oito reais e sete centavos) – ID. 41667407 (pág. 05). É o breve relatório. Passo a decidir. Sem mais delongas, vislumbro a ausência de condição da ação, na modalidade interesse de agir, em razão do pequeno valor executado em juízo. A despeito, o art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75 de 22 de março de 2012 (vigente à época do ajuizamento da presente execução), autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, a desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e a tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for de pequeno valor, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e outros diplomas legais, JULGO o presente processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de condição da ação – interesse processual. Sem custas, ante a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e ARQUIVEM-SE OS AUTOS com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Cópia da presente decisão serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

17/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

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