Cumprimento de sentença 0821562-20.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821562-20.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821562-20.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOEL DE SOUSA BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - MA12457-A, LUCIANO MOTA DOS SANTOS - MA10979-A EXECUTADO: CAMILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o saldo remanescente indicado pelo exequente no Id. 172671715. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821562-20.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOEL DE SOUSA BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA -oab MA12457-A, LUCIANO MOTA DOS SANTOS -oab MA10979-A EXECUTADO: CAMILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO -oab MA9797-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA -oab MA5746-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2026. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:49

Publicação

10/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821562-20.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOEL DE SOUSA BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - MA12457-A, LUCIANO MOTA DOS SANTOS - MA10979-A EXECUTADO: CAMILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A DESPACHO A parte autora requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória de cálculo. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIME-SE o demandado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 e dos honorários advocatícios para a fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação, querendo. Autor beneficiário da justiça gratuita (ID 2707252). Cumpra-se. São Luís, 2 de dezembro de 2025. KARINE LOPES DE CASTRO CARDOSO Juíza Auxiliar de entrância final respondendo pela 10ª Vara Cível Portaria nº 2901/2025

08/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:02

Documento (Certidão)

22/10/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:02

Documento (Certidão)

21/10/2025, 10:59

Documento (Certidão)

18/09/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 09:40

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821562-20.2016.8.10.0001. AUTOR: JOEL DE SOUSA BRITO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - MA12457-A, LUCIANO MOTA DOS SANTOS - MA10979-A REU: CAMILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Advogados do(a) REU: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A SENTENÇA JOEL DE SOUSA BRITO propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CAMILAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), verificou a existência de uma dívida no valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) em nome da requerida, que não reconhece. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a antecipação de tutela, a declaração de inexistência do débito, a indenização por danos morais e o pagamento dos honorários advocatícios. Despacho sob ID 2707252, indeferindo a antecipação de tutela, deferindo a justiça gratuita ao autor e deixando de designar audiência de conciliação. A requerida apresentou Contestação sob ID 6801983, na qual, inicialmente, suscita algumas preliminares e, no mérito, sustenta que o autor efetuou a compra de móveis em 11 de maio de 2015, bem como que realizou a entrega das mercadorias na residência do mesmo, contudo, o demandante não realizou o pagamento do carnê. Réplica (ID 8372807). Decisão Saneadora sob ID 11797990, rechaçando as preliminares suscitadas e determinando a produção de prova pericial grafotécnica. Após diversas intercorrências, como a inércia da primeira perita e a dificuldade de localização do autor para a coleta de novas assinaturas, foi deferida a utilização de laudo pericial grafotécnico de outro processo (nº 0821406-32.2016.8.10.0001) como prova emprestada (ID 84954735). O perito nomeado apresentou o Laudo Pericial Grafotécnico sob ID 135582705, concluindo que as assinaturas questionadas não são provenientes do punho caligráfico do autor. A requerida se manifestou sobre o laudo pericial (ID 137409729), alegando abandono da causa pelo autor, frustração da prova, comprometimento das conclusões periciais e carência de fundamentação do laudo. Por sua vez, o autor manifestou-se sobre o laudo e as alegações da ré (ID 137541359), rebatendo a tese de abandono e concordando integralmente com o laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar, DECIDO. I- DO ABANDONO DA CAUSA A parte ré requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de abandono da causa pelo autor, em virtude de sua ausência às tentativas de coleta de assinatura para a perícia grafotécnica. Contudo, segundo a jurisprudência pátria, a extinção do processo por abandono da causa exige a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar a demanda, o que não se verifica no presente caso. A conduta do autor foi justificada e a sua patrona sempre esteve ativa nos autos, acompanhando o processo e informando os motivos da ausência de seu cliente. Portanto, entendo não restar configurado o abandono da causa, razão pela qual REJEITO o pedido de extinção do processo por abandono. II- DO MÉRITO A controvérsia diz respeito à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais face à suposta inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Nesse contexto, sabe-se que, segundo a teoria da escada ponteana, “No plano da existência estão os pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os seus elementos mínimos, enquadrados por alguns autores dentro dos elementos essenciais do negócio jurídico. [...] Nesse plano surgem apenas substantivos, sem qualquer qualificação, ou seja, substantivos sem adjetivos. Esses substantivos são: partes (ou agentes), vontade, objeto e forma. Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é inexistente [...]” (Direito civil: lei de introdução e parte geral / Flávio Tartuce. – 18. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022.). Logo, ausente o elemento subjetivo da vontade, não há relação jurídica apta a justificar a cobrança de valores e, consequentemente, a negativar o nome do autor. Nesse cenário, a requerida apresentou ficha cadastral e recibo de entrega de mercadorias (ID's 6801992 e 6801994), nos quais constam assinaturas, que alega serem do autor, como forma de manifestação de vontade no sentido de celebrar o contrato de compra e venda de imóveis, bem como assumir a dívida no valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) como contraprestação. Contudo, a prova pericial grafotécnica produzida nos autos (ID 135582705) foi conclusiva no sentido de que as assinaturas apostas na ficha cadastral e no recibo de entrega de mercadorias não são provenientes do punho caligráfico do autor. Em que pese as alegações da ré quanto a frustração da prova, o comprometimento das conclusões periciais e a carência de fundamentação do laudo, verifica-se que a prova pericial grafotécnica foi, de fato, realizada e concluída pelo perito nomeado, que utilizou material já presente nos autos, e o "cartão de autógrafos" coletado em outro processo judicial (nº 0821406-32.2016.8.10.0001) como prova emprestada, não havendo que se falar em frustração da prova. A decisão judicial que autorizou a prova emprestada (ID 84954735) foi clara ao determinar que apenas o "cartão de autógrafos" do autor coletado naquela ação deveria ser juntado aos presentes autos para possibilitar a realização da perícia grafotécnica. Não se buscou importar o resultado do laudo daquele processo para este, mas sim utilizar uma amostra gráfica legítima do autor para confronto com as assinaturas questionadas neste feito, de modo a não ser possível verificar qualquer tipo de comprometimento na conclusão pericial. Ademais, o laudo pericial é robusto e devidamente fundamentado, apresentando as análises técnicas e científicas que embasaram a conclusão sobre a falsidade das assinaturas, não sendo possível falar em carência no seu embasamento. Nessa conjuntura, entendo que as assinaturas presentes na ficha cadastral e no recibo de entrega de mercadorias são falsas, não constituindo, pois, prova válida da manifestação de vontade do autor no sentido de celebrar negócio jurídico junto à ré e assumir a dívida ora questionada. Dessa forma, ausente a comprovação de manifestação de vontade do autor, resta declarar a inexistência do débito em questão. Ademais, depreende-se que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é hipótese de danos morais in re ipsa, de forma que as lesões extrapatrimoniais são presumidas e prescindem, pois, de prova. Por conseguinte, no caso em comento, para que o dever de indenizar seja caracterizado, faz-se necessário apenas a comprovação da existência de inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Nessa direção entende a jurisprudência nacional: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOA-BILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Dessa forma, vez que a requerida inscreveu o autor em órgão de proteção de crédito por dívida oriunda de contrato inexistente, resta caracterizada a inscrição indevida e, consequentemente, o dever de indenizar o autor pelos danos morais causados. No entanto, é necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. II- DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) referente à suposta compra de móveis junto à requerida; b) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); c) Condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 02 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821562-20.2016.8.10.0001. AUTOR: JOEL DE SOUSA BRITO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - OAB/MA 12457-A, LUCIANO MOTA DOS SANTOS - OAB/MA 10979-A REU: CAMILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - OAB/MA 9797-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB/MA 5746-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de petição apresentada pelo requerido, por meio da qual requer: a) seja destinada ao perito grafotécnico Eduardo Monteiro Matias, nomeado por intermédio do despacho de ID 68998070, a intimação da decisão interlocutória de ID 84954735, na extensão em que determinou seja “a perita nomeada nestes autos” instada a dar prosseguimento à perícia, com a elaboração do competente laudo, após a juntada do laudo grafotécnico produzido nos autos do Processo n. 0821406-32.2016.8.10.0001; b) seja desconsiderado, para a resolução da presente demanda, o resultado do laudo pericial emitido no Processo n. 0821406-32.2016.8.10.0001. Defiro parcialmente o pedido. Isto porque, conforme se infere da decisão de ID 84954735, não consta que o resultado do laudo pericial emitido no Processo n. 0821406-32.2016.8.10.0001 será considerado na resolução da presente demanda, apenas o cartão de autógrafos do autor já coletado naquela ação é que deve ser juntado aos apresentes autos de modo a possibilitar a realização da perícia. Assim, diante da certidão de ID 91046185, certifique-se se a perita Patrícia de Castro Almeida cumpriu a decisão de ID 84954735. Em caso negativo, reitere-se a intimação. Caso positivo, intime-se o perito nomeado nestes autos, qual seja, Eduardo Monteiro Matias, para o prosseguimento da perícia com elaboração do competente laudo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10a Vara Cível

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821562-20.2016.8.10.0001. AUTOR: JOEL DE SOUSA BRITO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - OAB/MA 12457-A, LUCIANO MOTA DOS SANTOS - OAB/MA 10979-A REU: CAMILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - OAB/MA 9797-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB/MA 5746-A DECISÃO Diante da impossibilidade justificada de seu comparecimento à perícia grafotécnica designada para 07/12/2022, o autor requereu a utilização de “prova emprestada” produzida nos autos do processo nº 0821406-32.2016.8.10.0001, esse que também tramita nesta Unidade Jurisdicional, consistente no “cartão de autógrafos” criado por ocasião da elaboração de laudo grafotécnico naquela lide, em ação judicial inaugurada também por ele (laudo grafotécnico - ID 50783132 daqueles autos). Nos termos do art. 369 do CPC, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”, de modo que o pedido da parte autora encontra respaldo na legislação. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO DEFIRO o pedido de ID 82071239. Sendo assim, NOTIFIQUE-SE a Perita que emitiu o laudo grafotécnico nos autos do processo nº 0821406-32.2016.8.10.0001 para que junte o original do cartão de autógrafos lá coletados da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada do citado documento, INTIME-SE a perita nomeada nestes autos para o prosseguimento da perícia com elaboração do competente laudo. INTIME-SE, ainda, a parte ré para se manifestar sobre o resultado do laudo pericial emitido no ID 50783132 do processo nº 0821406-32.2016.8.10.0001 (em trâmite nesta mesma Vara), advertindo-a de que os ônus de sucumbência quanto ao pagamento das custas processuais, inclusive as relacionadas com a elaboração de perícia, são impostos à parte que perder a demanda. Cumpra-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como CARTA/MANDADO/OFÍCIO para cumprimento. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª vara Cível

12/04/2023, 00:00

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