Procedimento Comum Cível 0000108-70.2017.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000108-70.2017.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 09:14

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GEOVANE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMINNA NEVES COSTA GOMES - PI20114 REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 ATO ORDINATÓRIO (Respaldada pelo Art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ) Em virtude das atribuições conferidas no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e conforme art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ, pratico o seguinte Ato Ordinatório: Em cumprimento à decisão de id.167323046, reitero intimação à parte ré para promover o depósito do documento original em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando a análise técnica, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 400 do CPC). Araioses - MA, Terça-feira, 10 de Março de 2026. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES. JUÍZO DA 2ª VARA. SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA PROCESSO Nº 0000108-70.2017.8.10.0069. CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Liminar, Direito de Imagem]

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:45

Documento (Certidão)

10/03/2026, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 07:37

Documento (Ofício)

10/03/2026, 07:35

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GEOVANE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições conferidas no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e conforme art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ, pratico o seguinte Ato Ordinatório: Em cumprimento a decisão de id.167323046, intimo a parte ré para promover o depósito do documento original em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando a análise técnica, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 400 do CPC). Araioses - MA, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026. ERMESON VIEIRA DIAS LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de janeiro de 2026. Eu ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506. Intimação - INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000108-70.2017.8.10.0069

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:35

Documento (Certidão)

30/01/2026, 12:33

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:14

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GEOVANE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO NASCIMENTO - PI4064 e o Dr. (a) (s) Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se o retorno do feito da Egrégia Superior Instância com trânsito em julgado certificado (Id. 153216157), tendo o v. Acórdão (Id. 153216156) anulado a sentença proferida anteriormente, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e determinando a reabertura da instrução processual para a realização de perícia grafotécnica. Deste modo, em estrito cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça, declaro saneado o feito e Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000108-70.2017.8.10.0069 DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica a fim de aferir a autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) objeto da lide. NOMEIO para o encargo de perito o(a) Sr(a). Vinicius Gonçalves Chagas, CPF: 151.370.657-81 Perito Cadastrado no Banco de Peritos do TJMA, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC): a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) Indicar assistentes técnicos; c) Apresentar quesitos. Considerando que a prova pericial decorre da impugnação da autenticidade da assinatura aposta em documento produzido pelo Réu (Banco Bradesco S.A.), a ele incumbe o ônus da prova e o custeio dos honorários periciais, nos termos do art. 429, II do CPC e jurisprudência pacífica do STJ (Tema Repetitivo não aplicável in casu, vigência da regra de quem produziu o documento). Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, CPC). Com a proposta de honorários nos autos, intime-se a parte Ré (Banco Bradesco) para, querendo, manifestar-se e realizar o depósito judicial do valor no prazo de 05 (cinco) dias. Determino à Secretaria que verifique se a via original do contrato contestado encontra-se acautelada em juízo. Caso negativo, intime-se o Réu para promover o depósito do documento original em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando a análise técnica, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 400 do CPC). Após garantido o juízo e depositado o contrato, intime-se o perito para designar data, hora e local para início dos trabalhos (coleta de padrões gráficos), devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de dezembro de 2025. Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Geovane da Silva ADVOGADO: Dr. Laercio Nascimento (OAB/PI n° 4.064) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA n° 9.348-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000108-70.2017.8.10.0069 - ARAIOSES Trata-se de Apelação Cível interposta por Geovane da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA (Id. n° 21866257, Pág. 35-37) que, nos autos da Ação Declaratória Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, julgou improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, a presente demanda e condenou o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, vez que deu causa à presente demanda, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão de gratuidade. Em suas razões recursais (Id nº 24866269), a parte Apelante, em síntese, aduz ser necessária a realização em Juízo da prova pericial grafotécnica, após a juntada dos contratos originais. Nesse contexto, destaca possuir direito fundamental à realização da prova pericial, a ser realizada nos originais dos contratos impugnados pois, de outra forma, a prevalecer o entendimento exposto na sentença, os fraudadores de contratos bastariam vir a Juízo apresentar ilações mentirosas e alicerçadas em documentos espúrios e suas palavras tidas como verdade absoluta, o que resultaria em uma absurda fé pública aos criminosos. Tendo por base a argumentação exposta, requer que seja reconhecida a existência de violação ao contraditório e a ampla defesa, em razão da não fixação dos pontos controvertidos, nem a distribuição do ônus da prova, reformando a sentença para fins de determinar o retorno dos autos à comarca de origem, com o deferimento da realização da prova pericial grafotécnica nas assinaturas do Apelante, após a apresentação, em secretaria da Vara, do contrato original impugnado na exordial. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, onde pugna pelo desprovimento do recurso (Id. n° 21866273). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora Dra Sâmara Ascar Sauaia (Id. n° 35619618), manifestou-se pelo julgamento do mérito recursal, sobre o qual deixa de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. No tocante ao preparo recursal, a parte Apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento das custas recursais, consoante o disposto no art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. Consoante relatado, o Consumidor/Apelante pretende a obtenção da tutela recursal para que seja declarada a nulidade da sentença, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos contidos inicial Em suas razões, a parte Apelante suscita a nulidade da sentença uma vez que o Magistrado de base teria indeferido a postulada prova pericial grafotécnica. Da análise do acervo probatório, verifica-se que a instituição financeira Recorrida, em sua peça defensiva, acostou cópia da Proposta de Adesão que teria originado o débito discutido na presente lide (Id. n° 21866257), com as condições da avença e assinatura da parte contratante. Nesse contexto, a análise do caso permite aferir que havia necessidade de dilação probatória, a fim de que ficasse esclarecido ponto controvertido e essencial ao deslinde da lide. Para esse efeito, a parte Apelante impugnou a assinatura constante do instrumento contratual apresentado pelo banco, postulando a produção de prova pericial a fim de comprovar a alegada fraude. Além disso, diante de tal questão suscitada e não dirimida, cabe destacar que a instituição financeira não acostou outros documentos que pudessem comprovar que a contratação teria sido celebrada de forma regular, uma vez que o contrato está assinado, mas constam nos autos faturas remetidas a endereço no município de São Luís/MA, local diferente do apontado no Comprovante de Residência da parte Autora/Apelante, acostado à exordial sob Id. n° 21866252. Confere-se, ainda, que, junto ao instrumento contratual, consta anexada cópia de RG divergente da apensada na inicial, com distinções quanto à data de expedição, fotografia, naturalidade e número da Certidão de Nascimento. Por certo, tendo o Juízo de piso lançando mão de argumento fundado em análise probatória para embasar seu convencimento, seria imperioso ter oportunizado às partes o amplo acesso à produção de provas, tal como requerido pela Apelante, notadamente a perícia não produzida, permitindo a opção de se desincumbirem do ônus probatório que lhes competiam, nos termos do art. 373 da Lei Adjetiva. Destaca-se que mesmo tendo o Decisum analisado as provas constantes no feito, outras deixaram de ser produzidas, não tendo como se admitir que a improcedência dos pleitos decorra da ausência de elementos probatórios favoráveis à pretensão inicial. Desta feita, cabe evidenciar que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da persuasão racional, cabendo ao magistrado decidir acerca da produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos trazidos ao Juízo. No entanto, essa incumbência não pode servir de óbice à produção das provas minimamente necessárias para comprovação das alegações trazidas pelas partes. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que há cerceamento de defesa na hipótese em que o Magistrado indefere a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NESSA PARTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORA COMPROVADO NENHUM VÍCIO NO RESPECTIVO DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial foi interposto pelos ora agravados dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, não havendo que se falar, portanto, em intempestividade. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de abertura da dilação probatória" (EDcl no AgInt no AREsp 1.434.928/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/11/2021) 3. Na hipótese, conquanto os autores tenham pleiteado a produção de prova pericial, a fim de comprovar a falsificação do "Termo de Ciência, Concordância e Autorização" juntado pela parte ré, o Juízo de primeiro grau indeferiu o referido pedido e, por ocasião da prolação da sentença, entendeu que os autores não comprovaram qualquer vício no aludido documento, revelando-se evidente o cerceamento de defesa. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1327784 DF 2018/0176846-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Destaquei APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. RÉPLICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DEVER DO MAGISTRADO DE OBSERVAR PRECEDENTE FEDERAL. TEMA REPETITIVO N. 1061. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso concreto, o banco juntou à contestação cópia de contrato assinado, mas a parte autora impugnou, em réplica e, novamente, em petição posterior, a autenticidade da assinatura lançada no instrumento. Nesse contexto, cabia ao magistrado observar o precedente federal assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.061. 2. Sentença cassada.o de produzir provas. 3. Apelo conhecido e provido. 4. Unanimidade.(TJMA – Apelação Cível: 0835533-96.2021.8.10.0001. Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa, Data de Julgamento: Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado, com início no dia 05 de fevereiro e término 14 de fevereiro de 2024.) Destaquei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, que o pedido afronta entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (Art. 332, III, do CPC). II – Da análise dos autos, verifico que o banco Apelado apresentou contestação tempestivamente (Id. 28666518), trazendo aos autos o instrumento contratual supostamente fraudulento (Id. 28666520), e, ao contrário do argumento apresentado na sentença, a parte Apelante requereu, quando da apresentação da Réplica (Id. 28666532), a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no referido contrato. III – Alegando a parte autora que o empréstimo feito em seu nome é fraudulento e tendo pugnado por produção de prova pericial grafotécnica, sobretudo no presente caso em que a assinatura do contrato e do documento de identidade não apresentam inconteste similitude, entendo pela necessidade de dilação probatória, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada. IV – Conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça: “Diante do contexto evidenciado, entende-se que a realização da prova pericial é imprescindível para a obtenção da melhor resolução, de modo que o juízo passe a ter uma análise imparcial e técnica sobre a autenticidade da assinatura firmado no contrato objeto da lide.” Apelo provido. (TJMA – Apelação Cível: 0805612-75.2022.8.10.0060, Relator: Desembargador José de Ribamar Castro, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 16/11/2023.) Dessa forma, entende-se que deve ser anulada a sentença recorrida, de modo que seja outra proferida após a devida instrução do feito quanto ao ponto controvertido e essencial ao deslinde da lide, no caso, a comprovação da autenticidade dos documentos apresentados para o fim de demonstrar a regularidade da contratação, por meio de prova cujo ônus da produção recai sobre a instituição financeira. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do Código de Processo Civil, em acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, para anular a sentença face à imprescindibilidade de dilação probatória, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GEOVANE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO NASCIMENTO - PI4064 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 JOELSA MARIA DE ARAUJO BRAGA Diretor de Secretaria Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES. JUÍZO DA 2ª VARA SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA PROCESSO Nº 0000108-70.2017.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

12/09/2022, 00:00

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