Execução Fiscal 0006714-52.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0006714-52.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

10/11/2023, 08:19

Trânsito em julgado

10/11/2023, 08:17

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:39

Decurso de Prazo

11/10/2023, 03:47

Publicação

19/09/2023, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: MYRTES PASSARINHO NAHAZ SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0006714-52.2002.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra MYRTES PASSARINHO NAHAZ, com base nas CDAs de nº. 3700/02, 3701/02, 3702/02, 3703/02, 3704/02, 3705/02 acostadas aos autos em ID. 70962830 - Pág. 7 a 12. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, se manifestou a respeito da extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID. 95446206 - Pág. 1). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

18/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 10:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/09/2023, 16:00

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 11:12

Documento (Outros documentos)

01/08/2023, 11:11

Decurso de Prazo

05/07/2023, 03:47

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 11:04

Desarquivamento

16/06/2023, 08:42