Embargos à Execução 0023223-38.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0023223-38.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 14:59

Trânsito em julgado

20/03/2026, 14:58

Desarquivamento

20/03/2026, 14:57

Definitivo

20/03/2026, 14:53

Documento (Certidão)

20/03/2026, 14:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: EVA BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: KEYLA VIEIRA DE ABREU SILVA MATOS - SC33734, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685-A DECISÃO Pelo que se observa dos autos, a parte exequente requer a juntada da certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0800338-14.2025.8.10.0000, bem como o regular prosseguimento do feito, com a expedição de RPV/precatório, conforme valores já apurados e homologados. A certidão de trânsito em julgado juntada comprova a definitividade da Decisão proferida no referido recurso, inexistindo óbice ao prosseguimento da execução. Todavia, considerando a organização processual do feito e a necessidade de centralização dos atos executivos, as providências de natureza satisfativa deverão ser adotadas no cumprimento de sentença associado nº 0018355-51.2013, onde deverão ser expedidas as ordens de pagamento (RPV/precatório), tanto em favor da exequente quanto relativas à verba sucumbencial em nome dos patronos, conforme o valor homologado no id. 68502583, pdf 136/138. Intimação - PROCESSO Nº. 0023223-38.2014.8.10.0001 Diante do exposto, DEFIRO o pedido, para: a) determinar que o regular prosseguimento da execução, inclusive a expedição de RPV/precatório, ocorra nos autos do Cumprimento de sentença nº 0018355-51.2013.8.10.0001, observando-se o valor já homologado, bem como a verba sucumbencial em favor dos patronos; b) determinar o arquivamento dos presentes embargos à execução, por se encontrar esgotada sua finalidade processual. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 19:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 15:35

Expedição de precatório/rpv

08/01/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 11:13

Documento (Certidão)

18/12/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:49

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: EVA BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0023223-38.2014.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração (ID. 68502583, p. 145 e 146) opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão ID. 68502583, p. 136-138, por alegação de contradição. Aduz o Embargante, em síntese, que a decisão sofre de contradição, uma vez que reconhece a aplicação do IAC, que importa em reconhecer o excesso, mas julga improcedentes os embargos à execução e, como consequência disso, o embargante é condenado em honorários. Devidamente intimados a manifestar-se, a embargada o fez por meio de contrarrazões (ID. 98939039), momento em que, além de pugnar que este juízo negue provimento ao recurso manejado, considere a condenação em litigância de má fé, nos moldes do art. 80, VII do CPC. Relatados os fatos. Decido. Sem óbices quanto à admissibilidade, porquanto opostos tempestivamente os presentes embargos. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material, não podendo a parte embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios. Em análise dos embargos, verifica-se que o embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito da decisão já proferida, demonstrando sua insatisfação com o resultado, ao invés de apontar efetivamente omissões, contradições ou obscuridades que possam ter ocorrido no julgamento anterior. Ressalte-se que o juiz tem o livre conhecimento e a discricionariedade para apreciar e decidir as questões que lhe são apresentadas, conforme o disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil. A decisão embargada foi fundamentada em argumentos jurídicos válidos, com base na análise do contexto fático e legal da demanda, tendo o juiz utilizado seu conhecimento técnico para decidir a questão. Por fim, é importante frisar que a via eleita pelo embargante é inadequada para o fim que se propõe. No presente caso, o embargante pretende, por meio deste recurso, a modificação do entendimento anteriormente adotado, o que ultrapassa os limites de cabimento dos embargos de declaração. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Ademais, não cabe a este magistrado, de primeiro grau, proceder à reforma de decisão proferida por outro juiz de igual hierarquia, conforme estabelecido pela independência funcional entre juízos de mesma instância. O juízo a quo já firmou sua convicção com base nos elementos trazidos aos autos, não sendo possível revisitar tais pontos por meio de embargos de declaração. Em que pese o esforço argumentativo da parte embargada ao suscitar, em contrarrazões, a ocorrência de litigância de má-fé por parte do embargante, não se verifica nos autos qualquer conduta apta a ensejar o reconhecimento das hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à utilização do processo com deslealdade processual ou intuito de alterar a verdade dos fatos. Os embargos de declaração opostos limitam-se à discussão de questões interpretativas e à pretensa existência de omissões ou obscuridades na decisão, sem que se possa inferir, de maneira clara e inequívoca, qualquer intento de manipulação ou abuso do direito de recorrer. Destarte, ausente o dolo ou intenção de provocar incidente temerário, não há fundamentos jurídicos sólidos que justifiquem a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, tampouco a fixação de indenização prevista no § 2º do art. 81 do CPC, devendo tal pedido, portanto, ser indeferido. Pelas razões expostas, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer elemento que denote contradição, obscuridade, omissão ou erro material que imponha retificação do julgado, razão pela qual se conserva, in totum, a decisão originária como medida que melhor atende aos ditames da Justiça e da adequada prestação jurisdicional. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: CARLOS SANTANA LOPES ( OAB PROCURADOR-MA ) EMBARGADO: EVA BARBOSA DA SILVA e EVA BARBOSA DA SILVA OZIELVIEIRA DA SILVA ( OAB 3303-MA ) e PAULO CESAR SANTANA BORGES ( OAB 12685-MA ) Processo nº: 23223-38.2014.8.10.0001 Exequente: Eva Barbosa da Silva Executado: Estado do Maranhão SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0023223-38.2014.8.10.0001 (251242014) CLASSE/AÇÃO: Embargos à Execução Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face do Cumprimento de Sentença promovido por Eva Barbosa da Silva, alegando presença de nulidade na execução ao argumento de que o exequente promoveu a execução sem planilha de cálculos nos termos do artigo 534 e 535 do CPC. Devidamente intimado para responder aos Embargos à Execução, o embargado não se manifestou, conforme fl. 22. Em despacho de fl.107 fora determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para adequação dos cálculos exequendos aos parâmetros fixados no Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para feitura de calculos, estes foram concretizados às fls.110/119 alegando que acerca dos mesmos nada tem a opor, bem como o Estado do Maranhão manifestou pela concordância dos cálculos. Os autos vieram-me conclusos. Presente estão os pressupostos processuais e as condoções da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente da execução fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstaciado nos termos do arts. 534 e 910, ambos do CPC. Pois bem. Iniciada a execução, o procedimento para cumprimento da sentença se desenvolve por impulso oficial(CPC, art. 2º). Além mais, conquanto ao requisito da liquidez, tenho que a determinação do valor nominal da condenação decorra tão-apenas do exame de quantias e percentuais aludidos em sentença deste Juízo. De modo que tal apuração dar-se-á como plenamente viabiliza por meros cálculos aritméticos, já que ausente extensa complexidade em sua feitura. Nesse passo, verifico que a presente instrução processual, possibilitou o quantum a ser pago a si pelo Estado do Maranhão. De maneira que, adequadamente satisfeitas as disposições do art. 534 e 535, ambos do CPC,,vez que juntada das fichas financeiras com memória de cálculos despicienda faz-se uma nova tomada de cálculos para liquidação. Até mesmo porque este Juízo,com o fito de rechaçar qualquer controversia quanto aos valores devido aos autores, determinou, às fls. 294, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração e atualização de cálculos, tendo apontada serventia encontrado, às fls. 192/195, o montante de R$ 104.023,87 (cento e quatro mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos) enquanto valor efetivamente devido ao credor. Quantidativo esse que, sopesadas as atualizações moratórias se encontra e, conformidade com a tese fixada no âmbito do Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018. Com efeito, diante da aplicação da referida tese aos cálculos de fls. 110/119 partes sobre os referidos cálculos, o alegado de nulidade da execução em razão de ausência de demonstrativo de calculo merece ser desconsiderado. Desse modo, condenado e apurado o respectivo valor, cabe ao credor tomar a iniciativa de postular ao juízo a intimação do devedor para pagamento. ISTO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado ao caderno processual, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente Julieta de Sousa Soares, considerando que as partes litigantes aquiesceram ou não impugnaram os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 110/119, ao tempo em que determino, após intimação das partes quanto ao teor da presente decisão, a expedição de RPV nos autos do processo principal, conforme o valor em favor dos seus titulares. Do exposto, em aplicação da tese jurídica fixada no IAC nº 18.183/2018, JULGO IMPROCEDENTE, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos à execução e dou prosseguimento ao cumprimento de sentença nos termos delineados conforme cálculos realizados pela contadoria judicial. Honorários a cargo da parte embargante, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do trabalho exercido pelo advogado do embargante. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais (processo n. 23223-38.2014.8.10.0001) Intime-se e, após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São luís, 19 de novembro de 2021 Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior. Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Resp: 187195

26/01/2022, 00:00

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Definitivo

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