Procedimento Comum Cível 0000797-29.2016.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000797-29.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA e outros (17) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR - MA8443 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000797-29.2016.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Cuida-se de Ação de Nulidade de Ato Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Neli Oliveira Salviano e outros em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, requerendo, em síntese, que seja declarada a legalidade do serviço de coleta de passageiros conhecido como “táxi-lotação”, na forma da Lei n.º 1.063/2003, bem como cesse as apreensões de veículos nessa condição. Citado, nada disse o Município. Autos conclusos. Relatados, decido. Primeiramente, a matéria trazida aos autos já fora objeto de análise em momentos anteriores nesta Vara, não tendo sido reconhecido o exercício dos taxistas de desenvolverem as atividades de táxi-lotação. Desse modo, visualiza-se da matéria aduzida que em verdade, os Municípios possuem, nos termos do art. 22, I c/c art. 30, I e II, da CF/88, competência para legislar acerca de matérias de interesse local, ressalvadas as restrições impostas pela União, o que ocorre no caso em tela. A matéria em análise na presente demanda já fora objeto de ato emanado pelo CONTRAN que, através das resoluções n.º 514/77 e n.º 298/08. A primeira concedeu aos automóveis destinados ao transporte individual de passageiros – táxi – a possibilidade de efetuar transporte coletivo, dentre outras regulamentações. A segunda, teve a seguinte redação, que merece transcrição: “RESOLUÇÃO Nº 298 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Considerando a necessidade do CONTRAN declarar revogadas as Resoluções não recepcionadas pelo novo Código de Trânsito Brasileiro, Resolve: Art. 1º Encontram-se revogadas as Resoluções do CONTRAN nºs 397/68; 399/68; 404/68; 407/68; 408/68; 410/68; 411/68; 416/68; 418/69; 426/70; 435/70; 437/70; 438/71; 445/71; 446/71; 450/72; 451/72; 454/72; 459/72; 474/74; 479/74; 480/74; 485/74; 489/75; 495/75; 496/75; 497/75; 503/76; 508/76; 513/77; 514/77; 523/77; 529/78; 531/78; 537/78; 550/79; 551/79; 553/79; 555/79; 564/80; 566/80; 571/81; 585/81; 613/83; 637/84; 647/85; 648/85; 652/85; 653/85; 662/85; 667/86; 676/86; 681/86; 684/86; 686/87; 695/88; 698/88; 703/89; 704/89; 705/89; 706/89; 707/89; 708/89; 709/89; 712/89; 713/89; 715/89; 718/89; 736/89; 741/89; 747/90; 756/91; 770/93; 778/94; 786/94; 794/95; 799/95; 814/96; 817/96; 818/96;820/96; 823/96; 826/96; 830/97; 832/97; 834/97; e 083/98. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.” Assim, o órgão superior responsável pela regulamentação do trânsito ao revogar, expressamente, a resolução que autorizava a exploração do serviço de táxi na modalidade táxi-lotação, findou por proibir a exploração de tal serviço e, dessa forma, estabeleceu vedação aos Municípios de tentar regulamentá-los. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC. Custas pelos requerentes, caso haja. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Imperatriz, 14 de dezembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

16/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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