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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 72.596,67

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS RIBEIRO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

Recebidos os autos

Juntada de Petição de recurso especial (213)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)