Procedimento Comum Cível 0826230-92.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826230-92.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:43

Decurso de Prazo

06/10/2023, 16:16

Definitivo

06/10/2023, 12:37

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 12:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 11:18

Documento (Certidão)

14/06/2023, 14:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/06/2023, 15:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/05/2023, 11:24

Documento (Mandado)

30/05/2023, 08:55

Documento (Certidão)

29/05/2023, 12:40

Documento (Certidão)

29/05/2023, 12:12

Decurso de Prazo

26/05/2023, 01:21

Decurso de Prazo

26/05/2023, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826230-92.2020.8.10.0001. AUTOR: ALINE DIAS GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogados/Autoridades do(a) REU: NATALIE MARIA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - MA19829, MAYARA JOYCE CARVALHO BARBOZA - MA25290 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 537,36 (quinhentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 91391845. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 9 de maio de 2023. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

10/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0826230-92.2020.8.10.0001. AUTOR: ALINE DIAS GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogados/Autoridades do(a) REU: MIRLA FERNANDA DA MOTA UCHOA - PI11679, ANDERSON MENDES CALDAS - MA16956 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cujas partes são as mencionadas em epígrafe, onde a autora alega que se submeteu a concurso público, de acordo com o Edital nº 03/2017, logrando aprovação no 16º lugar para o cargo de Nutricionista, em certame de ampla concorrência. Sustenta que, ao ser convocada para assumir o cargo, recebeu a informação de que seria lotada no Hospital de Matões do Norte, porém, “não lhe foi oportunizada a escolha para qualquer localidade e unidade hospitalar no Estado do Maranhão, sendo que o edital foi cristalino ao ofertar vagas para nutricionista em diversos outros municípios do Estado.” Pontua que o edital de abertura do concurso previa o oferecimento de 3 (três) vagas para a Regional de São Luís, também na modalidade de ampla concorrência, todavia, “não foi permitido à autora escolher tal regional para sua lotação, mesmo existindo vaga a ser preenchida.” Além disso, a 2ª colocada não tomou posse, ao passo em que a 5ª colocada desistiu do emprego e solicitou seu desligamento, sendo que ambas estavam lotadas em São Luís, o que acabou com que a 21ª candidata aprovada fosse lotada na Policlínica Cohatrac, preterindo a demandante, já que esta havia sido aprovada em melhor posição. À vista disso, requereu medida de urgência que lhe garantisse a remoção/transferência para a Regional de São Luís, preferencialmente para o município de São Luís (evento/ID 35051994). Este Juízo deferiu o pleito inaugural (ID 36757362), cuja decisão veio a ser devidamente cumprida (ID’s 37345726/37666335). A requerida foi citada por Oficial de Justiça (ID 37119184), mas não apresentou defesa (evento 50275457). 2. Fundamentação. 2.1. Da perda do objeto. Analiso, ex officio, se ocorreu ou não a perda superveniente do objeto jurídico da ação. Na espécie, não há que se falar em esvaziamento do objeto da presente ação, tendo em vista que o cumprimento da tutela provisória de urgência, nos termos em que deferida por este Juízo, não afasta o interesse de agir existente inicialmente, restando evidente que o ato de transferência da autora da Policlínica de Matões do Norte para o Hospital de Cuidados Intensivos – HCI de São Luís somente foi possível em decorrência da concessão do provimento jurisdicional, favoravelmente, à interessada. 2.2. Mérito. A hipótese comporta julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – (omissis); II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”). Restou provado que a demandada é revel, haja vista que, não obstante expressa advertência de que deveria contestar o feito, sob pena de revelia, não apresentou qualquer defesa técnica, preferindo o silêncio ao contraditório pleno, tendo se limitado a manejar Agravo de Instrumento junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, contudo, melhor sorte ali não obteve (ID 36922961). Por certo, a revelia faz presumir aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344), acarretando à parte ré, por conseguinte, as sanções jurídicas retro assinaladas, até porque o litígio não versa sobre direitos indisponíveis. Em outro norte, a causa de pedir, relacionada à não-oportunização do direito de escolha de vaga na Regional de São Luís, com vistas ao preenchimento de uma das vagas do cargo de Nutricionista, restou evidenciada, na medida em que a falta de contestação tornou os fatos juridicamente incontroversos, caracterizando-se como injusta e indevida fosse mantida a lotação da requerente em Matões do Norte, acarretando-lhe prejuízos financeiros com passagens, hospedagem e alimentação em local diverso de sua residência habitual, que é nesta Capital (ID 35052018). Assim, impõe-se o acolhimento da súplica. 3. Dispositivo. Isto posto, confirmando os efeitos da r. decisão proferida no ID 36757362, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH na obrigação de fazer que consistia na adoção das providências administrativas necessárias à transferência da nutricionista/colaboradora Aline Dias Guimarães da Policlínica de Matões do Norte para a Regional de São Luís/MA, ficando extinto o processo com resolução integral do mérito (CPC, arts. 4º e 487, inciso I). Nos termos do art. 85, § 2º, condeno a ré a pagar as custas do processo, bem assim em honorários advocatícios, que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em face do princípio da causalidade. Dou a presente por publicada com o seu lançamento no Sistema PJe. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ PORTARIA-CGJ – 3932020

07/03/2022, 00:00

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