Apelação Cível 0804985-42.2020.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0804985-42.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA Advogado Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido(a) EXECUTADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804985-42.2020.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o executado informou que quitou a sua dívida, conforme documentos que acompanham a sua petição e requer a extinção do feito, ID 176691192. Em seguida, o advogado da parte exequente requer o levantamento integral dos valores para conta bancária de sua titularidade, ID 176806485. É o relatório. Fundamento. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme cálculos apresentados pelo exequente. Por conseguinte, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decido. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à transferência eletrônica dos valores, por meio do sistema BRBJus, em favor do advogado referente a sua cota parte (R$ 2.131,79) e como representante legal do demandante (R$ 10.658,94), para a conta indicada na petição de ID 176806485 considerando que possui poderes específicos para receber valores cabíveis ao seu constituinte. Caso o(a) advogado(a) não tenha comprovado o pagamento das custas de expedição do alvará eletrônico, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Publique-se. Intimem-se, sendo PESSOALMENTE a parte demandante, em virtude da autorização da transferência integral dos valores para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente. Após, não havendo outra manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA Advogado Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido(a) EXECUTADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804985-42.2020.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o executado informou que quitou a sua dívida, conforme documentos que acompanham a sua petição e requer a extinção do feito, ID 176691192. Em seguida, o advogado da parte exequente requer o levantamento integral dos valores para conta bancária de sua titularidade, ID 176806485. É o relatório. Fundamento. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme cálculos apresentados pelo exequente. Por conseguinte, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decido. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à transferência eletrônica dos valores, por meio do sistema BRBJus, em favor do advogado referente a sua cota parte (R$ 2.131,79) e como representante legal do demandante (R$ 10.658,94), para a conta indicada na petição de ID 176806485 considerando que possui poderes específicos para receber valores cabíveis ao seu constituinte. Caso o(a) advogado(a) não tenha comprovado o pagamento das custas de expedição do alvará eletrônico, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Publique-se. Intimem-se, sendo PESSOALMENTE a parte demandante, em virtude da autorização da transferência integral dos valores para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente. Após, não havendo outra manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido(a) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado Advogados do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804985-42.2020.8.10.0060 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA Advogado Advogado do(a) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, intime-se o(a) executado(a), por meio do seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença proferida. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (CPC) sem o pagamento voluntário do débito exequendo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Intimem-se. Custas finais já recolhidas, conforme ID 102961653. Proceda-se à evolução da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido(a) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado Advogados do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804985-42.2020.8.10.0060 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA Advogado Advogado do(a) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, intime-se o(a) executado(a), por meio do seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença proferida. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (CPC) sem o pagamento voluntário do débito exequendo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Intimem-se. Custas finais já recolhidas, conforme ID 102961653. Proceda-se à evolução da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804985-42.2020.8.10.0060. AUTOR: ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 DESPACHO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, id 95307857, e nada sendo requerido pelas partes, conforme id 98275780, ARQUIVE-SE, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença. INTIMEM-SE. Timon/MA, 3 de agosto de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 1 de julho de 2023. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0804985-42.2020.8.10.0060 ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

03/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2023, 00:40

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/06/2023, 00:40

Documento (Certidão)

23/06/2023, 00:39

Decurso de Prazo

23/06/2023, 00:06

Publicação

31/05/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Advogados: Dra. Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB/SP 217.897) Agravada: Elisangela Araujo de Sousa Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO nº 0804985-42.2020.8.10.0060 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal que inadmitiu Recurso Especial (REsp) por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF, considerando que as razões recursais não indicaram os dispositivos legais federais reputados contrariados na espécie. Em suas razões, o Agravante defende a viabilidade do REsp, uma vez que as razões do recurso indicam concreta violação à Súmula nº 359/STJ, o que foi ignorado quando do julgamento do mérito da causa. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 23617487. É, em síntese, o relatório. Decido. Em cumprimento à decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do REsp no Superior Tribunal de Justiça (ID 25726107), recebo o recurso do Agravante como Agravo Interno, em vista do seu respectivo endereçamento e fundamentação. Em juízo de admissibilidade recursal, tenho que o presente Agravo Interno carece de cabimento, considerando que foi manejado em face de decisão que inadmitiu recurso especial, contra a qual é cabível apenas agravo em recurso especial (CPC, art. 1.042), não sendo viável a aplicação do princípio da fungibilidade na espécie. É que o STJ entende que “a interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal” (AgInt no AREsp 1.689.309/MS, Rel. Min. Raul Araújo). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno (CPC, art. 932 III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

30/05/2023, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2023, 18:50

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 07:55

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA Advogado Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido(a) EXECUTADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804985-42.2020.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o executado informou que quitou a sua dívida, conforme documentos que acompanham a sua petição e requer a extinção do feito, ID 176691192. Em seguida, o advogado da parte exequente requer o levantamento integral dos valores para conta bancária de sua titularidade, ID 176806485. É o relatório. Fundamento. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme cálculos apresentados pelo exequente. Por conseguinte, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decido. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à transferência eletrônica dos valores, por meio do sistema BRBJus, em favor do advogado referente a sua cota parte (R$ 2.131,79) e como representante legal do demandante (R$ 10.658,94), para a conta indicada na petição de ID 176806485 considerando que possui poderes específicos para receber valores cabíveis ao seu constituinte. Caso o(a) advogado(a) não tenha comprovado o pagamento das custas de expedição do alvará eletrônico, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Publique-se. Intimem-se, sendo PESSOALMENTE a parte demandante, em virtude da autorização da transferência integral dos valores para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente. Após, não havendo outra manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Advogados: Dra. Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB/SP 217.897) Agravada: Elisangela Araujo de Sousa Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO nº 0804985-42.2020.8.10.0060 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal que inadmitiu Recurso Especial (REsp) por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF, considerando que as razões recursais não indicaram os dispositivos legais federais reputados contrariados na espécie. Em suas razões, o Agravante defende a viabilidade do REsp, uma vez que as razões do recurso indicam concreta violação à Súmula nº 359/STJ, o que foi ignorado quando do julgamento do mérito da causa. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 23617487. É, em síntese, o relatório. Decido. Em cumprimento à decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do REsp no Superior Tribunal de Justiça (ID 25726107), recebo o recurso do Agravante como Agravo Interno, em vista do seu respectivo endereçamento e fundamentação. Em juízo de admissibilidade recursal, tenho que o presente Agravo Interno carece de cabimento, considerando que foi manejado em face de decisão que inadmitiu recurso especial, contra a qual é cabível apenas agravo em recurso especial (CPC, art. 1.042), não sendo viável a aplicação do princípio da fungibilidade na espécie. É que o STJ entende que “a interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal” (AgInt no AREsp 1.689.309/MS, Rel. Min. Raul Araújo). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno (CPC, art. 932 III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Advogados: Dra. Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB/SP 217.897) Recorrida: Elisangela Araujo de Sousa Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0804985-42.2020.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que, reformando em parte a sentença de base, majorou a indenização por danos morais devida à Recorrente para R$ 5 mil (ID 19456556). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão afronta a Súmula 359 STJ, uma vez que desconsiderou a tese que responsabilidade pela notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes cabe ao mantenedor do cadastro. Com isso, pugna pela reforma do acórdão recorrido. (ID 21542027). Sem contrarrazões conforme ID 22221674. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente se limitou a narrar que o Acórdão teria afrontado a Súmula 359 STJ, mas não apontou concretamente quais os dispositivos legais teriam sido violados, circunstância que configura fundamentação deficiente, impedindo o acesso à via especial. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados atrai o óbice da 284 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no AREsp n. 1.897.217/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU (OAB/SP 217.897) EMBARGADA: ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA nº 10.502-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. A VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: a validade da negativação do nome da Embargada fora devidamente examinada no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 03 A 10 DE OUTUBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0804985-42.2020.8.10.0060 – TIMON Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de Outubro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU (OAB/SP 217.897) 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA nº 10.502-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS MAJORADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a recorrente enquadra-se como fornecedora de serviços, enquanto o recorrido figura como destinatário final, ou seja, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Destarte, responde aquela pelos danos causados a este objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei, o que torna insubsistente o argumento de necessidade de prova de dano e ocorrência de mero dissabor. III. Para que haja a configuração do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: a conduta, o nexo de causalidade e o dano. IV. Ora, os autos demonstram que a consumidora, ora 2ª Apelante, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto a instituição financeira sequer demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que deixou de colacionar documento hábil a demonstrar contratação de serviços. V. É cediço que a inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos ao crédito configura dano in re ipsa, não havendo de se falar em mero aborrecimento. VI. Danos morais majorados para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). VII. Apelos conhecidos. 1º Apelo desprovido. 2º Apelo parcialmente provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 08 A 15 DE AGOSTO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0804985-42.2020.8.10.0060 – TIMON 1º APELANTE/ 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao 1º recurso e dar parcial provimento ao 2º recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de Agosto de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/08/2022, 00:00

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804985-42.2020.8.10.0060. AUTOR: ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 Aos 30/06/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada proposta por ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados, na qual se discute a legalidade da inscrição de seu nome em cadastro de devedores, sob o argumento nada deve à demandada. Pediu a concessão da tutela de urgência no sentido de que seja excluído o seu nome de cadastro de proteção ao crédito. Requer a condenação da parte demandada em indenizar por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita, além da condenação da demandada em honorários advocatícios. Conferida a gratuidade de justiça à demandante, não concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial e oportunizada a autocomposição, ID 38656914. Petição da parte autora comunicando o cadastro de sessão conciliatória junto ao 2º CEJUSC, ID 387829, que restou infrutífera, ID 40018384. Em sua contestação, ID 46653030, a demandada afirma que sua conduta de anotação do nome da demandante em cadastro de devedores após o inadimplemento contratual foi regular, vez que a demandante celebrou o negócio jurídico impugnado e que a contratação foi realizada de forma lícita, consensual, sem a ocorrência de irregularidades. Requer a improcedência da ação. A parte demandante apresentou sua réplica à contestação em que refutou pontos da defesa da demandada, ID 48158326. É o relatório. Fundamento. Conforme se verifica no artigo 355 do Código de Processo Civil, é autorizado o julgamento antecipado do pedido nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, bem como não houver requerimento de outras provas. Verifica-se que é o caso dos autos, haja vista que se trata de matéria unicamente de direito, sem a necessidade de produção de prova testemunhal pelo juízo, especialmente o depoimento da autora, vez que falara por meio das peças acostadas. Assim, o processo encontra-se maduro para julgamento, não necessitando qualquer tipo de prova para o deslinde da causa. No ensejo, considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém, ou deveria deter, a documentação afeta ao presente caso. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Da análise dos autos, em seu mérito, vê-se que é o caso de julgamento parcialmente procedente do pedido. A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independendo de culpa, responde o demandado pelos danos causados, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. Em relação ao cadastro de consumidores, notadamente os de restrição de crédito, o CDC disciplina que: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. A responsabilidade empresarial é objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. O dano moral, quando caracterizado, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra denominada de Reparação Civil, afirma: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. As relações financeiras configuram atos rotineiros do consumidor que devem ser protegidos em relação às práticas abusivas ou condutas fraudulentas, evidenciadas com o descuidado das empresas em seus atos comerciais e financeiros. Assim, em tese, patente o dever de indenizar. Observa-se, ainda, que a Súmula n. 385 do STJ dispõe na forma seguinte sobre inexistência do dever de indenizar quando preexistente a anotação de dívidas: “STJ. SÚMULA N. 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Por conseguinte, a Súmula 404, também do STJ, dispõe que "é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ". No caso em tela, é incontroverso que houvera a anotação em cadastro de devedores relativos ao contrato objeto da lide, conforme extrato de ID 37573395. Ocorre que é controvertida a legalidade do ato da inscrição do nome da parte autora no referido cadastro relativo ao inadimplemento contratual. Na documentação apresentada pela parte demandada, não se verifica a notificação prévia do devedor, conforme dicção da Súmula 404 STJ, julgado este que dispensa tão somente a comprovação do recebimento dessa notificação. Dessa forma, da análise dos autos, assiste parcial razão à parte autora apenas no tocante à declaração de ilegalidade do ato de anotação do seu nome em cadastro de devedores, vez que não há prova da notificação prévia eficaz, na forma da legislação consumerista. Assim, in casu, é patente a proteção do consumidor contra eventuais abusos cometidos em relações consumeristas, sendo, portanto, a responsabilidade objetiva de quaisquer atos praticados pela financeira. Por conseguinte, é notório que as instituições financeiras, em razão de seu aparato tecnológico, devem se resguardar em suas operações antes de promover cobranças e também lançar o nome de consumidores em cadastro de devedores. Portanto, verifica-se que o dano moral resta caracterizado, ora in re ipsa, pois a parte demandante sofrera injusta anotação de seu nome em cadastro de devedores, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 385 do STJ. Em caso correlato verifica-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LOCAÇÃO DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO – PROTESTO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a requerida comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, consubstanciado na contratação do serviço que originou o protesto sub judice, impõe-se a declaração de inexistência do débito. A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral à pessoa jurídica, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o qual dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85. A sucumbência parcial recursal da parte requerida implica na automática fixação de honorários em favor da parte autora, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária. (TJ-MS 08062237220148120021 MS 0806223-72.2014.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 16/05/2017, 3ª Câmara Cível) RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. Indenização por danos morais decorrentes de indevido apontamento negativo em nome do autor. O dano moral, neste caso, prescinde de provas, já que tem natureza "in re ipsa", ou seja, decorre do fato em si. As restrições existentes não são suficientes para a aplicação da súmula 385 do STJ uma vez que estão sendo discutidas judicialmente. Seguindo a orientação jurisprudencial desta Câmara, a indenização deve representar valor proporcional às circunstâncias apontadas e melhor se ajusta ao caso o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos a partir do julgamento deste recurso, nos termos da Súmula n. 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora do evento – inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10020902920148260048 SP 1002090-29.2014.8.26.0048, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 11/08/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2015) A prestadora de serviço, ora requerida, deve agir com cuidado em suas relações financeiras consumeristas, haja vista que não pode o cliente ser lesado pela inscrição de seu nome em cadastro de devedores sem a legítima causa que embase o ato. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: i) DECLARAR nulo o ato de anotação da dívida em questão, no valor de R$ 199,56 (cento e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), contrato n. 302276825384319 e data de inclusão em 16/10/2020, a que se atribui a parte demandante como devedora e a demandada como credora; ii) CONDENAR a demandada no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais ao autor, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon/MA, 30 de junho de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804985-42.2020.8.10.0060. AUTOR: ELISANGELA ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: A parte autora informou que aguarda a data de a 23/03/2021 para a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, para fins de atendimento ao disposto pelo TJMA quanto a estimulação da autocomposição.Desta feita, determino a SUSPENSÃO do feito até a data aprazada, devendo a parte demandante apresentar o resultado da audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC.Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação.Caso seja informado pelo requerente a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, devidamente demostrada, superando-se, assim, a tentativa inicial de conciliação, restará dispensada, pois, a sessão inaugural prevista no Art. 334 do CPC, conforme permissivo disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/2017, devendo a Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível, por ato ordinatório, independentemente de nova determinação, proceder à citação da parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, do CPC, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do Art. 231 do digesto processual civil.Intime-se.Timon/MA, 21 de janeiro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes.Juíza de Direito. Aos 29 de janeiro de 2021, eu, JOELLE GOMES FARIAS DE OLIVEIRA,Secretária Judicial da 1ª Vara Cível de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)