Procedimento Comum Cível 0001509-40.2011.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001509-40.2011.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 09:44

Decurso de Prazo

07/02/2025, 23:34

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:31

Publicação

16/12/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - MA10061-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, sirvo-me do presente para intimar a parte ré/autora, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme Art. 24, § 8º da referida lei. VALOR DAS CUSTAS FINAIS: Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Consulta realizada em: 12/12/2024 10:06:31 Cumprimento de sentença e Processo de Conhecimento PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 21.282,17. Citação Eletrônica: 1. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 12,00 1.1 Custas processuais R$ 638,47 1.2 Custas do Cumprimento R$ 250,00 Taxa judiciária R$ 425,64 3.7 Citação Eletrônica R$ 17,00 3.14 Citação por Oficial R$ 70,00 Total: R$ 1.413,11 Caxias/MA, 12 de dezembro de 2024. Eu, SUELY DE SOUSA BEZERRA, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. SUELY DE SOUSA BEZERRA Servidor da 1ª Vara Cível de Caxias PROCEDIMENTO PARA GERAR BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO: PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DO BOLETO: 1º PASSO: Acessar o site do Tribunal de Justiça do Maranhão https://www.tjma.jus.br/ 2º PASSO: Clicar no Botão "GERADOR DE CUSTAS", localizado na parte inferior da paginá inicial do Tribunal, após seguir os passos abaixo: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU→ CUSTAS FINAIS→ CUSTAS FINAIS CÍVEIS COM VALOR INFORMADO PELA COMARCA→ COLOCAR O VALOR ACIMA → CALCULAR → GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0001509-40.2011.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE VALTER SAMPAIO e outros Advogado do(a)

13/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2024, 10:07

Documento (Certidão)

12/12/2024, 10:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2024, 13:37

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 09:25

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - MA10061-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0001509-40.2011.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE VALTER SAMPAIO e outros Advogado do(a) Indefiro o pedido de expedição de Alvará de Transferência unicamente para conta do Advogado da parte autora, por tratar-se de multas astreintes que são devidas apenas ao credor da obrigação, intime-se o(a) causídico(a) da parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários do autor. Cumpra-se. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

25/10/2024, 00:00

Mero expediente

23/10/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 15:47

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - MA10061-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, sirvo-me do presente para intimar a parte ré/autora, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme Art. 24, § 8º da referida lei. VALOR DAS CUSTAS FINAIS: Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Consulta realizada em: 12/12/2024 10:06:31 Cumprimento de sentença e Processo de Conhecimento PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 21.282,17. Citação Eletrônica: 1. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 12,00 1.1 Custas processuais R$ 638,47 1.2 Custas do Cumprimento R$ 250,00 Taxa judiciária R$ 425,64 3.7 Citação Eletrônica R$ 17,00 3.14 Citação por Oficial R$ 70,00 Total: R$ 1.413,11 Caxias/MA, 12 de dezembro de 2024. Eu, SUELY DE SOUSA BEZERRA, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. SUELY DE SOUSA BEZERRA Servidor da 1ª Vara Cível de Caxias PROCEDIMENTO PARA GERAR BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO: PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DO BOLETO: 1º PASSO: Acessar o site do Tribunal de Justiça do Maranhão https://www.tjma.jus.br/ 2º PASSO: Clicar no Botão "GERADOR DE CUSTAS", localizado na parte inferior da paginá inicial do Tribunal, após seguir os passos abaixo: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU→ CUSTAS FINAIS→ CUSTAS FINAIS CÍVEIS COM VALOR INFORMADO PELA COMARCA→ COLOCAR O VALOR ACIMA → CALCULAR → GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0001509-40.2011.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE VALTER SAMPAIO e outros Advogado do(a)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - MA10061-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0001509-40.2011.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE VALTER SAMPAIO e outros Advogado do(a) Trata-se ação Cautelar Inominada, em fase de cumprimento de sentença, proposta por JOSE VALTER SAMPAIO e JOSE PEREIRA DE ARAUJO em desfavor do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, requerendo o pagamento da quantia de 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), ambos qualificados na exordial (ID. 27744456 – fls. 08). A parte Impugnante - EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apresenta impugnação a execução de multa (ID. 27744457 – fls. 01/11), alegando que já forma pagos no primeiro momento a quantia de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais),relativos à multa diária. A execução pretendida pelos Impugnados, visto que fundada em título inexigível, já que a sentença executada, proferida em processo cautelar, possui cunho satisfativo, exaurindo a pretensão do autor, o que é inadmissível. No Entanto, não trouxe a indicação da lide e seus fundamentos, apontando qual a ação principal que seria intentada, o que é requisito processual imprescindível para as ações cautelares, e que não restou evidenciado o ato voluntário e deliberado do descumprimento da ordem judicial e caso não seja o entendimento a limitação do valor da penalidade. Ao final requer o reconhecimento do excesso de execução, na medida em que a multa diária tornou-se excessiva por má-fé dos Autores, que se importaram apenas em vê-Ia aumentar para daí enriquecerem indevidamente. Imperioso, portanto, que a multa seja completamente afastada, ou ao menos drasticamente reduzida, com base no art. 461, § 6° do CPC. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Impugnante/executado compareceu aos autos alegando reconheça o excesso a execução relativo a multa das astreintes, e que não houve descumprimento injustificado da decisão, requerendo a exclusão ou a redução desta. Inicio a análise do presente feito pelo pedido de exclusão ou redução da multa diária imposta pelo descumprimento da antecipação da tutela. O artigo 537, § 1ºdo CPC/15 disciplina que o juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar ou valor da multa diária, quando se tornar insuficiente ou excessiva, ou se demonstrado o cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que eja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Dessa forma, a multa prevista nos dispositivos supratranscritos tem natureza coercitiva e acessória, porquanto visa garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental, a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. No conceito de Luiz Guilherme Marinoni, “a multa, ou a coerção indireta, implica ameaça destinada a convencer o réu a adimplir a ordem do juiz” (in Tutela específica: arts. 461, CPC e 84, CDC, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 72). Trilhando igual posicionamento, é a lição do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ipssima verba: Apesar de não existir uma gradação entre as medidas executivas à disposição do juízo para efetivar a tutela das obrigações de fazer e não fazer, a multa como forma de pressionar o executado a cumprir sua obrigação parece ter merecido posição de destaque, sendo também medida de extrema frequência na praxe forense. A valorização da multa pode ser percebida pela expressa menção a ela feita pelo diploma processual em seu art. 537. (…) Não existe nenhuma previsão legal referente ao valor da multa coercitiva, apenas mencionando o art. 537, caput, do Novo CPC a exigência de que seja suficiente e compatível com a obrigação, e é melhor que assim seja. Tratando-se de medida de pressão psicológica, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação. Essa é uma das razões para negar a natureza coercitiva à multa prevista no art. 523, § 1º, do Novo CPC, como demonstrado no Capítulo 40, item 40.3. A tarefa do juiz no caso concreto não é das mais fáceis. Se o valor não pode ser irrisório, porque assim sendo não haverá nenhuma pressão sendo efetivamente gerada, também não pode ser exorbitante, considerando-se que um valor muito elevado também desestimula o cumprimento da obrigação. Valendo-se de uma expressão poética revolucionária, tem-se que endurecer sem perder a ternura. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 3.422/3.425, epub, g.) No caso em debate, é clarividente que o valor da multa cominatória, no primeiro momento houve o levantamento da quantia de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), e no segundo momento, novo pedido da multa, no importe de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), supera demasiadamente o benefício econômico alcançado pelo autor nesta demanda, que alega ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A manutenção exorbitante das astreintes ocasionaria o enriquecimento sem causa da parte exequente, de modo que se mostra desarrazoável e desproporcional com o conteúdo econômico da obrigação principal. Nesse sentido, jurisprudências de alguns Tribunais: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. 1 – A multa diária é instrumento legal de coerção, medida apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional executiva, não podendo, todavia, se transformar em meio de enriquecimento indevido. 2 -Verificado que o valor da multa supera em muito o valor econômico pleiteado e alcançado pelo autor, correto se mostra sua redução e conversão em perdas e danos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5155203-48.2017.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2017, DJe de 09/11/2017) – Negritado. Assim, conforme o disciplinado no art. 537, § 1ºdo CPC/15, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou até mesmo excluí-la, caso verificado que se tornou insuficiente ou excessiva, bem como se cumprida parcialmente a obrigação ou ainda justificado o seu descumprimento. Compulsando os autos, percebe-se, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, que, no tocante à multa diária, existe verossimilhança nas alegações trazidas pela impugnante, bem como ameaça de grave ou de difícil reparação, já que o valor fixado na multa diária encontra-se, de fato, elevado e desarrazoável para os padrões observados neste Tribunal. Embora se trate de uma ação que verse sobre a obrigação de fazer, deve-se buscar fixar as astreintes em valores razoáveis, que possam coagir a parte cumprir a decisão, sem que isso gere o enriquecimento ilícito da outra. Ressalta-se que nesta decisão refuto os argumentos do Impugnante - EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para exclusão total da multa, visto que o requerido cumpriu com a obrigação de fazer. Diante disso, entendo como bom reduzir o valor das astreintes, para fixá-las de modo proporcional e razoável ao título condenatório, sem deixar de lado a recalcitrância no não cumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação apresentada pelo Impugnante - EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ID. 27744463 - 10/17) para reduzir o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) da multa diária. Determino a devolução da quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), depositado na conta judicial nº 800101413535 (ID. 27744463 – fl. 24), em favor da parte Impugnante, ficando o mesmo obrigado à este juízo os dados bancários necessários para a expedição do alvará judicial de transferência de valores, bem como a juntada do comprovante de pagamento da taxa do selo judicial oneroso, caso não seja juntada a referida taxa, será descontada via sistema SISCONDJ no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do FERJ. Após, INTIME-SE o banco requerido para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme Lei 12.193/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa. Transcorrido o prazo recursal, em branco, INTIME-SE a parte interessa para requerer o que entender de direito Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisum. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - MA10061-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - MA10061-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0001509-40.2011.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE VALTER SAMPAIO e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Tendo em vista os cálculos apresentados pela Contadoria judicial, intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido R$ 2.944,31 (dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) executado, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o real valor devido. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - MA10061-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - MA10061-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0001509-40.2011.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE VALTER SAMPAIO e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., Trata-se de Procedimento Comum Cível, já na fase de Cumprimento de Sentença, proposto por JOSE VALTER SAMPAIO e outros em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrante deste relatório. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu o cumprimento de sentença com a apresentação da planilha demonstrativa do débito. Em cumprimento ao despacho de ID 81369472, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em ID 82388168. As partes concordaram expressamente com os cálculos, vide IDs 82655084 e 82777584. Era o que cabia relatar. Decido. Homologo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, na forma da lei, para que produza seus efeitos jurídicos. À Secretaria, a fim de intimar a parte ré para realizar o pagamento, bem como para certificar detalhadamente os valores devidos à parte autora e seu patrono, expedindo-se, em seguida, os respectivos alvarás judiciais, na forma da lei. Intime-se o advogado constituído para agendar o recebimento dos alvarás através do balcão virtual desta unidade. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo das custas finais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE VALTER SAMPAIO e outros | Adv.: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A | Adv.: Advogado(s) do reclamado: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - OAB MA10061-A - CPF: 065.970.503-63 (ADVOGADO), DR. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB MA6100-A - CPF: 710.816.743-34 (ADVOGADO), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, reiterando ou não eventual pedido já formulado nos autos, que ainda se encontre pendente de apreciação ou, ainda, requerendo o que entender de direito, em decorrência do lapso temporal transcorrido desde a última manifestação (em março de 2017) até a presente data. Após, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias/MA, 01 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente). FRANCISCO FERREIRA DE LIMA. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 3178/202. ", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Terça-feira, 23 de Novembro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0001509-40.2011.8.10.0029 Autos de: [Tutela de Urgência]

24/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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