Procedimento Comum Cível 0801415-59.2022.8.10.0066 - TJMA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801415-59.2022.8.10.0066. Requerente: ALZERINA PEREIRA DA SILVA Parte Requerida: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão-CGJ, que dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Após o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Amarante do Maranhão/MA, 27 de maio de 2026. TAIS SAMIA COSTA LIMA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALZERINA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801415-59.2022.8.10.0066 Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No que concerne aos embargos opostos pela parte autora, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Sob esta perspectiva, prosperam os presentes aclaratórios, haja vista estar evidente erro material na sentença embargada. De tal modo, visando preservar o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) CORRIJO a inexatidão material contida na sentença, para fins de sanar a seção referente ao dispositivo. A.1) Via de consequência, a sentença passa a ter a seguinte redação: 2. CONDENAR os promovidos, em responsabilidade solidária, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC, a partir da data do desembolso até a data da citação. A partir disso, o valor será atualizado unicamente pela SELIC (art. 389 do CC e art. 406 do CC). Fica a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; (...)" B) FICA A SENTENÇA INTEGRADA pelo presente ato, que dela passa a fazer parte, ficando inalterada em suas demais disposições; C) CUMPRAM-SE as demais determinações contidas na referida sentença, com a correção ora promovida; D) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa-MA Respondendo pela Comarca de Amarante do Maranhão Portaria - GCGJ nº 13582026

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALZERINA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801415-59.2022.8.10.0066 Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No que concerne aos embargos opostos pela parte autora, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Sob esta perspectiva, prosperam os presentes aclaratórios, haja vista estar evidente erro material na sentença embargada. De tal modo, visando preservar o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) CORRIJO a inexatidão material contida na sentença, para fins de sanar a seção referente ao dispositivo. A.1) Via de consequência, a sentença passa a ter a seguinte redação: 2. CONDENAR os promovidos, em responsabilidade solidária, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC, a partir da data do desembolso até a data da citação. A partir disso, o valor será atualizado unicamente pela SELIC (art. 389 do CC e art. 406 do CC). Fica a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; (...)" B) FICA A SENTENÇA INTEGRADA pelo presente ato, que dela passa a fazer parte, ficando inalterada em suas demais disposições; C) CUMPRAM-SE as demais determinações contidas na referida sentença, com a correção ora promovida; D) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa-MA Respondendo pela Comarca de Amarante do Maranhão Portaria - GCGJ nº 13582026

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 09:54

Documento (Certidão)

02/07/2025, 09:54

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 09:55

Petição (Apelação)

11/06/2025, 20:18

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:00

Petição (Embargos de declaração)

27/05/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALZERINA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA RELATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801415-59.2022.8.10.0066 Trata-se de ação proposta por ALZERINA PEREIRA DA SILVA, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros, alegando a cobrança de seguro, a qual reputou indevida, tendo em vista que não solicitou tal serviço. Por sua vez, a parte requerida postulou, conforme contestação em ID 118067646, a prescrição do objeto da lide, o indeferimento da gratuidade judiciária e ausência de interesse de agir, bem como a ilegitimidade passiva e o reconhecimento do instituto da conexão entre os processos indicados. No mérito, aduziu a regularidade da contratação. A seguir, em réplica no ID 120226024, a parte autora consignou a ausência de juntada do suposto contrato entre as partes. Sem requerimento de provas complementares, vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares No caso vertente, verifico a ocorrência parcial da prescrição por entender que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que nas ações de nulidade de negócio jurídico ou declaratória de inexistência de débito decorrente de contrato do tipo discutido nos autos, a lesão ao direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua, renovando-se mês a mês, a partir do desconto de cada parcela. Não obstante, quando se discute relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade da cobrança de serviços não contratados, condenando o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a forma de repetição do indébito, considerando a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ; (ii) verificar a ocorrência de prescrição em relação a parte dos descontos indevidos; e (iii) analisar a configuração de dano moral indenizável em decorrência dos descontos não autorizados na conta corrente da parte autora. III. Razões de decidir 3. A cobrança indevida de serviços não contratados configura ato ilícito e falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ. 4. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, sendo de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 (ausente demonstração de má-fé) e em dobro para os descontos posteriores (configurada a contrariedade à boa-fé objetiva). 5. A pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, previsto no ordenamento jurídico. Considerando o ajuizamento da ação em 31/05/2023, encontram-se prescritas as parcelas relativas aos cinco anos anteriores, ou seja, anteriores a maio de 2018. 6. Apesar da ilicitude da cobrança, a configuração de dano moral exige a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento. No caso, a parte autora não comprovou prejuízo relevante ou abalo significativo em decorrência dos descontos, considerando, inclusive, o tempo decorrido até o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A repetição do indébito decorrente de cobrança indevida de serviços não contratados por instituição financeira deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, sendo simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021, salvo comprovada má-fé, e em dobro para as cobranças posteriores, configurada a contrariedade à boa-fé objetiva. (ApCiv 0801512-60.2023.8.10.0119, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) No caso, constata-se dos autos que o último desconto impugnado pela parte autora ocorreu em 03/01/2017, conforme extratos que instruem a petição inicial. Por sua vez, a presente demanda somente foi ajuizada em 30/09/2022, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual acolho a presente preliminar. Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Quanto à preliminar de conexão suscitada pelo réu, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um objeto distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Da mesma forma, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que as relações jurídicas discutidas não implicam necessária coexistência entre si. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar impugnando a gratuidade da justiça, haja vista que o fato de a parte autora estar assistida por advogado particular não constitui obstáculo à concessão do benefício, bem como o art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente deve indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, situação esta que não vislumbrei. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Sobre o tema, observo que a empresa é legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é responsável pela operacionalização e implementação do seguro a ser descontado diretamente na conta corrente da requerente, sem que houvesse adotado as medidas necessárias, estando inclusive dentro da cadeia de fornecedores, nos moldes do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Mérito Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Válido mencionar ainda que em demandas envolvendo relação de consumo também é aplicável a inversão dos ônus da prova, nos termos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, destinada à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido, ônus da prova incumbirá ao réu, nos termos como preconizado no art. 373, II, do CPC. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que, consoante demonstram os extratos bancários anexados aos autos, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que sofreu alguns descontos em sua conta, inerentes ao serviço denominado de “BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS" (ID 77241251), demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que aduz não ter contratado tal serviço. O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade da contratação, deixando de apresentar qualquer documento apto a demonstrar o asseverado na contestação. Nesse contexto, não provou o requerido que a referida cobrança é legítima e foi realizada mediante contratação com a anuência da requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Desse modo, os descontos realizados não podem recair sobre o requerente, parte vulnerável na relação de consumo. Nessas circunstâncias, é vedada a realização de descontos na conta bancária da parte autora sem sua expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual. Desta feita, competia ao réu demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista. Assim converge a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. SERVIÇOS COM FINALIDADE DIVERSA DA CONTA BENEFÍCIO. LEGALIDADE. MORA DE CRÉDITO PESSOAL REALIZADO. COBRANÇA LÍCITA. SEGUROS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. I. De acordo com o IRDR nº 3.043/2017, quando o consumidor se utiliza de serviços que não se inserem no pacote essencial gratuito, a exemplo de empréstimos pessoais ou investimentos, ou, ainda, exceder o máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas relativas a conta-corrente, exatamente como ocorre no presente caso. II. A cobrança relativa à mora de crédito pessoal decorre do inadimplemento do mútuo, negócio jurídico este que não foi questionado na presente demanda, sendo, assim, lícita. III. Em relação à anuidade de cartão de crédito e seguros, a instituição financeira não apresentou instrumentos que comprovasse as respectivas contratações nem outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar os negócios jurídicos, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). IV. Os danos materiais decorrem do ilícito, resguardando a necessidade de retornar ao status quo ante, sendo consequência lógica do reconhecimento da inexistência contratual. Assim, deve ser reconhecido o direito da apelante à devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de de engano justificável. V. Entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Isso porque a consumidora sequer ventilou qualquer ocorrência na sua vida que teria sido consequência das contratações, não sendo autorizado, ou mesmo factível, sua presunção se não resta comprovada qualquer gravidade ou consequência além dos próprios descontos em si. Também não foram demonstrados outros fatores concretos, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção (in re ipsa) de dano moral. VI. Parcial provimento dos recursos, para: (i) reconhecer a legalidade das cobranças relativas à tarifa de manutenção de conta-corrente e da mora de crédito pessoal; (ii) reconhecer que os descontos ilegais referentes aos seguros e anuidade de cartão de crédito sejam realizadas em dobro; e (iii) afastar o dano moral. (ApCiv 0800672-07.2023.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 15/07/2024) Logo, nos termos do art. 39, III, do CDC, entendo que é abusiva a cobrança referida, uma vez que não contratada pelo consumidor. Portanto, concluo que devem ser restituídos à autora os valores descontados de sua conta e devidamente comprovados nos autos, salvo aqueles atingidos pelo instituto da prescrição. Registro, no ponto, que não basta que o demandante faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas um extrato bancário, relativo a um único mês, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial. Deve, pelo contrário, demonstrar a ocorrência de descontos após o marco da prescrição (01/03/2022). Vale destacar que a demonstração dos valores debitados em conta bancária é uma prova plenamente ao alcance da pessoa interessada, cabendo à requerente, portanto, provar os descontos praticados e os prejuízos sofridos, haja vista a inexistência de narrativa na exordial de que tenha havido resistência pela demandada no fornecimento de tais dados. Dessa forma, os extratos bancários apresentados pelo requerente apontam a existência de alguns descontos, os quais deverão ser apurados por simples cálculo aritmético em eventual cumprimento de sentença. Determino, assim, a restituição, em dobro da quantia descontada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o requerido não demonstrou a existência de engano justificável. Já no que se refere aos danos morais, mesma sorte não assiste ao autor. De fato, ainda que a responsabilidade da instituição financeira/seguradora seja objetiva, pautando-se no defeito, é necessário que o consumidor demonstre os danos morais experimentados em detrimento da prestação defeituosa do serviço. Vale dizer, não é porque se trata de relação de consumo que o consumidor fica desobrigado de demonstrar os danos morais efetivamente suportados em virtude do fato do serviço. É bem verdade que alguns danos morais se configuram in re ipsa, prescindindo de prova, porquanto presumidos (como ocorre, por exemplo, com as negativações indevidas em cadastros de crédito); enquanto outros dependem de comprovação. Na questão sob enfoque, o dano moral que a parte autora alega ter experimentado não configura dano moral puro, uma vez que não traduz fato apto a ser qualificado como de gravidade suficiente a macular os direitos da personalidade do(a) consumidor(a) lesado(a), muito embora os contratempos que provoca no cotidiano do vitima, até que seu patrimônio seja recomposto. Como cediço, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. Consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, etc., como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. Para a reparação do dano moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariaram o(a) autor(a); é imprescindível que deles decorra abalo à honra e à dignidade. Somente de modo excepcional, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização sob tal título. Nesse sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA PREMIADA COBRADO NA FATURA DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENA A DEMANDADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Buscam os apelantes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para, condenar Seguros Sura S/A a pagar ao reclamante a título de dano moral a quantia de R$ 2.000,00, determinou a exclusão da rubrica Vida Premiada, bem como a sua cobrança da fatura de energia elétrica do autor, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 3.000,00; declarou invalido o contrato originou a referida cobrança inválido e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, respeitado o prazo de prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação. Para tanto, defende, a 1ª apelante, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que indeferido o pedido de depoimento pessoal da parte autora; prescrição trienal e, no mérito, para julgar improcedente os pedidos autorais, vez que a apelada foi devidamente informada acerca do contrato de seguro e anuiu de forma espontânea e impossibilidade de devolução dos valores cobrados, bem como não há responsabilidade civil por ausência de ato ilícito praticado. Enquanto a o 2º Apelante requer, majoração do valor fixado a título de dano moral e nos honorários advocatícios. II - Sabe-se que o magistrado é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode deferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos não são suficientes à formação de sua convicção. Logo, cabe ao julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Nesse contexto, cabe ao Juízo, inclusive de ofício, decidir a respeito da conveniência ou não da produção da prova oral, possibilitando formar o seu convencimento para o correto desate da controvérsia. Aduz, ainda, prescrição trienal, o que também deve ser afastado, eis que como decidiu o magistrado na origem, a relação é de trato sucessivo, portanto aplicável o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Com tais considerações, rejeito as preliminares. III – Não restou comprovado a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, todavia houve a efetiva cobrança indevida realizada pelo demandado no valor de R$ 4,99 referente a serviço que não contratou, de forma que o magistrado de 1º Grau determinou a indenização em dobro. IV - Já no que se refere ao pedido indenizatório por danos morais, conclui-se que à parte ora apelante competia o ônus da prova acerca da situação irregular causada pela empresa recorrida apta a lhe causar diversos dissabores extrapatrimoniais, contudo, não instruiu os autos com qualquer elemento comprobatório de seu abalo moral, limitando-se a narrar os fatos em sua inicial, o que evidencia a ausência do direito alegado. Em realidade, não se vê dos autos que o 2º apelante tenha tido seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores, ou que tenha tido seu fornecimento de energia cortada, por exemplo, de modo a evidenciar uma possível preocupação, abalo, sentimentos fortes de angústia ou afins, aptos a ultrapassar a esfera do mero dissabor. Nesse ponto merece reparo a sentença que condenou a empresa demandada em indenização por dano moral. Nesse contexto, descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que o 2º apelante não foi submetido a constrangimento de tal monta que atentasse contra direito personalíssimo. V - Por outro lado, a parte autora não está obrigada a permanecer segurada, razão pela qual lhe assiste o direito de ter obrigatoriamente cancelado o contrato e, por conseguinte, receber em dobro os respectivos valores cobrados e pagos indevidamente pelo 2º apelante. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 31 de maio e término no dia 07 de junho de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApCiv 0800825-40.2020.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, PRESIDÊNCIA, DJe 09/06/2021) Dessa forma, entendo não haver nos autos elementos que demonstrem sentimentos vexatórios e de angústia que o(a) autor(a) relata ter experimentado a ponto de interferir no seu comportamento psíquico. Inexistindo registro em cadastro de inadimplentes, bem como eventuais prejuízos comprovados, verifica-se a impropriedade do pleito por indenização extrapatrimonial. DISPOSITIVO Isto posto, acolho a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/03/2022, ao passo que, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial para: 1.DECLARAR nulas as cobranças referidas na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; 2. CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados (somente aqueles não atingidos pelo instituto da prescrição), na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; Deve o requerido se abster de efetuar novos descontos questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da parte autora, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo, porquanto inexistir análise dos requisitos de admissibilidade neste Juízo, nos moldes da jurisprudência e entendimento majoritário da doutrina. Havendo o pagamento voluntário da condenação, intime-se o credor para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Diligências necessárias. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

Procedência em Parte

16/05/2025, 16:52

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALZERINA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801415-59.2022.8.10.0066 Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No que concerne aos embargos opostos pela parte autora, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Sob esta perspectiva, prosperam os presentes aclaratórios, haja vista estar evidente erro material na sentença embargada. De tal modo, visando preservar o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) CORRIJO a inexatidão material contida na sentença, para fins de sanar a seção referente ao dispositivo. A.1) Via de consequência, a sentença passa a ter a seguinte redação: 2. CONDENAR os promovidos, em responsabilidade solidária, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC, a partir da data do desembolso até a data da citação. A partir disso, o valor será atualizado unicamente pela SELIC (art. 389 do CC e art. 406 do CC). Fica a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; (...)" B) FICA A SENTENÇA INTEGRADA pelo presente ato, que dela passa a fazer parte, ficando inalterada em suas demais disposições; C) CUMPRAM-SE as demais determinações contidas na referida sentença, com a correção ora promovida; D) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa-MA Respondendo pela Comarca de Amarante do Maranhão Portaria - GCGJ nº 13582026

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALZERINA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA RELATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801415-59.2022.8.10.0066 Trata-se de ação proposta por ALZERINA PEREIRA DA SILVA, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros, alegando a cobrança de seguro, a qual reputou indevida, tendo em vista que não solicitou tal serviço. Por sua vez, a parte requerida postulou, conforme contestação em ID 118067646, a prescrição do objeto da lide, o indeferimento da gratuidade judiciária e ausência de interesse de agir, bem como a ilegitimidade passiva e o reconhecimento do instituto da conexão entre os processos indicados. No mérito, aduziu a regularidade da contratação. A seguir, em réplica no ID 120226024, a parte autora consignou a ausência de juntada do suposto contrato entre as partes. Sem requerimento de provas complementares, vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares No caso vertente, verifico a ocorrência parcial da prescrição por entender que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que nas ações de nulidade de negócio jurídico ou declaratória de inexistência de débito decorrente de contrato do tipo discutido nos autos, a lesão ao direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua, renovando-se mês a mês, a partir do desconto de cada parcela. Não obstante, quando se discute relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade da cobrança de serviços não contratados, condenando o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a forma de repetição do indébito, considerando a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ; (ii) verificar a ocorrência de prescrição em relação a parte dos descontos indevidos; e (iii) analisar a configuração de dano moral indenizável em decorrência dos descontos não autorizados na conta corrente da parte autora. III. Razões de decidir 3. A cobrança indevida de serviços não contratados configura ato ilícito e falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ. 4. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, sendo de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 (ausente demonstração de má-fé) e em dobro para os descontos posteriores (configurada a contrariedade à boa-fé objetiva). 5. A pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, previsto no ordenamento jurídico. Considerando o ajuizamento da ação em 31/05/2023, encontram-se prescritas as parcelas relativas aos cinco anos anteriores, ou seja, anteriores a maio de 2018. 6. Apesar da ilicitude da cobrança, a configuração de dano moral exige a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento. No caso, a parte autora não comprovou prejuízo relevante ou abalo significativo em decorrência dos descontos, considerando, inclusive, o tempo decorrido até o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A repetição do indébito decorrente de cobrança indevida de serviços não contratados por instituição financeira deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, sendo simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021, salvo comprovada má-fé, e em dobro para as cobranças posteriores, configurada a contrariedade à boa-fé objetiva. (ApCiv 0801512-60.2023.8.10.0119, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) No caso, constata-se dos autos que o último desconto impugnado pela parte autora ocorreu em 03/01/2017, conforme extratos que instruem a petição inicial. Por sua vez, a presente demanda somente foi ajuizada em 30/09/2022, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual acolho a presente preliminar. Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Quanto à preliminar de conexão suscitada pelo réu, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um objeto distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Da mesma forma, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que as relações jurídicas discutidas não implicam necessária coexistência entre si. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar impugnando a gratuidade da justiça, haja vista que o fato de a parte autora estar assistida por advogado particular não constitui obstáculo à concessão do benefício, bem como o art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente deve indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, situação esta que não vislumbrei. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Sobre o tema, observo que a empresa é legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é responsável pela operacionalização e implementação do seguro a ser descontado diretamente na conta corrente da requerente, sem que houvesse adotado as medidas necessárias, estando inclusive dentro da cadeia de fornecedores, nos moldes do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Mérito Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Válido mencionar ainda que em demandas envolvendo relação de consumo também é aplicável a inversão dos ônus da prova, nos termos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, destinada à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido, ônus da prova incumbirá ao réu, nos termos como preconizado no art. 373, II, do CPC. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que, consoante demonstram os extratos bancários anexados aos autos, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que sofreu alguns descontos em sua conta, inerentes ao serviço denominado de “BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS" (ID 77241251), demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que aduz não ter contratado tal serviço. O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade da contratação, deixando de apresentar qualquer documento apto a demonstrar o asseverado na contestação. Nesse contexto, não provou o requerido que a referida cobrança é legítima e foi realizada mediante contratação com a anuência da requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Desse modo, os descontos realizados não podem recair sobre o requerente, parte vulnerável na relação de consumo. Nessas circunstâncias, é vedada a realização de descontos na conta bancária da parte autora sem sua expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual. Desta feita, competia ao réu demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista. Assim converge a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. SERVIÇOS COM FINALIDADE DIVERSA DA CONTA BENEFÍCIO. LEGALIDADE. MORA DE CRÉDITO PESSOAL REALIZADO. COBRANÇA LÍCITA. SEGUROS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. I. De acordo com o IRDR nº 3.043/2017, quando o consumidor se utiliza de serviços que não se inserem no pacote essencial gratuito, a exemplo de empréstimos pessoais ou investimentos, ou, ainda, exceder o máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas relativas a conta-corrente, exatamente como ocorre no presente caso. II. A cobrança relativa à mora de crédito pessoal decorre do inadimplemento do mútuo, negócio jurídico este que não foi questionado na presente demanda, sendo, assim, lícita. III. Em relação à anuidade de cartão de crédito e seguros, a instituição financeira não apresentou instrumentos que comprovasse as respectivas contratações nem outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar os negócios jurídicos, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). IV. Os danos materiais decorrem do ilícito, resguardando a necessidade de retornar ao status quo ante, sendo consequência lógica do reconhecimento da inexistência contratual. Assim, deve ser reconhecido o direito da apelante à devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de de engano justificável. V. Entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Isso porque a consumidora sequer ventilou qualquer ocorrência na sua vida que teria sido consequência das contratações, não sendo autorizado, ou mesmo factível, sua presunção se não resta comprovada qualquer gravidade ou consequência além dos próprios descontos em si. Também não foram demonstrados outros fatores concretos, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção (in re ipsa) de dano moral. VI. Parcial provimento dos recursos, para: (i) reconhecer a legalidade das cobranças relativas à tarifa de manutenção de conta-corrente e da mora de crédito pessoal; (ii) reconhecer que os descontos ilegais referentes aos seguros e anuidade de cartão de crédito sejam realizadas em dobro; e (iii) afastar o dano moral. (ApCiv 0800672-07.2023.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 15/07/2024) Logo, nos termos do art. 39, III, do CDC, entendo que é abusiva a cobrança referida, uma vez que não contratada pelo consumidor. Portanto, concluo que devem ser restituídos à autora os valores descontados de sua conta e devidamente comprovados nos autos, salvo aqueles atingidos pelo instituto da prescrição. Registro, no ponto, que não basta que o demandante faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas um extrato bancário, relativo a um único mês, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial. Deve, pelo contrário, demonstrar a ocorrência de descontos após o marco da prescrição (01/03/2022). Vale destacar que a demonstração dos valores debitados em conta bancária é uma prova plenamente ao alcance da pessoa interessada, cabendo à requerente, portanto, provar os descontos praticados e os prejuízos sofridos, haja vista a inexistência de narrativa na exordial de que tenha havido resistência pela demandada no fornecimento de tais dados. Dessa forma, os extratos bancários apresentados pelo requerente apontam a existência de alguns descontos, os quais deverão ser apurados por simples cálculo aritmético em eventual cumprimento de sentença. Determino, assim, a restituição, em dobro da quantia descontada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o requerido não demonstrou a existência de engano justificável. Já no que se refere aos danos morais, mesma sorte não assiste ao autor. De fato, ainda que a responsabilidade da instituição financeira/seguradora seja objetiva, pautando-se no defeito, é necessário que o consumidor demonstre os danos morais experimentados em detrimento da prestação defeituosa do serviço. Vale dizer, não é porque se trata de relação de consumo que o consumidor fica desobrigado de demonstrar os danos morais efetivamente suportados em virtude do fato do serviço. É bem verdade que alguns danos morais se configuram in re ipsa, prescindindo de prova, porquanto presumidos (como ocorre, por exemplo, com as negativações indevidas em cadastros de crédito); enquanto outros dependem de comprovação. Na questão sob enfoque, o dano moral que a parte autora alega ter experimentado não configura dano moral puro, uma vez que não traduz fato apto a ser qualificado como de gravidade suficiente a macular os direitos da personalidade do(a) consumidor(a) lesado(a), muito embora os contratempos que provoca no cotidiano do vitima, até que seu patrimônio seja recomposto. Como cediço, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. Consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, etc., como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. Para a reparação do dano moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariaram o(a) autor(a); é imprescindível que deles decorra abalo à honra e à dignidade. Somente de modo excepcional, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização sob tal título. Nesse sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA PREMIADA COBRADO NA FATURA DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENA A DEMANDADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Buscam os apelantes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para, condenar Seguros Sura S/A a pagar ao reclamante a título de dano moral a quantia de R$ 2.000,00, determinou a exclusão da rubrica Vida Premiada, bem como a sua cobrança da fatura de energia elétrica do autor, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 3.000,00; declarou invalido o contrato originou a referida cobrança inválido e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, respeitado o prazo de prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação. Para tanto, defende, a 1ª apelante, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que indeferido o pedido de depoimento pessoal da parte autora; prescrição trienal e, no mérito, para julgar improcedente os pedidos autorais, vez que a apelada foi devidamente informada acerca do contrato de seguro e anuiu de forma espontânea e impossibilidade de devolução dos valores cobrados, bem como não há responsabilidade civil por ausência de ato ilícito praticado. Enquanto a o 2º Apelante requer, majoração do valor fixado a título de dano moral e nos honorários advocatícios. II - Sabe-se que o magistrado é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode deferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos não são suficientes à formação de sua convicção. Logo, cabe ao julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Nesse contexto, cabe ao Juízo, inclusive de ofício, decidir a respeito da conveniência ou não da produção da prova oral, possibilitando formar o seu convencimento para o correto desate da controvérsia. Aduz, ainda, prescrição trienal, o que também deve ser afastado, eis que como decidiu o magistrado na origem, a relação é de trato sucessivo, portanto aplicável o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Com tais considerações, rejeito as preliminares. III – Não restou comprovado a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, todavia houve a efetiva cobrança indevida realizada pelo demandado no valor de R$ 4,99 referente a serviço que não contratou, de forma que o magistrado de 1º Grau determinou a indenização em dobro. IV - Já no que se refere ao pedido indenizatório por danos morais, conclui-se que à parte ora apelante competia o ônus da prova acerca da situação irregular causada pela empresa recorrida apta a lhe causar diversos dissabores extrapatrimoniais, contudo, não instruiu os autos com qualquer elemento comprobatório de seu abalo moral, limitando-se a narrar os fatos em sua inicial, o que evidencia a ausência do direito alegado. Em realidade, não se vê dos autos que o 2º apelante tenha tido seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores, ou que tenha tido seu fornecimento de energia cortada, por exemplo, de modo a evidenciar uma possível preocupação, abalo, sentimentos fortes de angústia ou afins, aptos a ultrapassar a esfera do mero dissabor. Nesse ponto merece reparo a sentença que condenou a empresa demandada em indenização por dano moral. Nesse contexto, descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que o 2º apelante não foi submetido a constrangimento de tal monta que atentasse contra direito personalíssimo. V - Por outro lado, a parte autora não está obrigada a permanecer segurada, razão pela qual lhe assiste o direito de ter obrigatoriamente cancelado o contrato e, por conseguinte, receber em dobro os respectivos valores cobrados e pagos indevidamente pelo 2º apelante. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 31 de maio e término no dia 07 de junho de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApCiv 0800825-40.2020.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, PRESIDÊNCIA, DJe 09/06/2021) Dessa forma, entendo não haver nos autos elementos que demonstrem sentimentos vexatórios e de angústia que o(a) autor(a) relata ter experimentado a ponto de interferir no seu comportamento psíquico. Inexistindo registro em cadastro de inadimplentes, bem como eventuais prejuízos comprovados, verifica-se a impropriedade do pleito por indenização extrapatrimonial. DISPOSITIVO Isto posto, acolho a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/03/2022, ao passo que, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial para: 1.DECLARAR nulas as cobranças referidas na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; 2. CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados (somente aqueles não atingidos pelo instituto da prescrição), na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; Deve o requerido se abster de efetuar novos descontos questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da parte autora, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo, porquanto inexistir análise dos requisitos de admissibilidade neste Juízo, nos moldes da jurisprudência e entendimento majoritário da doutrina. Havendo o pagamento voluntário da condenação, intime-se o credor para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Diligências necessárias. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALZERINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB PI16266-A APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB RJ62192-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, adoto o inteiro teor da parte expositiva do parecer ministerial para integrar a presente decisão: “Trata-se de Apelação Cível, interposta por ALZERINA PEREIRA DA SILVA, ante o inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarcar de Amarantes do Maranhão, que EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO SA, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c os artigos 320 e 321, todos do CPC, indeferindo a petição inicial pelo fato de considerar que a autora não cumpriu diligência – juntar comprovante de endereço em seu nome, extratos bancários para comprovar a limitação econômica e comprovar a pretensão resistida (id 26261401). A parte apelante, em suas razões recursais (id 26261403), sustenta, em apertada síntese, que (i) “a parte autora se encontra devidamente qualificada na petição inicial, sendo desnecessária a juntada do comprovante de residência, como forma de procedibilidade da presente ação.” Com base nesse argumento, pugna pela anulação da sentença vergastada. Contrarrazões (id 26261414.) Remetidos à instância superior, eis que os autos vieram com vistas a esta Procuradoria de Justiça Cível, para análise e emissão de parecer ministerial.” A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo prosseguimento do feito. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Apelo. O cerne do presente apelo está relacionado à dúvida acerca da necessidade, ou não, da parte autora colacionar aos autos procuração atualizada. Adianto que o apelo merece prosperar. Explico. Como pode-se observar, a decisão recorrida fundamenta-se no não cumprimento da diligência incumbida à parte autora, qual seja a juntada aos autos do instrumento procuratório atualizado, o que teve como consequência o indeferimento da petição inicial. Levando em consideração o que dispõe os artigos 319, §3º e 320 CPC, o comprovante de endereço não é documento obrigatório, motivo pelo qual a sua ausência não causa indeferimento da petição inicial. Sendo assim: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. É descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados pela demandante ao apresentar em Juízo sua inicial. Por fim, registra-se que o autor não se quedou inerte diante da intimação para juntada aos autos do documento em questão; informou, a tempo e modo, que os documentos apresentados já indicavam o seu endereço na zona rural de São Raimundo das Mangabeiras/MA, e que "(...) a localidade não possui serviços elétricos e saneamento." 2. Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do processo.(TRF-1 - AC: 00194152220184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 29/04/2020) Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0801415-59.2022.8.10.0066 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com o objetivo de obedecer os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALZERINA PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801415-59.2022.8.10.0066 Trata-se de Ação Declaratório de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por ALZERINA PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial. Proferido despacho determinando a intimação da requerente para emendar a inicial. A parte requerente, no entanto, não cumpriu com a integralidade do comando. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nesse Sentido, a petição inicial não preenche os requisitos legais. O art. 330, do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. No presente caso, embora devidamente intimada para emendar à inicial, a requerente não logrou êxito em sanar todas as irregularidades apontadas na decisão 77480109, essencialmente no que se refere a comprovação da residência, o que legitima proceder-se o indeferimento da peça inaugural, conforme art. 321, parágrafo único, do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei) No mesmo cenário, preceitua o artigo 485 do CPC in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Grifei) Logo, considerando que os requisitos da petição inicial não foram atendidos, o caminho de rigor é a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela requerente, cuja exigibilidade suspendo ante benefício da Gratuidade de Justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

10/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

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