Interdição/Curatela 0807108-30.2019.8.10.0001 - TJMA

Interdição/Curatela 0807108-30.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

21/11/2023, 15:58

Retificação de Classe Processual

21/11/2023, 15:52

Definitivo

01/02/2023, 15:09

Trânsito em julgado

01/02/2023, 15:08

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 09:01

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:44

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:44

Decurso de Prazo

16/11/2022, 10:15

Publicação

27/10/2022, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE PINHEIRO ARAUJO MAGALHAES ESPÓLIO DE:J. L. P. e outros ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA ROCHA OAB: MA15288; ANA CAROLINA PINHEIRO JANSEN DE MELLO OAB: MA11493 SENTENÇA: "Cuida-se de pedido de colocação em família substituta, mediante tutela, formulado por MARIA JOSE PINHEIRO ARAÚJO MAGALHÃES requerendo a tutela de suas sobrinhas JULIANA LIMA PINHEIRO, hoje maior de idade, com 21 anos de idade, e J. L. P., com 17 anos de idade, alegando que os genitores das adolescentes faleceram, e desde então se encontra aos seus cuidados, o qual assiste em suas necessidades, inclusive escolares, visando regularizar uma situação de fato existente. O pedido foi instruído com certidão de nascimento das adolescentes, atestados de óbito dos genitores, dentre outros. Decisão/despacho deferindo o pedido liminar (ID nº 27544044). Termo de compromisso de tutor provisório (ID nº 27586892 - Pág. 1/2). Estudo social realizado de acordo com o que preconiza o art. 167, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual foi constatado que o(a) menor reside com a requerente, recebendo toda assistência possível, encontrando-se, pois, a suplicante apta para assumir a tutela de seu irmão, contando com a aprovação desta, existindo forte vínculo afetivo entre as partes (ID nº 70364153). Instado a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID nº 74050861). É o relatório, em síntese. Fundamento e decido. Destarte, a tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, o abandonaram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal. Consoante regra insculpida no art. 1.728 do Código Civil, Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Sendo a hipótese dos autos, o(a) menor está sem representante legal. Logo mais, o art. 1.731 do mesmo estatuto assim dispõe: "Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor". De acordo com as provas acostadas, consta o óbito dos pais do adolescente/menor, Sra. MARIA DA SILVA LIMA PINHEIRO e Sr. HUGO ARAÚJO PINHEIRO, falecidos em 09/04/2012 e 27/09/2013, respectivamente. Com efeito, o(a) requerente é tia paterna da adolescente, e reside com o mesmo. O estudo social de ID nº 70364153 não revelou circunstâncias incompatíveis com a tutela, antes foi favorável à assunção do encargo pelo(a) requerente. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público no seu parecer (ID nº 74050861) pugnou pela procedência do pedido, aduzindo estarem presentes os pressupostos processuais (art. 485, inciso IV, do CPC) e as condições da ação (arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC), pela desnecessidade de produção de prova oral em audiência, por inexistirem pontos controversos e cabível julgamento antecipado da lide. Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) PJE Nº 0807108-30.2019.8.10.0001 Ante o exposto, com fundamento no art. 1731, inciso II, do Código Civil, coloca-se o adolescente, J. L. P., sob tutela do requerente, MARIA JOSÉ PINHEIRO ARAÚJO MAGALHÃES. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal por não constar que o adolescente seja proprietário de bens que a justifiquem, de acordo com o caput do art. 37, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por considerar que a tutela já acarreta razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação. Intime-se o(a) autor(a) para proceder ao agendamento da expedição do termo de tutela através do email [email protected]. Prestando o compromisso, expedidas certidões e realizadas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. São Luís - MA, 13 de outubro de 2022. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular Vara de Interdição, Sucessão e Alvará"

Procedência

13/10/2022, 12:03

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 17:38

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 08:40

Documento (Certidão)

25/08/2022, 08:39

Documentos

Intimação

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE PINHEIRO ARAUJO MAGALHAES ESPÓLIO DE:J. L. P. e outros ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA ROCHA OAB: MA15288; ANA CAROLINA PINHEIRO JANSEN DE MELLO OAB: MA11493 SENTENÇA: "Cuida-se de pedido de colocação em família substituta, mediante tutela, formulado por MARIA JOSE PINHEIRO ARAÚJO MAGALHÃES requerendo a tutela de suas sobrinhas JULIANA LIMA PINHEIRO, hoje maior de idade, com 21 anos de idade, e J. L. P., com 17 anos de idade, alegando que os genitores das adolescentes faleceram, e desde então se encontra aos seus cuidados, o qual assiste em suas necessidades, inclusive escolares, visando regularizar uma situação de fato existente. O pedido foi instruído com certidão de nascimento das adolescentes, atestados de óbito dos genitores, dentre outros. Decisão/despacho deferindo o pedido liminar (ID nº 27544044). Termo de compromisso de tutor provisório (ID nº 27586892 - Pág. 1/2). Estudo social realizado de acordo com o que preconiza o art. 167, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual foi constatado que o(a) menor reside com a requerente, recebendo toda assistência possível, encontrando-se, pois, a suplicante apta para assumir a tutela de seu irmão, contando com a aprovação desta, existindo forte vínculo afetivo entre as partes (ID nº 70364153). Instado a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID nº 74050861). É o relatório, em síntese. Fundamento e decido. Destarte, a tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, o abandonaram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal. Consoante regra insculpida no art. 1.728 do Código Civil, Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Sendo a hipótese dos autos, o(a) menor está sem representante legal. Logo mais, o art. 1.731 do mesmo estatuto assim dispõe: "Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor". De acordo com as provas acostadas, consta o óbito dos pais do adolescente/menor, Sra. MARIA DA SILVA LIMA PINHEIRO e Sr. HUGO ARAÚJO PINHEIRO, falecidos em 09/04/2012 e 27/09/2013, respectivamente. Com efeito, o(a) requerente é tia paterna da adolescente, e reside com o mesmo. O estudo social de ID nº 70364153 não revelou circunstâncias incompatíveis com a tutela, antes foi favorável à assunção do encargo pelo(a) requerente. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público no seu parecer (ID nº 74050861) pugnou pela procedência do pedido, aduzindo estarem presentes os pressupostos processuais (art. 485, inciso IV, do CPC) e as condições da ação (arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC), pela desnecessidade de produção de prova oral em audiência, por inexistirem pontos controversos e cabível julgamento antecipado da lide. Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) PJE Nº 0807108-30.2019.8.10.0001 Ante o exposto, com fundamento no art. 1731, inciso II, do Código Civil, coloca-se o adolescente, J. L. P., sob tutela do requerente, MARIA JOSÉ PINHEIRO ARAÚJO MAGALHÃES. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal por não constar que o adolescente seja proprietário de bens que a justifiquem, de acordo com o caput do art. 37, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por considerar que a tutela já acarreta razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação. Intime-se o(a) autor(a) para proceder ao agendamento da expedição do termo de tutela através do email [email protected]. Prestando o compromisso, expedidas certidões e realizadas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. São Luís - MA, 13 de outubro de 2022. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular Vara de Interdição, Sucessão e Alvará"

17/10/2022, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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