Execução Fiscal 0006767-18.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0006767-18.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0006767-18.2011.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EXCIPIENTE: PATRICIA VIANA GOULART DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra SUPERMERCADOS NOSSA FAMÍLIA LTDA, objetivando o recebimento do valor indicado na CDA’s de nºs 00513/2011, 00514/2011, 0051512011 e 00516/2011. Regularmente citada a executada, através de edital (id. 40609378 - Pág. 30 – fl. 22 dos autos físicos), inicialmente houve embargos à execução opostos pelo curador especial, os quais foram rejeitados (id. 40609378 - Pág. 40-45). Citados os corresponsáveis, veio aos autos exceção de pré-executividade protocolada por PATRICIA VIANA GOULART, alegando sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, eis que retirou-se da sociedade antes da constituição do crédito tributário. Alega ainda a carece de seus requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade (id. 40609378 - Pág. 80-96, fls. 60-76 dos autos físicos). Intimado para se manifestar acerca da exceção, a Fazenda Pública Estadual refutou os argumentos da excipiente, pedindo, portanto, o prosseguimento da execução em face da executada e seus corresponsáveis (id. 40609378 - Pág. 119-126, fls. 98-105 dos autos físicos). Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade, uma vez que a prova da qual se vale a excipiente para demonstrar sua alegação foi juntada aos autos: o instrumento de alteração contratual (fls. 117-125). Examinando as alegações do excipiente, verifica-se que sua pretensão merece ser acolhida, uma vez que, em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da própria sociedade empresária, sendo possível a responsabilização dos sócios-gerentes quanto às obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante disposto no artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1101728/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que suas ações se subsumam às hipóteses descritas nesse dispositivo. Assim, o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, DJe 23/3/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1105993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1441047, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2014, DJe de 30/09/2014). No caso dos autos, a excipiente, indicado na CDA como corresponsável, já havia se retirado da sociedade empresária (20/06/2005) antes do fato gerador do tributo (24/11/2005) e, consequentemente antes da constituição do débito (15/02/2006) e do ajuizamento da presente execução fiscal (14/02/2011). Assim, ainda que tenha ocorrido a dissolução irregular da sociedade, eventual responsabilidade pelo pagamento passa a ser dos novos sócios, nos termos do artigo 131 do CTN, o qual é aplicável mesmo para os créditos tributários já definitivamente constituídos (artigo 129 do CTN). O descumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco Estadual as alterações contratuais pode acarretar a imposição de penalidade, se prevista na legislação tributária, mas não permite a cobrança de tributo na hipótese em exame, pois a responsabilidade pelo pagamento do tributo não pode ser atribuída aos ex-sócios no caso concreto. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade para declarar que a excipiente PATRICIA VIANA GOULART não é responsável pelo pagamento do crédito tributário constante nas CDA’s nºs 00513/2011, 00514/2011, 0051512011 e 00516/2011 e determinar sua exclusão do polo passivo da causa. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do Estado do Maranhão para informar, no prazo de 15 dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas processuais e os honorários advocatícios foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis para o deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

01/06/2022, 00:00

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