Procedimento Comum Cível 0803913-16.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803913-16.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Réus: LUIS RODRIGUES GOMES e OUTROS Órgão julgador: Vara Agrária de São Luís Local: áreas rurais denominadas “Fazenda Patis”, situadas no município de Aldeias Altas/MA, com 317,2475 ha (trezentos e dezessete hectares, vinte e quatro ares e setenta e cinco centiares). Processo nº: 0803913-16.2020.8.10.0029 Autor: COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Réus: LUIS RODRIGUES GOMES e OUTROS Órgão julgador: Vara Agrária de São Luís Local: Fazendas “São João” e “Barriguda”, situadas no município de Aldeias Altas/MA, com 2.050,9550 hectares DESPACHO Proceda-se à juntada do Relatório de Visita Técnica, e notifique-se as partes, por meio de seus respectivos advogados; a Defensoria Pública e o Ministério Público Agrário para participarem, PRESENCIALMENTE, de reunião de mediação de conflito fundiário designada para o dia 04 de agosto de 2026, às 14:30h, na sala de audiência da Comissão de Soluções Fundiárias, situada na Rua Portugal, nº 165, Centro, São Luís-MA. Em tempo, para mais informações, contatar a CSF pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp institucional (98) 98407-6569. Registre-se. Encaminhe-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data e assinatura do Sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Membro da Comissão de Soluções Fundiárias 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Matrícula 186346 DANIEL PEREIRA DE SOUZA Coordenador da Comissão de Soluções Fundiárias Comissão de Soluções Fundiárias Matrícula 205211 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/06/2026 16:53 (RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES) Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/06/2026 12:05 (DANIEL PEREIRA DE SOUZA) Notificação - DESPACHO-COMCOFUND - 1452026 Código de validação: 0532839016 ( relativo ao Processo 651732025 ) Processo Digidoc: 65173/2025 Processo nº: 0800238-45.2020.8.10.0029

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:17

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:08

Documento (Certidão)

03/06/2026, 10:50

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:37

Publicação

16/03/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Réus: LUIS RODRIGUES GOMES e OUTROS Órgão julgador: Vara Agrária de São Luís Local: áreas rurais denominadas “Fazenda Patis”, situadas no município de Aldeias Altas/MA, com 317,2475 ha (trezentos e dezessete hectares, vinte e quatro ares e setenta e cinco centiares). Processo nº: 0803913-16.2020.8.10.0029 Autor: COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Réus: LUIS RODRIGUES GOMES e OUTROS Órgão julgador: Vara Agrária de São Luís Local: Fazendas “São João” e “Barriguda”, situadas no município de Aldeias Altas/MA, com 2.050,9550 hectares DECISÃO Notificação - DECISÃO-GDPSJ - 42026 Código de validação: 5092AD2CE0 Processo Digidoc: 65173/2025 Processo nº: 0800238-45.2020.8.10.0029 Trata-se de AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR manejadas por COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A em face de LUIS RODRIGUES GOMES e OUTROS, conexas em razão das decisões de ID 35279875 e 48418766, proferidas no âmbito do processo nº 0803913-16.2020.8.10.0029 O processo encontra-se no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias, por decisão do Juízo da Vara Agrária de São Luís/MA. Segundo consta de relatório de demanda processual elaborado pela Secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias o caso, a rigor, importa em levantamento da situação, razão pela qual, com arrimo no art. 9º, da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO realização de diligência no local das áreas rurais denominadas Fazendas “Pati”, “São João” e “Barriguda”, situadas no município de Aldeias Altas/MA, em nível de Visita Técnica, a realizar-se de 23 a 26 de março de 2026, em horário a ser informado posteriormente aos interessados, designando, desde logo, o Juiz RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES para presidir o presente feito, diretamente auxiliado pelo Coordenador da Comissão de Conflitos Fundiários, DANIEL PEREIRA DE SOUZA, Matrícula 205211, servindo a presente decisão com documento hábil para viabilizar diária de transporte aos envolvidos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Matrícula 27003 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 11/03/2026 09:03 (GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR)

13/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:35

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:04

Documentos

Notificação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Réus: LUIS RODRIGUES GOMES e OUTROS Órgão julgador: Vara Agrária de São Luís Local: áreas rurais denominadas “Fazenda Patis”, situadas no município de Aldeias Altas/MA, com 317,2475 ha (trezentos e dezessete hectares, vinte e quatro ares e setenta e cinco centiares). Processo nº: 0803913-16.2020.8.10.0029 Autor: COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Réus: LUIS RODRIGUES GOMES e OUTROS Órgão julgador: Vara Agrária de São Luís Local: Fazendas “São João” e “Barriguda”, situadas no município de Aldeias Altas/MA, com 2.050,9550 hectares DECISÃO Notificação - DECISÃO-GDPSJ - 42026 Código de validação: 5092AD2CE0 Processo Digidoc: 65173/2025 Processo nº: 0800238-45.2020.8.10.0029 Trata-se de AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR manejadas por COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A em face de LUIS RODRIGUES GOMES e OUTROS, conexas em razão das decisões de ID 35279875 e 48418766, proferidas no âmbito do processo nº 0803913-16.2020.8.10.0029 O processo encontra-se no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias, por decisão do Juízo da Vara Agrária de São Luís/MA. Segundo consta de relatório de demanda processual elaborado pela Secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias o caso, a rigor, importa em levantamento da situação, razão pela qual, com arrimo no art. 9º, da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO realização de diligência no local das áreas rurais denominadas Fazendas “Pati”, “São João” e “Barriguda”, situadas no município de Aldeias Altas/MA, em nível de Visita Técnica, a realizar-se de 23 a 26 de março de 2026, em horário a ser informado posteriormente aos interessados, designando, desde logo, o Juiz RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES para presidir o presente feito, diretamente auxiliado pelo Coordenador da Comissão de Conflitos Fundiários, DANIEL PEREIRA DE SOUZA, Matrícula 205211, servindo a presente decisão com documento hábil para viabilizar diária de transporte aos envolvidos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Matrícula 27003 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 11/03/2026 09:03 (GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803913-16.2020.8.10.0029. AUTOR: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A REU: LARA PONTES & NERY ADVOCACIA - OAB/MA 247; LUIZ RODRIGUES GOMES, ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA GOMES, VALDECI BARBOZA DE MENEZES, JOSE ADAO DE SOUSA GOMES, RAIMUNDO JOSE DE SOUSA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, ajuizada por COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A em desfavor de LUIZ RODRIGUES GOMES e OUTROS, os quais se encontram nas dependências e cercanias da ”Fazenda Barriguda”, situada na zona rural do Município de Aldeias Altas/MA. Em 13/05/2025, foi exarada decisão que determinou a intimação dos requeridos para se manifestarem sobre as alegações e impugnações apresentadas pelas autoras, especialmente acerca da insuficiência técnica e metodológica da perícia ou eventual necessidade de esclarecimentos complementares/nova perícia. A decisão indeferiu o pedido de majoração da multa (astreinte), mas acolheu parcialmente o pedido das autoras para reiterar a ordem liminar de abstenção de esbulho ou turbação em novas áreas do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, a ser comunicada por intimação pessoal dos requeridos via carta precatória (ID. 148388096). Posteriormente, em 01/08/2025, foi certificado nos autos que a parte autora não havia se manifestado, apesar de intimada do Ato Ordinatório (ID. 156214165). Já em 29/08/2025, foi proferida nova decisão a qual, em atendimento a um Ofício do Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, determinou a imediata remessa dos autos para a Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA. Como consequência, foi determinada a suspensão do processo (com base no art. 313, V, "b", do CPC) até o retorno dos autos com a manifestação da Comissão (ID. 158232048). Contudo, em 02/09/2025, foi certificado que a remessa e a suspensão não poderiam ocorrer concomitantemente, razão pela qual deixou, por ora, de cumprir a decisão e foi feita nova conclusão dos autos (ID. 159035286). Por fim, a perita nomeada peticionou, em 06/10/2025, momento em que a perita Daniella Rodrigues Tavares solicitou o depósito da segunda parcela dos honorários periciais, no valor de R$ 5.500,00, visto que o laudo pericial já havia sido entregue (ID. 162193937). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Quanto aos Honorários Periciais, o art. 465 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará o prazo para a entrega do laudo. Já o parágrafo 4º do mesmo artigo disciplina a forma de pagamento dos honorários periciais, permitindo que "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários." No presente caso, a perita Daniella Rodrigues Tavares, em petição de ID. 162193937, informou que o laudo pericial já foi devidamente entregue e solicitou a liberação da segunda parcela dos honorários, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). De fato, o laudo pericial se encontra acostado aos autos sob o ID. 136199217. No entanto, a mera entrega do laudo, embora essencial, não exaure, por si só, a condição estabelecida pelo art. 465, § 4º, do CPC para o pagamento integral dos honorários. A legislação é clara ao dispor que o remanescente deve ser pago "depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários" (art. 465, § 4º, do CPC). A exigência de todos os esclarecimentos necessários implica que o trabalho pericial esteja apto a subsidiar integralmente a convicção do juízo, dirimindo as dúvidas e enfrentando as impugnações que, porventura, possam surgir por parte dos litigantes. Nesse sentido, verifica-se que as partes já apresentaram manifestações críticas ao laudo. A Defensoria Pública, em ID. 137602927, pleiteou a intimação do INCRA em razão de inconsistências na certificação da Fazenda Barriguda no SIGEF (ID. 137602927). Mais contundentemente, a parte autora, em ID. 141559300 e 146322490, impugnou a perícia por considerá-la insuficiente e imprestável, solicitando, inclusive, a realização de nova perícia ou, subsidiariamente, a resposta a 25 quesitos suplementares, detalhando uma série de vícios e lacunas no trabalho técnico, conforme exposto no ID. 141559300. Diante da complexidade da matéria fundiária em discussão e das fundadas impugnações já apresentadas, é prudente e necessário que o pagamento da segunda parcela dos honorários à perita seja condicionado à efetiva e integral prestação de todos os esclarecimentos e complementações que se fizerem necessários para superar as objeções e garantir a completude da prova técnica. Contudo, para assegurar a perita quanto ao recebimento do saldo devido e a parte autora quanto à sua obrigação processual, e em linha com o despacho de ID. 107831098, que já havia determinado o cumprimento das decisões anteriores quanto aos honorários periciais, faz-se mister que a parte autora providencie, desde já, o depósito judicial do valor remanescente. Tal medida garante a disponibilidade dos recursos, vinculando-os ao processo, e condiciona a liberação à perita ao momento em que o laudo estiver plenamente esclarecido e apto a instruir a decisão final do processo, em conformidade com o disposto no já mencionado art. 465, § 4º, do CPC. Já no tocante à Remessa dos Autos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, impõe-se a manutenção da determinação anterior. A decisão de ID. 158232048 havia determinado a remessa e a suspensão do processo com fulcro no art. 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. Embora a Certidão de ID. 159035286 tenha apontado uma alegada impossibilidade de cumprimento simultâneo da remessa e da suspensão, tal fato consiste em um entrave de natureza operacional, que não pode obstar o cumprimento da determinação judicial já exarada por este Juízo e, especialmente, a solicitação expressa do Desembargador Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias. O OFC-GDPSJ - 712025, emitido pelo Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias, solicita o envio dos autos. Ademais, a remessa assume a importância da intervenção deste órgão na busca por uma solução consensual e pacífica para o conflito. A colaboração com a Comissão, conforme a Resolução nº 510 do CNJ, é um mecanismo fundamental para a desjudicialização e a mediação em litígios agrários, o que se alinha com o objetivo de otimização contínua dos processos de trabalho e a garantia da celeridade e justiça. A remessa dos autos à Comissão é uma medida formal de encaminhamento processual que deve ser executada. A suspensão do processo, por sua vez, é um estado processual de sobrestamento do feito na origem, que no caso dos autos não deverá ocorrer. Portanto, a remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias deve ser efetivada, independentemente da simultaneidade ou não do registro eletrônico da suspensão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liberação da segunda parcela dos honorários periciais formulado pela perita Daniella Rodrigues Tavares na petição de ID. 162193937, até que sejam prestados todos os esclarecimentos e complementações que se fizerem necessários em relação ao laudo pericial já apresentado, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Contudo, desde já, determino a intimação da parte autora, COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, efetue o depósito judicial do valor restante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente à segunda parcela dos honorários periciais. O montante ficará vinculado ao processo, com liberação condicionada à integral prestação dos esclarecimentos periciais. Por fim, em atendimento à solicitação contida no OFC-GDPSJ - 712025, determino a IMEDIATA REMESSA dos presentes autos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições institucionais, visando à mediação e à busca de solução consensual do conflito. Ademais, considerando que os presentes autos serão remetidos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para as providências de mediação e busca de solução consensual, DETERMINO que seja OFICIADA a Coordenadoria de Planejamento e Inovação e a Divisão de Estatística da Corregedoria Geral da Justiça para que procedam à exclusão temporária do processo nº 0803913-16.2020.8.10.0029 do acervo estatístico desta Vara Agrária, enquanto os autos permanecerem sob a análise da referida Comissão. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus advogados constituídos. Da mesma forma, intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, acerca da presente decisão. Cientifique-se o Ministério Público, na qualidade de custos iuris, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, acerca da presente decisão. Cumpra-se de imediato. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Costa Pinto Agro Industrial S/A Requerido: Luís Rodrigues Gomes e Outros DECISÃO Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE Processos: 0803913-16.2020.8.10.0029 (R) Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, ajuizada por COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A em desfavor de LUIZ RODRIGUES GOMES e OUTROS, os quais se encontram nas dependências e cercanias da ”Fazenda Barriguda”, situada na zona rural do Município de Aldeias Altas/MA. Em 13/05/2025, foi exarada decisão que determinou a intimação dos requeridos para se manifestarem sobre as alegações e impugnações apresentadas pelas autoras, especialmente acerca da insuficiência técnica e metodológica da perícia ou eventual necessidade de esclarecimentos complementares/nova perícia. A decisão indeferiu o pedido de majoração da multa (astreinte), mas acolheu parcialmente o pedido das autoras para reiterar a ordem liminar de abstenção de esbulho ou turbação em novas áreas do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, a ser comunicada por intimação pessoal dos requeridos via carta precatória (ID. 148388096). Posteriormente, em 01/08/2025, foi certificado nos autos que a parte autora não havia se manifestado, apesar de intimada do Ato Ordinatório (ID. 156214165). Já em 29/08/2025, foi proferida nova decisão a qual, em atendimento a um Ofício do Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, determinou a imediata remessa dos autos para a Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA. Como consequência, foi determinada a suspensão do processo (com base no art. 313, V, "b", do CPC) até o retorno dos autos com a manifestação da Comissão (ID. 158232048). Contudo, em 02/09/2025, foi certificado que a remessa e a suspensão não poderiam ocorrer concomitantemente, razão pela qual deixou, por ora, de cumprir a decisão e foi feita nova conclusão dos autos (ID. 159035286). Por fim, a perita nomeada peticionou, em 06/10/2025, momento em que a perita Daniella Rodrigues Tavares solicitou o depósito da segunda parcela dos honorários periciais, no valor de R$ 5.500,00, visto que o laudo pericial já havia sido entregue (ID. 162193937). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Quanto aos Honorários Periciais, o art. 465 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará o prazo para a entrega do laudo. Já o parágrafo 4º do mesmo artigo disciplina a forma de pagamento dos honorários periciais, permitindo que "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários." No presente caso, a perita Daniella Rodrigues Tavares, em petição de ID. 162193937, informou que o laudo pericial já foi devidamente entregue e solicitou a liberação da segunda parcela dos honorários, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). De fato, o laudo pericial se encontra acostado aos autos sob o ID. 136199217. No entanto, a mera entrega do laudo, embora essencial, não exaure, por si só, a condição estabelecida pelo art. 465, § 4º, do CPC para o pagamento integral dos honorários. A legislação é clara ao dispor que o remanescente deve ser pago "depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários" (art. 465, § 4º, do CPC). A exigência de todos os esclarecimentos necessários implica que o trabalho pericial esteja apto a subsidiar integralmente a convicção do juízo, dirimindo as dúvidas e enfrentando as impugnações que, porventura, possam surgir por parte dos litigantes. Nesse sentido, verifica-se que as partes já apresentaram manifestações críticas ao laudo. A Defensoria Pública, em ID. 137602927, pleiteou a intimação do INCRA em razão de inconsistências na certificação da Fazenda Barriguda no SIGEF (ID. 137602927). Mais contundentemente, a parte autora, em ID. 141559300 e 146322490, impugnou a perícia por considerá-la insuficiente e imprestável, solicitando, inclusive, a realização de nova perícia ou, subsidiariamente, a resposta a 25 quesitos suplementares, detalhando uma série de vícios e lacunas no trabalho técnico, conforme exposto no ID. 141559300. Diante da complexidade da matéria fundiária em discussão e das fundadas impugnações já apresentadas, é prudente e necessário que o pagamento da segunda parcela dos honorários à perita seja condicionado à efetiva e integral prestação de todos os esclarecimentos e complementações que se fizerem necessários para superar as objeções e garantir a completude da prova técnica. Contudo, para assegurar a perita quanto ao recebimento do saldo devido e a parte autora quanto à sua obrigação processual, e em linha com o despacho de ID. 107831098, que já havia determinado o cumprimento das decisões anteriores quanto aos honorários periciais, faz-se mister que a parte autora providencie, desde já, o depósito judicial do valor remanescente. Tal medida garante a disponibilidade dos recursos, vinculando-os ao processo, e condiciona a liberação à perita ao momento em que o laudo estiver plenamente esclarecido e apto a instruir a decisão final do processo, em conformidade com o disposto no já mencionado art. 465, § 4º, do CPC. Já no tocante à Remessa dos Autos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, impõe-se a manutenção da determinação anterior. A decisão de ID. 158232048 havia determinado a remessa e a suspensão do processo com fulcro no art. 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. Embora a Certidão de ID. 159035286 tenha apontado uma alegada impossibilidade de cumprimento simultâneo da remessa e da suspensão, tal fato consiste em um entrave de natureza operacional, que não pode obstar o cumprimento da determinação judicial já exarada por este Juízo e, especialmente, a solicitação expressa do Desembargador Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias. O OFC-GDPSJ - 712025, emitido pelo Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias, solicita o envio dos autos. Ademais, a remessa assume a importância da intervenção deste órgão na busca por uma solução consensual e pacífica para o conflito. A colaboração com a Comissão, conforme a Resolução nº 510 do CNJ, é um mecanismo fundamental para a desjudicialização e a mediação em litígios agrários, o que se alinha com o objetivo de otimização contínua dos processos de trabalho e a garantia da celeridade e justiça. A remessa dos autos à Comissão é uma medida formal de encaminhamento processual que deve ser executada. A suspensão do processo, por sua vez, é um estado processual de sobrestamento do feito na origem, que no caso dos autos não deverá ocorrer. Portanto, a remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias deve ser efetivada, independentemente da simultaneidade ou não do registro eletrônico da suspensão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liberação da segunda parcela dos honorários periciais formulado pela perita Daniella Rodrigues Tavares na petição de ID. 162193937, até que sejam prestados todos os esclarecimentos e complementações que se fizerem necessários em relação ao laudo pericial já apresentado, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Contudo, desde já, determino a intimação da parte autora, COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, efetue o depósito judicial do valor restante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente à segunda parcela dos honorários periciais. O montante ficará vinculado ao processo, com liberação condicionada à integral prestação dos esclarecimentos periciais. Por fim, em atendimento à solicitação contida no OFC-GDPSJ - 712025, determino a IMEDIATA REMESSA dos presentes autos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições institucionais, visando à mediação e à busca de solução consensual do conflito. Ademais, considerando que os presentes autos serão remetidos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para as providências de mediação e busca de solução consensual, DETERMINO que seja OFICIADA a Coordenadoria de Planejamento e Inovação e a Divisão de Estatística da Corregedoria Geral da Justiça para que procedam à exclusão temporária do processo nº 0803913-16.2020.8.10.0029 do acervo estatístico desta Vara Agrária, enquanto os autos permanecerem sob a análise da referida Comissão. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus advogados constituídos. Da mesma forma, intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, acerca da presente decisão. Cientifique-se o Ministério Público, na qualidade de custos iuris, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, acerca da presente decisão. Cumpra-se de imediato. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803913-16.2020.8.10.0029. AUTOR: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Advogados do(a) AUTOR: LARA, PONTES E NERY - ADVOCACIA, OAB/MA 247; ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A REU: LUIS RODRIGUES GOMES, CLÁUDIO DE TAL, VALDO DE TAL, ADÃO DE TAL, "MARIMBONDO" E OUTROS INVASORES, OUTROS OCUPANTES/INVASORES DESCONHECIDOS Advogado do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A DECISÃO Tendo em vista que os autos acima epigrafados se encontram conexos, serão ambos os processos analisados em conjunto. Tratam-se dos autos nº 0800238-45.2020.8.10.0029 e nº 0803913-16.2020.8.10.0029, em que figuram como requerentes COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A e COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A, respectivamente, e como requeridos LUIS RODRIGUES GOMES e outros. O laudo pericial judicial, elaborado pela Engenheira Agrimensora Daniella Rodrigues Tavares, foi juntado no âmbito dos processos nº 0803913-16.2020.8.10.0029 (ID. 136199217) e 0800238-45.2020.8.10.0029 (ID. 136200488). O objetivo foi verificar se as áreas ocupadas pelos requeridos estão dentro dos limites dos imóveis reivindicados pela autora (Fazendas São João, Barriguda e Patis) e esclarecer questões sobre posse, limites e benfeitorias. A perícia enfrentou dificuldades devido à ausência de marcos geodésicos identificáveis, memoriais descritivos tecnicamente insuficientes e divergências entre as áreas registradas e as certificadas no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). A análise documental revelou inconsistências, como acréscimos e reduções injustificados nas áreas remanescentes, especialmente na Fazenda Barriguda, que apresentou um aumento de 362,2415 hectares, apesar de transferências que superariam sua área original. Também foi identificado um pedido de cancelamento da certificação de Barriguda por sobreposição com outro imóvel. A análise multitemporal (1984-2024) com imagens de satélite indicou ação antrópica desde 1984, com áreas de solo exposto correlacionadas às ocupações atuais, sugerindo ocupação humana de longa data. As benfeitorias nos povoados Patis e Gostoso incluem cultivos agrícolas (mandioca, melancia, arroz, feijão, babaçu, frutas, hortaliças), criação de pequenos animais, energia elétrica e uma escola municipal, classificadas como necessárias (produção agrícola e pecuária) e úteis (escola e energia). Contudo, a falta de delimitação precisa dos imóveis da requerente inviabilizou respostas a quesitos sobre limites, confrontações e localização exata das ocupações. A ausência de consenso entre as partes e a demora na obtenção de documentos cartorários também comprometeram os trabalhos. O trabalho pericial apontou as seguintes conclusões principais: a) Os memoriais descritivos da matrícula nº 9 são insuficientes para delimitar os imóveis com precisão, e a ausência de marcos físicos comprometeu o georreferenciamento; b) Há divergências significativas entre áreas registradas e remanescentes, com inconsistências em Barriguda, Gostoso e São João; c) A análise multitemporal sugere ocupação humana desde 1984, correlacionada às áreas atuais dos requeridos; d) A certificação no Sigef não valida o domínio, e a falta de registro cartorial confirmado fragiliza as certificações apresentadas; e) As benfeitorias indicam ocupação consolidada, mas a falta de dados precisos sobre limites impediu a quantificação das áreas ocupadas. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, atuando como custos vulnerabilis nos processos nº 0803913-16.2020.8.10.0029 (ID. 137602927) e 0800238-45.2020.8.10.0029 (ID. 137602939), manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 136200488), destacando pontos cruciais para a resolução do conflito possessório nos autos. A análise do laudo aponta a impossibilidade de validar os títulos de domínio apresentados pela autora devido a deficiências técnicas nos memoriais descritivos da matrícula nº 9, ausência de marcos geodésicos materializados e falta de confirmação cartorial das certificações no SIGEF. A perícia também revelou inconsistências nas áreas, especialmente na Fazenda Barriguda, que apresenta um acréscimo injustificado de 362,2415 hectares e sobreposição com outro imóvel, objeto de pedido de cancelamento no SIGEF. A Defensoria enfatiza que a perícia não conseguiu delimitar os imóveis da autora, inviabilizando a aferição da extensão do litígio. Em contrapartida, confirma a posse antiga das comunidades requeridas, que utilizam as áreas para atividades agrícolas (cultivo de mandioca, melancia, arroz, feijão, babaçu, frutas, hortaliças), criação de animais, além de contarem com energia elétrica e uma escola municipal, benfeitorias classificadas como necessárias e úteis, que cumprem função social. A análise multitemporal do laudo reforça a ocupação humana desde 1984, correlacionada às áreas atuais dos requeridos. Ao final, a Defensoria Pública pleiteou: a) Intimação do INCRA para manifestar interesse no feito, considerando as inconsistências na certificação da Fazenda Barriguda no SIGEF (ID 136200488, p. 11); b) Improcedência das ações, com base na posse mais antiga e na função social exercida pelas comunidades requeridas, conforme atestado pela perícia. A manifestação da parte autora, Costa Pinto Agro Industrial S/A e Costa Pinto de Comércio e Indústria S/A, nos processos nº 0800238-45.2020.8.10.0029 (ID. 141559298) e 0803913-16.2020.8.10.0029 (ID. 141559300), contesta o laudo pericial (ID 136200488), alegando que ele é insuficiente, tendencioso e contém vícios que comprometem sua utilidade. A autora argumenta que o laudo foi entregue após atrasos excessivos (261 dias desde a perícia em 06/03/2024), sob pressão judicial, resultando em um trabalho técnico deficiente. Os principais pontos de impugnação são: a) Documentos Imobiliários: O laudo critica a falta de precisão nos memoriais descritivos da matrícula nº 9, de 1976, ignorando que, na época, não havia exigência de georreferenciamento moderno. A autora sustenta que a análise deveria focar nas certificações atuais do SIGEF/INCRA e que a perita admitiu localizar alguns marcos, contradizendo a alegação de ausência total. Afirma ainda que não cabe à autora indicar marcos, mas à perita realizar o levantamento de forma independente; b) Sobreposição de Imóveis: O laudo aponta acréscimo inconsistente de 362,2415 hectares na Fazenda Barriguda e sobreposição com a matrícula nº 1124, sugerindo erro na certificação de Barriguda. A autora contesta, alegando que a matrícula nº 1124, derivada da gleba Gostoso, é que contém erro, e que o laudo usa cálculos aritméticos simplistas, desconsiderando retificações de área comuns em desmembramentos; c) Limites da Área Disputada: O laudo afirma que a autora não indicou os limites dos imóveis, inviabilizando confirmar a ocupação pelos réus. A autora rebate, dizendo que os limites estão descritos na inicial e mapas, e que a perita não justificou previamente a insuficiência documental. A dificuldade de acesso da perita, devido ao uso de veículo inadequado (Volkswagen Fox), também é citada; d) Ocupação Temporal: O laudo sugere ocupação humana desde 1984 com base em imagens de satélite, mas a autora critica a atribuição aos réus, por falta de identificação precisa, violando o art. 473, §2º, do CPC, que proíbe opiniões pessoais além do escopo técnico; e) Benfeitorias: O laudo menciona benfeitorias (agricultura, criação de animais, escola, energia) em Patis e Gostoso, mas a autora aponta contradição, pois tais estruturas estariam em Gostoso, fora do objeto da lide, questionando como a perita as identificou sem delimitar os imóveis; f) Georreferenciamento: O laudo questiona a ausência de confirmação cartorial e de vértices “M”, mas a autora destaca que o próprio laudo reconhece a localização de alguns marcos e que a certificação SIGEF goza de presunção de validade. A falha em acessar todos os vértices é atribuída à perita; e, g) Respostas aos Quesitos: A autora considera inadmissível que quase todos os quesitos tenham sido considerados prejudicados, alegando que a perita se eximiu de sua responsabilidade, terceirizando à autora a demarcação dos limites. Diante disso, a autora requer a impugnação do laudo por sua imprestabilidade, a realização de nova perícia (art. 480, CPC) e, sem prejuízo, respostas a 25 quesitos suplementares para esclarecer metodologias, validação de marcos, sobreposições e ocupação. Por fim, a parte autora alegou o descumprimento reiterado, por parte dos requeridos (Luis Rodrigues Gomes, Cláudio de Tal, Valdo de Tal, Adão de Tal, "Marimbondo" e outros), de uma ordem liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0812774-44.2021.8.10.0000, que determinava a abstenção de atos que configurem esbulho ou turbação em novas áreas do imóvel objeto da ação possessória. Apesar da decisão judicial, os requeridos persistem em práticas que violam a posse legítima das autoras, promovendo ou incentivando novas invasões, o que demonstra desrespeito à autoridade judicial. As autoras destacam que, há quase cinco anos, a omissão jurisdicional tem permitido a perpetuação dessa situação, que desvirtua o propósito do processo judicial, afastando os legítimos possuidores do imóvel e conferindo aos invasores um usufruto indevido. Diante da ineficácia das medidas judiciais para restabelecer a ordem, sugerem a remessa dos autos à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme Resolução nº 510 do CNJ, para mediação institucional e busca de solução consensual. Ao final, requereu: a) Reiteração da ordem proferida no Agravo de Instrumento nº 0812774-44.2021.8.10.0000, que determina a abstenção de atos de esbulho ou turbação em novas áreas do imóvel, com imposição ou majoração de astreintes em caso de descumprimento; b) Remessa dos autos à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Maranhão, para mediação institucional e diálogo entre as partes, visando solução consensual, nos termos da Resolução nº 510 do CNJ (ID. 146322490). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Considerando os argumentos lançados pelas partes nos autos conexos nº 0800238-45.2020.8.10.0029 e nº 0803913-16.2020.8.10.0029, bem como os elementos técnicos constantes no laudo pericial elaborado pela Engenheira Agrimensora Daniella Rodrigues Tavares, e, em especial, as manifestações apresentadas pelas partes requerentes nos IDs 141559298 e 141559300, verifica-se a necessidade de manifestação da parte requerida sobre as alegações e impugnações apresentadas pelas autoras. Assim, com base no artigo 477, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, determino que os requeridos sejam intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se especificamente acerca dos pontos levantados nas petições mencionadas, especialmente sobre as alegações de insuficiência técnica e metodológica da perícia, eventual necessidade de esclarecimentos complementares ou realização de nova perícia. Após a manifestação dos requeridos, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de esclarecimentos complementares ao laudo pericial, na forma do art. 477, §§ 2º e 3º, ou eventual realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, considerando-se se os fatos ainda permanecem inconclusivos, incompletos ou repletos de dúvidas relevantes que comprometam a resolução adequada do litígio. Quanto à solicitação de majoração da multa (astreintes) determinada no Agravo de Instrumento nº 0812774-44.2021.8.10.0000 (ID. 59443009 e 66526812), esclareço que este Juízo não detém competência para modificar ou ampliar decisão tomada por órgão superior, cabendo às autoras formularem tal pedido diretamente perante o órgão jurisdicional prolator da referida decisão. Compete a este Juízo especializado apenas fazer cumprir integralmente a decisão anteriormente determinada, razão pela qual hei de indeferir o pedido de majoração da astreinte. Por outro lado, considerando o reiterado descumprimento da ordem liminar pelos requeridos, acolho parcialmente o pedido das autoras para determinar que seja reiterada a ordem proferida no Agravo de Instrumento mencionado, no sentido de que os requeridos se abstenham de utilizar ou realizar qualquer ato que possa ser configurado esbulho ou turbação em novas áreas relativas ao imóvel descrito na inicial, sob pena de suportarem as penalidades legais e a multa diária que fixo no mesmo patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A comunicação desta ordem deverá ocorrer por meio de intimação pessoal dos requeridos, por meio de carta precatória a ser expedida à Comarca de Caxias/MA, devendo constar expressamente a advertência acerca das consequências legais pelo seu descumprimento. Após o retorno das diligências acima determinadas, retornem os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade ou não de remessa à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos da Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça, visando eventual mediação institucional e solução consensual do conflito. Intimem-se ambas as partes, via DJEN, sendo o autor em nome da sociedade advocatícia LARA, PONTES & NERY – ADVOCACIA, inscrita na OAB/MA sob o nº 247 e os requeridos por meio de seus advogados constituídos, para ciência e posterior manifestação. Concomitantemente, remetam-se os autos com vistas para a Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, e ao Ministério Público, na qualidade de custo iuris, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do laudo. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Costa Pinto de Comercio e Industria S/A e Costa Pinto Agro Industrial S/A Requerido: Luís Rodrigues Gomes e Outros DECISÃO Tendo em vista que os autos acima epigrafados se encontram conexos, serão ambos os processos analisados em conjunto. Tratam-se dos autos nº 0800238-45.2020.8.10.0029 e nº 0803913-16.2020.8.10.0029, em que figuram como requerentes COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A e COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A, respectivamente, e como requeridos LUIS RODRIGUES GOMES e outros. O laudo pericial judicial, elaborado pela Engenheira Agrimensora Daniella Rodrigues Tavares, foi juntado no âmbito dos processos nº 0803913-16.2020.8.10.0029 (ID. 136199217) e 0800238-45.2020.8.10.0029 (ID. 136200488). O objetivo foi verificar se as áreas ocupadas pelos requeridos estão dentro dos limites dos imóveis reivindicados pela autora (Fazendas São João, Barriguda e Patis) e esclarecer questões sobre posse, limites e benfeitorias. A perícia enfrentou dificuldades devido à ausência de marcos geodésicos identificáveis, memoriais descritivos tecnicamente insuficientes e divergências entre as áreas registradas e as certificadas no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). A análise documental revelou inconsistências, como acréscimos e reduções injustificados nas áreas remanescentes, especialmente na Fazenda Barriguda, que apresentou um aumento de 362,2415 hectares, apesar de transferências que superariam sua área original. Também foi identificado um pedido de cancelamento da certificação de Barriguda por sobreposição com outro imóvel. A análise multitemporal (1984-2024) com imagens de satélite indicou ação antrópica desde 1984, com áreas de solo exposto correlacionadas às ocupações atuais, sugerindo ocupação humana de longa data. As benfeitorias nos povoados Patis e Gostoso incluem cultivos agrícolas (mandioca, melancia, arroz, feijão, babaçu, frutas, hortaliças), criação de pequenos animais, energia elétrica e uma escola municipal, classificadas como necessárias (produção agrícola e pecuária) e úteis (escola e energia). Contudo, a falta de delimitação precisa dos imóveis da requerente inviabilizou respostas a quesitos sobre limites, confrontações e localização exata das ocupações. A ausência de consenso entre as partes e a demora na obtenção de documentos cartorários também comprometeram os trabalhos. O trabalho pericial apontou as seguintes conclusões principais: a) Os memoriais descritivos da matrícula nº 9 são insuficientes para delimitar os imóveis com precisão, e a ausência de marcos físicos comprometeu o georreferenciamento; b) Há divergências significativas entre áreas registradas e remanescentes, com inconsistências em Barriguda, Gostoso e São João; c) A análise multitemporal sugere ocupação humana desde 1984, correlacionada às áreas atuais dos requeridos; d) A certificação no Sigef não valida o domínio, e a falta de registro cartorial confirmado fragiliza as certificações apresentadas; e) As benfeitorias indicam ocupação consolidada, mas a falta de dados precisos sobre limites impediu a quantificação das áreas ocupadas. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, atuando como custos vulnerabilis nos processos nº 0803913-16.2020.8.10.0029 (ID. 137602927) e 0800238-45.2020.8.10.0029 (ID. 137602939), manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 136200488), destacando pontos cruciais para a resolução do conflito possessório nos autos. A análise do laudo aponta a impossibilidade de validar os títulos de domínio apresentados pela autora devido a deficiências técnicas nos memoriais descritivos da matrícula nº 9, ausência de marcos geodésicos materializados e falta de confirmação cartorial das certificações no SIGEF. A perícia também revelou inconsistências nas áreas, especialmente na Fazenda Barriguda, que apresenta um acréscimo injustificado de 362,2415 hectares e sobreposição com outro imóvel, objeto de pedido de cancelamento no SIGEF. A Defensoria enfatiza que a perícia não conseguiu delimitar os imóveis da autora, inviabilizando a aferição da extensão do litígio. Em contrapartida, confirma a posse antiga das comunidades requeridas, que utilizam as áreas para atividades agrícolas (cultivo de mandioca, melancia, arroz, feijão, babaçu, frutas, hortaliças), criação de animais, além de contarem com energia elétrica e uma escola municipal, benfeitorias classificadas como necessárias e úteis, que cumprem função social. A análise multitemporal do laudo reforça a ocupação humana desde 1984, correlacionada às áreas atuais dos requeridos. Ao final, a Defensoria Pública pleiteou: a) Intimação do INCRA para manifestar interesse no feito, considerando as inconsistências na certificação da Fazenda Barriguda no SIGEF (ID 136200488, p. 11); b) Improcedência das ações, com base na posse mais antiga e na função social exercida pelas comunidades requeridas, conforme atestado pela perícia. A manifestação da parte autora, Costa Pinto Agro Industrial S/A e Costa Pinto de Comércio e Indústria S/A, nos processos nº 0800238-45.2020.8.10.0029 (ID. 141559298) e 0803913-16.2020.8.10.0029 (ID. 141559300), contesta o laudo pericial (ID 136200488), alegando que ele é insuficiente, tendencioso e contém vícios que comprometem sua utilidade. A autora argumenta que o laudo foi entregue após atrasos excessivos (261 dias desde a perícia em 06/03/2024), sob pressão judicial, resultando em um trabalho técnico deficiente. Os principais pontos de impugnação são: a) Documentos Imobiliários: O laudo critica a falta de precisão nos memoriais descritivos da matrícula nº 9, de 1976, ignorando que, na época, não havia exigência de georreferenciamento moderno. A autora sustenta que a análise deveria focar nas certificações atuais do SIGEF/INCRA e que a perita admitiu localizar alguns marcos, contradizendo a alegação de ausência total. Afirma ainda que não cabe à autora indicar marcos, mas à perita realizar o levantamento de forma independente; b) Sobreposição de Imóveis: O laudo aponta acréscimo inconsistente de 362,2415 hectares na Fazenda Barriguda e sobreposição com a matrícula nº 1124, sugerindo erro na certificação de Barriguda. A autora contesta, alegando que a matrícula nº 1124, derivada da gleba Gostoso, é que contém erro, e que o laudo usa cálculos aritméticos simplistas, desconsiderando retificações de área comuns em desmembramentos; c) Limites da Área Disputada: O laudo afirma que a autora não indicou os limites dos imóveis, inviabilizando confirmar a ocupação pelos réus. A autora rebate, dizendo que os limites estão descritos na inicial e mapas, e que a perita não justificou previamente a insuficiência documental. A dificuldade de acesso da perita, devido ao uso de veículo inadequado (Volkswagen Fox), também é citada; d) Ocupação Temporal: O laudo sugere ocupação humana desde 1984 com base em imagens de satélite, mas a autora critica a atribuição aos réus, por falta de identificação precisa, violando o art. 473, §2º, do CPC, que proíbe opiniões pessoais além do escopo técnico; e) Benfeitorias: O laudo menciona benfeitorias (agricultura, criação de animais, escola, energia) em Patis e Gostoso, mas a autora aponta contradição, pois tais estruturas estariam em Gostoso, fora do objeto da lide, questionando como a perita as identificou sem delimitar os imóveis; f) Georreferenciamento: O laudo questiona a ausência de confirmação cartorial e de vértices “M”, mas a autora destaca que o próprio laudo reconhece a localização de alguns marcos e que a certificação SIGEF goza de presunção de validade. A falha em acessar todos os vértices é atribuída à perita; e, g) Respostas aos Quesitos: A autora considera inadmissível que quase todos os quesitos tenham sido considerados prejudicados, alegando que a perita se eximiu de sua responsabilidade, terceirizando à autora a demarcação dos limites. Diante disso, a autora requer a impugnação do laudo por sua imprestabilidade, a realização de nova perícia (art. 480, CPC) e, sem prejuízo, respostas a 25 quesitos suplementares para esclarecer metodologias, validação de marcos, sobreposições e ocupação. Por fim, a parte autora alegou o descumprimento reiterado, por parte dos requeridos (Luis Rodrigues Gomes, Cláudio de Tal, Valdo de Tal, Adão de Tal, "Marimbondo" e outros), de uma ordem liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0812774-44.2021.8.10.0000, que determinava a abstenção de atos que configurem esbulho ou turbação em novas áreas do imóvel objeto da ação possessória. Apesar da decisão judicial, os requeridos persistem em práticas que violam a posse legítima das autoras, promovendo ou incentivando novas invasões, o que demonstra desrespeito à autoridade judicial. As autoras destacam que, há quase cinco anos, a omissão jurisdicional tem permitido a perpetuação dessa situação, que desvirtua o propósito do processo judicial, afastando os legítimos possuidores do imóvel e conferindo aos invasores um usufruto indevido. Diante da ineficácia das medidas judiciais para restabelecer a ordem, sugerem a remessa dos autos à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme Resolução nº 510 do CNJ, para mediação institucional e busca de solução consensual. Ao final, requereu: a) Reiteração da ordem proferida no Agravo de Instrumento nº 0812774-44.2021.8.10.0000, que determina a abstenção de atos de esbulho ou turbação em novas áreas do imóvel, com imposição ou majoração de astreintes em caso de descumprimento; b) Remessa dos autos à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Maranhão, para mediação institucional e diálogo entre as partes, visando solução consensual, nos termos da Resolução nº 510 do CNJ (ID. 146322490). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Considerando os argumentos lançados pelas partes nos autos conexos nº 0800238-45.2020.8.10.0029 e nº 0803913-16.2020.8.10.0029, bem como os elementos técnicos constantes no laudo pericial elaborado pela Engenheira Agrimensora Daniella Rodrigues Tavares, e, em especial, as manifestações apresentadas pelas partes requerentes nos IDs 141559298 e 141559300, verifica-se a necessidade de manifestação da parte requerida sobre as alegações e impugnações apresentadas pelas autoras. Assim, com base no artigo 477, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, determino que os requeridos sejam intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se especificamente acerca dos pontos levantados nas petições mencionadas, especialmente sobre as alegações de insuficiência técnica e metodológica da perícia, eventual necessidade de esclarecimentos complementares ou realização de nova perícia. Após a manifestação dos requeridos, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de esclarecimentos complementares ao laudo pericial, na forma do art. 477, §§ 2º e 3º, ou eventual realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, considerando-se se os fatos ainda permanecem inconclusivos, incompletos ou repletos de dúvidas relevantes que comprometam a resolução adequada do litígio. Quanto à solicitação de majoração da multa (astreintes) determinada no Agravo de Instrumento nº 0812774-44.2021.8.10.0000 (ID. 59443009 e 66526812), esclareço que este Juízo não detém competência para modificar ou ampliar decisão tomada por órgão superior, cabendo às autoras formularem tal pedido diretamente perante o órgão jurisdicional prolator da referida decisão. Compete a este Juízo especializado apenas fazer cumprir integralmente a decisão anteriormente determinada, razão pela qual hei de indeferir o pedido de majoração da astreinte. Por outro lado, considerando o reiterado descumprimento da ordem liminar pelos requeridos, acolho parcialmente o pedido das autoras para determinar que seja reiterada a ordem proferida no Agravo de Instrumento mencionado, no sentido de que os requeridos se abstenham de utilizar ou realizar qualquer ato que possa ser configurado esbulho ou turbação em novas áreas relativas ao imóvel descrito na inicial, sob pena de suportarem as penalidades legais e a multa diária que fixo no mesmo patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A comunicação desta ordem deverá ocorrer por meio de intimação pessoal dos requeridos, por meio de carta precatória a ser expedida à Comarca de Caxias/MA, devendo constar expressamente a advertência acerca das consequências legais pelo seu descumprimento. Após o retorno das diligências acima determinadas, retornem os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade ou não de remessa à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos da Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça, visando eventual mediação institucional e solução consensual do conflito. Intimem-se ambas as partes, via DJEN, sendo o autor em nome da sociedade advocatícia LARA, PONTES & NERY – ADVOCACIA, inscrita na OAB/MA sob o nº 247 e os requeridos por meio de seus advogados constituídos, para ciência e posterior manifestação. Concomitantemente, remetam-se os autos com vistas para a Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, e ao Ministério Público, na qualidade de custo iuris, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do laudo. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE Processos: 0800238-45.2020.8.10.0029 e 0803913-16.2020.8.10.0029 (R)

16/05/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803913-16.2020.8.10.0029. AUTOR: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Advogados do(a) AUTOR: LARA PONTES & NERY - ADVOCACIA, OAB/MA 247; ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A REU: LUIS RODRIGUES GOMES, CLÁUDIO DE TAL, VALDO DE TAL, ADÃO DE TAL, "MARIMBONDO" E OUTROS INVASORES, OUTROS OCUPANTES/INVASORES DESCONHECIDOS Advogado do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A DECISÃO Tendo em vista que os autos acima epigrafados se encontram conexos, serão ambos os processos analisados em conjunto. Tratam-se dos autos nº 0800238-45.2020.8.10.0029 e nº 0803913-16.2020.8.10.0029, em que figuram como requerentes COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A e COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A, respectivamente, e como requeridos LUIS RODRIGUES GOMES e outros. Nos autos, a perita judicial, Engenheira Agrimensora, Daniella Rodrigues Tavares, no dia 13 de novembro de 2024, apresentou novo pedido de dilação de prazo para entrega do laudo pericial alegando, para tanto, que houve demora na obtenção das certidões de inteiro teor das matrículas dos imóveis objeto dos processos, especialmente da matrícula nº 9, cuja certidão foi emitida pelo cartório em 31/10 e recebida pela perita em 11/11; que a documentação recebida apresenta 72 páginas, aumentando significativamente as informações a serem analisadas; e, que o tempo entre o recebimento dos documentos e o prazo inicialmente estabelecido para a entrega do laudo tornou-se insuficiente para uma análise criteriosa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Primeiramente, cabe destacar que, em decisão datada de 19 de junho de 2024 (ID 122171631), este Juízo já havia, de forma excepcional, concedido à perita um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, considerando as alegações de caso fortuito apresentadas pela própria perita, especialmente o falecimento de seu genitor, conforme manifestação contida no ID 121524576. Naquela oportunidade, este Juízo, embora compreendendo a gravidade da situação pessoal da perita, agiu com a sensibilidade necessária, porém, sem perder de vista o princípio da celeridade e da razoável duração do processo. Assim, foi estabelecido que a perita deveria entregar o laudo dentro do novo prazo, findo o qual, a documentação deveria ser juntada aos autos. Contudo, mais uma vez, esse prazo também não foi cumprido, o que configura não apenas o desrespeito à ordem judicial, mas também a persistente omissão no cumprimento das suas obrigações processuais, prejudicando o regular andamento da causa e as partes envolvidas. Ademais, em 06 de junho de 2024 (ID 121070746), este Juízo, em atenção ao solicitado pela perita, determinou que fosse fixado um novo prazo de 05 (cinco) dias para a entrega do laudo, conforme já explicitado nas decisões anteriores. A perita foi devidamente intimada para cumprir essa determinação, mas novamente não demonstrou diligência suficiente para realizar a entrega do laudo pericial no prazo estipulado, o que compromete a continuidade do processo. Essa situação reiterada de não cumprimento das ordens judiciais, sem justificativa adequada que aponte para um novo imprevisto que a justifique, caracteriza uma postura incompatível com o compromisso que se espera de um auxiliar da Justiça, cuja função é, acima de tudo, contribuir para o deslinde célere e eficaz da causa. Em relação ao princípio da celeridade processual, este Juízo reafirma a imprescindibilidade da observância do prazo razoável para a conclusão do processo, conforme preconizado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O princípio da celeridade é uma garantia que visa assegurar a todos uma resposta rápida e eficaz do Judiciário. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 139, inciso II, confere ao magistrado o dever de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impelindo-o a zelar pela rapidez e eficiência no trâmite processual, bem como a adotar as medidas necessárias para que os prazos processuais sejam cumpridos, aplicando, quando necessário, as sanções pertinentes para o descumprimento das obrigações processuais. Embora se reconheça o impacto emocional decorrente da situação familiar vivida pela perita anteriormente, bem como as alegações atuais que motivaram o novo pedido de dilação de prazo, é importante ressaltar que a circunstância do falecimento já foi amplamente considerada quando da concessão de prorrogação anterior. Já no tocante as justificativas apresentadas neste momento — demora na obtenção das certidões de inteiro teor das matrículas dos imóveis; análise de um volume extenso de documentação adicional; e, falta de tempo suficiente entre o recebimento desses documentos e o prazo para entrega do laudo — não configuram motivos que possam justificar a nova dilação. Tais circunstâncias fazem parte da rotina normal de profissionais nomeados como peritos judiciais, especialmente em casos de complexidade fundiária, e devem ser previstas e enfrentadas com a devida organização e diligência. A atuação como auxiliar do Juízo exige do expert não apenas conhecimento técnico, mas também comprometimento com os prazos e obrigações processuais, em especial considerando o impacto que atrasos sucessivos têm sobre as partes e o trâmite processual. É necessário frisar que, uma vez aceito o encargo, a perita está legalmente obrigada a cumpri-lo com escrupulosidade e tempestividade, independentemente de termo de compromisso, conforme expressamente determina o art. 466 do CPC. O descumprimento continuado deste dever, aliado à ausência de planejamento adequado frente às demandas ordinárias da função, compromete gravemente a efetividade da prestação jurisdicional e o direito das partes à solução do litígio, o que não pode ser admitido. É importante ressaltar que a inércia de um auxiliar do juízo, como vem se desenhando nos presentes autos, não pode ser admitida de maneira indefinida, sob pena de comprometer a própria efetividade da prestação jurisdicional e de causar danos irremediáveis ao andamento do processo. A dilação de prazo deve ser, assim, uma exceção e não uma regra, especialmente quando se observa que o prazo inicialmente concedido foi amplamente suficiente para que a perita cumprisse suas obrigações. A ausência de uma justificativa razoável para a omissão da entrega do laudo pericial, ao longo de um período extenso de tempo, configura não só desrespeito às ordens judiciais, mas também prejuízo significativo à solução do litígio. Por fim, cabe ressaltar, ainda, que já transcorreram 261 dias desde a realização da perícia, em 06 de março de 2024, até a data de hoje, 22 de novembro de 2024, sem que o laudo pericial tenha sido entregue ao Juízo, o que agrava, ainda mais, a situação. Este lapso temporal de quase nove meses sem qualquer parecer técnico ou conclusão por parte da perita revela um comprometimento grave do andamento processual, prejudicando a busca pela verdade real e o direito das partes à rápida resolução do litígio. A demora excessiva impacta diretamente a efetividade da jurisdição, pois quanto mais tempo se passa, maior é o risco de perda de informações relevantes ou mesmo de alteração nas condições dos fatos, que poderiam influenciar diretamente a decisão judicial. Diante de todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o novo pedido de dilação de prazo formulado pela perita no ID. 134613252, reiterando a necessidade de cumprimento do prazo já anteriormente dilatado (ID 122171631), sendo inadmissível, por enquanto, qualquer outra prorrogação. Ainda, determino a intimação da perita para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, junte aos autos o laudo pericial, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, a qual fixo no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportada exclusivamente pela perita. Ademais, saliente-se que o descumprimento reiterado das ordens judiciais por parte da perita poderá ensejar sua substituição, com a necessidade imperiosa de ressarcir a parte dos valores recebido de forma antecipada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Uma vez juntado o laudo, intimem-se ambas as partes, por meio de seus advogados, via DJEN, para ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação acerca do laudo, bem como devendo, no mesmo prazo, informarem quanto a necessidade de audiência de instrução e julgamento. Concomitantemente, remetam-se os autos com vistas para a Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, e ao Ministério Público, na qualidade de custo iuris, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do laudo. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803913-16.2020.8.10.0029. AUTOR: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Advogados do(a) AUTOR: LARA, PONTES & NERY - ADVOCACIA - OAB/MA 247, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A REU: LUIS RODRIGUES GOMES, CLÁUDIO DE TAL, VALDO DE TAL, ADÃO DE TAL, "MARIMBONDO" E OUTROS INVASORES, OUTROS OCUPANTES/INVASORES DESCONHECIDOS Advogado do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A DESPACHO Uma vez comprovado o pagamento dos honorários periciais (ID’s 100969128, 100969144 e 100969149), cumpra-se integralmente as decisões de ID’s 56099627 e 94975896, em especial, para o fim de que se intime a senhora expert para informar a data de realização da perícia na área em litígio, devendo esta ser cientificada que o laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia, devendo a perita responder a todos os quesitos apresentados por este juízo e pelas partes. Em seguida, uma vez que a expert informe a data da perícia, intimem-se as partes, imediatamente, para que tomem conhecimento, por intermédio dos seus patronos. Ademais, sabe-se que o perito poderá proceder o levantamento de 50% dos honorários periciais, conforme estabelece o art. 465, § 4º do CPC. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de levantamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Expeça-se alvará de transferência em favor da perita nomeada, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente a 50% dos honorários periciais depositados no ID 100969149, para a conta indicada. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: COSTA PINTO DE COMERCIO E INDUSTRIA S/A E COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA REQUERIDO: LUIS RODRIGUES GOMES E OUTROS DECISÃO A DEFENSORIA PÚBLICA, na condição curador especial, requereu ajuste da decisão de saneamento de forma que seja reconhecida como condição incontroversa a natureza de comunidade tradicional das famílias que vivem em Patis, Gostoso e Barriguda, conforme critério de autodefinição (ID 86500265). No mesmo sentido, LUÍS RODRIGUES GOMES e OUTROS, também requereram ajuste da decisão de saneamento nos mesmos moldes da Defensoria, para o fim de que forma que seja reconhecida como condição incontroversa a natureza de comunidade tradicional das famílias que vivem em Patis, Gostoso e Barriguda (ID 86609700). Por fim, a empresa requerente, COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A e COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, solicitou o cancelamento da audiência de instrução designada no feito, bem como pleiteou que a produção de prova pericial se dê antes da realização dessa audiência de instrução. Por fim, requereu o indeferimento da petição ID 86609700, posto que a suposta “natureza de comunidade tradicional” em nada se confunde com o efetivo exercício da posse da área em litígio (ID 86788612). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Afirmam a Defensoria Pública e os requeridos que é condição incontroversa que as famílias vivem em Patis, Gostoso e Barriguda se trata de comunidade tradicional pelo critério de autodefinição. De fato, merece ajuste a decisão de saneamento no tocante ao “item 3” dos fatos incontroversos - 3) O Povoado Patis, Gostoso e Barriguda se trata de uma comunidade tradicional. Isso porque, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6040/2007, entende-se como povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Aliado a isso, o art. 2º, inciso IV, da Lei nº 13.123/2015 define comunidade tradicional como sendo o “grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição” (destaquei). Deste modo, observa-se que as comunidades tradicionais são grupos étnicos, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de transmissão de conhecimentos, inovações e práticas gerados pelos ancestrais locais. Portanto, não caberia ao Poder Judiciário analisar se as famílias residentes nas comunidades Patis, Gostoso e Barriguda são tradicionais ou não, pois, caso estes se autodefinam como tanto, devem ser considerados e tratados como comunidades tradicionais, razão pela qual hei de deferir o ajuste requerido, com o fim de passe a constar que “O Povoado Patis, Gostoso e Barriguda se trata de uma comunidade tradicional” como fato incontroverso. Ademais, a empresa requerente pleiteou o cancelamento da audiência de instrução, haja vista a pendência de prova pericial, conforme já deferida nos autos, nos termos do ID 56099627. Contudo, melhor revendo os autos, verifica-se a existência de pendência de produção da prova pericial para a solução da demanda, apesar desta já esta deferida nos autos, mas ainda não realizada. Desta maneira, observa-se que a perícia técnica deve preceder a audiência de instrução, permitindo, inclusive, que as partes discutam e exponham as dúvidas previamente, bem como oportunizado, caso necessário, que o expert dê as devidas explicações quanto as dúvidas remanescentes em sede de audiência de instrução. Assim, se mostra prudente o cancelamento da audiência de instrução. Diante disso, CANCELO a audiência de instrução designada para o dia 14 de abril de 2023, às 09h30min. Assim, FICA O SANEAMENTO COMPLEMENTADO NOS MOLDES DESTA DECISÃO. Além disso tudo, analisando os autos, verifica-se que a expert nomeada, DANIELLA RODRIGUES TAVARES, aceitou o encargo que lhe fora atribuído e, no mesmo ato, apresentou a proposta de honorários, solicitando o depósito dos valores pela parte onerada e o levantamento inicial de 50% (cinquenta por cento) da verba depositada para o início dos trabalhos periciais (ID 59145334). Assim sendo, cumpra-se na íntegra a decisão de ID 57815535, devendo, para tanto, serem intimadas as partes litigantes, na pessoa dos seus causídicos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias quanto a proposta de honorários (ID 59145334). Superado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no Sistema PJe. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE PROCESSOS: 0800238-45.2020.8.10.0029 e 0803913-16.2020.8.10.0029

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: COSTA PINTO DE COMERCIO E INDUSTRIA S/A E COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA REQUERIDO: LUIS RODRIGUES GOMES E OUTROS DECISÃO DE SANEAMENTO CONJUNTA Considerando a conexão existente entre ambos os processos, conforme decisão ID 35279875, passo a proferir a decisão de saneamento em conjunto para ambos os processos. Quanto aos autos do processo nº 0800238-45.2020.8.10.0029 a parte autora, COSTA PINTO DE COMERCIO E INDUSTRIA S/A, em síntese da inicial, afirmou que, em 18/10/1979, adquiriu, no município de Aldeias Altas/MA, a Fazenda Patis, medindo 317,2475 ha, porém, em 18/12/2019, os Requeridos desmataram parte (cerca de 1,0673 ha) do imóvel em questão, mediante trabalho de gradeamento da área, destruindo mata nativa, bem como iniciaram a construção de uma cerca para delimitar a área invadida. Já em sede contestação, habilitou-se a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS POVOADOS PATI E GOSTOSO, afirmou que, em suma, que a preliminar de litispendência em relação ao processo nº 2097-47.2011.8.10.0029. Já no mérito aduziu que representa o total de 23 famílias de trabalhadores rurais que moram e trabalham nas localidades Pati e Gostoso há mais de 60 anos, tempo anterior a chegada da empresa requerente na região de Aldeias Altas-Ma, não possuindo as famílias outra opção de moradia e de trabalho. Alegaram que realizam agricultura de subsistência com o plantio de culturas básicas como arroz, milho, mandioca, feijão, hortaliças e verduras, além de praticarem o extrativismo vegetal, em especial, do babaçu e da fabricação de farinha. Asseverou que desde 2003 a requerente tem ameaçado de expulsar diversas famílias da região de Aldeias Altas, inclusive, as 23 famílias representadas pela requerida, sendo que, entre os anos de 2005 a 2020, há dezenas de registros de ocorrências, representações junto ao Ministério Público Federal e Ouvidoria Agrária Nacional, o que comprovaria que o litígio agrário remete há mais de 15 anos. Por fim, a associação requerida declara que requereu ao INCRA a realização de vistoria com fins de desapropriação para fins de reforma agrária do imóvel que compreende as comunidades Pati e Gostoso, tendo sido instaurado o Processo Administrativo Nº 54230.004410/2006-49, e que, em 28 de novembro de 2011, o Relatório Agronômico de Fiscalização concluiu que a terra é improdutiva e não cumpre sua função social. Já a Defensoria Pública juntou contestação aduzindo a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito afirmou que o autor não comprovou sua posse anterior à data da suposta turbação, mas que supostamente teria utilizado a área objeto do litígio para desenvolvimento de atividade agroindustrial e se baseou em um título de propriedade. Já em relação ao processo nº 0803913-16.2020.8.10.0029 o autor, COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA, em síntese, declarou que em 24/12/1971 (há quase 40 anos, portanto), a Autora adquiriu, no município de Aldeias Altas/MA, as Fazendas “São João” e “Barriguda”, adquiridas por incorporação da medindo 2.050,9550 ha, dos quais 812,2415 ha pertencem exclusivamente à Gleba “Barriguda”. Porém, em 14/07/2020 os requeridos passaram a invadir 0,8 ha da Gleba “Barriguda”, lá realizando trabalhos de gradeamento de terras e procedendo à destruição de vegetação nativa. A Defensoria Pública juntou contestação aduzindo a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito discorreu quanto a tutela do direito fundamental à moradia e da função social da propriedade. Feito esse diminuto resumo dos limites da lide, passo à decisão de saneamento propriamente dita. No caso dos autos não vislumbro possíveis nulidades a serem decretadas que poderiam macular a marcha processual, nem mesmo irregularidades a serem supridas por este Juízo. De pronto afirmo que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No entanto, os requeridos citados por edital, em sede contestação (ID 75167852 – Proc. 0800238-45.2020.8.10.0029 e ID 77678955 – Proc. 0803913-16.2020.8.10.0029), arguiram a preliminar de INÉPCIA DA INICIAL, a parte requerida informar que a parte demandante não instruiu a inicial com os documentos necessários que comprovem que ele exerce a posse na área onde residem os requeridos, seja por meio de imagens do cultivo de roças e criação de animais, requerendo, assim, a extinção do feito. No entanto, não se está diante de uma ação petitória, na qual a propriedade deve ser demonstrada documentalmente com a inicial, mas sim, diante de ação possessória, sendo ônus da parte autora demonstrar que está no exercício da posse. Portanto, tenho que a rejeição dessa preliminar suscitada é medida que se impõe, vez que esta se confunde com o próprio mérito da demanda posta a julgamento, o que não seria cabível neste momento processual. Desta feita, não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: 1) a área litigada é de propriedade da parte autora; 2) os requeridos estão ocupando parte da área de propriedade da parte requerente. São questões de fato controvertidas: 1) Qual a área ocupada pelos requeridos na Fazenda Patis e Barriguda; 2) A data em que se deu a ocupação pelos requeridos no imóvel litigado; 3) O Povoado Patis, Gostoso e Barriguda se trata de uma comunidade tradicional; 4) A comunidade alhures referida extrapola a área ocupada desde antes pelos Requeridos para fins de moradia e subsistência; 5) A parte autora exerceu atos de posse anteriores a ocupação dos requeridos no local exato do objeto do litígio; 6) Há comprovação ou não da prática de esbulho/turbação no local por parte dos requeridos. As questões de direito relevantes consistirá na aplicabilidade dos dispositivos pertinentes as ações possessórias (arts. 554 e seguintes, do CPC), bem como relativos a posse (arts. 1.196 e seguintes, do CC). De pronto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE PROCESSOS: 0800238-45.2020.8.10.0029 e 0803913-16.2020.8.10.0029 defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e testemunhais, e a prova pericial, como já deferida outrora. Ainda, deverão as partes, uma vez que já apresentada a proposta dos honorários, serem intimadas, na pessoa dos seus causídicos constituídos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias (ID 59145334 – Proc. 0800238-45.2020.8.10.0029 e ID 59145357 – Proc. 0803913-16.2020.8.10.0029). Não havendo oposição, fixo, desde já, como honorários periciais o requerido pela expert, sendo que o pagamento, que deverá ser feito no prazo de 10 dias, caberá à parte autora a antecipação dos valores, sendo 50% antes do início dos trabalhos e o restante, após a entrega e respondidas todas as possíveis dúvidas que venham surgir. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de abril de 2023, às 09h30min, a sere realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. Ressalto que o login que cada parte, testemunha e advogado utilizará será o seu nome completo e a senha: tjma1234. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da presente decisão de saneamento, sob pena desta se tornar estável (art. 357, § 1º, CPC). Por fim, o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Intimem-se ambas as partes, via DJEN, por meio dos procuradores constituídos, bem como a Defensoria Pública pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COSTA PINTO DE COMERCIO E INDUSTRIA S/A E COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA REQUERIDO: LUIS RODRIGUES GOMES E OUTROS DESPACHO CONJUNTO Considerando a conexão existente entre ambos os processos, conforme decisão ID 35279875, passa a fazer despacho conjunto em ambos. Quanto ao processo nº 0803913-16.2020.8.10.0029, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Já em relação aos autos do processo nº 0800238-45.2020.8.10.0029 observo que o mesmo encontra-se na fase de saneamento, no entanto, em razão da conexão, deixarei para exarar a decisão de saneamento em conjunto com o processo nº 0803913-16.2020.8.10.0029. Diante disso, acautele-se os autos do processo nº 0800238-45.2020.8.10.0029 em Secretaria até o escoamento do prazo alhures determinado, momento em que deverão ser ambos os processos certificados e voltarem conclusos para fins de decisão de saneamento, momento em que serão resolvidas questões processuais pendentes, antes de dar prosseguimento ao julgamento. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores, bem como a Defensoria Pública pessoalmente, por meio de remessa eletrônica. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no Sistema PJe. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PACOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE PROCESSOS: 0800238-45.2020.8.10.0029 e 0803913-16.2020.8.10.0029

09/01/2023, 00:00

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803913-16.2020.8.10.0029. AUTOR: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A REU: LUIS RODRIGUES GOMES, CLÁUDIO DE TAL, VALDO DE TAL, ADÃO DE TAL, "MARIMBONDO" E OUTROS INVASORES Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Processos: 0800238-45.2020.8.10.0029 e 0803913-16.2020.8.10.0029 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição, Em razão da conexão existente entre as ações em referência, inclusive reconhecida em decisão de id 35279875 dos autos nº 0803913-16.2020.8.10.0029, faço a análise conjunta de ambos os feitos. Os autos nº 0800238-45.2020.8.10.0029 tratam de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, pela qual Costa Pinto Agro Industrial S/A requer proteção possessória em relação à Fazenda Patis. A liminar deferida em id 27609460, posteriormente fora suspensa (id 35732621). Nos autos constam contestação apresentada pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS POVOADOS PATI E GOSTOSO (id 28637187) e réplica (id 31079589). Após isso, fora apresentada contestação por ANTONIA SELMA DE SOUSA SILVA, ROSANGELA MACHADO DOS SANTOS e ECÉLIA DA SILVA GOMES (id 36309427). Por outro lado, nos autos nº 0803913-16.2020.8.10.0029, a demandante Costa Pinto Agro Industrial S/A requer proteção possessória em relação à Fazenda Barriguda. Da mesma forma fora deferida a liminar (id 35279875), posteriormente suspensa (id 35748358). Declinada a competência em favor deste juízo, fora determinada a realização conjunta de inspeção judicial, conforme Auto de Inspeção de id 55828884 dos autos nº 0800238-45.2020.8.10.0029 e id 55594419 dos autos nº 0803913-16.2020.8.10.0029. Durante a inspeção judicial fora solicitado pelas partes a elaboração de laudo pericial para dirimir dúvidas entre os mapas que foram apresentados, oportunidade em que foram levantadas dúvidas quanto a localização da área em litígio, que segundo os requeridos não compreende o povoado Gostoso e a Gleba Patis. Nesta diligência participaram as partes e seus advogados. Pois bem, analisando os autos, constata-se que a parte autora, nos autos do processo nº 0800238-45.2020.8.10.0029 ainda não fora intimada para apresentação de réplica aos termos da contestação apresentada por ANTONIA SELMA DE SOUSA SILVA, ROSANGELA MACHADO DOS SANTOS e ECÉLIA DA SILVA GOMES (id 36309427). Diante disso, aguarde-se para o cumprimento do despacho de nomeação de perito (id 56099627 dos autos nº 0800238-45.2020.8.10.0029 e id 57813113 dos autos nº 0803913-16.2020.8.10.0029), após o decurso do prazo para intimação da parte autora para Réplica, o que faço com o prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da parte autora, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Maranhão, para então se manifestar nos autos com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial observar a designação do Promotor Natural conforme DESPACHO-ASS-ESP-18202021 da Procuradoria-Geral de Justiça. Concomitante, determino a intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, dos entes responsáveis pela política agrária urbana e rural, tais como Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP e Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA e Município de Aldeis Altas/MA, para que digam se têm interesse jurídico de integrar o presente feito. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, com o prazo de 05 (cinco) dias, e, com o mesmo prazo e sem vinculação, poderão apresentar pontos controvertidos. Caso não tenham interesse na produção de demais provas, haverá o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Outrossim, ratifico a decisão de id 48418766, dos autos nº 0803913-16.2020.8.10.0029, no sentindo de determinar à parte autora que se abstenha de realizar quaisquer atos que importem a desocupação dos requeridos, ou que alterem as características da área sub judice, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeçam-se mandados de intimação. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data do sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0803913-16.2020.8.10.0029 e 0800238-45.2020.8.10.0029 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Requerente COSTA PINTO DE COMERCIO E INDUSTRIA S/A Advogado: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES OAB: MA10448-A Endereço: desconhecido Requerido LUIS RODRIGUES GOMES, CLÁUDIO DE TAL, VALDO DE TAL, ADÃO DE TAL, "MARIMBONDO" e outros invasores Advogado: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL OAB: MA9355-A Endereço: RUA DE SANTIAGO, CENTRO, SãO LUíS - MA - CEP: 65015-450 Advogado: SERGIO BARROS DE ANDRADE OAB: MA11767 Endereço: DO ANGELIM, 385, CANGALHEIRO, CAXIAS - MA - CEP: 65606-210 DESPACHO Vistos. Considerando a juntada do auto de inspeção judicial ID’s 55594419 (Proc. 0803913-16.2020.8.10.0029) e 55828884 (Proc. 0800238-45.2020.8.10.0029), respectivamente, intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus procuradores para que, no prazo comum de 05 dias úteis, manifestem quanto ao auto de inspeção judicial. Ademais, compulsando os autos, observo que a causa petendi enseja a realização de prova técnica para o seu deslinde. Deste modo, necessário oportunizar produção de prova consistente em perícia para medição da área constatada. Em prosseguimento, deverá ser realizada tal perícia pelo expert na área em litígio, para os fins de dirimir as dúvidas entre os mapas que foram apresentados, bem como saber se na área em litígio não há sobreposição. Para tanto, NOMEIO como perita deste Juízo a profissional DANIELLA RODRIGUES TAVARES, a qual poderá ser encontrada na Quadra 14, Casa 04, Setor A, Mocambinho 1, Teresina/PI, CEP.: 64010-050, [email protected], Celular (086) 99839-4950, devendo a mesma ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como, em caso de aceite, para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais. Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para ficarem ciente de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, poderão, querendo: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar o assistente técnico; III - apresentar quesitos. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus causídicos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários, cujo pagamento, no prazo de 10 dias, caberá à parte autora a antecipação dos valores. Com a fixação dos honorários, intime-se a senhora expert para informar a data de realização da perícia na área em litígio, devendo esta ser cientificada que o laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia. Uma vez que seja informada a data da perícia, intimem-se as partes, imediatamente, para que tomem conhecimento, por intermédio dos seus patronos. Por oportuno, seguem os quesitos do juízo: I – O imóvel descrito na inicial, constante do memorial descritivo e planta juntados pelos autores (ID. 49659561 – Processo nº 0803913-16.2020.8.10.0029) encampa a área dos Povoados Gostoso e Patis, no município de Aldeias Altas? II – Qual o traçado e quantidade de área, com limites e confrontações das áreas que compreende os Povoados Gostoso e Patis, em que residem e trabalham, respectivamente, os requeridos? III - O imóvel constante dos Povoados Gostoso e Patis possuem benfeitorias? Em caso afirmativo, descreva as mesmas, bem como identifique-as como necessárias, úteis e/ou voluptuárias, assim como informe, se possível, o período aproximado em que as mesmas foram realizadas e os valores acrescidos ao imóvel com a construção das mesmas. Em momento oportuno, este Juízo deliberará sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento, após a juntada da prova pericial. Determino, ainda, que a Secretaria Judicial advirta a expert que o laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Por fim, tão logo apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus respectivos causídicos, via DJEN, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

09/12/2021, 00:00

26/10/2021, 00:00

18/10/2021, 00:00

24/09/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803913-16.2020.8.10.0029. AUTOR: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706 REU: LUIS RODRIGUES GOMES, CLÁUDIO DE TAL, VALDO DE TAL, ADÃO DE TAL, "MARIMBONDO" E OUTROS INVASORES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Costa Pinto de Comércio e Indústria S/A em desfavor de Luís Rodrigues Gomes e outros. Alega a autora que em 18/10/1979 (há mais de 40 anos, portanto) adquiriu, no município de Aldeias Altas/MA, as Fazendas “São João” e “Barriguda”, adquiridas por incorporação da Alderico Machado Comércio, Indústria e Agricultura S/A, com limites precisamente definidos, cuja certificação pelo INCRA atesta que o imóvel “não se sobrepõe [...] a nenhuma outra poligonal” constante de seu cadastro georreferenciado e, nesse contexto, medindo, segundo chancelou essa mesma autarquia, 2.050,9550 ha (dois mil e cinquenta hectares, noventa e cinco ares e cinquenta centiares), dos quais 812,2415 ha (oitocentos e doze hectares, vinte e quatro ares e quinze centiares) pertencem exclusivamente à Gleba “Barriguda”. Sustenta que em 18/12/2019, os Requeridos, aproveitando o período de recesso de final de ano e utilizando-se de um trator que teria sido cedido pela Prefeitura de Aldeias Altas/MA, desmataram parte (uma porção de 1,0673 ha – um hectare, seis ares e setenta e três centiares) de outro imóvel (Fazenda Patis) pertencente à empresa COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, que integra o mesmo grupo econômico da Autora, mediante trabalho de gradeamento da área, destruindo mata nativa, bem como inopinadamente iniciando a construção uma cerca para delimitar a área invadida. Afirma que mesmo após deferimento de liminar de manutenção de posse nos autos do processo nº 0800238-45.2020.8.10.0029 referente à Fazenda Patis, os Requeridos, em 14/07/2020, passaram a concomitantemente invadir 0,8 ha (área com extensão semelhante à de um campo de futebol) da Gleba “Barriguda”, lá realizando os mesmos trabalhos de gradeamento de terras e procedendo à destruição de vegetação nativa. Ao final, após indicar a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 0800238-45.2020.8.10.0029, requereu concessão de liminar de manutenção de posse, relativa à “Fazenda Barriguda”, na forma do artigo 562 do CPC. Com a inicial o autor colacionou procuração, Certidão de Registro Imobiliário – Fazenda Barriguda, memorial descritivo elaborado pelo INCRA, CAFIR, recibo de inscrição da Fazenda Barriguda no CAR, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR das Fazendas São João e Barriguda e ITR– Fazendas São João e Barriguda, planta do imóvel georreferenciada e Boletim de Ocorrência. Em decisão de id 35279875, o juízo da 2ª Vara Cível de Caxias deferiu o pleito liminar, determinando à parte Requerida a desocupação o imóvel denominado “Fazenda Barriguda”. Posteriormente, em id 35748358, o juízo da 2ª Vara Cível de Caxias, suspendeu os efeitos da decisão proferida no id 35279875, tendo em vista o estado de pandemia de COVID-19. Em face da suspensão dos efeitos da liminar, a parte autora requereu reconsideração (id 36773982). Conforme ofício nº 211/2020/SADH/SEDIHPOP (id 36827394), endereçado ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular recomenda i) a determinação de medidas para apuração da veracidade e autenticidade dos documentos apresentados pela parte requerente; ii) a determinação de medidas para verificar se as comunidades Rés estão, de fato, dentro dos limites do imóvel supostamente de propriedade da parte Autora; iii) vencido os pontos anteriores, a designação de audiência de mediação, nos moldes do disposto pelo artigo 565, § 4º, do CPC, com a presença as partes e de representantes do poder público municipal, da promotoria de justiça local, da promotoria de justiça especializada em conflitos agrários, do INCRA, do ITERMA, da Defensoria Pública e desta Comissão, no intento de discutir o conflito buscar uma solução pacífica para a solução da lide. Em decisão de id 45873629, foi declinada a competência para este Juízo Agrário. É o relatório. DECIDO. Pois bem, inicialmente deve ser indeferido o pedido de reconsideração realizado em id 36773982, de modo a ratificar a decisão id 35748358 que suspendeu os efeitos da liminar que determinou a desocupação do imóvel denominado FAZENDA BARRIGUDA. Isso porque conforme narrado na inicial, a suposta invasão teria ocorrido em 18/12/2019 na Fazenda Patis, pelas mesmas pessoas e no mesmo contexto da invasão da Fazenda Barriguda, fazendo incidir, no caso, a Medida Cautelar deferida em 03/06/2021 nos autos da ADPF 828 MC/DF, segundo a qual estão suspensas a remoção de ocupações coletivas instaladas antes do início da pandemia, veja-se: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TUTELA DO DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. (…) IV. Decisão quanto a ocupações anteriores à pandemia 6. Justifica-se a suspensão, por 6 (seis) meses, da remoção de ocupações coletivas instaladas antes do início da pandemia. Trata-se da proteção de comunidades estabelecidas há tempo razoável, em que diversas famílias fixaram suas casas, devendo-se aguardar a normalização da crise sanitária para se cogitar do deslocamento dessas pessoas. (…) VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. 2. Ficam ressalvadas da abrangência da presente cautelar as seguintes hipóteses: i) ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer, respeitados os termos do art. 3º-B da Lei federal nº 12.340/2010; ii) situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado – a exemplo de complexos habitacionais invadidos e dominados por facções criminosas – nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e iv) posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia, desde que compatíveis com a Constituição, e decisões judiciais anteriores que confiram maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos, casos em que a medida mais protetiva prevalece sobre a presente decisão. Além disso, há claro indicativo que a área é objeto de conflito agrário que se arrasta por longo período, conforme Relatório de Situação elaborada pela SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP (id 36827398). Ante o exposto, determino à parte autora que se abstenha de realizar quaisquer atos que importem a desocupação dos requeridos, ou que alterem as características da área sub judice, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, consta dos autos Relatório de Situação elaborado pela Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV (id 36827398), pelo qual, segundo informação dada pela própria comunidade, existem processos que aludem tratar-se de terras do domínio devoluto. Diante disso, intime-se a parte autora, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove a cadeia dominial das áreas por ela reclamadas, fazendo juntar aos autos certidão cinquentenária de modo a especificar nominalmente todos os proprietários do imóvel neste período. Após, com ou sem manifestação da parte autora, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Dê-se conhecimento desta decisão ao Ministério Público do Estado do Maranhão através da Promotoria Especializada de Conflitos Agrários. Outrossim, considerando que o processo 0800238-45.2020.8.10.0029 e a presente demanda possuem o mesmo objeto (proteção possessória relativa a duas porções de terra – Fazendas Patis e Barriguda – integrantes do mesmo imóvel), verifico, portanto, a conexão entre tais demandas, as quais devem tramitar em conjunto, para possibilitar julgamento único, a fim de evitar decisões contraditórias, nos termos do art. 55 do CPC. Determino, portanto, a reunião dos referidos processos. Expeçam-se mandados de intimação. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, 02 de julho de 2021. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706 Promovido: LUIS RODRIGUES GOMES, CLÁUDIO DE TAL, VALDO DE TAL, ADÃO DE TAL, "MARIMBONDO" e outros invasores Endereço: LUIS RODRIGUES GOMES, CLÁUDIO DE TAL, VALDO DE TAL, ADÃO DE TAL, "MARIMBONDO" e outros invasores "Fazenda Barriguda", ZONA RURAL, ALDEIAS ALTAS - MA - CEP: 65610-000 DECISÃO Os autos versam sobre Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido Liminar, com pedido liminar, proposta por Costa Pinto Agro Industrial S/A, em face da Luis Rodrigues Gomes e outros identificados na exordial. A parte autora informa que adquiriu, no município de Aldeias Altas/MA, as Fazendas “São João” e “Barriguda”, através de incorporação da Alderico Machado Comércio, Indústria e Agricultura S/A, com limites precisamente definidos, há quase 40 anos, utilizando a localidade para plantação de cana-de-açúcar e uma usina de produção de etanol. Sustentam ainda que os Requeridos, aproveitando o período de recesso de final de ano e utilizando-se de um trator que teria sido cedido pela Prefeitura de Aldeias Altas/MA, desmataram parte (uma porção de 1,0673 ha – um hectare, seis ares e setenta e três centiares) de outro imóvel (Fazenda Patis) pertencente à empresa COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (do mesmo grupo empresarial), tendo sido proposta ação que tramita sob o nº 0800238-45.2020.8.10.0029, neste Juízo em que já houve o deferimento da tutela de urgência.Contestação apresentada no ID 28637187, pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS POVOADOS PATI E GOSTOSO, que supostamente representaria os réus. Tutela provisória de urgência deferida no ID 35279875, a qual teve seus efeitos sobrestados, conforme decisão de ID 35748358. Era o que cabia relatar. Decido. Pois bem. Da análise atenta dos autos, observa-se que o caso versa sobre conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóvel rural. Ora, segundo a Lei Complementar Estadual nº 220/2019, que criou a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, com jurisdição em todo o Estado, a competência para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, passou a ser de sua de forma exclusiva, norma que foi incluída no art. 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar Estadual n. 14/1991). Averbe-se que tal unidade judicial foi instalada efetivamente em abril/2021, tendo sido determinado, por meio do Provimento nº 18/2021 – CGJ/MA, que se proceda com a “redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relatvos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal”. Isto posto, e considerando que a matéria em discussão nestes autos passou a ser de competência absoluta da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com a subsequente remessa do processo para a mencionada unidade. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803913-16.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Advogado/Autoridade do(a)

20/05/2021, 00:00

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