Procedimento Comum Cível 0805477-56.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805477-56.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:11

Decurso de Prazo

16/11/2022, 10:21

Definitivo

11/11/2022, 14:22

Trânsito em julgado

11/11/2022, 14:21

Publicação

27/10/2022, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805477-56.2016.8.10.0001. AUTOR: NADJA CRISTINA NASCIMENTO MELO Advogado: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] maf AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar ajuizada por Nadja Cristina Nascimento Melo contra a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR. Alegou, em síntese, que é usuária dos serviços prestados pela demandada, sendo titular da UC 36204150. Afirmou que a requerida encontrou suposta irregularidade, que teria sido constatada em procedimento administrativo denominado de TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade, o qual gerou Planilha de Cálculo de Revisão de Faturamento. Sustentou que a requerida, através de Termo de Confissão de Dívida e parcelamento de Débitos, lhe atribui um débito no valor de R$ 1.617,72 (mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), a título de multa, sofrendo a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, em caso de inadimplência. Pugnou, liminarmente, pela concessão da tutela antecipada para determinar que a demandada se abstenha de efetuar corte de energia e inserir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes. Em razão disso, pugnou pela procedência dos pedidos elencados na inicial. A petição inicial veio instruída com os documentos (id. 1890731). Tutela antecipada deferida para determinar que a concessionária ré suspenda a cobrança, bem como, se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, ambos com base no débito de R$ 1.617,72 (mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), Unidade Consumidora nº. 36204150, com vencimento em 29/02/2016 (id. 2185727). Petição noticiando o cumprimento da liminar (id. 2634170). A ré apresentou contestação, id. 2869376, onde alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a energia consumida na respectiva Conta Contrato da requerente não estava sendo registrada/aferida corretamente. E, após a constatação da irregularidade, foi identificado através de procedimento administrativo que, pelo período de 25/09/2015 a 26/11/2015, a parte autora consumiu energia sem a devida contraprestação, deste modo foi enviada a mesma uma fatura no valor de R$1.617,72 (hum mil seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) referente ao consumo que não havia sido registrado. Portanto, agiu dentro do exercício regular de seu direito e, via de consequência, impossibilita a condenação em danos morais. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos declinados na petição inicial. A defesa veio instruída com documentos (id. 2869383 e seguintes). Juntada de termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 2792324). Réplica (id. 3065845). Na id. 5527044 prolatou-se despacho instando as partes a, querendo, indicar as provas para comprovarem suas alegações, sendo que a requerente quedou-se inerte (id. 8340328), porém, a parte demandada requereu produção de provas em audiência de instrução (depoimento pessoal da autora), conforme consta na id. 5599276. Em id. 52739601 foi juntada assentada, a qual consignou que a parte autora não foi localizada no endereço indicado na inicial para comparecer a audiência de instrução outrora designada (vide id. 52389841), bem como, sua advogada não compareceu e, tampouco, justificou sua ausência para o referido ato processual, restando, portanto, prejudicada a produção de prova. Por fim, declarou-se encerrado a fase instrutória e, em consequência, determinou a conclusão dos para julgamento. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ab initio, deixo de apreciar a questão suscitada em preliminar, por entender que confunde-se com o próprio mérito da lide. Cumpre destacar que a relação entre concessionária fornecedora de energia elétrica e usuária enquadra-se perfeitamente em típica relação de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas de proteção ao consumidor. Não há dúvidas de que as partes dos contratos de energia elétrica, ou seja, concessionária e usuário, amoldam-se aos conceitos de “fornecedor” e “consumidor” estampados pelo Código do Consumidor. Isso porque, os usuários de serviços públicos, no caso, de energia elétrica, podem e devem ser considerados “consumidores” de serviços, uma vez que utilizam os serviços públicos como destinatários finais (art. 2°, caput, do CDC). Já as concessionárias que prestam serviços públicos enquadram-se no conceito de “fornecedor”, visto que distribuem e comercializam serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e mediante remuneração, pois seus usuários pagam pelo fornecimento do serviço, sendo a atividade, inclusive, voltada ao lucro. Pois bem, sendo o caso dos autos típica relação de consumo, há de se concluir que a responsabilidade da Concessionária fornecedora de energia elétrica é objetiva, visto que ela responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC. E, sendo a responsabilidade objetiva, a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária a análise da vulnerabilidade do consumidor, que, no caso, é presumida. No mesmo sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE NÃO PROVADA. 1. Relação de consumo, responsabilidade objetiva e ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva; logo, a inversão do ônus da prova ocorre ope legis. É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 2. Fraude não provada. 2.1 - Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de provar alegada fraude no aparelho medidor de energia elétrica, nem pelo art. 72 da Resolução 456/00, vigente à época dos fatos, nem pelo art. 129 da atual Resolução 414/10, da ANEEL, esta inclusive mais rigorosa quanto ao procedimento administrativo. 2.2 - Termo de Ocorrência de Irregularidade que constatou apenas violação dos lacres, o que, por si só não interfere no regular funcionamento do medidor, haja vista perícia administrativa aprovando-o em todos os itens. 3. Dispositivo. Apelação desprovida”. (Apelação Cível Nº 70057570970, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/11/2014). Por essa razão, é ônus da concessionária de serviços públicos demonstrar, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, nas demandas relativas à recuperação de consumo, o preenchimento de dois requisitos: a) a existência de irregularidades no aparelho medidor de energia, capaz de interferir no seu regular funcionamento, independentemente da apuração da autoria e b) a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO MEDIDOR. VARIAÇÃO DE CONSUMO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. Nas demandas que envolvem a denominada recuperação de consumo, afigura-se fundamental definir dois fatores: (1) a existência de defeito no equipamento de medição, capaz de interferir no seu regular funcionamento, irrelevante a autoria e (2) a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade. Apresentando-se um e outro devidamente demonstrados pela prova dos autos, não há como deixar de reconhecer a existência de crédito em favor da concessionária, mesmo observando-se estar esta submissa ao ônus de provar, na forma do art. 6º, VIII, CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. Estando o valor fixado em consonância com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, observados os vetores do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC, deve ser mantida a verba honorária definida pela sentença. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 21, CPC E SÚMULA 306, STJ. Em havendo sucumbência recíproca, as verbas honorárias estão sujeitas à compensação, por expressa disposição legal (art. 21, CPC) e consolidada orientação jurisprudencial” (Súmula 306, STJ). (Apelação Cível Nº 70060388865, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/07/2014). E, no caso, tenho que a Concessionária desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia. Verifica-se que no dia 26/11/2015 (id. 2869417), por ocasião de inspeção realizada no equipamento de medição instalado na residência da autora, foram constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica que, segundo consta, a unidade de consumo foi encontrada com ligação à revelia da concessionária ré, sendo normalizada com a retirada do desvio e com a suspensão do seu fornecimento de energia. Ademais, colacionadas fotografias aos autos, estas demonstram que a energia consumida na Unidade Consumidora da Autora não estava sendo registrada/aferida corretamente (vide id. 2869434). Lavrado o respectivo Termo de Ocorrência e Inspeção (nº.348304, na id. 2869417), foi aberto procedimento administrativo para apuração da receita não faturada no suposto período irregular, o qual, segundo a Concessionária, perdurou de durante o período de 25/092015 a 26/11/2015, sendo a cobrança referente a tal período. Assim, utilizando-se do disposto no art. 130, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL vigente à época dos fatos, a concessionária chegou ao valor relativo ao débito da demandante em razão da recuperação de consumo, acrescido de custo administrativo e ICMS, conforme prova documental juntada na id. 2869434. Com efeito, o Histórico de Consumo (id. 2869409) dá conta de que houve variação substancial durante o período irregular. Dessa forma, comparando-se os períodos anteriormente relacionados, percebe-se que houve, de fato, variação substancial no padrão de consumo, podendo-se inferir que as irregularidades existentes no medidor implicaram energia consumida e não faturada. Salienta-se, ainda, que na recuperação de consumo não se discute a autoria das irregularidades, pois desnecessária defini-la na esfera cível, visto que, conforme o disposto no art. 167, inciso IV, da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época da fiscalização, e também no período irregular, a responsabilidade pela custódia dos equipamentos de medição é do consumidor, o qual atua como depositário, a título gratuito, de tais equipamentos. Por outro lado, importa, sim, verificar quem se beneficiou com a energia consumida e não faturada, tarefa essa que não exige maiores digressões, pois, obviamente, o beneficiário direto foi a consumidora, que utilizou dos serviços prestados pela concessionária (energia elétrica) sem arcar com a devida contraprestação. Para apuração de possíveis irregularidades nos aparelhos medidores de energia elétrica dos consumidores, as concessionárias devem adotar as providências elencadas no artigo 129 da Resolução n.°414/2010 da ANEEL. E especificamente quanto à necessidade de perícia técnica, assim estabelece o referido artigo: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: (...) II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012). (...) § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010). § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012). § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado”. Para análise da adequação do procedimento adotado pela Concessionária à Resolução em comento, faz-se necessário, inicialmente, distinguir avaliação técnica de perícia técnica. A perícia técnica é utilizada em duas circunstâncias, quais sejam, quando solicitada pela Concessionária ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal, a teor do que estabelece o citado art. 129, II, da Resolução 414 da ANEEL. A avaliação técnica, por sua vez, deve ser utilizada quando não for solicitada a remessa dos equipamentos de medição para perícia técnica, conforme a exegese do inciso art. 129, § 1°, III, da referida Resolução. Além disso, pontua-se que a Concessionário Demandada seguiu adequadamente o procedimento determinado pelos art. 129, §§5° e 6°, da Resolução nº. 414/2010, visto que, após constatar indícios de irregularidades emitiu o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), firmado por funcionário habilitado à inspeção (id. 2869417). Logo, percebe-se de forma evidente que não há nenhuma justificativa plausível para cancelamento da dívida da parte autora, tudo demonstrado de forma robusta. Em arremate, a própria parte autora, proprietária do imóvel, acompanhou a realização da inspeção, conforme demonstrado pelos documentos supramencionados. Ademais, ressalto que a inspeção de medidor de energia elétrica é necessária para a constatação da higidez do equipamento que faz a aferição do consumo. Viabiliza-se como direito da concessionária de energia e obrigação do responsável pela unidade consumidora, em respeito ao princípio da boa-fé dos contratos. Assim, preenchidos os requisitos antes citados, porque comprovada a irregularidade do medidor e a substancial variação do consumo, devida é a recuperação de consumo não faturado. Quanto aos danos morais alegadamente experimentados pela parte autora, não há prova nos autos de que a fiscalização a teria submetido à situação de vexame e constrangimento, ou que os prepostos da ré a trataram com descaso. O direito à indenização por abalo moral se caracteriza quando há constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo, não podendo ser confundido com simples dissabor do cotidiano. No caso dos autos, não comprovada abusividade ou ilegalidade no procedimento realizado pela parte ré, tenho, pois, que a prestadora de serviços agiu dentro dos limites legais ao cobrar da consumidora a energia que entendia devida, modo que tal proceder não gera, por si só, o dever de indenizar. Além disso, a ré não praticou ato ilegítimo, na verdade, apenas cumpriu ato normativo da ANEEL, ou seja, agiria por orientação em conformidades as regras da Agência Reguladora, não se revestindo, pois, de ilegalidade seu ato. Eventuais transtornos e incômodos que causaram o desconforto narrado pela autora se constituem fatos do cotidiano que não geram por si só reparação pecuniária, eis que considerados naturais da vida em sociedade. Desse modo, ausente prova razoável do cometimento de ato ilícito que tenha resultado dano, e inexistente o nexo causal entre um e outro, não há dano moral a ser indenizado. Improcede, portanto, o pedido ventilado na inicial. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade por litigar a requerente sob os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

Improcedência

14/10/2022, 11:03

Conclusão (para julgamento)

11/11/2021, 10:48

Audiência (instrução)

17/09/2021, 08:38

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 18:13

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 16:21

Documento (Certidão)

13/08/2021, 11:32

Documentos

Intimação

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805477-56.2016.8.10.0001. AUTOR: NADJA CRISTINA NASCIMENTO MELO Advogado: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] maf AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar ajuizada por Nadja Cristina Nascimento Melo contra a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR. Alegou, em síntese, que é usuária dos serviços prestados pela demandada, sendo titular da UC 36204150. Afirmou que a requerida encontrou suposta irregularidade, que teria sido constatada em procedimento administrativo denominado de TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade, o qual gerou Planilha de Cálculo de Revisão de Faturamento. Sustentou que a requerida, através de Termo de Confissão de Dívida e parcelamento de Débitos, lhe atribui um débito no valor de R$ 1.617,72 (mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), a título de multa, sofrendo a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, em caso de inadimplência. Pugnou, liminarmente, pela concessão da tutela antecipada para determinar que a demandada se abstenha de efetuar corte de energia e inserir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes. Em razão disso, pugnou pela procedência dos pedidos elencados na inicial. A petição inicial veio instruída com os documentos (id. 1890731). Tutela antecipada deferida para determinar que a concessionária ré suspenda a cobrança, bem como, se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, ambos com base no débito de R$ 1.617,72 (mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), Unidade Consumidora nº. 36204150, com vencimento em 29/02/2016 (id. 2185727). Petição noticiando o cumprimento da liminar (id. 2634170). A ré apresentou contestação, id. 2869376, onde alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a energia consumida na respectiva Conta Contrato da requerente não estava sendo registrada/aferida corretamente. E, após a constatação da irregularidade, foi identificado através de procedimento administrativo que, pelo período de 25/09/2015 a 26/11/2015, a parte autora consumiu energia sem a devida contraprestação, deste modo foi enviada a mesma uma fatura no valor de R$1.617,72 (hum mil seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) referente ao consumo que não havia sido registrado. Portanto, agiu dentro do exercício regular de seu direito e, via de consequência, impossibilita a condenação em danos morais. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos declinados na petição inicial. A defesa veio instruída com documentos (id. 2869383 e seguintes). Juntada de termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 2792324). Réplica (id. 3065845). Na id. 5527044 prolatou-se despacho instando as partes a, querendo, indicar as provas para comprovarem suas alegações, sendo que a requerente quedou-se inerte (id. 8340328), porém, a parte demandada requereu produção de provas em audiência de instrução (depoimento pessoal da autora), conforme consta na id. 5599276. Em id. 52739601 foi juntada assentada, a qual consignou que a parte autora não foi localizada no endereço indicado na inicial para comparecer a audiência de instrução outrora designada (vide id. 52389841), bem como, sua advogada não compareceu e, tampouco, justificou sua ausência para o referido ato processual, restando, portanto, prejudicada a produção de prova. Por fim, declarou-se encerrado a fase instrutória e, em consequência, determinou a conclusão dos para julgamento. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ab initio, deixo de apreciar a questão suscitada em preliminar, por entender que confunde-se com o próprio mérito da lide. Cumpre destacar que a relação entre concessionária fornecedora de energia elétrica e usuária enquadra-se perfeitamente em típica relação de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas de proteção ao consumidor. Não há dúvidas de que as partes dos contratos de energia elétrica, ou seja, concessionária e usuário, amoldam-se aos conceitos de “fornecedor” e “consumidor” estampados pelo Código do Consumidor. Isso porque, os usuários de serviços públicos, no caso, de energia elétrica, podem e devem ser considerados “consumidores” de serviços, uma vez que utilizam os serviços públicos como destinatários finais (art. 2°, caput, do CDC). Já as concessionárias que prestam serviços públicos enquadram-se no conceito de “fornecedor”, visto que distribuem e comercializam serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e mediante remuneração, pois seus usuários pagam pelo fornecimento do serviço, sendo a atividade, inclusive, voltada ao lucro. Pois bem, sendo o caso dos autos típica relação de consumo, há de se concluir que a responsabilidade da Concessionária fornecedora de energia elétrica é objetiva, visto que ela responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC. E, sendo a responsabilidade objetiva, a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária a análise da vulnerabilidade do consumidor, que, no caso, é presumida. No mesmo sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE NÃO PROVADA. 1. Relação de consumo, responsabilidade objetiva e ônus da prova. Tanto nos produtos (CDC, arts. 12-3) quanto nos serviços (art. 14, caput), a responsabilidade do fornecedor é objetiva; logo, a inversão do ônus da prova ocorre ope legis. É subjetiva apenas aos profissionais liberais (art. 14, § 4º), caso em que, provadas a verossimilhança do pedido e a hipossuficiência do consumidor, inverte-se ope judici do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 2. Fraude não provada. 2.1 - Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de provar alegada fraude no aparelho medidor de energia elétrica, nem pelo art. 72 da Resolução 456/00, vigente à época dos fatos, nem pelo art. 129 da atual Resolução 414/10, da ANEEL, esta inclusive mais rigorosa quanto ao procedimento administrativo. 2.2 - Termo de Ocorrência de Irregularidade que constatou apenas violação dos lacres, o que, por si só não interfere no regular funcionamento do medidor, haja vista perícia administrativa aprovando-o em todos os itens. 3. Dispositivo. Apelação desprovida”. (Apelação Cível Nº 70057570970, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/11/2014). Por essa razão, é ônus da concessionária de serviços públicos demonstrar, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, nas demandas relativas à recuperação de consumo, o preenchimento de dois requisitos: a) a existência de irregularidades no aparelho medidor de energia, capaz de interferir no seu regular funcionamento, independentemente da apuração da autoria e b) a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO MEDIDOR. VARIAÇÃO DE CONSUMO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. Nas demandas que envolvem a denominada recuperação de consumo, afigura-se fundamental definir dois fatores: (1) a existência de defeito no equipamento de medição, capaz de interferir no seu regular funcionamento, irrelevante a autoria e (2) a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade. Apresentando-se um e outro devidamente demonstrados pela prova dos autos, não há como deixar de reconhecer a existência de crédito em favor da concessionária, mesmo observando-se estar esta submissa ao ônus de provar, na forma do art. 6º, VIII, CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. Estando o valor fixado em consonância com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, observados os vetores do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC, deve ser mantida a verba honorária definida pela sentença. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 21, CPC E SÚMULA 306, STJ. Em havendo sucumbência recíproca, as verbas honorárias estão sujeitas à compensação, por expressa disposição legal (art. 21, CPC) e consolidada orientação jurisprudencial” (Súmula 306, STJ). (Apelação Cível Nº 70060388865, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/07/2014). E, no caso, tenho que a Concessionária desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia. Verifica-se que no dia 26/11/2015 (id. 2869417), por ocasião de inspeção realizada no equipamento de medição instalado na residência da autora, foram constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica que, segundo consta, a unidade de consumo foi encontrada com ligação à revelia da concessionária ré, sendo normalizada com a retirada do desvio e com a suspensão do seu fornecimento de energia. Ademais, colacionadas fotografias aos autos, estas demonstram que a energia consumida na Unidade Consumidora da Autora não estava sendo registrada/aferida corretamente (vide id. 2869434). Lavrado o respectivo Termo de Ocorrência e Inspeção (nº.348304, na id. 2869417), foi aberto procedimento administrativo para apuração da receita não faturada no suposto período irregular, o qual, segundo a Concessionária, perdurou de durante o período de 25/092015 a 26/11/2015, sendo a cobrança referente a tal período. Assim, utilizando-se do disposto no art. 130, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL vigente à época dos fatos, a concessionária chegou ao valor relativo ao débito da demandante em razão da recuperação de consumo, acrescido de custo administrativo e ICMS, conforme prova documental juntada na id. 2869434. Com efeito, o Histórico de Consumo (id. 2869409) dá conta de que houve variação substancial durante o período irregular. Dessa forma, comparando-se os períodos anteriormente relacionados, percebe-se que houve, de fato, variação substancial no padrão de consumo, podendo-se inferir que as irregularidades existentes no medidor implicaram energia consumida e não faturada. Salienta-se, ainda, que na recuperação de consumo não se discute a autoria das irregularidades, pois desnecessária defini-la na esfera cível, visto que, conforme o disposto no art. 167, inciso IV, da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época da fiscalização, e também no período irregular, a responsabilidade pela custódia dos equipamentos de medição é do consumidor, o qual atua como depositário, a título gratuito, de tais equipamentos. Por outro lado, importa, sim, verificar quem se beneficiou com a energia consumida e não faturada, tarefa essa que não exige maiores digressões, pois, obviamente, o beneficiário direto foi a consumidora, que utilizou dos serviços prestados pela concessionária (energia elétrica) sem arcar com a devida contraprestação. Para apuração de possíveis irregularidades nos aparelhos medidores de energia elétrica dos consumidores, as concessionárias devem adotar as providências elencadas no artigo 129 da Resolução n.°414/2010 da ANEEL. E especificamente quanto à necessidade de perícia técnica, assim estabelece o referido artigo: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: (...) II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012). (...) § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010). § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012). § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado”. Para análise da adequação do procedimento adotado pela Concessionária à Resolução em comento, faz-se necessário, inicialmente, distinguir avaliação técnica de perícia técnica. A perícia técnica é utilizada em duas circunstâncias, quais sejam, quando solicitada pela Concessionária ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal, a teor do que estabelece o citado art. 129, II, da Resolução 414 da ANEEL. A avaliação técnica, por sua vez, deve ser utilizada quando não for solicitada a remessa dos equipamentos de medição para perícia técnica, conforme a exegese do inciso art. 129, § 1°, III, da referida Resolução. Além disso, pontua-se que a Concessionário Demandada seguiu adequadamente o procedimento determinado pelos art. 129, §§5° e 6°, da Resolução nº. 414/2010, visto que, após constatar indícios de irregularidades emitiu o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), firmado por funcionário habilitado à inspeção (id. 2869417). Logo, percebe-se de forma evidente que não há nenhuma justificativa plausível para cancelamento da dívida da parte autora, tudo demonstrado de forma robusta. Em arremate, a própria parte autora, proprietária do imóvel, acompanhou a realização da inspeção, conforme demonstrado pelos documentos supramencionados. Ademais, ressalto que a inspeção de medidor de energia elétrica é necessária para a constatação da higidez do equipamento que faz a aferição do consumo. Viabiliza-se como direito da concessionária de energia e obrigação do responsável pela unidade consumidora, em respeito ao princípio da boa-fé dos contratos. Assim, preenchidos os requisitos antes citados, porque comprovada a irregularidade do medidor e a substancial variação do consumo, devida é a recuperação de consumo não faturado. Quanto aos danos morais alegadamente experimentados pela parte autora, não há prova nos autos de que a fiscalização a teria submetido à situação de vexame e constrangimento, ou que os prepostos da ré a trataram com descaso. O direito à indenização por abalo moral se caracteriza quando há constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo, não podendo ser confundido com simples dissabor do cotidiano. No caso dos autos, não comprovada abusividade ou ilegalidade no procedimento realizado pela parte ré, tenho, pois, que a prestadora de serviços agiu dentro dos limites legais ao cobrar da consumidora a energia que entendia devida, modo que tal proceder não gera, por si só, o dever de indenizar. Além disso, a ré não praticou ato ilegítimo, na verdade, apenas cumpriu ato normativo da ANEEL, ou seja, agiria por orientação em conformidades as regras da Agência Reguladora, não se revestindo, pois, de ilegalidade seu ato. Eventuais transtornos e incômodos que causaram o desconforto narrado pela autora se constituem fatos do cotidiano que não geram por si só reparação pecuniária, eis que considerados naturais da vida em sociedade. Desse modo, ausente prova razoável do cometimento de ato ilícito que tenha resultado dano, e inexistente o nexo causal entre um e outro, não há dano moral a ser indenizado. Improcede, portanto, o pedido ventilado na inicial. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade por litigar a requerente sob os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805477-56.2016.8.10.0001. AUTOR: NADJA CRISTINA NASCIMENTO MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA 8721 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO MENEZES SOARES - MA 10021, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA 8470 DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido retro e, por consequência, designo audiência de instrução, para oitiva da autora, para o dia 16.09.2021 às 11h:00min, para depoimento pessoal da autora. Ficam desde logo cientificados os advogados e as partes que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar. CEP: 65.076-820. A presente convocação foi designada em consonância com as diretrizes de distanciamento social impostas em razão da pandemia da COVID-19. Assim, a fim de evitar aglomerações, é de extrema importância que as partes e advogados compareçam no horário estabelecido e, preferencialmente, desacompanhados. No mesmo sentido, é obrigatório que as partes, testemunhas e seus advogados portem máscara facial cobrindo nariz e boca. Intime-se a parte autora, pessoalmente, VIA POSTAL, com aviso de recebimento, para comparecer audiência acima marcada, com advertência da possibilidade de aplicação da pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC/2015. Frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte autora será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR. Oficie-se a Diretoria do Fórum Desembargador Sarney Costa para conhecimento da designação deste ato. À Secretaria para promover o cadastro da audiência perante o sistema Pje. Uma via deste despacho servirá como mandado de intimação. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.

03/08/2021, 00:00

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