Procedimento Comum Cível 0811920-23.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811920-23.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 14:16

Mero expediente

12/12/2022, 09:39

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 09:21

Trânsito em julgado

11/12/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 10:33

Expedição de documento (Informações)

02/12/2022, 18:31

Decurso de Prazo

16/11/2022, 10:22

Decurso de Prazo

16/11/2022, 10:22

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 09:26

Publicação

27/10/2022, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 02:41

Publicação

27/10/2022, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811920-23.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIS CARLOS COELHO REU: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência ajuizada por Luis Carlos Coelho contra Construtora Escudo Indústria e Comércio Ltda, ambos qualificados nos autos. Aduziu o autor que firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a requerida, para aquisição de um imóvel na planta. Informou que adimpliu as prestações durante a fase de construção do imóvel, assim como as demais taxas correspondentes. Contudo, noticiou o requerente que durante a execução da obra, deveria também efetuar os pagamentos correspondentes aos juros e seguros do financiamento; valores estes que foram pagos por meio de depósito em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, até o mês de maio de 2012. Após, ressaltou que não conseguiu mais adimplir esses valores e, ao buscar a Caixa Econômica Federal para negociar o débito, foi-lhe informado que não havia débitos em seu nome. Pontuou o autor que, com a conclusão da obra, em janeiro de 2014, buscou a construtora requerida para obter as chaves do imóvel, oportunidade em que fora informado da existência de uma dívida, cujos valores foram repassados pela construtora à Caixa Econômica Federal. Sustentou que apesar de haver adimplido todas as faturas até o momento, ainda não recebeu as chaves do imóvel eque ainda efetuou o pagamento do condomínio por 04 meses, vindo a ter seu nome inscrito no serviço de proteção ao crédito. Pugnou, liminarmente, pela concessão da tutela provisória para determinar que a requerida entregue as “chaves” do imóvel e, no mérito, sua confirmação, em definitivo; devolução em dobro dos valores pagos pelo requerente a título de “taxas” condominiais, num total de R$ 405,20 (quatrocentos e cinco reais e vinte centavos); obrigação de fazer consistente em adimplir todas as demais “taxas” condominiais e tributos incidentes sobre a posse e propriedade do imóvel e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor A petição inicial veio instruída com os documentos (id2276527 a id2276598 - Pág. 6). Decisão interlocutória indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, concedendo-se a gratuidade processual, designando-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC/2015 (ID3182838). Audiência de conciliação, cuja composição amigável restou frustrada (ID3638825), inicializando-se prazo para defesa. A parte ré apresentou peça contestatória, id4935320, preliminarmente arguiu a incompetência deste Juízo. No tocante ao mérito, registrou que a parte autora não depositou a quantia faltante para concretização efetiva do negócio. Discorreu sobre a inviabilidade de estipulação de danos morais. Por derradeiro, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Acostaram documentos (id4935354 a id4937090). Réplica (id16337665). Prolatou-se decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, delimitando as questões fáticas e jurídicas, invertendo-se ônus da prova, instando os litigantes a, querendo, indicar ajustes, conforme ID41938713. A parte ré solicitou ajuste, visando a remessa do feito, segundo petitório ID42477361, todavia, restou negado a postulação, consoante decisão interlocutória ID43884561. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De fato, quando as partes assumem obrigações recíprocas, tem-se aí o contrato bilateral, também chamado de sinalagmático, onde há interdependência das prestações recíprocas. A bilateralidade do contrato funda-se nos efeitos que dele resultam, em face das obrigações assumidas pelas partes. Há, então, a prestação e a contraprestação dos contratantes. As obrigações são recíprocas, quer dizer, geram obrigações de ambos os lados. É assim, por exemplo, no contrato de compra e venda, em que os sujeitos contratantes tomam uma posição: o comprador é devedor do preço e credor do imóvel, e o vendedor é devedor do bem e credor do preço. Há bilateralidade das obrigações. Concluindo, nos contratos bilaterais, as pessoas envolvidas assumem obrigações recíprocas no sentido de ocuparem a posição de devedor e credor ao mesmo tempo, pois os contratantes se obrigam reciprocamente uns para com os outros. Em suma, o contrato bilateral caracteriza-se pela reciprocidade das prestações. Cada uma das partes deve e é credora, simultaneamente. Por isso mesmo, nenhuma delas, sem ter cumprido o que lhe cabe, pode exigir que a outra o faça. Os contratos bilaterais subordina-se a regra da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), isto é, para significar que, aquele que tem que dar o primeiro passo, antes de cumprir a sua obrigação, não pode exigir o implemento da do outro. Com efeito, é inequívoco, da leitura dos autos, que foi o autor que deixou de efetuar o pagamento das prestações, logo, não poderá exigir o cumprimento da avença. Dos autos estão a constar que o autor assumiu a existência de dívida perante a Construtora, que, a toda evidência, efetivou o pagamento da importância remanescente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, tornando incontroversos os fatos narrados na inicial (art. 374, inciso III, do CPC). Aplica-se, ao caso, portanto, o princípio "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Ora, mesmo devendo, não poderá exigir a entrega do bem. Dispõe o art. 476, do Código Civil, verbis: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRA, PELO MÉTODO DE EMPREITADA GLOBAL E ADITIVOS. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DA MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 476 do CC: 'nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (TJPR - 15ª'. RECURSO NÃO PROVIDO” cível - 0007114-42.2019.8.16.0021 - Cascavel – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22/05/2021). Dito isto, as chaves do imóvel deverão ser entregues pelo vendedor ao comprador após o pagamento do valor acertado neste contrato. Neste norte, vê-se que o imóvel seria, portanto, entregue somente após a quitação das parcelas pactuadas, ou seja, a entrega do imóvel em questão ficou condicionada ao pagamento da integralidade do preço pelo comprador. Assim, o pagamento consta como condição para o ingresso na posse do imóvel, razão pela qual, além do contrato de compra e venda caberia ao demandante fazer prova da quitação, já que somente então ingressaria na posse do bem com a efetiva entrega a ser realizada pelo vendedor. Diante desse quadro, cumpre anotar que a apresentação do contrato particular de compra e venda por si só, pelo promitente comprador, para provar a sua posse não é o bastante, posto que esta somente lhe seria transmitida com a entrega das chaves após a quitação integral do preço na forma combinada, fato que o autor não comprovou. Sendo certo que no caso em análise, a quitação do preço consiste em condição para o ingresso efetivo na posse do bem e o autor não logrou êxito em comprovar tal pagamento, logo é de se concluir que não se concretizou o negócio. Converge neste entendimento a jurisprudência in verbis: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. QUITAÇÃO DO VALOR PACTUADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa se a prova oral requerida mostra-se desnecessária para a comprovação dos pagamentos a que se comprometeu o comprador. 2. Não logrando os réus comprovar a realização dos pagamentos acordados, correta a sentença que julga procedente o pedido de rescisão do instrumento particular de cessão de direitos sobre o imóvel”. (TJMT - Processo APC 20130810032293, Órgão Julgador 5ª Turma Cível Publicação Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 315. Julgamento: 21 de Outubro de 2015 Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL TRANSFERIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA OPOR EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. REQUISITO PARA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROVA DOCUMENTAL I. Discute-se na presente lide a legitimidade do promitente comprador para intentar os Embargos de Terceiro, com o fito de evitar a penhora sobre o bem adquirido através de a promessa de compra e venda não inscrita no Registro de Imóveis. II. A aplicação do verbete 84 do Egrégio STJ não pode ser feita às cegas, devendo ser analisado caso a caso, para evitar o encobrimento de fraudes, por isso, as exigências de comprovação da posse e da quitação do preço na promessa de compra e venda são absolutamente pertinentes. III. No caso, embora o Embargante tenha trazido aos autos a cópia da escritura da promessa de compra e venda, onde constam as condições do negócio, inclusive forma e prazo de pagamento, não apresentou a prova da quitação, mesmo depois de intimado para tanto. IV. Ressalto ainda, que a posse do bem também não restou comprovada, uma vez que o endereço constante nas contas de luz não possibilita identificar que se trate do mesmo imóvel em questão. Por fim, quanto à alegada locação, não há prova nos autos que demonstre a vigência do contrato até os dias atuais. V. Assim, considerando que a quitação do preço e a posse do bem são elementos necessários para a procedência dos embargos, bem como que tais elementos que não restam devidamente comprovados nos autos, não há como livrar os bens da penhora realizada. VI. Apelação improvida”. (TJMT - Processo AC 200750020008729 Orgão Julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Publicação 30/09/2010 Julgamento 22 de Setembro de 2010 Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE). Assim, deve ser levado em consideração que foi celebrado entre as partes um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outras avenças, condicionando o recebimento das chaves ao adimplemento das obrigações inerentes ao comprador referente a quitação do contrato que não está comprovada. No que tange a restituição das taxas e demais encargos decorrentes do imóvel, conforme instrumento contratual, em sua cláusula oitava, id2276527 - Pág. 8, ficará a cargo do autor, desde assinatura do financiamento, logo, não poderá ser imputada à empresa demandada. Quanto ao dano moral, improcedente o pedido, tendo em vista que a conduta do autor, mediante ausência do pagamento das prestações finais, inviabilizou a concretização do negócio, logo, inviável a condenação em danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

Documentos

Intimação

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811920-23.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIS CARLOS COELHO REU: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência ajuizada por Luis Carlos Coelho contra Construtora Escudo Indústria e Comércio Ltda, ambos qualificados nos autos. Aduziu o autor que firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a requerida, para aquisição de um imóvel na planta. Informou que adimpliu as prestações durante a fase de construção do imóvel, assim como as demais taxas correspondentes. Contudo, noticiou o requerente que durante a execução da obra, deveria também efetuar os pagamentos correspondentes aos juros e seguros do financiamento; valores estes que foram pagos por meio de depósito em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, até o mês de maio de 2012. Após, ressaltou que não conseguiu mais adimplir esses valores e, ao buscar a Caixa Econômica Federal para negociar o débito, foi-lhe informado que não havia débitos em seu nome. Pontuou o autor que, com a conclusão da obra, em janeiro de 2014, buscou a construtora requerida para obter as chaves do imóvel, oportunidade em que fora informado da existência de uma dívida, cujos valores foram repassados pela construtora à Caixa Econômica Federal. Sustentou que apesar de haver adimplido todas as faturas até o momento, ainda não recebeu as chaves do imóvel eque ainda efetuou o pagamento do condomínio por 04 meses, vindo a ter seu nome inscrito no serviço de proteção ao crédito. Pugnou, liminarmente, pela concessão da tutela provisória para determinar que a requerida entregue as “chaves” do imóvel e, no mérito, sua confirmação, em definitivo; devolução em dobro dos valores pagos pelo requerente a título de “taxas” condominiais, num total de R$ 405,20 (quatrocentos e cinco reais e vinte centavos); obrigação de fazer consistente em adimplir todas as demais “taxas” condominiais e tributos incidentes sobre a posse e propriedade do imóvel e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor A petição inicial veio instruída com os documentos (id2276527 a id2276598 - Pág. 6). Decisão interlocutória indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, concedendo-se a gratuidade processual, designando-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC/2015 (ID3182838). Audiência de conciliação, cuja composição amigável restou frustrada (ID3638825), inicializando-se prazo para defesa. A parte ré apresentou peça contestatória, id4935320, preliminarmente arguiu a incompetência deste Juízo. No tocante ao mérito, registrou que a parte autora não depositou a quantia faltante para concretização efetiva do negócio. Discorreu sobre a inviabilidade de estipulação de danos morais. Por derradeiro, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Acostaram documentos (id4935354 a id4937090). Réplica (id16337665). Prolatou-se decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, delimitando as questões fáticas e jurídicas, invertendo-se ônus da prova, instando os litigantes a, querendo, indicar ajustes, conforme ID41938713. A parte ré solicitou ajuste, visando a remessa do feito, segundo petitório ID42477361, todavia, restou negado a postulação, consoante decisão interlocutória ID43884561. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De fato, quando as partes assumem obrigações recíprocas, tem-se aí o contrato bilateral, também chamado de sinalagmático, onde há interdependência das prestações recíprocas. A bilateralidade do contrato funda-se nos efeitos que dele resultam, em face das obrigações assumidas pelas partes. Há, então, a prestação e a contraprestação dos contratantes. As obrigações são recíprocas, quer dizer, geram obrigações de ambos os lados. É assim, por exemplo, no contrato de compra e venda, em que os sujeitos contratantes tomam uma posição: o comprador é devedor do preço e credor do imóvel, e o vendedor é devedor do bem e credor do preço. Há bilateralidade das obrigações. Concluindo, nos contratos bilaterais, as pessoas envolvidas assumem obrigações recíprocas no sentido de ocuparem a posição de devedor e credor ao mesmo tempo, pois os contratantes se obrigam reciprocamente uns para com os outros. Em suma, o contrato bilateral caracteriza-se pela reciprocidade das prestações. Cada uma das partes deve e é credora, simultaneamente. Por isso mesmo, nenhuma delas, sem ter cumprido o que lhe cabe, pode exigir que a outra o faça. Os contratos bilaterais subordina-se a regra da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), isto é, para significar que, aquele que tem que dar o primeiro passo, antes de cumprir a sua obrigação, não pode exigir o implemento da do outro. Com efeito, é inequívoco, da leitura dos autos, que foi o autor que deixou de efetuar o pagamento das prestações, logo, não poderá exigir o cumprimento da avença. Dos autos estão a constar que o autor assumiu a existência de dívida perante a Construtora, que, a toda evidência, efetivou o pagamento da importância remanescente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, tornando incontroversos os fatos narrados na inicial (art. 374, inciso III, do CPC). Aplica-se, ao caso, portanto, o princípio "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Ora, mesmo devendo, não poderá exigir a entrega do bem. Dispõe o art. 476, do Código Civil, verbis: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRA, PELO MÉTODO DE EMPREITADA GLOBAL E ADITIVOS. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DA MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 476 do CC: 'nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (TJPR - 15ª'. RECURSO NÃO PROVIDO” cível - 0007114-42.2019.8.16.0021 - Cascavel – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22/05/2021). Dito isto, as chaves do imóvel deverão ser entregues pelo vendedor ao comprador após o pagamento do valor acertado neste contrato. Neste norte, vê-se que o imóvel seria, portanto, entregue somente após a quitação das parcelas pactuadas, ou seja, a entrega do imóvel em questão ficou condicionada ao pagamento da integralidade do preço pelo comprador. Assim, o pagamento consta como condição para o ingresso na posse do imóvel, razão pela qual, além do contrato de compra e venda caberia ao demandante fazer prova da quitação, já que somente então ingressaria na posse do bem com a efetiva entrega a ser realizada pelo vendedor. Diante desse quadro, cumpre anotar que a apresentação do contrato particular de compra e venda por si só, pelo promitente comprador, para provar a sua posse não é o bastante, posto que esta somente lhe seria transmitida com a entrega das chaves após a quitação integral do preço na forma combinada, fato que o autor não comprovou. Sendo certo que no caso em análise, a quitação do preço consiste em condição para o ingresso efetivo na posse do bem e o autor não logrou êxito em comprovar tal pagamento, logo é de se concluir que não se concretizou o negócio. Converge neste entendimento a jurisprudência in verbis: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. QUITAÇÃO DO VALOR PACTUADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa se a prova oral requerida mostra-se desnecessária para a comprovação dos pagamentos a que se comprometeu o comprador. 2. Não logrando os réus comprovar a realização dos pagamentos acordados, correta a sentença que julga procedente o pedido de rescisão do instrumento particular de cessão de direitos sobre o imóvel”. (TJMT - Processo APC 20130810032293, Órgão Julgador 5ª Turma Cível Publicação Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 315. Julgamento: 21 de Outubro de 2015 Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL TRANSFERIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA OPOR EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. REQUISITO PARA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROVA DOCUMENTAL I. Discute-se na presente lide a legitimidade do promitente comprador para intentar os Embargos de Terceiro, com o fito de evitar a penhora sobre o bem adquirido através de a promessa de compra e venda não inscrita no Registro de Imóveis. II. A aplicação do verbete 84 do Egrégio STJ não pode ser feita às cegas, devendo ser analisado caso a caso, para evitar o encobrimento de fraudes, por isso, as exigências de comprovação da posse e da quitação do preço na promessa de compra e venda são absolutamente pertinentes. III. No caso, embora o Embargante tenha trazido aos autos a cópia da escritura da promessa de compra e venda, onde constam as condições do negócio, inclusive forma e prazo de pagamento, não apresentou a prova da quitação, mesmo depois de intimado para tanto. IV. Ressalto ainda, que a posse do bem também não restou comprovada, uma vez que o endereço constante nas contas de luz não possibilita identificar que se trate do mesmo imóvel em questão. Por fim, quanto à alegada locação, não há prova nos autos que demonstre a vigência do contrato até os dias atuais. V. Assim, considerando que a quitação do preço e a posse do bem são elementos necessários para a procedência dos embargos, bem como que tais elementos que não restam devidamente comprovados nos autos, não há como livrar os bens da penhora realizada. VI. Apelação improvida”. (TJMT - Processo AC 200750020008729 Orgão Julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Publicação 30/09/2010 Julgamento 22 de Setembro de 2010 Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE). Assim, deve ser levado em consideração que foi celebrado entre as partes um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outras avenças, condicionando o recebimento das chaves ao adimplemento das obrigações inerentes ao comprador referente a quitação do contrato que não está comprovada. No que tange a restituição das taxas e demais encargos decorrentes do imóvel, conforme instrumento contratual, em sua cláusula oitava, id2276527 - Pág. 8, ficará a cargo do autor, desde assinatura do financiamento, logo, não poderá ser imputada à empresa demandada. Quanto ao dano moral, improcedente o pedido, tendo em vista que a conduta do autor, mediante ausência do pagamento das prestações finais, inviabilizou a concretização do negócio, logo, inviável a condenação em danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811920-23.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIS CARLOS COELHO DEFENSOR PÚBLICO: GUSTAVO LEITE FERREIRA REU: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) REU: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491, BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: A pedido de ajuste afigura-se totalmente inviável de acolhimento. Em relação a preliminar suscitada, verifica-se que o feito em questão autos n. 0036686-13.2015.8.10.0001 (39141/2015), já foi julgado pela 2ª Vara Cível da Comarca da Ilha. Com efeito, a conexão não subsiste a determinação para que sejam reunidas, conforme dispõe a Súmula 235⁄STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Em suma, naquela demanda já houve sentença, não sendo possível se cogitar a existência da conexão, nos termos da Súmula 235⁄STJ, cujo entendimento, diga-se de passagem, restou positivado através do §1o, art. 55, do CPC/2015, impossibilitando a remessa do feito. Logo, só com a prolação de sentença de mérito, para fins de reconhecimento, ou não, de litispendência ou coisa julgada. Em relação aos pedidos de ajuste de fixação de material de direito e fato, também, não merecem acolhimento, pois, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de simples caso de atraso suposto atraso na obra à luz da interpretação contratual, averiguando-se, primeiramente, se houve quitação do saldo devedor, cujos danos morais (in re ipsa) que dispensa provas e materiais, decorre exclusivamente daquilo, logo, desnecessária as ilações. Em suma, basta a parte ré para livra-se de condenação comprovar, por documentos, a entrega do bem dentro da data aprazada ou inadimplemento do autor. Por tais motivos, INDEFIRO OS PEDIDOS DE AJUSTE, inclua-se o processo na ordem cronológica para julgamento, nos termos do art. 12, CPC/2015 (PASTA DE SENTENÇA), observando eventual prioridade. Cumpra-se com celeridade. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito - Titular da 11ª Vara Cível

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811920-23.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIS CARLOS COELHO DEFENSOR PÚBLICO: JEAN CARLOS NUNES PEREIRA REU: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) REU: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491, BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: 1. Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015. Em relação as preliminares, registro que as mesmas serão apreciadas quando da prolação da sentença. 2. Em relação a questão fática, verifico que o litígio versa sobre atraso na entrega de bem imóvel originário de contrato de compra e venda, com financiamento imobiliário pelo programa Minha Casa, Minha vida e demais cobranças supostamente ilegítimas. Questão controversa: Falha na prestação de serviços, sendo a questão de direito a descrita no art. 14, do CDC. 3. Analisando os autos, entendo que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para deslinde do feito, o que é de indagação jurídica pertinente, de maneira que é apropriado o julgamento do litígio no estágio em que se encontra, eis que se trata tão somente de interpretação documental, verificação da legalidade ou não da conduta da parte ré. Sendo de consumo a relação e hipossuficiente a parte autora, inverto o ônus da prova em seu favor. Entrementes, com precípua finalidade de evitar arguição de nulidade, por cerceamento de produção probatória, ficam as partes intimadas da presente decisão, para que dele solicitem ajustes ou esclarecimentos, em 5 (cinco) dias. Registro, desde logo, que todos os documentos colacionados aos autos são legítimos, tendo em vista que não houve, no prazo legal, qualquer protesto em sentido contrário. 4. Em caso de silêncio das partes ou pedido julgamento deverá a Secretaria Jurisdicional remeter os autos à conclusão para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Caso haja pedido de ajustes e/ou outra providência jurisdicional, voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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