Recurso Inominado Cível 0801537-95.2017.8.10.0018 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801537-95.2017.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: DANIEL FERREIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A Réu: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Considerando a petição acostada pela parte requerida em ID 78290067, onde a parte requerida informa a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, determino a remessa dos autos a secretaria para intimar o autor para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste do teor da petição supra e/ou, peticionar o que entender de direito. Decorrido o prazo supra, havendo ou não manifestação voltem os autos concluso. Anexar ao presente despacho a petição de ID 78290067. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801537-95.2017.8.10.0018 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO(A): DANIEL FERREIRA SANTOS SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, manejou Embargos à Execução, em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada DANIEL FERREIRA SANTOS, sustentando excesso na execução, posto que, o banco impugnante realizou a garantia do presente cumprimento de sentença, conforme comprova o valor penhorado de R$ 9.126,56 (nove mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos (ID 68969595); que tal pedido de penhora foi baseado na condenação em 1ª instância a título de danos morais, porém, em sede de acórdão a r. sentença foi reformada, tendo sido afastada a condenação em danos morais; não havendo obrigação de pagar atribuída ao Banco impugnante, razão pela qual a constrição realiza é indevida, sendo necessário o desbloqueio da constrição. Pleiteou pela procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido, vindo os autos para decisão. A Embargada não se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão assiste ao Embargante, senão vejamos: Analisando o conteúdo dos autos, considerando o ID 56752306, que se refere ao Acórdão, o qual reformou a sentença (ID 10679371), conhecendo e dando parcial provimento ao recurso, apenas, para excluir a condenação por danos morais, verifica-se não haver obrigação de pagar atribuída a parte embargante, razão pela qual a constrição realizada é indevida, sendo necessário o desbloqueio da constrição. O egrégio STJ já proferiu entendimento no sentido de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, mesmo de ofício, ainda que a decisão tenha transitado em julgado. A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a decisão haja transitado em julgado, sem que se ofenda a coisa julgada. 2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no Ag 907.243/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 31/03/2008). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. (...) 3. Recurso ordinário a que se nega provimento."(RMS nº 43.956/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ: 09/09/2014). DISPOSITIVO Por oportuno, diante dos fatos expostos, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o desbloqueio da penhora, realizada no ID 68969598, sendo liberado o valor através da expedição de Alvará em favor da parte embargante, tudo com fundamento no art. 525, § 1°, II do NCPC por ser parte ilegítima para figurar da presente execução, haja vista que, ainda não houve transferência de valores. Por fim, determino a intimação das partes sobre a presente decisão. São Luís, Data do Sistema. LUÍS PESSOA COSTA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO CumSen 0801537-95.2017.8.10.0018

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801537-95.2017.8.10.0018. EXEQUENTE: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO N° 22/2018 da CGJ/MA) – INTIMAÇÃO PARTE DEMANDADA: oferecer embargos à penhora on-line De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica devidamente intimado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à penhora on-line realizada no valor de R$ 9.126,56 (nove mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) nos autos em epígrafe, conforme termo juntado no evento de Id 68969595. SÃO LUÍS/MA, 11 de julho de 2022 Mailson Matos Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: DANIEL FERREIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a)

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO Nº: 0801537-95.2017. 8.10.0018 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão de Id 56752302, determino a intimação da parte requerida, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe nesse juízo sobre o cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença de Id 10679371, sob pena de aplicação da multa estipulada. Após, sem manifestação da parte requerida, determino o início da fase executiva, com a intimação da requerente para que no prazo de 5 dias apresente cálculos atualizados com a aplicação da multa do artigo 523§1º do CPC. Após, remeter para penhora on line, não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. INTIMEM-SE São Luis, Data do sistema Luis Pessoa Costa Juiz de Direito jbs

07/02/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/11/2021, 18:38

Documento (Certidão)

22/11/2021, 18:15

Decurso de Prazo

19/11/2021, 01:34

Publicação

22/10/2021, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: DANIEL FERREIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 5471/2021-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 9540502 NO PROCESSO Nº 0801537-95.2017.8.10.0018 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos, porém não os acolhendo, mantendo o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de embargos de declaração manejados por DANIEL FERREIRA SANTOS, nos quais afirma o embargante padecer de contradição e omissão o acórdão nº 228/2021-1, sob a alegação de que “o r. Relator reconheceu a existência da fraude, bem como da responsabilidade objetiva da empresa Ré, determinando o cancelamento do empréstimo fraudulento, contudo não entendeu que da situação fática narrada sobreveio danos morais.” Assim, pede o acolhimento dos embargos declaratórios, para o fim de sanar os alegados vícios e reconhecer que a conduta do embargado ultrapassou o mero aborrecimento e enseja a condenação por danos morais. Contrarrazões em ID nº 9644412. É o breve relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, conforme previsão constante no art. 1022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, não vislumbro os vícios apontados pelo embargante, uma vez que as razões postas no recurso inominado e as provas contidas nos autos, ao contrário do alegado, foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em omissão e contradição. Na verdade, observa-se que a pretensão do embargante é apenas reformar a decisão em seu benefício, no intuito de que sejam reapreciadas e rediscutidas as questões embargadas, de forma contrária ao que se entendeu no julgamento do referido acórdão, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração. Neste sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. (Grifei) 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt no AREsp 918.832/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Ante o exposto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de se abrir uma nova via recursal, inexistente na Lei nº 9.099/95. Embargos conhecidos, porém, não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/10/2021, 10:23

Mérito

15/10/2021, 02:53

Documento (Certidão)

17/09/2021, 09:43

Documentos

Intimação

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO(A): DANIEL FERREIRA SANTOS SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, manejou Embargos à Execução, em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada DANIEL FERREIRA SANTOS, sustentando excesso na execução, posto que, o banco impugnante realizou a garantia do presente cumprimento de sentença, conforme comprova o valor penhorado de R$ 9.126,56 (nove mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos (ID 68969595); que tal pedido de penhora foi baseado na condenação em 1ª instância a título de danos morais, porém, em sede de acórdão a r. sentença foi reformada, tendo sido afastada a condenação em danos morais; não havendo obrigação de pagar atribuída ao Banco impugnante, razão pela qual a constrição realiza é indevida, sendo necessário o desbloqueio da constrição. Pleiteou pela procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido, vindo os autos para decisão. A Embargada não se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão assiste ao Embargante, senão vejamos: Analisando o conteúdo dos autos, considerando o ID 56752306, que se refere ao Acórdão, o qual reformou a sentença (ID 10679371), conhecendo e dando parcial provimento ao recurso, apenas, para excluir a condenação por danos morais, verifica-se não haver obrigação de pagar atribuída a parte embargante, razão pela qual a constrição realizada é indevida, sendo necessário o desbloqueio da constrição. O egrégio STJ já proferiu entendimento no sentido de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, mesmo de ofício, ainda que a decisão tenha transitado em julgado. A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a decisão haja transitado em julgado, sem que se ofenda a coisa julgada. 2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no Ag 907.243/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 31/03/2008). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. (...) 3. Recurso ordinário a que se nega provimento."(RMS nº 43.956/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ: 09/09/2014). DISPOSITIVO Por oportuno, diante dos fatos expostos, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o desbloqueio da penhora, realizada no ID 68969598, sendo liberado o valor através da expedição de Alvará em favor da parte embargante, tudo com fundamento no art. 525, § 1°, II do NCPC por ser parte ilegítima para figurar da presente execução, haja vista que, ainda não houve transferência de valores. Por fim, determino a intimação das partes sobre a presente decisão. São Luís, Data do Sistema. LUÍS PESSOA COSTA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO CumSen 0801537-95.2017.8.10.0018

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: DANIEL FERREIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 5471/2021-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 9540502 NO PROCESSO Nº 0801537-95.2017.8.10.0018 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos, porém não os acolhendo, mantendo o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de embargos de declaração manejados por DANIEL FERREIRA SANTOS, nos quais afirma o embargante padecer de contradição e omissão o acórdão nº 228/2021-1, sob a alegação de que “o r. Relator reconheceu a existência da fraude, bem como da responsabilidade objetiva da empresa Ré, determinando o cancelamento do empréstimo fraudulento, contudo não entendeu que da situação fática narrada sobreveio danos morais.” Assim, pede o acolhimento dos embargos declaratórios, para o fim de sanar os alegados vícios e reconhecer que a conduta do embargado ultrapassou o mero aborrecimento e enseja a condenação por danos morais. Contrarrazões em ID nº 9644412. É o breve relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, conforme previsão constante no art. 1022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, não vislumbro os vícios apontados pelo embargante, uma vez que as razões postas no recurso inominado e as provas contidas nos autos, ao contrário do alegado, foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em omissão e contradição. Na verdade, observa-se que a pretensão do embargante é apenas reformar a decisão em seu benefício, no intuito de que sejam reapreciadas e rediscutidas as questões embargadas, de forma contrária ao que se entendeu no julgamento do referido acórdão, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração. Neste sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. (Grifei) 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt no AREsp 918.832/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Ante o exposto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de se abrir uma nova via recursal, inexistente na Lei nº 9.099/95. Embargos conhecidos, porém, não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S RECORRIDO: DANIEL FERREIRA SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A RELATOR: SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 228/2021-1 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ORIGEM E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2021 AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801537-95.2017.8.10.0018 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por quórum mínimo, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Acompanhou o voto do relator a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Ausência justificada da Juíza Maria Izabel Padilha (Respondendo - PORTARIA-CGJ – 5382021). Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VOTO Narra o autor na inicial que: [...] A parte Suplicante se deslocou em 14.02.2017 à sua agência bancária (Jaracaty) para simular um empréstimo, entretanto, tal simulação não pôde ser feita, sob a informação de que estava em atraso a primeira parcela de outro empréstimo que o mesmo teria celebrado. Ocorre que o Demandante JAMAIS celebrou contrato de empréstimo algum junto ao banco. Inclusive, como relatado acima, o mesmo estava em busca de uma simulação de empréstimo. Nesse sentido, o Autor ficou extremamente preocupado com a informação de que havia um empréstimo em seu nome – já que NUNCA fez empréstimo algum. A fim de buscar informações quanto ao fato, o mesmo analisou seu extrato bancário e constatou que foi realizado pelo banco um depósito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 13.02.2017, o que lhe deixou mais ainda perplexo e angustiado. [...] A sentença, de ID nº 2141194, julgou procedentes os pedidos da inicial, na base na seguinte fundamentação: [...] Compulsando os autos, observa-se que o banco requerido não logrou êxito em comprovar que o requerente efetuou o empréstimo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dessa maneira, verifica-se que não cabe ao requerente efetuar pagamento de multa para que seja cancelado o requerido empréstimo. De fato, em situações dessa natureza, quando um cliente se depara com a má prestação de serviço, bem como com a extrema dificuldade e demora na solução de problemas apresentados na prestação de serviços, verifica-se a ocorrência de danos. A indenização pelos danos morais deve ser arbitrada de forma moderada, a fim de evitar-se a busca do lucro fácil ou o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Banco do Brasil S.A, a cancelar o empréstimo (documento nº 100.441.100.084.734) realizado na conta do requerente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como retirar da conta de titularidade do requerente (a agência: 1611-X, conta: 22501-0) qualquer valor que pertença ou tenha relação com o referido empréstimo, sem nenhum ônus para o mesmo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno ainda o banco requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, com base no INPC, a contar da presente decisão. […] Grifei. Irresignado, o banco interpôs o presente recurso inominado (ID nº 2141197), no qual sustentou que agiu no exercício regular de direito e que é legítima a cobrança do empréstimo. Após tecer outros argumentos e refutar a ocorrência de danos morais, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Eventualmente, acaso mantida a condenação, pugnou pela minoração da quantia, por entendê-la abusiva. Contrarrazões em ID nº 2141201. DECIDO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Inicialmente, o caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito. A questão controvertida na presente via recursal consiste em verificar se houve ou não realização do empréstimo questionado na inicial. Em face aos termos da ação, incumbiria ao réu/recorrente demonstrar a existência do contrato celebrado entre as partes que justificasse a cobrança na conta corrente do autor. Evidentemente, o ônus da prova da inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, por se referir a fato negativo, não pode ser atribuído ao recorrido, já que essa prova seria considerada diabólica. Nessa perspectiva, diferentemente do que afirma o recorrente, as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo novel Código Civil – objetiva1, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e/ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, e em casos fortuitos ou força maior2. Esse tipo de responsabilidade, justificada doutrinariamente pela Teoria do Risco, se adéqua à demanda proposta, porquanto no exercício desse empreendimento o requerido assume os riscos por eventual falta de cautela por parte de seus prepostos, quando da contratação. Nesse sentido, entendo que o banco, ora recorrente, não conseguiu desconstituir os fatos alegados pelo autor, já que o ônus da prova a este competia. Acontece que, por tudo já exposto, notadamente pela Teoria do Risco, o recorrente não pode tentar excluir sua responsabilidade, com o argumento de que a culpa é de terceiros, por eventual fraude, se não demonstra que tomou todas as cautelas. Ou seja, a culpa de terceiros capaz de excluir a sua responsabilidade exige exclusividade na conduta deste, somando com o dano. No caso, se constata que o banco não tomou as cautelas necessárias quando da contratação e possivelmente foi vítima da armação de terceiros, mas isso não exclui a sua responsabilidade com relação ao autor, uma vez que, repito, foi fruto da falta de cautela do réu. Por tudo isso, fica provado o fato, a ilicitude da conduta do réu e o nexo de causalidade, destes dois primeiros requisitos da responsabilidade extracontratual em relação ao último, restando, pois, avaliar os eventuais danos. Nesse sentido, tem-se que o contrato de empréstimo realizado em nome do autor, é inexistente à luz do direito, eis que celebrado de forma alheia à sua vontade, como bem explanado na sentença, cuja fundamentação entendo correta, lê-se: “ Compulsando os autos, observa-se que o banco requerido não logrou êxito em comprovar que o requerente efetuou o empréstimo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dessa maneira, verifica-se que não cabe ao requerente efetuar pagamento de multa para que seja cancelado o requerido empréstimo.” DANO MORAL Contudo, divirjo da sentença quanto à condenação em danos morais. Não há no caso concreto elementos que comprovem, minimamente, danos de ordem extrapatrimonial do autor. Embora não se olvide os dissabores que uma cobrança indevida traz consigo, a verdade é que não é toda a situação desagradável que pode ser considerada passível de causar dano moral à pessoa, salvo em casos excepcionais. Para o reconhecimento do dano moral necessário seria a verificação de autêntica lesão a atributo da personalidade, o que não ocorreu neste caso. De fato, mesmo tendo havido falha na prestação do serviço, não há notícias de que tal tenha lhe causado maiores contratempos ou privações financeiras, não havendo demonstração da ocorrência de qualquer ofensa à dignidade, caracterizando a situação como mero dissabor. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas, para excluir a condenação por danos morais. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator 1 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS REFERENTES A CONTRATOS FRAUDULENTOS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA MODERADA. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. I. As instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos oriundos de fortuito interno referente a contratos fraudulentos e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações (inteligência da Súmula nº 479, do STJ). II. Uma vez reconhecidos os elementos da responsabilidade civil, ato ilícito, dano e nexo causal -, o dever de indenizar pela ocorrência de empréstimo fraudulento é medida que se impõe (CC, arts. 186 c/c 927). III. A indenização por danos morais deve corresponder a um importe moderado, a ponto de não caracterizar o enriquecimento ilícito, nem, tampouco, afigurar-se insignificante. Atendidos tais parâmetros, não há razões para se aplicar qualquer redução. IV. Apelo conhecido e improvido. (Apelação TJMA. Acórdão nº 032202012. Rel.Des.Vicente de Paula Gomes de Castro. Data ementário: 01/10/2014) 2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros Editores, 6ª Ed., 2005; GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 9ª Ed., 2005.

01/03/2021, 00:00

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