Cumprimento de sentença 0809048-64.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809048-64.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 11:01

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809048-64.2018.8.10.0001. AUTOR: GABRIEL PACELLI MUNIZ RIBEIRO, L. P. A. R. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A DESPACHO: Em caso de erro ou inconsistência do gerador de custas, deve o requerido buscar o FERJ para esclarecimentos. Informo que, na certidão de ID n°75075434, há observação de como deve ser gerado o boleto para pagamento: "Observação: O boleto para pagamento das custas processuais está disponível no site do Tribunal de Justiça/MA (www.tjma.jus.br),por meio do Sistema Gerador de Custas--> Atos Diversos--> Boleto Avulso (preencher com o valor calculado das custas e após clicar em calcular)--> Gerar Guia--> Preencher a guia com os dados do respectivo processo (na opção comarca colocar CONTADORIA JUDICIAL DE SÃO LUÍS- FÓRUM DES. SARNEY COSTA--> Gerar Guia--> Imprimir o Boleto." Certifique-se quanto ao pagamento das custas ou expedição de certidão. Após, arquivem-se os autos. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

17/10/2022, 00:00

Mero expediente

13/10/2022, 18:23

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 11:20

Publicação

09/09/2022, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809048-64.2018.8.10.0001. AUTOR: GABRIEL PACELLI MUNIZ RIBEIRO, L. P. A. R. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB MA7371-A REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - OAB MA13871-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, LATAM, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 517,64, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 1 de setembro de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2022, 12:56

Remessa

31/08/2022, 16:25

Recebimento

31/08/2022, 09:26

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 09:26

Decurso de Prazo

29/08/2022, 17:42

Publicação

03/08/2022, 08:58

Documentos

Intimação

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809048-64.2018.8.10.0001. AUTOR: GABRIEL PACELLI MUNIZ RIBEIRO, L. P. A. R. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Gabriel Pacelli Muniz Ribeiro e L. P. A. R. formularam pedido de cumprimento de sentença que condenou Latam Airlines Group S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, custas e honorários advocatícios. Logo após a intimação, a parte requerida compareceu aos autos para efetuar o pagamento da integralidade do valor solicitado - R$26.567,53 (id. 67163943) - com posterior requerimento de expedição de alvará (id. 67232184). Decido. Segundo disposição do art. 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. In casu, a parte autora compareceu nos autos informar o depósito integral da quantia executada. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo. Custas nos termos da sentença. Sem honorários, vez que o valor pago engloba tal parcela. Expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado para levantamento da quantia depositada, uma vez que já recolhidas as custas da diligência. Remetam-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas e, após retorno, intime-se a parte ré para que efetue seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Recolhidas as custas ou expedida a certidão, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809048-64.2018.8.10.0001. AUTOR: GABRIEL PACELLI MUNIZ RIBEIRO, L. P. A. R. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA7371 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - OAB/MA13871-A SENTENÇA GABRIEL PACELLI MUNIZ RIBEIRO e L.P.A.R (menor impúbere) representado por seus genitores Andressa Abdalla Macena e Israel Pethros Muniz Ribeiro, ajuizaram a presente ação em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, com pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da falha na prestação de serviço aéreo. Afirmam os autores que adquiriram passagem aérea da companhia ré partindo de Buenos Aires/Argentina para a cidade de São Luís/MA, com saída no dia 18 de dezembro de 2017 às 17h35min e com chegada programada para o dia 19 de dezembro de 2017 às 10h57min. Ressaltam que ao chegarem no porto de Buenos Aires/Argentina para realizarem o embarque, a empresa ré informou que o voo fora cancelado, com a possibilidade de realocação para o dia 23 de dezembro às 19h05min, 5 (cinco) dias após a data original. Aduzem, ainda, que não houve compensação pelo atraso, bem como transporte, alimentação e hospedagem pelos 5 (cinco) dias desde o cancelamento. Sustentam, ainda, que no retorno foi necessário a hospedagem no hotel em Guarulhos/SP, pois a passagem comportava voo com escala. Diante do ocorrido, alega o autor Gabriel Pacelli que recebeu falta no trabalho nos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2017, recebendo advertência verbal e redução da pontuação para promoção de carreira, e quanto ao autor L.P.A.R (menor impúbere) representado por seus genitores, sofreu o abalo ao entender que poderia ficar distante dos seus responsáveis por esse período. Por seu turno, os autores requereram a condenação da empresa ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor e R$ 3.207,52 (três mil duzentos e sete e cinquenta e dois centavos) equivalente aos danos materiais, ainda pugnaram que seja a ré condenada aos efeitos da revelia pela ausência de impugnação específica. Também, pleitearam pelo reconhecimento da litigância de má-fé e aplicação de multa pela possível inocorrência de proposta viável em audiência de conciliação, bem como postularam para a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais na importância de R$800,00 (oitocentos reais) pelo custo suportado na realização da audiência de conciliação cível. Inicial instruída com documentos (id. 10456547 a id. 10456603). Despacho de id. 10731777 deferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores. Audiência de conciliação realizada em 09 de maio de 2018 (id. 11586909), sem êxito a tentativa de conciliação das partes. Instada a se manifestar, a ré apresentou contestação com preliminar de falta de interesse processual pelo descumprimento do contrato de transporte aéreo, o qual prevê a hipótese de composição extrajudicial. No mérito, sustentou que pela ocorrência de greve geral no país, não foi possível quaisquer aviões decolarem e/ou pousarem, o que configurou a força maior, motivo que exclui a responsabilidade civil da requerida. Impugna a condenação pelos danos morais e materiais, com fundamento de que a parte não comprovou o dano suportado. Ainda, postula que em caso de condenação em danos morais, sejam os juros e a correção monetária aplicados a partir da sentença. Réplica ofertada na inicial de id. 11652740, em breve resumo, requerem a revelia da ré ante a apresentação de defesa genérica e reitera os pedidos da inicial. Decisão de id. 15098512 declarou a incompetência deste Juízo para processar a demanda e determinou a remessa dos autos à unidade competente. Decisão de id. 20679937, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude entendeu que a situação de risco não está descrita nos autos, que é elemento necessário para a competência do Juízo universal da infância, devendo o pedido de indenização por danos morais ser processado por uma das Varas Cíveis, assim sendo declinado a competência. Acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível conheceu e julgou improcedente o mencionado conflito para declarar competente o juízo suscitante – 16ª vara cível – para a análise da demanda. Intimadas as partes para dizerem a respeito na necessidade de produção de outras provas, a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal, disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Analiso as preliminares. Inicialmente, os autores arguiram ausência de impugnação especifica e pediram aplicação da revelia. De certo, com observância ao princípio do ônus da impugnação específica cabe ao réu impugnar de todos os fatos alegados pelo autor na exordial. Todavia, com a contestação há oposição à pretensão manifestada na inicial e os fatos não contraditados restam incontroversos. Não se confunde com revelia, que se dá pela ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em relação a falta de interesse de agir pelo descumprimento do contrato de transporte aéreo que prevê a busca pela mediação privada, não pode subsistir tal pleito, haja vista que resta evidenciado o interesse processual pelo exercício do direito de ação das partes em buscar a tutela jurisdicional para dirimir a lide, pois a requerida se opõe à pretensão dos autores No mais, a previsão de cláusula em contrato de transporte aéreo para a mediação obrigatória não pode suprimir a análise do conflito pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça a direito, que inclusive possibilita a solução da pretensão mediante a conciliação prévia. Rejeito a preliminar. Pois bem. Ressaltam os autores que sofreram danos de ordem moral e material ante ao cancelamento do voo de Buenos Aires/ Argentina com destino à São Luís/MA e afirmam que não receberam assistência necessária da companhia aérea ré. Por todo ocorrido, buscam pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ainda, postularam pela condenação da litigância de má-fé, caso viesse a ocorrer a inexistência de proposta viável em acordo na audiência de conciliação e multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais no importe de R$800,00 (oitocentos reais) pelo custo suportado pelo autor na realização da audiência cível. Aduz a requerida que ocorreram impedimentos de decolagens de várias empresas aéreas, motivo decorrente da paralisação de serviços de forma generalizada nos dias 18/12/2017 e 19/12/2017 que ocorreu no país/Argentina, não sendo possível quaisquer aviões decolarem e/ou pousarem, o que por força maior e pela segurança dos passageiros o voo não ocorreu como previsto. Nesse sentido, convém destacar que é de natureza consumerista da demanda em questão, sendo a requerida fornecedora e os autores consumidores, disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroversa a aquisição de passagens ida e volta de São Luís/Buenos Aires, bem como o cancelamento de voo. Não se pode olvidar que, via de regra, o ônus de provar a existência do fato ou ato ilícito, a ocorrência do dano, e o nexo de causalidade pertence a quem o alega, o consumidor; ao fornecedor, por outro lado, recai a incumbência em discriminar os elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Diante dos documentos anexados aos autos, verifica-se que restou incontroverso o fato alegado e a companhia aérea ré apresentou o motivo para o cancelamento do voo, notadamente, através da reportagem anexada na contestação (id. 11574788). Superado o ponto, ressalta-se que diante da relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, é prescindível a constatação do dolo ou culpa do fornecedor, apenas a existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos. Todavia, mesmo sendo adotado pelo Direito do Consumidor a teoria do risco, comportam-se as excludentes, ou seja, a responsabilidade do fornecedor de serviço é afastada quando a ocorrência do caso fortuito e força maior. Nesse sentido, vê-se que o fatídico é configurado pela excludente da força maior, ante o cancelamento do voo motivado por greve geral ocorrido no país. Por conseguinte, a exclusão da responsabilidade civil da fornecedora não a exime em prestar a assistência material a fim de satisfazer as necessidades imediatas dos passageiros, de acordo com a regulamentação da ANAC. De certo, no caso em tela, verifica-se nos documentos trazidos aos autos a ausência do suporte devido aos autores, o que é dever de ressarcir pelos danos ocasionados por ordem moral e material. No presente caso, os autores afirmam e demonstram (id. 10654562 a id. 10456601) que houve a realocação em outro voo para o dia 23 de dezembro às 19h05min, 5 (cinco) dias após a data de origem, sendo adiado por 121h30min (cento e vinte e uma horas e trinta minutos), não oferecendo assistência durante os dias de atraso quanto a alimentação, hospedagem e transporte. Além de comprovarem o gasto com hospedagem no voo/retorno, em que houve a necessidade de hospedagem na cidade de Guarulhos/SP, tendo em vista o voo com escala. Diante desta prática, deve a empresa ré reparar os danos enfrentados, como direito básico do consumidor a efetiva reparação patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos, consoante a dicção do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, em relação aos danos materiais, verifica-se que restou demonstrado pelos autores o dispêndio quanto ao transporte, hospedagem e alimentação, no importe de R$ 3.207,52 (três mil e duzentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). No caso sub examine urge dizer que a conjuntura é idônea para conceber em dano moral indenizado. Para tanto, sob o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja viabilizado o dano moral é necessário haver determinadas peculiaridades, in verbis: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1425) Ante o exposto, é cristalino o dano suportado pelos autores frente a inexistência de assistência devida nos 5 (cinco) dias enfrentados em outro país, ante ao cancelamento do voo. Em relação ao pleito para aplicação de litigância de má-fé e multa face ao interesse para que ocorresse uma proposta viável em audiência de conciliação, não merece prosperar, posto que as hipóteses sancionatórias têm previsão expressa e, no caso de litigância de má-fé, as elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. No mesmo entendimento, é infrutífero a postulação da parte autora para a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais na importância de R$800,00 (oitocentos reais) pelo custo suportado na realização da audiência de conciliação cível, posto que trata-se de ato integrante do rito processual e embora deva a parte ser ressarcidas nas despesas geradas em decorrência do processo, trata-se de reparação de dano material em que a despesa deve ser comprovada, ao crivo do contraditório. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos dos autores para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), para cada um, que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir desta sentença e reparação dos danos materiais no valor de R$ 3.207,52 (três mil e duzentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do desembolso. Em virtude da sucumbência mínima da autora, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

16/03/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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